Desde janeiro de 2006, quando a ECOBUS assumiu a concessão, foram promovidos quatro reajustes de tarifas, na seguinte ordem: em março de 2006 (Decreto nº 3388); maio de 2007 (Decreto nº 3808); novembro de 2008 (Decreto nº 4317); e este último, a partir de 10 de abril, ainda não publicado.
Nesse período, tomando como base os valores das tarifas fixados em 9 de março de 2006 (Decreto nº 3388), na semana seguinte em que a ECOBUS assumiu o exercício da concessão, os reajustes ultrapassaram a inflação oficial, medida pelo IPCA, que atingiu 26,84%, como está demonstrado na tabela acima.
O prefeito, seu secretariado e os vereadores desta cidade deveriam ler atentamente os dispositivos da Lei Complementar 107/2009, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município e autoriza o Poder Público a delegar sua execução.
Se fizessem isso, saberiam, entre outras coisas, que o artigo 16, da LC 107/2009, encarrega o Poder Executivo de manter um sistema de acompanhamento e avaliação periódica do serviço delegado. Não há isso no imaginário das autoridades públicas municipais, no rol de suas responsabilidades: avaliar serviços prestados. Que coisa maluca!
Enquanto isso, a população se descabela, sofrendo na pele com a baixa qualidade e o alto preço desses serviços. Ninguém lhe dá atenção. Ninguém toca no assunto. Não há sequer um (UM) requerimento de informações que passe pela Câmara e chegue ao Executivo. Nada.
Eu não estranho que o transporte público seja trado entre a empresa, o prefeito e os vereadores como caso de família...afinal não é novidade que seja assim, mas por quê?
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6 comentários:
Parece que o imaginário que não funciona, também se estabelece na esfera estadual, pois há 11 anos como usuária da Litoranea venho sofrendo na pele o descaso com a qualidade dos serviços... A "grande família" é maior do que imaginamos...
Se, em esfera municipal há um contrato de concessão, com os direitos e deveres das partes, a ser acompanhado e fiscalizado, não deve ser diferente no caso do transporte intermunicipal, regulado pelo Estado.
Gostaria muito de ter acesso ao contrato de concessão de transporte do estado à Litoranea, o qual, segundo boatos já teria mais tempo do que o previsto... Mas quem deveria ver isto pelos eleitores, se cala num silêncio conveniente à "família"...
Você tem razão...e tanto no transportes municipais quanto intermunicipais devem obedecer às mesmas orientações/diretrizes estabelecidas pelo Ministério dos Transportes - que prevê a obrigatoriedade de se manter um sistema de acompanhamento e avaliação periódica do serviço delegado. E o pior, o único balcão disponível para reclamações é o das próprias empresas que deveriam ser fiscalizadas...que absurdo!
Obrigada pelo retorno. Qto aos "balcões" de reclamações das empresas, posso afirmar por experiência própria que são disponibilizados como pró-forme, pq, pelo menos no caso da Litorânea não tem acessibilidade aos usuários: o espaço no site não abre para digitações, o 0800 não aceita ligações de celular ou orelhões (ou seja, se o usuário não dispor de telefone fixo, ele não tem direito a reclamar). A ANTT até é educada e retorna com um nr. de processo... Mas fica só nisso: eles fingem que nos ouvem e nós desistimos de lutar por puro tolhimento em nossos diretos... Afinal, o que é uma formiguinha usuária contra a GRANDE FAMÍLIA?? (PS.: muitos membros desta família só entram nela pq nós os pomos lá... isso é o mais irônico-trágico de td)
Esclarecedor esse relato que vc faz da tua experiência a respeito. Tenho também casos passados com meu filho, que mora e trabalha em SP, de aquisição de passagem, com hora e poltrona determinadas, e já ocorreram vários atrasos por motivos variados, mas o principal deles é o descontrole na venda de bilhetes, atrasando bastante as saídas e comprometendo a chegada ao trabalho em SP. Vou reunir essas infos ao pacote e voltar ao assunto. Abraço, obrigado!
Gostaria de poder ajudar nesta empreitada...:) Há mais informações em comunidades abertas pertinentes a esta conceituada empresa e sites específicos de reclamações... MAterial é o que não falta. Obrigada pelo interesse. Um abraço:)
OK
Grato
VMMP
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