PARA QUEM O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE ADVOGA?

DIÁRIO OFICIAL

Terça-feira, 24 de Maio de 2011

Diário da Justiça Eletrônico

Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV  

Edição 959 página 1764

587.01.2007.005025-1/000000-000 - nº ordem 1391/2007 - Outros Feitos Não Especificados - DEMOLITORIA C/C PED LIMINAR DE EMBARGO DE OBRA - MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO X ROLANDO ZANI - Fls. retro - Vistos. A presente ação trata de acordo entabulado entre particular e a Administração Pública, e diante do interesse público ventilado, bem como da notícia ventilada no Município acerca do malferimento às leis que tratam da ocupação de solo urbano, providencias se fazem necessárias a fim de verificar primeiro, se o acordo foi cumprido e, segundo, se tanto implicou em infração a qualquer dispositivo legal. Oficie-se, pois, ao Diretor de Fiscalização da Secretaria de Obras do Município de São Sebastião a fim de que providencie aferição das condições da edificação objeto da presente demolitória, e sobre o atendimento das exigências da Lei Municipal nº 561/87, e legislação de regência do uso do solo urbano e das posturas municipais, a fim de que seja aferido o cumprimento do acordo entabulado, que a tanto estava condicionado, conforme manifestação do Ministério Público de fls. 152 e mencionada na sentença de fls. 153. Após, dê-se vista às partes e, na seqüência siga para vista ao Ministério Público. Se inexistir notícia de ofensa à legislação supra citada, ou reclamo de qualquer das partes e ficar consignado o cumprimento do acordo, retornem ao arquivo. Em caso contrário, venham conclusos. Int. - ADV ROBERTO LOPES SALOMAO MAGIOLINO OAB/SP 152427 - ADV FLÁVIA CASTANHEIRA WCZASSEK OAB/SP 204691 - ADV EDUARDO HIPOLITO DO REGO OAB/SP 107104