SAÚDE: FALTA DINHEIRO OU PLANEJAMENTO?

No Brasil, a Constituição Federal nos assegura o direito aos serviços de Saúde e remete ao Estado o dever de presta-los à população. Uma parte dos impostos cobrados sobre a propriedade, a renda, o consumo, a produção de bens e de serviços, da contribuição social de empregadores e trabalhadores e da receita de concursos de prognósticos (loterias) deve ser obrigatoriamente aplicada em ações e serviços de Saúde.

Temos observado agora, durante a campanha eleitoral 2010, a promessa de que serão colocados mais recursos nesse setor. Para que isso aconteça é necessário elevar os percentuais de vinculação de impostos e contribuições ao financiamento do sistema, fixados através da Emenda Constitucional 29. Os municípios devem aplicar obrigatoriamente, no mínimo, 15% (quinze por cento) da receita líquida de impostos e de transferências constitucionais legais na Saúde.

Nas cidades do Litoral Norte de São Paulo, em 2009, as prefeituras aplicaram percentuais superiores ao que a lei determina: Ilhabela - 37,7%; São Sebastião - 32,2%; Caraguatatuba - 25%; e Ubatuba - 21,5%. A Despesa Total com Saúde dos quatro municípios atingiu R$ 171 milhões. Desse montante, R$ 36 milhões vieram de Transferências do SUS e R$ 135 milhões de Receitas Próprias.

São Sebastião apresenta o maior nível de terceirização das ações e serviços de Saúde, representando 49% de sua despesa total, cerca de R$ 37 milhões. A seguir, Ubatuba, com 41%; Caraguatatuba, 6,6%; e Ilhabela, 6,2%; juntas, gastaram R$ 16 milhões com Serviços de Terceiros.

As Despesas com Pessoal atingiram R$ 54 milhões, assim distribuídos: Caraguatatuba - R$ 11,3 milhões; Ilhabela - R$ 3 milhões; São Sebastião - R$ 32,2; e Ubatuba - R$ 7,5 milhões. São Sebastião aparece no topo da lista, exibindo ampla vantagem sobre as cidades vizinhas.

São Sebastião gastou com ações e serviços de Saúde (despesa total) valor equivalente ao de Caraguatatuba e Ubatuba, juntas. Vale observar que São Sebastião tem 74 mil habitantes; enquanto que Caraguatatuba e Ubatuba têm 177 mil habitantes. Apesar desse esforço orçamentário, o setor não é bem avaliado pela população, e a administração pública demonstra dificuldades para encontrar o modelo ideal de gestão.

Em 2008, instalou-se em Caraguatatuba o Ambulatório Medico de Especialidades - AME, construído pelo Governo do Estado para atender aos municípios do Litoral Norte, realizando consultas, exames e diagnósticos, tratamentos médicos especializados e cirurgias ambulatoriais. O AME é administrado pela Sociedade Assistencial Bandeirantes. Pode realizar até 166 mil atendimentos por ano, com um orçamento de R$ 12,3 milhões.

Apenas Caraguatatuba conseguiu organizar-se para realizar sua cota de atendimentos. A subutilização do AME já foi discutida com os secretários de Saúde, levantando-se as principais questões que têm dificultado o cumprimento integral das cotas de Ubatuba, São Sebastião e Ilhabela. Nesse aspecto, é importante que os conselhos municipais de Saúde cobrem das autoridades governamentais soluções mais imediatas.

A rede hospitalar do Litoral Norte tem 307 leitos disponíveis ao SUS, localizados em Caraguatatuba - 103 (filantrópicos), Ilhabela - 37 (públicos), São Sebastião - 99 (públicos) e Ubatuba - 68 (filantrópicos). Em 2009, foram realizadas 14.285 internações.

É preciso compreender que o SUS - Sistema Único de Saúde é uma política pública que vem sendo implantada, desenvolvida e aperfeiçoada. Nesse processo, uma das atribuições dos governos municipais é elaborar o Plano Municipal de Saúde. Os prefeitos e secretários municipais dão mais importância à realização de visitas teatrais a unidades de Saúde para mostrar que estão atentos e atuantes.

Que planos os prefeitos do Litoral Norte estariam implementando na área da Saúde? Com quem decidiram quais as diretrizes, metas e objetivos voltados para as ações e serviços de Saúde?

Download: SAÚDE 2009 - LITORAL NORTE

ORÇAMENTO 2010: EM JULHO, DESPESA DIÁRIA SUPEROU R$ 1 MILHÃO

Temos uma nova referência quando o assunto for o orçamento da Prefeitura de São Sebastião. Em julho, a despesa superou a casa do milhão de reais por dia. E agora, José?

De janeiro a julho, o total das despesas atingiu R$ 178 milhões, assim distribuídos:
- Pessoal e Encargos Sociais - R$ 78,3 milhões;
- Outras Despesas Correntes - R$ 82,5 milhões;
- Despesas de Capital - R$ 11,7 milhões; e
- Câmara Municipal - R$ 5,5 milhões.

No mesmo período, a arrecadação chegou a R$ 190 milhões. Desde março o governo vem gastando mais do que arrecada - veja no gráfico.

Em relação a 2009, de janeiro a julho, a despesa total cresceu 30%, no atual exercício. Para manter o equilíbrio fiscal ela não poderá crescer mais do que 10%, ao final de 2010, sob pena de registrar novo déficit orçamentário.

Neste momento, não há possibilidade de realizar cortes relevantes, porque a estrutura que mantém a máquina governamental operando está baseada em serviços de terceiros, através de contratos e convênios (subvenções sociais) nas áreas de Educação, Saúde e Serviços Urbanos, principalmente.

Na organização funcional existem 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) cargos comissionados e mais 175 (cento e setenta e cinco) encarregaturas que custam R$ 2 milhões, por mês, apenas em salários. Tem que enxugar rapidamente essa malha burocrática, que não vem contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços nem para o controle das atividades governamentais, criando um modelo mais racional, barato e eficiente.

Não é possível que o prefeito não tenha noção do cenário que o cerca. Ele sabe, por exemplo, que não há dinheiro para colocar sequer um saco de cimento na obra do hospital que pretende construir na costa sul de São Sebastião. Sabe também que empregou um monte de ex-candidatos a vereador, derrotados nas urnas, e outros apaniguados em seu governo.

Será que ele não vê conexão entre esses fatos? Será que ele acredita que esse pessoal vai acompanha-lo na travessia do deserto, que se aproxima. Será que ele escolheu permanecer refém dessa situação? Até quando ele vai apontar culpados? Quem serão os próximos?

E agora, José?

USINA DE LIXO: PRAZO PARA ENTREGA DE PROJETOS TERMINA DIA 31/08

Na próxima terça-feira, 31/08/10, encerra-se o prazo para a apresentação de estudos técnicos e projetos da tecnologia a ser aplicada na Usina de Lixo que o prefeito Ernane Primazzi pretende implantar em São Sebastião.

O governo municipal avaliará as propostas até 17 de setembro de 2010. O projeto escolhido será apresentado em audiência pública, até o dia 30 de setembro de 2010. Assim será o processo de seleção da planta operacional do empreendimento.

O trabalho de recepção, avaliação e escolha da melhor proposta será realizado pelo Comitê Gestor da PPP, composto pelos secretários municipais da Fazenda, de Assuntos Jurídicos, de Administração, de Obras Públicas e de Meio Ambiente, conforme determina o artigo 20, da Lei Municipal nº 1969/2009, que “Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de São Sebastião”.

Entre os dias 15 de outubro e 15 de novembro de 2010, o edital de licitação da PPP, na modalidade Concessão Administrativa, estará aberto para consulta pública. Na PPP serão responsabilidades do Parceiro Privado: construção da usina, investimento em equipamentos, manutenção predial, operação, serviços de limpeza e segurança, cumprimento do quadro de indicadores de desempenho e atualização tecnológica continuada.

Ao Parceiro Público (prefeitura) caberão as seguintes atribuições: garantia de demanda (envio do lixo), disponibilização da área para construção, fiscalização dos indicadores de desempenho e fornecer garantias aos investidores (investimento e contraprestação).

A Concessão Administrativa terá duração de 35 (trinta e cinco) anos, com o objetivo de construção e operação de Usina de Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos com tratamento de gases. Vencerá a licitação quem oferecer o menor valor de contraprestação a ser paga pelo licitante (prefeitura). O investimento previsto é de R$ 150 milhões, por parte do parceiro privado.

O valor teto da contraprestação foi definido em R$ 115,00 por tonelada de lixo processado. Estudos realizados pela empresa Actuale Consultoria e Assessoria concluíram que esse valor representa um ganho de 26% (vinte e seis por cento) sobre o gasto atual com a ‘exportação do lixo’, R$ 156,00 por tonelada. Segundo a empresa, esse ganho corresponde à economia do custo do transporte. Esse é o benefício financeiro que a implantação da Usina de Lixo trará para São Sebastião, revelam os estudos realizados pelos consultores da Actuale.

A planta operacional do empreendimento tem capacidade inicial para processar 500 toneladas por dia, São Sebastião terá que garantir essa demanda. Não se sabe até quando, no decorrer de 35 anos, a capacidade de processamento será suficiente. O Modelo do Negócio não prevê investimentos em expansão, por parte do parceiro privado; cita apenas “atualização tecnológica contínua”.

São Sebastião está se metendo em um negócio cujas variáveis de risco são inúmeras, baseando-se em estudos ficcionais, inconsistentes, porque eliminam custos que continuarão presentes - como o transbordo do lixo ao portão de entrada da futura usina, por exemplo. A variável de sucesso é a produção de energia, cujo excedente será comercializado pelo Parceiro Privado.

Vou voltar ao assunto, mas fica aqui mais um alerta a todos: olho vivo nessa história porque ela está mal justificada, mal elaborada e mal apresentada. A não ser que ceder uma área de 36.000 m2 e garantir retorno a um investimento de R$ 150 milhões, fornecendo diariamente 500 toneladas de lixo, durante trinta e cinco anos, seja um compromisso interessante em troca da 'economia presumida' de R$ 40,00 por tonelada de lixo que o municipio de São Sebastião exporta.

Na modalidade de Consórcio Público Municipal toda essa responsabilidade seria repartida entre os municípios interessados. Isoladamente, como São Sebastião se aventura a assumir o negócio, a operação é de altíssimo risco às finanças públicas municipais.

Ao invés de contratar um consultaria para orientá-lo sobre como viabilizar a Parceria Público-Privada, o prefeito Ernane Primazzi deveria contratar um especialista em finanças públicas para mostrar-lhe o tamanho do buraco em que pretende enfiar a cidade que administra. A não ser que ele queira nos convercer de que os membros do Comitê Gestor da PPP, ocupantes de cargos comissionados, estejam atentos, sejam capazes e mostrem-se interessados em aprofundar as análises dessa operação.

Mais informações:

Prefeitura de São Sebastião - PPP

ORÇAMENTO 2010: RECEITAS SOBEM, DESPESAS DISPARAM

No primeiro semestre de 2010, a Prefeitura de São Sebastião arrecadou R$ 165,3 milhões; um recorde, em valores absolutos e relativos.

No mesmo período, as despesas do Executivo atingiram R$ 142 milhões, que somados ao gasto com o Poder Legislativo, R$ 4,6 milhões, chegaram a R$ 146,6 milhões.

Desde o mês de março, a despesa mensal vem superando a arrecadação. Todos já perceberam, me parece que inclusive o prefeito, que não há dinheiro em caixa.

Falta dinheiro em caixa porque o déficit orçamentário de 2009, cerca de R$ 17,7 milhões, está sendo abatido com recursos obtidos em 2010.

Isso explica a penúria atual e, oportunamente, no exame das contas de 2009, a atual administração já pode ir se preparando para receber parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por ter carregado Restos a Pagar sem cobertura orçamentária.

No segundo semestre, o cenário é ainda mais restritivo, porque as despesas estão superando a arrecadação, mês a mês. Aliás, o fenômeno vem ocorrendo desde o mês de março, sem que o governo tenha adotado medidas efetivas de controle do gasto público. Tudo indica que ao final de 2010 será registrado novo déficit orçamentário.

Prefeito, corte já as cabecinhas vazias e inúteis que nomeou ou será a sua que irá rolar...

PROGRAMA “PAGUE FÁCIL” SERÁ APLICADO EM FROTA ALUGADA. SERÁ?

A Prefeitura de São Sebastião criou o programa de recuperação de créditos fiscais “Pague Fácil”, através da Lei Complementar nº 113, de 23 de julho de 2010.

Dependendo da modalidade de pagamento escolhida, os inadimplentes poderão obter até 100% de desconto sobre os acréscimos (multas e juros de mora) ao valor principal da dívida.

Ocorre que, na divulgação do “Pague Fácil” em sua home page, foi informado que parte dos recursos obtidos serão aplicados na frota e, ilustrando a mensagem, apresenta uma fotografia de equipamentos (caminhões e máquinas) alugados pela Prefeitura de São Sebastião.

Quem estaria no lugar errado: a frota ou o frotógrafo?

SAÚDE: POLÍCIA FEDERAL INVESTIGA PARCERIA COM INSTITUTO SOLLUS

Embora o prefeito de São Sebastião tenha atribuído a focos de insatisfação no corpo clínico do Hospital a gestão desastrosa do Instituto Sollus, no setor de Saúde municipal, o que o levou a romper o Termo de Parceria firmado com a empresa, a Polícia Federal está investigando as contas e ações do período dessa co-gestão, iniciada em agosto de 2009 e encerrada em julho de 2010.

Só mesmo a PF poderia cuidar dessa questão, porque outros que tentaram, como o vereador Paulo Henrique Santana (PDT), não tiveram sucesso. Quem tinha por obrigação trazer esclarecimentos, a Secretaria de Saúde e o próprio Instituto, preocupou-se mais em criar obstáculos. Deu no que deu...

Nesta semana, o Instituto Sollus publicou o balanço financeiro de suas atividades. Segundo o documento, a empresa tem ainda a receber R$ 4,2 milhões.

Para manter a continuidade dos serviços, a administração municipal voltou a repassar recursos diretamente ao Hospital de Clínicas, R$ 2,3 milhões mensais, autorizados através da Lei Municipal nº 2063/2009, não obstante esteja em vigor a interdição decretada em 2007. Mais uma vez fica provado que a Terra é redonda...ou quase.

A Folha de São Paulo, edições dos dias 11 e 12 de agosto, publicou matérias sobre a terceirização de serviços de Saúde, por meio de parcerias com OS (Organizações Sociais), trazendo situações decorrentes desse modelo e opiniões a esse respeito. O tema surgiu porque a Prefeitura de São Paulo contratará auditoria externa para fiscalizar as contas das OS que mantêm parcerias com aquele município.

José Mendes Ribeiro, pesquisador da Fiocruz, declara: "A prefeitura não tem condições de fazer o controle. São pouquíssimos os funcionários. As contas chegam, mas fazem só uma conferência formal. Não olham detalhadamente". E exemplifica: "Quanto a OS paga, com dinheiro público, por um esparadrapo? Muito? Pouco? Não sabemos. É um perigo, já que as OSs não compram por licitação".

As opiniões favoráveis ao modelo destacam sua maior agilidade administrativa. As opiniões contrárias, a falta de controle dos gastos. A matéria informa que “O Supremo Tribunal Federal deverá julgar uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) que questiona as parcerias com as OS”.

Desde que a Prefeitura de São Sebastião passou a firmar parcerias com OS, mais ostensivamente a partir de 2008, os gastos com Saúde dispararam - leia Relatório Saúde. Em 2009, 50% do orçamento da Saúde foram gastos com serviços de terceiros. Em 2010, no primeiro semestre, já foram consumidos R$ 41 milhões com despesas correntes da Secretaria de Saúde.

Ao final deste ano, o gasto per capita vai superar R$ 1.000 e não há sensação de progressos na qualidade dos serviços prestados. Cabe ao prefeito da cidade levantar detalhadamente todas as informações do setor, recursos humanos, equipamentos, recursos financeiros, áreas de atividade e replanejar os serviços de Saúde, o modelo de gestão e o plano de investimentos plurianual, sob pena de sucumbir politicamente e levar o município a viver sérias dificuldades orçamentárias, em curtíssimo prazo.

MEIO AMBIENTE: SECRETÁRIA REVELA PRECARIEDADE DE SUA PASTA

“A quantidade de denúncias geradas é muito grande e estamos atendendo-as na medida do possível”, afirma Traud. Com 15 fiscais, ela diz que o grande problema é a falta de veículos para a fiscalização. “Hoje a Semam tem apenas três veículos, deveríamos ter pelo menos cinco só para a fiscalização. As invasões estão acontecendo e a situação está um horror em bairros como Maresias, Cambury e Juquehy. O ideal é que tivéssemos uma equipe fixa monitorando os núcleos congelados destes bairros, pois o mais importante é a fiscalização preventiva”, diz ela.” Fonte: Imprensa Livre.

A declaração acima foi feita durante a 22ª reunião do Conselho Consultivo do Núcleo São Sebastião do Parque Estadual da Serra do Mar (NSS-PESM), realizada na Pousada das Praias, em Camburi. É o tipo de notícia que não desperta o menor interesse ao Departamento de Comunicação da Prefeitura de São Sebastião. Ele, o departamento, não mandou ninguém para cobrir o evento.

A notícia não surpreende. Em novembro de 2009, a secretária já havia solicitado ajuda aos vereadores, relatando as condições de trabalho de sua pasta e definindo como prioridade a melhoria da infraestrutura da Divisão de Fiscalização Ambiental. Parece que nada aconteceu...

Espero que o prefeito leia nos jornais o que se passa no interior da sua administração. Como o cargo que exerce exige que preste contas de seus atos, e da ausência deles também, à população, procurei facilitar sua pronta ação, enviando-lhe uma mensagem sobre o ocorrido, via e-mail (clique na imagem). Vamos aguardar o que tem a dizer o prefeito de São Sebastião.

ESTATUTO DO SERVIDOR: PREFEITURA NÃO SE PRONUNCIA...

Fonte: Alerta Servidor - edição nº 82


O SINDSERV convocou assembléia a ser realizada no próximo dia 13 de agosto. Assunto em pauta: alteração do Estatuto do Servidor. Em maio, o sindicato encaminhou ao Executivo a proposta da categoria. Até o momento não obteve resposta.


Entre as principais propostas dos trabalhadores, destaco uma, que trata de nomeações: Art. 19. Ampliar de 10% para 50% a Os cargos em comissão que deverão ser ocupados por servidores de carreira, no percentual mínimo; e justifica: com este aumento o município trará uma redução na folha de pagamento, além da valorização do servidor de carreira, sen­do [os cargos] ocupados por profissionais capacitados.


Leia todas as demais propostas no jornal Alerta Servidor, edição nº 79, páginas 6, 7 e 8.

ICMS: ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO SOFRE REDUÇÃO DE 12,45%

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou neste final de semana o Índice de Participação no ICMS dos municípios paulistas, ano base 2009. São Sebastião registrou uma queda de 12,45%, passando de 0,39610462%, neste ano, para 0,34673674%, em 2011.

A redução não significa que o município receberá no próximo ano menos do que vem recebendo no atual. Tudo depende de quanto será o percentual de crescimento da arrecadação do ICMS, pelo Estado, em 2011.

No entanto, o tamanho da redução do índice de São Sebastião leva a crer que em 2011 não ultrapassaremos o montante deste ano. No primeiro semestre, o município arrecadou R$ 37,5 milhões, devendo até dezembro atingir cerca de R$ 80 milhões, líquidos, com repasses do ICMS. Esse número corresponderá a algo próximo de 25% da receita total líquida, ao final do exercício.

Portanto, recomendo que ponham as barbas de molho no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária 2011.

Clique na imagem ou aqui para obter mais informações.

Link associado: ICMS: ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO APRESENTARÁ QUEDA SIGNIFICATIVA

CÂMARA: TCESP EXAMINA CONTAS 2008 DO EX-PRESIDENTE LEOPOLDINO

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo está passando um pente fino nos atos administrativos do ex-presidente da Câmara Municipal de São Sebastião, Marcos Leopoldino, praticados durante o exercício de 2008.

O conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho fez retornar à unidade regional do órgão, em São José dos Campos - UR7, os autos do processo nº 545/026/08, solicitando:
- demonstrativos específicos do pagamento de verbas indenizatórias a todos os servidores, em 2008;
- valor das multas de trânsito pagas pelo Legislativo;
- recibos de entrega de vale-transporte a cada servidor;
- análise completa, detalhada, sobre todos os cargos em comissão.

Clique na imagem e veja o nível de detalhamento da determinação do conselheiro.

Nota:
As contas de 2003, da Câmara de Vereadores, sob a presidência de Marcos Leopoldino, já haviam causado perdas consideráveis às finanças do ex-presidente TCESP: LEOPOLDINO TERÁ QUE RESSARCIR R$ 557.646,76

VERTICALIZAÇÃO: JURISPRUDÊNCIA CASEIRA ATROPELA LEGISLAÇÃO

Essa é uma história baseada em fatos verídicos, passados nos corredores que ligam a Secretaria de Obras, a Secretaria de Assuntos Jurídicos, a Procuradoria Ambiental e a Diretoria de Obras Particulares, todas integrantes da mesma organização, a Prefeitura de São Sebastião.

O andamento do processo de construção de uma residência necessitou a intervenção dos titulares das unidades administrativas mencionadas acima, pela ordem: o secretário de Obras, Pérsio Mendes; o secretário de Assuntos Jurídicos, Francisco Assis Porpino da Silva; o procurador ambiental, Roberto Magiolino; e o diretor de obras particulares, Manuel Joaquim da Fonseca Corte.

No processo de licenciamento de obras particulares, os personagens acima tiveram que manifestar seu posicionamento sobre a liberação ou não da construção de uma caixa d’água, no corpo de uma obra, no limite de 12 mteros de altura.

Todos sabemos que em São Sebastião o gabarito das edificações não pode ultrapassar 9 (nove) metros de altura, limite máximo estabelecido em lei - artigo 51, da Lei nº 561/87. Nesse gabarito inclui-se a permissão de instalação do terceiro pavimento nas condições descritas (mezanino). A caixa d’água deve ficar no interior desse corpo.

Outra possibilidade prevista é que o reservatório de água seja do tipo torre elevada, com altura máxima de 12,00m (doze metros), distante do corpo principal, na medida dos recuos estabelecidos em lei. É o que está em vigor, na Lei de Uso e Ocupação do Solo da Costa Sul, ipsis litteris abaixo:

Artigo 51 - O terceiro pavimento será permitido em forma de mezanino ou sub-solo ou embasamento de pilotis desde que respeitada a altura máxima de 9,00m medidos da cobertura ao nível do piso original do terreno.
Parágrafo Único - Com relação à caixa d’água tipo torre elevada a altura máxima será de 12,00m do solo original ao topo da caixa, com uso exclusivo como caixa d’água respeitados os recuos estabelecidos no Artigo 3º da Lei nº 962/94.

Do dia 20 de agosto de 2009 ao dia 14 de outubro de 2009, o secretário de Obras, o secretário de Assuntos Jurídicos e o procurador ambiental, criaram uma Súmula Vinculante a respeito desse tema, caixas d’água do tipo torre elevada. Segundo eles, essas construções podem fazer parte do corpo da obra.

No dia 15 de outubro de 2009, o diretor de Obras Particulares manifestou sua posição definitiva na folha de andamento do processo, escrevendo o seguinte:

Ao secretário SEOP, arquiteto Pérsio Mendes,
Entendo ser ilegal esse posicionamento e portanto, como diretor de Obras Particulares, não posso acolhe-lo e não o farei. A lei é clara e assim a seguirei.

No dia 30 de outubro de 2009, o diretor de Obras Particulares, engenheiro Manuel Joaquim da Fonseca Corte, foi exonerado pelo prefeito Ernane Primazzi.

Pois é, prefeito...por duas vezes você escolheu os caras errados; quando contratou os “juristas” e quando demitiu o legalista. Pode coçar a cabeça, os testículos, o traseiro, mas você exonerou um obstáculo ao cometimento de crimes por parte de agentes públicos´, ocupantes de cargos de confiança, acrescente-se. Se não acredita, pergunte aí a algum advogado qual o nome científico dessa operação "4º pavimento".

Legislação pertinente:
Lei nº 561/87 -Lei nº 1063/95 - Lei nº 1062/95 - Lei nº 962/94

Nota:
O relato desta postagem não é inédito. O blog Utopias já havia divulgado o fato em julho de 2010.

PARTICIPE DA CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL MARINHO DE ALCATRAZES

A FUNDAMAR - Fundação Mar, sediada em São Sebastião, no bairro Praia Grande, através de seu presidente, Jeannis Michail Platon, encaminhou uma mensagem convocando a comunidade a participar do processo de criação do Parque Nacional Marinho de Alcatrazes.

Atualmente, Alcatrazes ocupa uma outra categoria, sendo reconhecido, o arquipélago e seu entorno, como Estação Ecológica Tupinambás.

No próximo dia 12 de agosto, às 13h00, no Teatro Municipal de São Sebastião, será realizada a cerimônia de posse da nova chefia da Estação Ecológica Tupinambás.

Na ocasião, será apresentada uma proposta de recategorização da Estação Ecológica Tupinambás, para criação do Parque Nacional Marinho de Alcatrazes. Será discutida também a reativação do Conselho Consultivo da Unidade e apresentado um breve relato da atual situação da mesma.

Você está convidado. Comunique sua presença à Estação Ecológica Tupinambás (endereço abaixo). Caso não possa comparecer, preencha o formulário “Modelo de Apoio” e encaminhe para a Estação Ecológica Tupinambás.

Estação Ecológica Tupinambás
Rua Antonio Cândido, 214
Centro, São Sebastião, SP
Cep 11600-000
Telefone: (12) 3892-5979
esec.tupinambas.sp@icmbio.gov.br

Leia:
Ofício Circular nº 02/2010/ESEC Tupinambás/DIREP/ICMBio

RESÍDUOS: SOLUÇÕES ECOEFICIENTES

Começaram a surgir algumas informações sobre o que seria o Centro de Ecoeficiência de Resíduos - CER, mencionado na Lei Municipal nº 2078, de 23 de julho de 2010, que permite à empresa Ecopav Construção e Pavimentação Ltda. a utilização de uma área pública para implantar tal empreendimento.

Primeiramente, a empresa mencionada tem outra razão social desde o final de 2009: Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda. No entanto, a permissão recém obtida já foi cedida a uma outra empresa, pertencente ao grupo, chamada Ecoservice Engenharia, Consultoria e Operação Ambiental Ltda. A lei permite que seja feito assim; exatamente, assim.

A empresa Ecoservice foi fundada em janeiro de 2010. O capital da empresa é de R$ 200 mil, integralizado por dois sócios: Christiane Dias Pereira, com participação de R$ 30 mil, desde março de 2010, e Ciclo Participações Societárias Ltda., com R$ 170 mil, desde de julho de 2010. Essa última é proprietária da empresa Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda. A primeira, administra a Faber Serviços Ltda., por delegação de seus donos, empresa que já prestou serviços ao município; serviços caros, pelo que deixou escapar a secretária de Meio Ambiente “No passado a prefeitura pagava para a empresa Faber Serviços Ltda. a quantia de R$ 230 mil por mês para coletar e triturar os resíduos. Era um absurdo, por isso não renovamos o contrato. Agora, com esta parceria, não vamos pagar nada” - leia mais...

Esse é o cenário institucional, estabelecido de forma oportuna, conveniente e precisa.

No cenário operacional, a Ecoservice estará de portas e tesouraria abertas para receber podas e entulhos de São Sebastião e de outros municípios, caso queira. Grandes geradores terão que transportar os resíduos ao CER, contratando serviços de transporte ou por meios próprios. Pequenos geradores farão uso dos ecopontos para encaminhar resíduos de poda e de construção civil.

No Centro de Ecoeficiência esses materiais serão transformados em composto orgânico, cavacos e subprodutos a serem utilizados na pavimentação de ruas e na construção civil, e comercializados pela empresa. A notícia informa que “no caso dos resíduos gerados pela Prefeitura, a parceria prevê que o município não pague pelo processamento do material”. Nos demais casos haverá cobrança, mas os valores ainda não foram definidos.

Parece ser um bom negócio esse, do Centro de Ecoeficiência. Há uma lei municipal determinando a destinação de podas e entulhos ao empreendimento. O empreendedor cobra para receber o material, realiza o tratamento e comercializa o produto final, determinando qual será o preço nas duas pontas. Na hora de comercializar, as regras de mercado poderão fazer algum efeito, mas na entrada, não... durante 20 (vinte) anos.

No Direito Administrativo, a Permissão de Uso de Bens Públicos, por ter caráter precário e prazo de curta duração, requer apenas autorização legislativa. O caso da implantação do Centro de Ecoeficiência de Resíduos é de Concessão do Direito Real de Uso. Não exibe caráter precário, porque a lei municipal que o autoriza descreve, especificamente, em seu artigo 5º, as situações passíveis de sua rescisão, além de fixar o prazo de sua validade em 20 (vinte) anos, portanto, ensejando longuíssima duração.

Sem dúvida, esse é um empreendimento que, além de autorização legislativa, exige também licitação. Não é caso que se sujeite ao poder discricionário do prefeito, simplesmente.

Leia:
Geradores de resíduos sólidos terão de pagar por sua destinação final

Links associados:
RESÍDUOS: PERGUNTA ECOEFICIENTE
LIXO: PODAS E ENTULHOS AGORA SOB A MIRA DE NOVA LEI

LULA SANCIONA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS AMANHÃ, 2/8

Nesta segunda-feira (2/8), às 16h, em Brasília (DF), o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assina o Projeto de Lei que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

O substitutivo ao Projeto de Lei 354/89, que institui a nova política, apresenta inovações como a logística reversa, que determina que fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores realizem o recolhimento de embalagens usadas. Foram incluídos nesse sistema produtos como agrotóxicos, pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes, todos os tipos de lâmpadas e eletroeletrônicos.
Leia mais...


Leitura recomendada:

Instituto Akatu - 8/7/10
Senado aprova Política Nacional dos Resíduos Sólidos

Imprensa Livre - 14/7/10
Para secretários a aprovação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos não resolve problema do lixo na região

BOA NOTÍCIA: SÃO SEBASTIÃO FIRMA CONVÊNIOS COM MINISTÉRIO DO TURISMO

O ministro do Turismo, Luiz Barreto, e o prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, firmaram convênios no valor de R$ 5,2 milhões. Com isso, serão realizadas obras importantes para o desenvolvimento municipal.

Uma delas, a continuidade da urbanização da Praça do Pôr do Sol, em Boiçucanga, vinha sendo muito aguardada pela população do bairro, pois o local é nobre, situado de frente ao mar, e de grande interesse turístico, ambiental e econômico.

Já foram gastos cerca de R$ 2 milhões naquela localidade, com a construção de dois prédios, utilizados para atividades culturais e comunitárias, e uma ampla pista de skate. Com os R$ 4,9 milhões agora obtidos junto ao Ministério do Turismo, a atual administração finalizará as obras restantes do projeto de urbanização daquele trecho da orla da praia.

Leia:
São Sebastião: Prefeito Ernane e ministro de Turismo assinam convênio no valor de R$ 5,2 milhões
Ministro do Turismo libera verbas para São Sebastião e Ilhabela

RESÍDUOS: PERGUNTA ECOEFICIENTE

Mensagem encaminhada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente

de: VMMP vmmp.ss@gmail.com
para: SEMAM semam@saosebastiao.sp.gov.br
data: 28 de julho de 2010 11:12
assunto: Centro de Ecoeficiência de Resíduos - CER

Prezada Secretária,

A Câmara de Vereadores aprovou a Lei Municipal nº 2078, de 23 de julho de 2010, de autoria do Poder Executivo.

O documento trata da permissão de uso de uma área pública de 36 mil metros quadrados, concedida à empresa Ecopav Construção e Pavimentação Ltda., pelo prazo de 20 (vinte) anos.

A área se destina a instalação do Centro de Ecoeficiência de Resíduos - CER, conforme determina o artigo 1º da mencionada lei. O artigo 2º reforça essa questão, “condicionando [a permissão] exclusivamente aos objetivos previstos no artigo anterior”.

Ao aprovar a lei, os vereadores não notaram a ausência do relato das atividades que deverão ser desenvolvidas para o cumprimento dos objetivos do Centro de Ecoeficiência de Resíduos - CER. O Poder Executivo também não se deu conta do lapso. Não há menção alguma a respeito dessa inovação, na lei ou fora dela.

Prezada secretária, o que vem a ser o Centro de Ecoeficiência de Resíduos - CER?

Certo de sua atenção,

Grato
Vitório M. M. Papini
São Sebastião, SP
www.digite.blogspot.com

RUA DA PRAIA: TCE DETERMINA MUDANÇAS E REPUBLICAÇÃO DO EDITAL

O edital da Concorrência Pública nº 001/10, lançado pela Prefeitura de São Sebastião, relativo às obras de Urbanização da Rua da Praia - Fase II, cuja apresentação de propostas se encerraria no dia 16/6/10, foi objeto de duas representações encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pelas empresas Construnews Faustino’s (processo nº TC-021810/026/10) e M. W. E. Pavimentação e Construção Ltda. (processo nº TC-022038/026/10).

Em razão das denúncias de possíveis irregularidades, o Tribunal havia determinado à Prefeitura a paralisação da licitação da obra.

Após examinar a representação e as alegações apresentadas pela
Prefeitura, o Tribunal determinou que sejam realizadas correções no edital do certame e sua republicação - leia Relatório e Acórdão.

A obra será realizada com recursos obtidos através de convênio firmado com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, no valor total de R$ 4.648.165,49. A primeira parcela, no valor de R$ 1.723.284,00, já foi liberada.

Portanto, após a republicação do edital, nos termos estabelecidos pelo Tribunal de Contas, e a seleção da melhor proposta, a obra poderá ter início.

Link associado:
RUA DA PRAIA: TCE PARALISA LICITAÇÃO DE OBRAS DA FASE II

TCESP: CENTRO DE CONVENÇÕES RENDE MAIS 1000 UFESP’S A EX-PREFEITO

O contrato para a construção do Centro de Convenções - Fase II, no valor de R$ 3.002.473,39, foi firmado em 11 de fevereiro de 2008, após concorrência pública (nº 010/07) em que saiu vencedora a empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.

A auditoria do Tribunal de Contas observou possíveis irregularidades e falhas nos procedimentos. Vale mencionar três delas: 1) ausência de declaração de existência de recursos, no início dos procedimentos administrativos; 2) designação de servidores ocupantes de cargos em comissão para compor a Comissão de Licitações; e 3) não elaboração do quadro comparativo de preços, entre outras.

Examinando as justificativas apresentadas pela Prefeitura, o conselheiro Marcos Renato Böttcher votou pela irregularidade da licitação, solicitou providências acerca das irregularidades e aplicação de multa de 1000 UFESPs ao ex-prefeito Juan Garcia - leia o relatório completo.

Em Acórdão, o Tribunal de Contas julgou irregulares a concorrência e o contrato e estabeleceu prazo de sessenta dias para que seja informado sobre as providências adotadas. Decidiu também pela aplicação da multa de 1000 UFESPs, recomendada pelo relator.

Comentário:
Entre recursos provenientes do Governo do Estado e da Prefeitura de São Sebastião, já foram gastos cerca de R$ 4 milhões com as obras do Centro de Convenções. Localizado na Praia Grande, próxima ao Centro de São Sebastião, a construção do empreendimento, de aproximadamente 1.200 m2, teve início em 2007.

Concebido para abrigar congressos e feiras de negócios, atualmente o local serve apenas como domicílio às baratas e a outros insetos. O atual governo anunciou o término das obras em seu plano de investimentos de 2009 - veja na imagem que ilustra este post, estimando gastos de R$ 1,8 milhão para a conclusão do empreendimento. Até agora não se sabe quando serão retomadas as obras. Há apenas uma certeza: ao final, será o metro quadrado construído mais caro do planeta.


Links associados:
TCESP: TRIBUNAL CONTABILIZA MAIS 2000 UFESP’S NA CONTA DE EX-PREFEITO
TCESP: MANTIDA DECISÃO DE MULTAR EX-PREFEITO EM 1000 UFESP’S

CUSTO PRIMAZZI: SÃO SEBASTIÃO DESEJA SER A “CAPITAL DO LIXO”

Certo de que está consumando mais uma etapa da realização de um grande feito para a cidade que governa, o prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, reuniu-se em seu gabinete com os prefeitos de Ubatuba, a "Capital do Surf", Eduardo César, e de Ilhabela, a “Capital da Vela”, Antonio Colucci.

O assunto em pauta foi a Usina Térmica de Lixo, que Primazzi deseja instalar em São Sebastião, contando para isso com a contribuição formal das cidades vizinhas, afinal, sem clientes o negócio não anda. Estranha essa nova situação em que o prefeito coloca São Sebastião: ela agora precisa de lixo, de muito lixo.

Até aqui, todos os pontos apresentados deste projeto são ficcionais, baseados em estudos de situações distintas, de produtos distintos, de locais distantes. A fórmula que enseja a viabilidade ambiental da operação existe apenas no papel. A tecnologia a ser aplicada não é certificada pela Cetesb. O equacionamento financeiro é uma caixa preta. Posso antecipar que, vazia, porque as calculadoras foram postas de lado, nesse momento. Emoção não tem preço.

Hoje, às 17h00, no Teatro Municipal, será realizada Audiência Pública sobre a licitação de usina de processamento de resíduos sólidos. Quem sabe eu estarei lá, mas já não tenho paciência nenhuma para topar com histórias em que o ‘sapatinho’ servirá num único pé, após intensa procura. Quem será a Cinderela da vez?

Leia também:
Prefeitos se articulam em gabinete de Ernane para tratar sobre usina de lixo

Link associado:
LIXO: AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE LICITAÇÃO DA USINA DE LIXO

SAÚDE: ACQUA ESCLARECE CONTRATAÇÕES P/ PRAZO DETERMINADO

A respeito da postagem ANIVERSÁRIO: TERMO DE PARCERIA COM ACQUA COMPLETA UM ANO, o Instituto Acqua prestou os seguintes esclarecimentos:

"Prezado Sr Vitório,

Acerca da contratação de profissionais por tempo determinado, e em atenção à sua solicitação., esclarecemos o quanto segue.

Em que pese o termo de parceria ter sido celebrado por sessenta meses, tem-se que o mesmo é objeto de avaliação periódica e implantação mediante planos de trabalho com prazos e metas pré fixados.

Tal forma de estabelecimento de vigência decorre da própria Lei que originou as OSCIPs – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (nº 9790/99) em seu artigo 11, parágrafo 1º, que determina a avaliação das metas e resultados por Comissão de Avaliação, sem o que o Plano de trabalho anual não poderá ser prorrogado.

Portanto, a atuação da entidade está vinculada à aprovação após 12 meses, razão pela qual a contratação por prazo determinado é perfeitamente legal, nos termos da CLT, eis que, caso não seja firmado novo Plano de Trabalho, as atividades da entidade concernentes ao objeto da Parceria serão encerradas.
Evidente está que, com a renovação do Plano de Trabalho, os contratos de trabalho foram convertidos automaticamente, em contratos de trabalho por prazo indeterminado." Continua... clique aqui.

Os encaminhamentos foram realizados através da Ouvidoria da Saúde de São Sebastião, via e-mail.

HOSPITAL COSTA SUL: PREFEITO PAGA PARA VER...

Com um sorriso maroto, o prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, posou segurando o documento que dá ao município o direito de entrar no terreno em que pretende construir o Hospital da Costa Sul, emitido pela Justiça, nesta sexta-feira.

A autorização judicial custou R$ 2,98 milhões, depositados em juízo. Não se sabe ainda quanto custará o terreno; seu valor será determinado pelo Poder Judiciário, em breve

O prefeito tem pressa. Já percebeu que sua popularidade anda rente ao chão. Vive o momento em que os homens públicos fazem a clássica reflexão: Onde foi que eu errei?

Como consolo, vale dizer que os eleitores também começam a se perguntar: Onde foi que nós erramos?

Esta aí uma boa questão para ser posta na “Semana do Debate Descontraído”, que, por ironia, acontecerá anualmente em outubro.

Leia Prefeitura obtém nova posse do terreno para Hospital da Costa Sul

ANIVERSÁRIO: TERMO DE PARCERIA COM ACQUA COMPLETA UM ANO

Amanhã, 16 de julho de 2010, é o aniversário de primeiro ano do Termo de Parceria firmado entre a Prefeitura de São Sebastião e o Instituto Acqua, pelo prazo de 60 (sessenta meses), com o objetivo de reestruturar a gestão e executar a Estratégia de Saúde da Família no município.

Para preencher parte do quadro de funcionários de sua organização, o Instituto usou de um expediente previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, o Contrato por Prazo Determinado.

Essa modalidade de contratação se aplica aos serviços “cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo”, esclarece o artigo 443, parágrafo 2º, inciso a, da CLT.
O Instituto acredita que sua relação de negócios com o município justifique seu enquadramento nessa cláusula e, portanto, mantém contratos por prazo determinado com parte de seus funcionários.

O Ministério do Trabalho não pensa assim e, ao final do ano passado, notificou o Instituto e a Prefeitura de São Sebastião, essa porque é corresponsável, para que procedessem a anulação dos contratos efetuados e a regularização da situação dos funcionários contratados. Nada foi feito, segundo relatos de alguns funcionários contratados por prazo determinado.

Esse tipo de relação profissional, que não assegura aos contratados direitos trabalhistas consagrados na CLT, já foi objeto das atenções do atual prefeito, quando se tratava de funcionários da frente de trabalho de que lançou mão o ex-prefeito, seu antecessor.

E agora, o que ele pensa sobre os contratos por prazo determinado que o seu governo, por intermédio de uma OSCIP, vem praticando?

O que o CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO não oferece ao trabalhador:
Aviso-prévio
Seguro-desemprego
Multa de 40% sobre o FGTS
Estabilidade provisória a gestantes
Estabilidade provisória a acidentados

O que o CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO oferece ao trabalhador:
Insegurança, dia e noite.

Ah...ia me esquecendo...Parabéns a vocês, muitos anos de vida!

ORÇAMENTO: DE JANEIRO A MAIO, DESPESAS CRESCEM 31%

A despesa pública está controlando o governo. Isso é o que dá a entender o balanço orçamentário da Prefeitura de São Sebastião, no primeiro semestre de 2010. No período janeiro-maio, enquanto a receita líquida cresceu 18,5%, a despesa cravou 31% acima do que havia registrado em 2009.

Comparando o mesmo período, desde 2005, os resultados orçamentários e financeiros obtidos até aqui pela prefeitura recomendam ações mais consistentes na direção do corte de gastos públicos, sob pena de comprometer o atual e os próximos anos de mandato do prefeito Ernane Primazzi.

No período janeiro a maio, 2010 registra recordes de arrecadação e de gastos e o menor saldo financeiro, no processo de execução orçamentária, em números relativos e absolutos, como está demonstrado no quadro que ilustra esta postagem. Desde março, a curva da despesa vem ultrapassando a da receita, mês a mês (clique aqui e baixe o demonstrativo completo - 280 kb).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, nº 2067/2010, assinala em seu artigo 10º que a Lei Orçamentária 2011 “deverá apresentar superávit orçamentário com a finalidade de proporcionar a realização de ajuste das contas municipais”. Esse é um fato novo no planejamento e gestão orçamentária do município: realizar superávits para cobrir déficits de exercícios anteriores.

Caso não consiga equilibrar as contas municipais até o final de seu mandato, qualquer agente público, nos três níveis de governo, estará sujeito a penalidades impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que vão desde punições fiscais a sanções penais (multas, inabilitação para função pública, perda do mandato, cassação e prisão).

Acontece que, para evitar tais tipos de “imprevistos”, a saída encontrada é sacrificar o plano de investimentos, transferindo recursos destinados a aperfeiçoar e expandir a infraestrutura do município, no nosso caso, para cobrir excessos de despesas correntes. Aí a conta fecha, a cidade empobrece e os parasitas pulam para um outro galho, buscando novos ares para sobreviver - ou tetas mais pródigas.

Abra o olho, prefeito... os dois, de preferência.

Vereador revela que prefeito tem que “enxugar” orçamento das secretarias

Link associado:
ORÇAMENTO: DESPESAS CRESCEM 28% NO 1º QUADRIMESTRE 2010

LIXO: PODAS E ENTULHOS AGORA SOB A MIRA DE NOVA LEI

A Câmara de Vereadores aprovou a Lei Complementar que trata da questão dos entulhos de obras (resíduos da construção civil), seguindo as determinações e diretrizes da Resolução Conama nº 307, editada em 2002. A nova lei atinge também os resíduos verdes (podas).

O infográfico resume os principais aspectos da Resolução Conama nº 307, que trata apenas dos resíduos de construção civil, e os prazos para sua implantação, estabelecidos em 2002, quando foi publicada. Estamos bastante atrasados, mas chegamos ao ponto.

Através da Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2010, a atual administração dá início à montagem de uma estrutura complexa de operação da limpeza pública, objetivando, sobretudo, a melhoria do aspecto geral da cidade, a organização dos serviços, as atribuições dos responsáveis, a destinação e o tratamento ambientalmente correto de podas e entulhos.

Esses materiais são vistos habitualmente amontoados em espaços públicos e terrenos baldios. Eles não caminham até lá; quem os leva até esse destino são os geradores. A nova lei classificou-os em duas categorias: pequenos geradores, aqueles que produzem até 3 metros cúbicos, e grandes geradores, os que produzem quantidade acima disso.

Com a nova lei, os geradores passam a ser responsáveis pela segregação, acondicionamento, coleta e destinação final dos resíduos de construção (entulho) e dos resíduos verdes (poda). Não importa qual seja o volume, se pouco ou muito, tanto faz (artigo 9º da LC 112/10).

Os infratores estarão sujeitos a multas. As multas variam de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - (artigo 40 da LC 112/10). Em caso de reincidência, terão que pagar o dobro (artigo 41 da LC 112/10).
A fiscalização do cumprimento da nova lei será exercida pelos fiscais ambientais, de trânsito e de posturas, segundo determina o artigo nº 32, da Lei Complementar 112/10.

A Prefeitura indicará as áreas para as quais deverão ser destinados os resíduos de construção civil e resíduos verdes, onde passarão por triagem, beneficiamento ou destinação final. Essas áreas poderão ser públicas e/ou privadas, devidamente licenciadas.

O transporte dos resíduos poderá ser feito por veículo próprio ou contratado entre os prestadores cadastrados na Prefeitura de São Sebastião. Em ambos os casos, deverão estar identificados, resíduos e transportadores, nos moldes estabelecidos pelo artigo nº 24, parágrafos 2º, 3º e 4º, da LC 112/10.

Agora, pense no seguinte: toda vez que você fizer uma manutenção do seu quintal, cortando alguns ramos de arbustos, aparando a grama, juntando folhas e flores sem vida, após acondicionar esses restos, vai ter de leva-los até o local determinado para ‘acolher’ o seu pacote de resíduos verdes. Você é um pequeno gerador de resíduos verdes, mas tem um grande problema, porque não poderá utilizar o serviço de coleta domiciliar. A nova lei não permite.

Diante dessa questão, o que você acha que irá acontecer com a vigência da nova lei: as pessoas que têm jogado entulhos e restos de poda em lugares públicos e terrenos baldios passarão a transporta-los ao local apropriado ou continuarão agindo como sempre o fizeram?

Para facilitar sua resposta, informo que proibições, fiscalização e multas para condutas dessa natureza já existem fixadas nas leis municipais nº 848/92, artigos 14, 15 e 33, que dispõe sobre a Política Ambiental de São Sebastião, e 1644/2003, artigo 1º, inciso III, que dispõe sobre infrações decorrentes da inadequada conservação de imóveis.

Minha sugestão é que sejam modificados os parâmetros que estabelecem as categorias dos geradores de resíduos verdes, definindo como pequeno gerador aquele que produz até 1 m3 de podas, e permitindo que se utilize do serviço de coleta de lixo domiciliar como transporte, sem maiores contratempos.

A condição ideal seria separar, na nova lei, as questões relativas a entulhos das questões relativas a podas, principalmente as exigências impostas aos grandes geradores desses resíduos verdes. Não tem cabimento impor a obrigação de elaborar um Projeto de Gerenciamento de Resíduos de Verdes a quem irá realizar uma manutenção mais radical em seu quintal ou terreno, mas é o que determinam os artigos 11 e 12 da Lei Complementar 112/10.

Resolução CONAMA 307
Classificação e destinação de resíduos da construção civil

LIXO: AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE LICITAÇÃO DA USINA DE LIXO

Foi publicado no jornal Imprensa Livre, edição do dia 3 de julho de 2010, o comunicado da realização de Audiência Pública, no próximo dia 20 de julho, para tratar da licitação do processo de implantação e operação da Usina de Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos, em São Sebastião.

A idéia de adotar o tratamento térmico partiu do prefeito Ernane Primazzi. No Brasil não há planta desse sistema em operação. Portanto, alguém o convenceu de que essa é a melhor saída.

Internamente, em 15 de abril de 2010, o Comdurb - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo recebeu um representante da empresa (OSCIP) DDMA - Doutores do Meio Ambiente, que vem realizando estudos para a Prefeitura de São Sebastião sobre a viabilidade da implantação da usina térmica.

A DDMA tem acordo firmado com a empresa alemã Envi-Con e desenvolve no Brasil o Projeto PEGASUS (Plano de Gerenciamento Estratégico Ambiental Sustentável), apresentado por Daniel Rogério Sindicic, diretor da DDMA, aos membros do Comdurb.

O sistema está sendo objeto de estudos para implantação em São Sebastião, projetando uma usina com capacidade de processar 500 toneladas/dia de resíduos sólidos urbanos (domiciliar e de estabelecimentos comerciais), dimensionada para incluir os municípios do Litoral Norte, já existindo entendimentos iniciais nesse sentido. Nesse porte, seriam gerados 14MWh (megawatt/hora) de energia e consumidos 3MWh pelo sistema. A comercialização da energia excedente cobriria parte do custo operacional da usina.

Segundo Sindicic, o processo de tratamento térmico reduz o produto final a 8% do seu peso inicial, sob a forma de cinzas e escória, materiais que devem ser destinados a aterros de Classe I (resíduos perigosos e não inertes). Esse é um dos lados negativos do projeto. Outro, é o alto custo do investimento, cujo valor não foi mencionado, mas que se estima retorne no transcorrer de 10(dez) anos.

Para superar a questão do alto custo do investimento, o projeto sugere a Parceria Público-Privada (PPP). A Lei nº 1969, de 30 de setembro de 2009, que “Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de São Sebastião”, abriu o caminho para essa alternativa de financiamento. Segundo Sindicic, após a formalização da PPP seria aberto o certame para apresentação de propostas técnicas para a usina de recuperação de energia. Ele espera que o projeto PEGASUS saia vencedor. Vejo que está confiante.

Decreto nº 4633, de 12 de novembro de 2009
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel situado neste Município, para implantação de Usina Térmica”, um terreno medindo 31.101,98 m2 (trinta e um mil, cento e um metros e noventa e oito decímetros quadrados), no bairro Jaraguá.

LIXO: DISCURSOS, FOTOS, MUITAS SEMELHANÇAS, POUCAS MUDANÇAS

As atividades no antigo Lixão da Praia da Baleia foram encerradas em maio de 2005, por decisão da Justiça. Em junho daquele ano, São Sebastião iniciou a exportação do lixo orgânico para uma empresa instalada em Taubaté/SP. Para celebrar a providência, o então prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, reuniu seu secretariado e outros subordinados ao lado das carretas que realizariam a primeira operação de transporte e eternizou o momento.

Em julho de 2010, o atual prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, voltou a reunir seu secretariado e outros dependentes ao lado de carretas que realizam a exportação do lixo, desta vez para anunciar a regularização da área de transbordo e a construção de uma usina de lixo no município.

Mais uma vez São Sebastião vai meter-se em uma aventura, na tentativa de implantar soluções para a questão do tratamento e destinação do lixo. O prefeito já foi alertado para o fato de que a escala local torna economicamente inviável a operação da usina que ele pretende implantar. Seria necessário encontrar novos clientes para alimenta-la. A Lei Orgânica não permite que o lixo de outros municípios seja destinado a São Sebastião.

A prefeitura terá que adquirir a patente de uso da tecnologia de processamento do lixo, preparar a área, instalar todos os equipamentos, contratar pessoal especializado e bancar a rotina operacional. Sem garantias de que terá sucesso no empreendimento, pois o método não é reconhecido pela Cetesb, embora esse órgão governamental esteja prestes a licenciá-lo, mas isso graças ao empenho de gente influente junto às autoridades do setor, no governo estadual.

A administração municipal sempre apostou no crescimento da produção do lixo. Para isso conta com a parceria especializada das empresas coletoras. O município sempre esteve na contra-mão da lógica da sustentabilidade ambiental, que preconiza a redução da produção de lixo, como um de seus princípios fundamentais. Parece ser mais atraente o crescimento da fatura do que a minimização de resíduos.

Isso está mais do que provado com o abandono a que foi relegada a Coopersuss - Cooperativa de Sucata de São Sebastião. Claro que alguém pode contrapor que estão consertando as instalações da cooperativa, aqui e ali, mas o que sei é que, na Costa Sul, o ambiente foi tomado por alguns poucos espertalhões que monopolizam a operação, selecionando e comercializando os materiais que mais interessam ao mercado e descartando o restante. As coisas vão muito mal.

Um outro paradoxo é a não aplicação da Resolução Conama nº 307, de 5 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, e que também poderia orientar a regulamentação municipal da disposição, coleta e tratamento dos resíduos de podas (verdes). Sabem que medida a Prefeitura de São Sebastião prefere adotar? Ela contrata uma empresa para operar uma área, licenciada nos termos da Resolução SMA 41, acredito, à qual serão destinados os entulhos encontrados pelas ruas da cidade. Numa próxima postagem vou relatar as implicações da Resolução Conama nº 307.

Onde foi parar o PRESS - Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos, concluído em 2006? Como eu previa à época, por não ter caráter legal, deve estar enfiado em alguma gaveta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Por fim, a Prefeitura de São Sebastião não realiza a prestação de contas da coleta, tratamento e destinação final do lixo, instituída através da Lei Municipal nº 1771/2005, que determina o envio â Câmara de relatórios trimestrais sobre essas operações. Somente em 2006, a Prefeitura de São Sebastião cometeu essa “gentileza” - planilha 2006. A conta da Limpeza Pública - Programa Cidade Limpa - não para de crescer. Em 2010 vai atingir cerca de R$ 20 milhões, gastos com serviços de terceiros.

Tudo bem, pelo menos agora há um púlpito para o anúncio de novidades governamentais.

Fotos: Celso Moraes/PMSS

Sugestões:
Consórcio dos municípios do Litoral Norte para implantação do aterro sanitário regional;
Coleta seletiva realizada pela Coopersuss, através de convênio;
Definir o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos, planejar e programar sua implementação, através de legislação específica.
Nomear um representante da Santa Sé para fiscalizar a pesagem do lixo e um do Islamismo para vigia-lo.

FICHA LIMPA: TCE DIVULGA CADASTRO DE CONTAS IRREGULARES

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo divulgou no último dia 30 de junho o relatório de agentes públicos que tiveram contas julgadas irregulares. A lista inclui nomes de políticos das cidades do Litoral Norte.

Com os novos dispositivos para a disputa de eleições , estabelecidos pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - Ficha Limpa, que incluem hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, alguns nomes conhecidos na região podem ter suas pretensões eleitorais interrompidas.

ACONTECIMENTOS: PREFEITO DECIDE VISITAR SÃO SEBASTIÃO

O prefeito de São Sebastião e comitiva visitarão neste 1º de julho de 2010 a cidade que governam. A notícia foi publicada hoje, na seção “Curtas”, do jornal Imprensa Livre.

O reaparecimento dessas autoridades públicas municipais, após um longo período de afastamento - a última vez em que isso ocorreu foi durante a campanha eleitoral de 2008, certamente criará grandes expectativas junto à população.

Segundo a notícia, os integrantes da comitiva tomarão conhecimento, in loco, das obras em andamento. Recomendo que levem lupas e estejam preparados para a busca.

Essa nova forma de integração governo-realidade pode ser chamada de POC - Programa de Observação do Crescimento.

SAÚDE: HCSS ENFRENTA SEU MAIOR DESAFIO, CURAR O GOVERNO

Ainda sob intervenção, determinada pelo Executivo, através do Decreto nº 3865/2007, editado pelo ex-prefeito Juan Garcia e mantido pelo atual, Ernane Primazzi, o Hospital de Clínicas de São Sebastião tornou-se curador da administração pública municipal, no setor de Saúde, tendo como principal incumbência salvar a pele do prefeito.

Após meses sem dar ouvidos à necessidade de troca de uma autoclave, a Prefeitura de São Sebastião mostrou-se bastante generosa neste reinício do relacionamento, ofertando televisores, frigobar, ventiladores e um feitor.

Depois de tantas aventuras cometidas no comando da atividade hospitalar, por parte do governo municipal, a melhor saída para essa questão é trata-la como um negócio que envolve um prestador de serviços, o Hospital de Clínicas de São Sebastião, e um interessado nesses serviços, a Prefeitura de São Sebastião.

Isso é o que a prefeitura vinha fazendo com as empresas às quais entregou todo o aparato do HCSS para que atuassem e emitissem a fatura ao final de cada mês, sem fins lucrativos, of course.

O primeiro passo é suspender a intervenção ou decretar a redenção do HCSS, como queiram.

Foto: Celso Moraes/PMSS

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Prefeitura faz apresentação formal da nova administração do Hospital de Clínicas