PLANO HABITACIONAL - PLHIS CHEGA ÀS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Para integrar o SNHIS - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e ter acesso aos recursos do FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para construção de moradias, por meio do programa “Minha Casa, Minha Vida”, os municípios e demais entes federados precisam criar conselhos e fundos locais de Habitação de Interesse Social e elaborar Planos Locais de Habitação de Interesse Social - PLHIS.

Em agosto de 2009, a Prefeitura de São Sebastião contratou a empresa Klink Capacitação e Consultoria Ltda. para organizar os procedimentos e elaborar seu Plano Habitacional, juntamente com os técnicos da Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento, integrantes do GTHAB.

O trabalho foi realizado e nesta semana tiveram início as audiências públicas. A primeira aconteceu na Costa Norte, no Centro Comunitário do Jaraguá, e a segunda na Costa Sul, em Boiçucanga. A próxima audiência está marcada para o dia 16 de abril, às 18h30, no Teatro Municipal, Centro.

Outro fato importante é que todas as informações estarão disponíveis na homepage da Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento, criada recentemente e ainda em fase de complementação do seu acervo de notícias e documentos sobre o PLHIS e também sobre áreas atribuição da SEHAB.

O PLHIS permitirá ao município reduzir o déficit habitacional nos próximos anos, por oferecer à administração municipal um conjunto de informações detalhadas, diretrizes, metas e alternativas para a sua implementação, que não se restringem apenas aos programas criados pelo governo federal, mas também os governos estadual e municipal e à iniciativa privada, para oferta de moradias à população.

Deixo aqui o meu reconhecimento a um trabalho que está sendo bem conduzido e apresentado à sociedade sebastianense: a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social. 

Mais sobre o assunto: digite PLHIS no campo ‘Pesquisar este blog”

TCESP JULGA IRREGULAR CONTRATO COM PRIMEIRAS LETRAS

Em fevereiro de 2007, a Prefeitura de São Sebastião, por decreto do ex-prefeito Juan Garcia, autorizou repasse financeiro à Associação Primeiras Letras para a instalação de creche em Boiçucanga, nos termos do convênio firmado entre as partes, que previa a realização de 2.200 (dois mil e duzentos) atendimentos gratuitos, durante o período de 1º/02/07 a 31/12/07, pelo valor global de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), repassados através de parcelas mensais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Em razão da grande demanda por vagas em creches, em todos os bairros de São Sebastião, o ex-prefeito havia decidido recorrer aos serviços de organizações sociais para aumentar a oferta de vagas, já que o município conta ainda hoje com apenas três creches construídas e administradas pela prefeitura.

Em 2006, o INEP informa que havia 376 crianças matriculadas em creches (dependências municipais). O Censo Escolar de 2008 mostra o crescimento desde então, saltando para 908 o número de matrículas.

Nesse período, 2006 - 2008, foram firmados convênios com a Associação Primeiras Letras que permitiram a instalação de creches nos bairros de Boiçucanga (o caso em questão) - 200 atendimentos mensais; Maresias - 150 atendimentos mensais; Juquehy - 80 atendimentos mensais; e Camburi - 40 atendimentos mensais. Isso explica o crescimento apontado pelo Censo Escolar do Inep.

Fica demonstrado que o governo acertou na adoção dessa medida para reduzir o déficit de vagas existente naquela oportunidade, mas deixou um rastro de ilegalidades constatadas pelo Tribunal de Contas no primeiro convênio firmado entre a Prefeitura de São Sebastião e a Associação Primeiras Letras, referente à instalação de creche em Boiçucanga, mencionado no início desta postagem.

A auditoria do órgão identificou uma série de irregularidades e, após a abertura de prazo para a apresentação das alegações do contratante, decidiu “pela aplicação de multa ao Sr. Juan Manoel Pons Garcia, responsável por firmar o ajuste, no valor correspondente a 300 (trezentas) UFESPs, nos termos do art.104, II, da referida Lei Orgânica desta Casa, montante este que deverá ser recolhido na forma da Lei n° 11.077, de março de 2002. Determinou por fim, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, para eventual adoção de medidas afetas à sua alçada”. Os motivos que levaram o TCESP a tal decisão estão detalhados no Relatório/Voto e no Acórdão proferidos pelo órgão.

Situação atual

A Associação Primeiras Letras continua mantendo creches conveniadas com a Prefeitura de São Sebastião. Em 2011, a entidade recebeu os seguintes valores:

Creche Boiçucanga - R$ 972 mil;

Creche Maresias - R$ 630 mil; e

Creches Barra do Una, Barra do Sahi, Camburi, Juqueí e Barequeçaba - R$ 1,263 milhão.

DEPUTADO ZARATTINI TRATA DE ROYALTIES EM SÃO SEBASTIÃO

Compareci ao encontro promovido pelo PT - Partido dos Trabalhadores (diretório municipal de São Sebastião), realizado no Porto Grande Hotel, que trouxe como seu principal convidado o deputado federal Carlos Zarattini (PT/SP). O tema do encontro foi o projeto de lei aprovado pelo Senado que altera a divisão dos royalties e das participações especiais (PE), incidentes sobre a produção dos campos de petróleo, e que agora está tramitando na Câmara dos Deputados. O deputado Zarattini é o relator da proposta que está sendo formulada.

Pela legislação em vigor, os royalties são divididos entre A L G U N S  Estados e Municípios, um Fundo Especial, o Comando da Marinha e o Ministério da Ciência e Tecnologia, em proporções distintas. Em 2011, foram arrecadados e distribuídos R$ 13 bilhões de royalties - balanço 2011.

Pela legislação em vigor, as participações especiais (PE) são divididas entre A L G U N S  Estados e Municípios, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério de Minas e Energia, em proporções distintas. Em 2011, foram arrecadados e distribuídos R$ 13,9 bilhões em participações especiais - balanço 2011.

O projeto que está em discussão na Câmara dos Deputados inclui na distribuição dos royalties e das participações especiais T O D O S os municípios e estados da federação, além do governo federal. Portanto, os atuais beneficiários dos royalties e participações especiais sofrerão perdas, que no caso de São Sebastião representam cerca de 70% da arrecadação atual. Não há como evitar que haja uma queda na arrecadação de royalties e participações especiais, já que sua divisão será entre um número maior de beneficiários.

No campo político, as questões a serem negociadas são: 1) tentar reduzir o tamanho das perdas previstas no projeto em discussão; 2) buscar algum tipo de compensação;  e 3) diluir seu impacto imediato por um período maior de tempo. Isso se faz através do encaminhamento de propostas ao relator do projeto, deputado Zarattini.

No campo administrativo, as questões a serem solucionadas são: 1) ajustar o gasto público à nova realidade orçamentária; 2) regulamentar a aplicação dos recursos dos royalties; e 3) elaborar um plano de desenvolvimento da economia local para gerar mais negócios, atrair capital da iniciativa privada e aumentar a arrecadação de receitas tributárias. Ou seja, os dias do fim da letargia e da dependência podem e devem começar a ser contados.

Esse é um trabalho para gente séria, competente, dinâmica e decidida. É tempo de planejar, de trabalhar, de agir e não de procurar desculpas antecipadas. Por último, essa escolha cabe aos eleitores(as). Se você é um(a) deles(as), pense nisso, porque chegou a sua vez. Boa sorte!  

NOVA RODOVIÁRIA CUSTARÁ R$ 4,9 MILHÕES

A empresa Gama Construções Civis, Engenharia, Incorporações e Comércio Ltda. venceu a concorrência nº 008/2011 para a construção do Terminal Rodoviário de São Sebastião, apresentando a proposta de R$ 4.907.368,41.

A obra será custeada com recursos obtidos do governo estadual, através do convênio 098/2011, firmado com a secretaria estadual de Turismo, no valor de R$ 5.347.792,62, mais a contrapartida da prefeitura, no valor de R$ 151.429,41. Tomara que ela [a prefeitura] não tenha esquecido de preservar esse montante.

O terminal terá cerca de 2.500 m², incorporando, no pavimento térreo, um gabinete para a Polícia Militar e outro para informações turísticas,  cinco guichês para a venda de passagens, um guarda volumes e  mais quatro pontos comerciais, que serão explorados através de concessão, por meio de licitação. O andar superior terá acesso através de escadaria e elevador panorâmico, que levarão a mais quatro pontos comerciais. Em ambos os pavimentos haverá bebedouros e banheiros construídos dentro das normas de acessibilidade.

Na parte externa, o empreendimento terá um bicicletário, estacionamento, ponto de táxi, bancos e telefones públicos, paisagismo com flora nativa, aproveitamento de águas pluviais e capacidade para atender o embarque e desembarque de passageiros de onze ônibus, simultaneamente.