JUSTIÇA INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NO CASO ACQUA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Processo nº 587.01.2010.004867-7

Nº de Ordem/Controle: 1477/2010

Despacho Proferido [12/05/2011].
Autos nº 1477/2010 (587.01.2010.004867-7) V I S T O. Trata-se de pedido de reconsideração dirigido pelo Município de São Sebastião contra a decisão de fls. 2118/2118-verso pelo Município de São Sebastião, conforme razões expostas às fls. 2131/3134, além de notícia de interposição de agravo de instrumento pelo Instituto Acqua – Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental. Primeiro, no que diz respeito ao pedido de reconsideração feito pelo Município de São Sebastião, indefiro-o, uma vez que implica, na verdade, em autorização para que o Município quite dívida que, hoje, não é sua, mas do Instituto Acqua, o qual até agora não cumpriu a decisão de fls. 951/952-verso, de 10 de outubro de 2010, no que diz respeito à prestação de garantia para levantamento de recursos públicos, o que já foi múltiplas vezes referido em decisões anteriores. Outrossim, como foi dito no penúltimo parágrafo da decisão de fls. 2118-verso, a liminar de fls.951-952-verso proíbe o repasse de valores aos Institutos réus, mas não a terceiros, conforme ficou explícito: “Nesse diapasão, considerando a notícia de que o Município de São Sebastião rescindiu o contrato com o Instituto Acqua, acaso tenha encampado os essenciais serviços de saúde, independentemente de autorização judicial pode, por sua conta, risco e responsabilidade, custear o que entenda ser necessário, observado o ordenamento jurídico pátrio e o interesse público, e desde que a providência não implique em descumprimento à liminar deferida às fls. 951/952-verso, segundo a qual nenhum repasse pode ser feito aos institutos demandados.” A providência que o Município de São Sebastião diz essencial e que deveria ser contemplada com a liberação de depósitos judiciais, na verdade, é de ordem administrativa do Executivo, pois a relação do Município de São Sebastião com terceiros, inclusive os empregados do Instituto Acqua, não é o objeto da presente ação, cujos contornos podem até ser examinados, todavia, apenas para fins de aferição da legalidade do contrato, que é o objeto imediato da ação. Quanto à decisão agravada, mantenho-a por seus próprios fundamentos, valendo dizer que se dirige diretamente a reformar a primeira decisão exarada nestes autos, às fls. 951/952-verso, que foi objeto de pedido de reconsideração do Instituto Acqua, indeferido por este Juízo. A afirmação do Instituto Acqua no sentido de que não tem condições de ofertar garantia dos valores do contrato apenas reforça a justeza da liminar, que tem por objetivo preservar o objeto mediato do processo, o qual trata de um contrato com valor superior a R$ 1.000.000,00 por mês, e que a contratada, o Instituto Acqua, confessa não ter lastro para garantir. Relevante, também, o que observou o Ministério Público na manifestação de fls. 2045, que aqui reproduzo literalmente: “As ilegalidades praticadas pelas partes são tão gritantes, Excelência, que o INSTITUTO ACQUA, AÇÃO CIDADANIA modificou seu Estatuto para albergar o objeto do contrato com a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, e isso após a formalização do pacto, é dizer, quando da formalização da parceria, o referido Instituto não tinha como finalidade a execução dos serviços contratados (veja-se fls. 1650/1672 – em especial fls. 1651).” Dessa forma, embora o Instituto agravante sustente que apenas 6% dos documentos que embasaram a ação lhe dizem respeito, há severos indícios de irregularidades aventadas pelo Ministério Público, o que se torna ainda mais grave quando a competitividade que deve anteceder a contratação de serviços públicos foi afastada. Por tais motivos, indefiro o pedido de reconsideração do Município de São Sebastião e mantenho a decisão agravada pelo Instituto Acqua. Intime-se. São Sebastião, 12 de maio de 2011. ANTONIO CARLOS C. P. MARTINS Juiz de Direito