Em 16 de julho de 2010, a prefeitura
obteve do Poder Judiciário o documento de imissão de
posse no imóvel. Após essa etapa, foi elaborado o projeto da obra e, em
dezembro de 2010, tiveram início as audiências públicas para apresentar e
debater o projeto de lei que alterava a Lei de Uso e Ocupação do Solo, criando
no local parâmetros urbanísticos exclusivos para a construção do Hospital da
Costa Sul.
No dia 27 de julho de 2011, foi
publicado no Diário Oficial o edital
da concorrência pública para a realização do empreendimento, orçado em R$
24,3 milhões. O valor foi
firmemente contestado, o que fez com que a prefeitura retirasse
o edital para corrigir duas irregularidades. A correção possibilitou que o
custo estimado da obra sofresse uma pequena redução: R$ 10 milhões.
Finalmente, foi publicado novo
edital e escolhida vencedora da licitação a empresa CDG Construtora Ltda.,
pelo valor de R$ 12,3 milhões, conforme publicado no Diário
Oficial, edição de 1º de dezembro de 2011.
OBRA SEM LICENÇA
Apesar de ter realizado a
licitação, a Prefeitura de São Sebastião não havia dado entrada no pedido de licenciamento
ambiental da obra, procedimento legalmente exigido pela CETESB, no caso de
atividades consideradas fontes de
poluição.
A edição do jornal Imprensa Livre,
no dia 3 de janeiro de 2012, traz publicado o seguinte edital: A PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU JUNTO A CETESB -
COMPANHIA DE TECNOLOGIA E SANEAMENTO AMBIENTAL A LICENÇA PRÉVIA PARA INÍCIO DAS
OBRAS DA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL, LOCALIZADO À AV. WALKIR VERGANI, 878
- BAIRRO BOIÇUCANGA - NESTE MUNICÍPIO.
Consultando o andamento do pedido,
o site da CETESB informa que foi solicitada a Licença
Prévia (21/12/11), mas a documentação apresentada está incompleta. Apenas
no dia anterior ao lançamento
da pedra fundamental a Prefeitura de São Sebastião deu entrada no pedido de
licenciamento da obra.
Trata-se de uma bela e importante obra, o
Hospital Municipal da Costa Sul, mas a maioria dos problemas que enfrenta,
nessa fase de sua construção, tem origem no próprio Poder Executivo, que
enxerga apenas os resultados eleitorais que sonha obter com o início da obra e
ignora completamente ações que são de sua estrita atribuição, cometendo
inclusive atos de extrema irresponsabilidade, como o de iniciar uma obra sem o
devido licenciamento, coisa que deve não só cumprir como também fazer cumprir.
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