No Brasil, a Constituição Federal nos assegura o direito aos serviços de Saúde e remete ao Estado o dever de presta-los à população. Uma parte dos impostos cobrados sobre a propriedade, a renda, o consumo, a produção de bens e de serviços, da contribuição social de empregadores e trabalhadores e da receita de concursos de prognósticos (loterias) deve ser obrigatoriamente aplicada em ações e serviços de Saúde.Temos observado agora, durante a campanha eleitoral 2010, a promessa de que serão colocados mais recursos nesse setor. Para que isso aconteça é necessário elevar os percentuais de vinculação de impostos e contribuições ao financiamento do sistema, fixados através da Emenda Constitucional 29. Os municípios devem aplicar obrigatoriamente, no mínimo, 15% (quinze por cento) da receita líquida de impostos e de transferências constitucionais legais na Saúde.
Nas cidades do Litoral Norte de São Paulo, em 2009, as prefeituras aplicaram percentuais superiores ao que a lei determina: Ilhabela - 37,7%; São Sebastião - 32,2%; Caraguatatuba - 25%; e Ubatuba - 21,5%. A Despesa Total com Saúde dos quatro municípios atingiu R$ 171 milhões. Desse montante, R$ 36 milhões vieram de Transferências do SUS e R$ 135 milhões de Receitas Próprias.
São Sebastião apresenta o maior nível de terceirização das ações e serviços de Saúde, representando 49% de sua despesa total, cerca de R$ 37 milhões. A seguir, Ubatuba, com 41%; Caraguatatuba, 6,6%; e Ilhabela, 6,2%; juntas, gastaram R$ 16 milhões com Serviços de Terceiros.
As Despesas com Pessoal atingiram R$ 54 milhões, assim distribuídos: Caraguatatuba - R$ 11,3 milhões; Ilhabela - R$ 3 milhões; São Sebastião - R$ 32,2; e Ubatuba - R$ 7,5 milhões. São Sebastião aparece no topo da lista, exibindo ampla vantagem sobre as cidades vizinhas.
São Sebastião gastou com ações e serviços de Saúde (despesa total) valor equivalente ao de Caraguatatuba e Ubatuba, juntas. Vale observar que São Sebastião tem 74 mil habitantes; enquanto que Caraguatatuba e Ubatuba têm 177 mil habitantes. Apesar desse esforço orçamentário, o setor não é bem avaliado pela população, e a administração pública demonstra dificuldades para encontrar o modelo ideal de gestão.
Em 2008, instalou-se em Caraguatatuba o Ambulatório Medico de Especialidades - AME, construído pelo Governo do Estado para atender aos municípios do Litoral Norte, realizando consultas, exames e diagnósticos, tratamentos médicos especializados e cirurgias ambulatoriais. O AME é administrado pela Sociedade Assistencial Bandeirantes. Pode realizar até 166 mil atendimentos por ano, com um orçamento de R$ 12,3 milhões.
Apenas Caraguatatuba conseguiu organizar-se para realizar sua cota de atendimentos. A subutilização do AME já foi discutida com os secretários de Saúde, levantando-se as principais questões que têm dificultado o cumprimento integral das cotas de Ubatuba, São Sebastião e Ilhabela. Nesse aspecto, é importante que os conselhos municipais de Saúde cobrem das autoridades governamentais soluções mais imediatas.
A rede hospitalar do Litoral Norte tem 307 leitos disponíveis ao SUS, localizados em Caraguatatuba - 103 (filantrópicos), Ilhabela - 37 (públicos), São Sebastião - 99 (públicos) e Ubatuba - 68 (filantrópicos). Em 2009, foram realizadas 14.285 internações.
É preciso compreender que o SUS - Sistema Único de Saúde é uma política pública que vem sendo implantada, desenvolvida e aperfeiçoada. Nesse processo, uma das atribuições dos governos municipais é elaborar o Plano Municipal de Saúde. Os prefeitos e secretários municipais dão mais importância à realização de visitas teatrais a unidades de Saúde para mostrar que estão atentos e atuantes.
Que planos os prefeitos do Litoral Norte estariam implementando na área da Saúde? Com quem decidiram quais as diretrizes, metas e objetivos voltados para as ações e serviços de Saúde?
Download: SAÚDE 2009 - LITORAL NORTE
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