EVENTOS: VERÃO $HOW 2010

Independentemente da gripe suína, da crise mundial e das enchentes, fatores que restringiram as ações do atual governo, segundo o próprio chefe do Executivo, a Prefeitura de São Sebastião não poupou recursos na área do entretenimento. Ao final de 2009, o gasto com “Promoção de Eventos Culturais” atingiu cerca de R$ 6 milhões. Em 2008, a fatura foi mais modesta: R$ 3,6 milhões.

Em dezembro de 2009, a prefeitura deu início à temporada de eventos chamada Verão Show 2010. Segundo informou, teria o apoio da Nova Schin e Mundo do Samba. Tentei identificar que espécie de apoio seria esse, anunciado. A única notícia que encontrei dizia respeito ao início da venda de camarotes, certamente que pelo grupo de apoiadores.

Para os cofres públicos, o Verão Show 2010 custou R$ 660 mil, em dezembro; R$ 885 mil, em janeiro; e R$ 1,36 milhão, em fevereiro. Ou seja, de dezembro de 2009 a fevereiro de 2010, a fatura atingiu R$ 2,9 milhões. A conta do mês de março, que deverá incluir o rescaldo do evento, ainda não foi divulgada.

Que tal, foi bom para você?

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NEPOTISMO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGUARDA LISTA DA PMSS

O prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, reuniu, no Teatro Municipal, funcionários ocupantes de cargos comissionados para audiência exclusiva com autoridades do Ministério Público e da Justiça a respeito de Nepotismo.

Segundo notícia divulgada pelo Departamento de Comunicação da PMSS, estiveram presentes “centenas de servidores públicos”. Era de se esperar que o assunto despertasse o interesse de “centenas de servidores públicos”.

Com a edição da Súmula Vinculante 13, o Supremo Tribunal Federal definiu limites para a investidura de parentes nos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

O Ministério Público, através do promotor Luis Fernando Guedes, segundo notícia publicada no jornal Imprensa Livre, edição do dia 8 de abril de 2010, revelou: “Guedes comenta que ‘o MP já questionou a prefeitura, para verificar se há casos de ligações de parentesco entre os servidores. E acrescenta que não há na súmula referida, alternativas, se algum caso for detectado. Segundo o promotor independentemente de capacidade e aptidão para realizar a função comprometida, se for verificado caso de parentesco, cabe ao administrador exonerar os cargos por comissão’, que são classificados como de nepotismo”.

O prefeito anunciou a formação de uma Comissão para analisar as contratações realizadas. Até o momento, a portaria de nomeação de seus membros não foi emitida. O Ministério Público está aguardando a entrega do relatório que será produzido pela Comissão.

Foto: material da campanha eleitoral de 2008 - família Primazzi reunida.

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Reunião no Teatro cria Comissão para investigar nepotismo nos poderes Executivo e Legislativo
Prefeitura reúne servidores para diálogo sobre nepotismo

SISTEMA PRISIONAL: SERRA CRIOU APENAS 6.421 NOVAS VAGAS

Se durante a campanha presidencial de 2010 o ex-governador Serra tiver que dar respostas sobre o sistema penitenciário do estado de São Paulo certamente irá encontrar muitas dificuldades para explicar os resultados que produziu.

No orçamento do estado, os investimentos no setor são planejados e contabilizados no Programa 3801 - Expansão e modernização do sistema prisional. Os objetivos do programa são: “ampliar a oferta de vagas prisionais, adequar e reformar estabelecimentos prisionais existentes". As justificativas, "atender o crescimento de aproximadamente 6.000 vagas/mês e absorver os presos que se encontram reclusos em dependências da Secretaria de Segurança Pública".

No Plano Plurianual 2008/2011, a previsão de gasto com a implementação do programa foi fixada em R$ 1,3 bilhão. A execução do programa compete à Secretaria de Administração Penitenciária - SAP. Atualmente a SAP dispõe de 147 (cento e quarenta e sete) unidades prisionais.

Durante o Governo Alckmin, 2003/2006, foram criadas 28.594 vagas, reduzindo o déficit a 49 mil vagas; ao final de sua gestão, em 2006, a população carcerária era 144.310 detentos (vide gráfico). Durante o Governo Serra, 2007/2010, foram criadas 6.421 vagas (até dezembro de 2009), e o déficit saltou para 62.141 vagas (vide gráfico).

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Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Execução Orçamentária

Infopen - Estatísticas

Informações Penitenciárias - Relatório BR, dezembro 2009

Informações Penitenciárias - Relatório SP, dezembro 2009

Informações Penitenciárias - Relatório BR, por UF, dezembro 2009

CÂMARA: EXPLICAÇÕES DE LEOPOLDINO NÃO CONVENCEM TCESP

Em 2003 e 2004, o ex-vereador Marcos Leopoldino presidia a Câmara de Vereadores de São Sebastião. Examinando as contas desse período, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP julgou-as irregulares.
O ex-presidente pediu revisão da decisão, enviando justificativas a respeito do gasto com passagens aéreas e uso de celulares e, também, sobre a elevação dos subsídios dos agentes políticos (vereadores).
As explicações de Leopoldino não convenceram o TCESP, que ratificou o resultado do julgamento inicial, pela irregularidade das contas anuais de 2003, da Câmara de Vereadores de São Sebastião.

Trechos da Decisão:
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Relatório
Em exame, ação de revisão proposta pelo Sr. Marcos Aurélio Leopoldino dos Santos, Ex-Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião, em que se pede a reforma da decisão exarada pela e. Primeira Câmara, que julgou irregulares as contas anuais de 2003 daquela Edilidade, consoante acórdão publicado no DOE de 29/4/06, determinando a devolução das importâncias apuradas pela auditoria (despesas com celulares e passagens aéreas), bem como quantias indevidamente recebidas pelos agentes políticos2.

Mérito
Analisando o mérito das razões apresentadas, observo que tanto a inicial quanto as alegações complementares não demonstram de forma cabal a ocorrência de erro nos cálculos da auditoria sobre os subsídios pagos pela Câmara Municipal de São Sebastião, no exercício de 2003. O autor quer valer-se da automaticidade remuneratória entre os subsídios da vereança e os dos deputados estaduais para comprovar a regularidade dos pagamentos. Como bem demonstrou a ilustre SDG, o valor considerado pela auditoria e acolhido na decisão combatida, encontra-se em conformidade com o ato fixatório, ou seja, de acordo com a Resolução nº 02/10/96. Ademais, fixados os subsídios dos vereadores para uma legislatura com referência ao percentual aplicável ao município, os mesmos devem permanecer inalterados durante todo o período, cabendo tão somente a revisão geral anual. Por derradeiro, no tocante às sessões extraordinárias, despesas com celulares e passagens aéreas, o interessado apenas repete a argumentação despendida no processo originário, sem, contudo, apresentar qualquer documentação que pudesse alterar o decidido.
Nessas condições, voto pela improcedência da presente Ação de Revisão.
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Leia mais:
Decisão do TCESP (íntegra)

Acórdão

Foto: mesa diretora da CMSS, eleita para o biênio 2003/2004, publicada no jornal Imprensa Livre, 21.12.02

SAÚDE: SILÊNCIO REVELADOR

Em 2009, a Prefeitura de São Sebastião arrecadou R$ 270 milhões. A despesa total com Saúde consumiu R$ 75 milhões, equivalentes a 28% (vinte e oito por cento) da arrecadação. Os salários e encargos sociais custaram R$ 32 milhões. O custeio das atividades de Saúde, R$ 42,5 milhões; os investimentos no setor, R$ 500 mil.

Incluídas no custeio das atividades, as despesas com a contratação de serviços de terceiros (PJ) atingiram R$ 37 milhões, equivalentes a 50% do orçamento da Secretaria de Saúde.

No restante das cidades do Litoral Norte, o gasto com Saúde fechou o ano de 2009 com o seguinte perfil: Caraguatatuba - R$ 44 milhões; Ubatuba - R$ 30 milhões; e Ilhabela - R$ 18 milhões. Em 2009, o gasto com Saúde realizado em São Sebastião equivale aos de Caraguatatuba e Ubatuba, juntos.

Sem dúvida, 2009 foi um ano especial para a secretaria de Saúde de São Sebastião; um ano de recordes: registrou o maior gasto e o menor investimento de sua história, em números absolutos e relativos. O efeito do modelo de gestão implantado na Secretaria de Saúde promete mais emoções em 2010, a não ser que consigam restringir o montante de Despesas Correntes, que em 2009 foi de R$ 74,5 milhões, aos R$ 66,7 milhões fixados no orçamento 2010.

Não há outra saída para o prefeito de São Sebastião, caso pretenda de fato implementar o plano de investimentos na infraestrutura da Saúde, que não seja reduzir o custeio das atividades e, nesse aspecto, o crescimento extraordinário das despesas da Secretaria de Saúde, em 2008 e 2009, devido ao custo elevado da contratação de serviços de terceiros.

Não tem cabimento bloquear requerimentos de informações nem silenciar diante de fatos como as indicações de profissionais do quadro da prefeitura para compor a organização de empresas contratadas, ainda mais com implicações que indicam práticas intoleráveis. Por exemplo: que nome devemos dar à contratação da esposa do secretário de Saúde por parte da empresa cuja atuação deve ser acompanhada e fiscalizada por ele?

Que pouca vergonha é essa?

Leia também Prestação de contas do Instituto Acqua à Câmara não satisfaz vereadores que ameaçam acionar TC

PORTO: CÂMARA REJEITA POSTURA DE GRAZIANO

Jornal Imprensa Livre
01/04/2010 08:43
Vereadores aprovam repúdio contra Xico Graziano

A Câmara também aprovou a moção de repúdio à Bandeirante Energia Duas moções de repúdio foram aprovadas na sessão dessa terça-feira, na Câmara sebastianense.

A primeira dedicada ao secretário de Estado do Meio Ambiente, Xico Graziano, por suas declarações em entrevista fornecida ao jornal Tribuna de Santos, no dia 14 de março, onde defendeu o investimento no Porto de Santos, em detrimento a ampliação do Porto de São Sebastião. O outro repúdio foi encaminhado à empresa Bandeirante Energia.

Durante a votação, o plenário da Câmara contou com a participação de funcionários do Porto, inclusive do presidente do Sindicato da Estiva, ex-vereador Robson Ceará, que foram manifestar apoio ao autor da moção ao secretário estadual de Meio Ambiente, o vereador Marcos Tenório (PMDB).

Ao justificar a moção, o vereador Tenório explicou que o município há anos vem sendo palco de manifestações de todos os níveis, com relação ao projeto de Expansão do Porto de São Sebastião, com a realização de diversas audiências, que tiveram o objetivo de levar informações à população, expondo de forma clara e precisa, abrindo assim, discussões com representantes políticos, ambientalistas e comunidades interessadas.
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Câmara aprova moção de repúdio ao secretário estadual de Meio Ambiente
PORTO: GRAZIANO APONTA RISCOS DA EXPANSÃO

EDUCAÇÃO: PREFEITO VISTORIA; TCE QUER EXPLICAÇÕES

Administração faz nova vistoria na obra da escola da Topolândia
São Sebastião, 30 de março de 2010

A construção da escola municipal da Topolândia, apesar do período chuvoso, segue dentro do cronograma previsto dos serviços.
Na manhã desta terça-feira (30/03), o prefeito Ernane Primazzi vistoriou os trabalhos e ficou satisfeito com o ritmo da obra, que nesta primeira fase é dividida basicamente em dois grandes blocos. Um deles já está com laje e recebendo as paredes no piso superior. O chefe do Executivo foi acompanhado na vistoria pelo vereador Marcos Tenório.
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Jornal Imprensa Livre
15/03/2010 08:45
Luxor Engenharia cumpre notificação do Ministério do Trabalho
Thereza Felipelli

O Ministério do Trabalho (MT) informou, através de nota, que a empresa Luxor Engenharia Construção e Pavimentação Ltda., empresa de Indaiatuba, no interior de São Paulo – em cumprimento à notificação expedida na terça-feira durante inspeção na obra de uma nova escola na Topolândia, em São Sebastião, para averiguação de irregularidades envolvendo trabalhadores recrutados no Estado do Piauí – compareceu, juntamente com os onze trabalhadores encontrados em situação irregular, na Agência Regional do Trabalho, na última semana.
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Jornal Imprensa Livre
13/02/2010 10:27
Prefeito rebate insinuações de superfaturamento de obra na nova escola do Topo
Leonardo Rodrigues

O prefeito, Ernane Primazzi, em entrevista à reportagem, rebate as insinuações sobre a possibilidade de superfaturamento nas obras da nova escola do bairro Topolândia, que terá a capacidade para cerca de 1.500 crianças. A nova escola foi um dos temas abordados na última sessão da Câmara, quando o vereador Paulo Henrique Santana, o PH (PDT), que deixou o cargo de secretário de Governo da atual gestão há menos de sete meses, protocolou um requerimento solicitando informações detalhadas da obra. Um dos motivos do documento é como justificar o aumento de mais de 100% no custo final da obra.
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Quanto as suas explicações, o prefeito é direto: “Se tiver convencido beleza, se não tiver procure os caminhos legais”.
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Aceitando o desafio lançado pelo prefeito, quem não se convenceu de suas explicações acionou o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Agora, a prefeitura tem 30 (trinta) dias para explicar tudo direitinho ao TCE. Leia aqui.

PORTO: EMPREITEIRAS A POSTOS

Publicado no jornal FOLHA DE SÃO PAULO, edição de 22 de março de 2010, coluna Painel, jornalista responsável Renata Lo Prete.

PORTO: GRAZIANO APONTA RISCOS DA EXPANSÃO

O secretário estadual do Meio Ambiente do Estado, Xico Graziano, defende a expansão do porto de Santos ao invés do licenciamento de novas áreas para a atividade portuária em São Sebastião, administrado pelo governo paulista.

Pare ele, do ponto de vista ambiental, é mais fácil aprovar a ampliação do cais santista, por estar em uma área já impactada, do que em uma região como o Litoral Norte, desprovida de infraestrutura de acessos e para abrigar as pessoas e os serviços que serão demandados.

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Projeto de expansão do Porto de São Sebastião

Leia mais em Xico Graziano apoia Santos e tem dúvidas sobre São Sebastião

CULTURA: QUANTO VALE O SHOW

Em cartas publicadas no dia 4 de dezembro corrente, no jornal Imprensa Livre, leitores reclamavam a não-realização da TOPIJA, em 2009, evento esse que acontecia na Topolândia, em São Sebastião. A festividade está incluída no calendário oficial do município.

A realização de shows e de outros eventos de menor porte integra o programa orçamentário 3002 - Difusão Cultural, sendo suas atividades previstas e contabilizadas através da Ação 2090 - Promoção de Eventos Culturais, sob execução da Secretaria de Cultura e Turismo - Sectur, consistindo em: Premiações e Contratação de Serviços de Terceiros - Pessoas Física e Jurídica.

O gráfico acima mostra a evolução do gasto com promoção de eventos culturais e o orçamento executado pela Sectur, ano a ano, de 2005 a 2010, considerando-se em 2009 a despesa empenhada até o mês de outubro e, em 2010, a estimativa fixada no orçamento que se encontra em processo de aprovação na Câmara de Vereadores.

A informação mais interessante é que, em 2009, de janeiro a outubro, 70% do orçamento da Sectur foram gastos na promoção de eventos culturais, além de representarem o maior percentual de crescimento no conjunto das despesas orçamentárias realizadas, comparativamente a 2008.

Parece que a queda na arrecadação municipal acabou provocando a falta de juízo do governo na administração do caixa.

Calendário
Alexandre Pires - Wanessa Camargo - Toni Garrido
Roupa Nova - Saia Rodada
Edson e Hudson
Blitz
Inimigos da HP
Verão Show 2009
Glorifica Litoral - de 16 a 25 de outubro

ROYALTIES: ALERTA VERMELHO

Publicado no jornal Imprensa Livre, 27/11/09, “Carta do Leitor”
ROYALTIES: ALERTA VERMELHO
Além das questões que até aqui colaboraram para a queda da arrecadação dos royalties do petróleo, em que o preço do produto foi a principal causa da redução desse item da receita orçamentária, surge ao final deste ano mais um fator que certamente irá dificultar o fechamento das contas anuais das prefeituras de São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba e Bertioga.

O caso é o seguinte: de janeiro a setembro de 2009, o TEBAR havia movimentado cerca de 29 milhões de metros cúbicos de petróleo nacional - média mensal de 3,2 milhões, volume equivalente aos anos anteriores. Em outubro, o movimento do terminal registrou apenas 350 mil metros cúbicos de petróleo. Por algum motivo, em outubro as operações apresentaram uma redução de 90% em seu ritmo habitual.

É possível que a greve dos petroleiros tenha contribuído para essa ocorrência, mas, se foi assim, não chegou a afetar a remessa do petróleo dos reservatórios locais para refinarias do Vale do Paraíba e Baixada Santista, via oleodutos. Segundo os relatórios da Transpetro, que registram a movimentação de entrada e saída do produto nos terminais que administra, os reservatórios do TEBAR, cuja capacidade é de 1,63 milhão de metros cúbicos de petróleo, devem estar esgotados.

O interessante dessa história é que os terminais aquaviários de Angra dos Reis (RJ), Osório (RS), São Francisco do Sul (SC) e Ilha d’Água (RJ) operaram normalmente durante o mês de outubro. Portanto, a greve dos petroleiros não os afetou.

O preocupante dessa história é que os municípios que estão sob a área de influência das atividades do TEBAR sofrerão as consequências no mês de dezembro, quando deverão receber apenas cerca de 10% do que vem arrecadando mensalmente com os royalties do petróleo. Outubro é o mês de referência para fixação das variáveis de cálculo dos royalties que serão pagos em dezembro: o preço do petróleo, a paridade cambial e o volume movimentado.

Posso estar enganado, mas, além de greves, existem outros fatores nessa trama de interesses sobre a arrecadação de royalties. Basta verificar a evolução das arrecadações, e suas causas, de Guararema (SP), Angra dos Reis (RJ), Mangaratiba (RJ) e Parati (RJ).

São Sebastião tem o maior terminal, a maior área de tancagem, a maior operação de recepção de petróleo e está se tornando o primo pobre na lista de beneficiários dos royalties.
Como diria Ibrahim Sued: Olho vivo, porque cavalo não desce escada...

Atenciosamente,
Vitório M. M. Papini
Publicado no jornal Imprensa Livre, 27/11/09, “Carta do Leitor”
Saiba mais em Royalties: enquadramento, arrecadação...

Posicionamento da Petrobras, publicado no dia 1º/12/09, jornal Imprensa Livre, “Carta do Leitor”

Esclarecimento

Em relação à carta do leitor “Royalties: Alerta Vermelho”, publicada no dia 27, a Transpetro esclarece que o Terminal de São Sebastião movimentou no mês de outubro um volume de 3.526.917 metros cúbicos de petróleo nacional. Este foi o dado oficial fornecido pela Transpetro à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), órgão responsável pelo cálculo dos royalties.
Por um erro de digitação, o site da empresa registrou uma movimentação de petróleo bastante inferior para o período (352 mil metros cúbicos). O número já foi corrigido.

Assessoria de Imprensa da Petrobras
por email, Rio de Janeiro

EDUCAÇÃO: FUTURO CARO E INCERTO

MUNICIPALIZAÇÃO
Em 2002, foram integrados à rede municipal cerca de 4.000 novos alunos da Educação Fundamental - . Atualmente, segundo o Censo Escolar do INEP (tabela na página seguinte), restam apenas cerca de 400 alunos do Ensino Fundamental (anos finais) matriculados em dependências estaduais. A prefeitura não manifestou posição a respeito da incorporação desses remanescentes ao ensino público municipal.

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O município editou o Plano Municipal de Educação, Lei nº 1835, de 29 de janeiro de 2007, já próximo de ser revisado, cujo desenvolvimento está a cargo da Secretaria Municipal de Educação. Em seu artigo 3º, a Lei nº 1835/2007 determina que a Secretaria de Educação monitore a execução do Plano, avalie o processo anual de sua implementação e divulgue a realização de suas metas anualmente. Não há registros do cumprimento desse dispositivo legal. O Plano Municipal de Educação estabelece 57 (cinquenta e sete) objetivos e metas, além daqueles correspondentes a cada um dos ciclos da Educação Básica.

PLANO PLURIANUAL 2010-2013
No Plano Plurianual 2010-2013, a despesa prevista com a Secretaria da Educação é de R$ 362 milhões - correspondentes a 26% da Despesa Total. Desse montante, R$ 32,7 milhões destinam-se a Investimentos (construção, ampliação e reforma de unidades da Educação Fundamental e aquisição de imóveis). Nesse período, serão gastos R$ 20 milhões com o transporte dos alunos da Educação Básica e R$ 4,3 milhões com o transporte de universitários.O programa de fornecimento de merenda escolar custará R$ 42 milhões.

FUNDEB
No horizonte do Plano Plurianual 2010-2013, a Prefeitura de São Sebastião calcula que sua contribuição ao Fundo será de R$ 92 milhões e que a arrecadação atingirá R$ 163 milhões, finalizando com um saldo positivo de cerca de R$ 70 milhões, no período, o que contraria o histórico recente da conta FUNDEB (tabela abaixo - 2005/2008) e o realizado no exercício corrente (2009), de janeiro a agosto, em que contribuiu com R$ 13 milhões e arrecadou R$ 21,8 milhões da conta FUNDEB.

Leia mais em Educação e Plano Plurianual 2010-2013.

SAÚDE: ALTO CUSTO NÃO ASSEGURA QUALIDADE

O total do gasto com Saúde previsto no PPA 2010-2013 atinge R$ 329 milhões. No PPA 2006-2009, a previsão de gasto era de R$ 162 milhões. Esse montante, ao final do atual exercício, quando se encerra o ciclo 2006-2009, chegará ao redor de R$ 225 milhões, ou seja, 38% (trinta e oito por cento) acima da estimativa inicial.

Entre as causas dessa diferença, o custeio das atividades produziu o maior impacto, registrando a elevação de 88% (oitenta e oito por cento) na categoria “Outras Despesas Correntes”, de 2004 (R$ 17,6 milhões) a 2008 (R$ 33,2 milhões).

Nessa categoria, em razão da série de intervenções efetuadas na Coordenação das Unidade de Saúde, a despesa do programa 1003, ‘Assistência Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar’, registrou uma elevação de 200% (duzentos por cento), de 2004 (R$ 11,7 milhões) a 2008 (R$ 35,5 milhões).

O principal fator desse crescimento foi o gasto com contratação de Serviços de Terceiros, cuja participação na Despesa Total com Saúde saltou de 26,3% (2004) para 43% (2008). Em 2009, o resultado final ficará próximo de 50% (cinquenta por cento).

O atual modelo de gestão começou a desenhar-se em 2005, quando o prefeito obteve autorização do Legislativo para firmar convênios relacionados à áreas da Saúde - Lei Municipal nº 1749/05 - e prosseguiu através da Lei Municipal nº 1872/07, que qualificou organizações sociais (OS) para exercerem atividades de caráter público no município, através de contratos de gestão.

No período de 2005 a 2009, revezaram-se na gestão de áreas dos serviços de Saúde as seguintes empresas: Promur, Unifesp, Pró-Saúde e, atualmente, o Instituto Sollus e o Instituto Acqua. Todo esse processo vem encarecendo demasiadamente as ações de Saúde, sem que haja progresso perceptível na qualidade dos serviços prestados.

Neste exercício, a despesa per capita deverá ultrapassar R$ 1.000 (um mil reais). Esse é o resultado do rateio da Despesa Total com Saúde entre a população, de 73.161 habitantes, segundo os dados publicados pelo IBGE. Ainda não existem estudos comparativos atualizados, mas, nesse quesito, o município subirá da boa posição que já ocupa entre os municípios paulistas (41º) e brasileiros (53º), em 2007, para postos de liderança partir de 2008.

Leia mais em Saúde e Plano Plurianual 2010-2013

ESCOLA - PEDRA FUNDAMENTAL

A Prefeitura de São Sebastião lançou a pedra fundamental da Escola Municipal da Topolândia, no dia 13 de novembro de 2009. Não há obrigatoriedade de colocar em concorrência pública o lançamento de pedras fundamentais.
Melhor assim, porque no atual exercício a prefeitura não terá recursos para realizar investimentos. No final do ano, o balanço orçamentário apresentará déficit de arrecadação e excesso de despesas correntes. O primeiro, em virtude de planejamento equivocado do governo anterior; o segundo, por uma execução orçamentária imprudente, do atual governo.

Modestamente, deixo aqui uma recomendação aos prefeitos de São Sebastião, aos que passaram e aos que virão, inclusive: parem de reclamar e/ou culpar quem não se alinha às suas idéias e travessuras e tratem de compor e comandar mais cuidadosamente a administração municipal.

O Pacote de Obras 2009 terá que aguardar a chegada de 2010, mas bastante atento, porque apenas o passar do tempo não garantirá que se realize. O mesmo se aplica aos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 etc. É preciso mais do que simplesmente contar que as coisas melhorem...ou reforçar o estoque de pedras fundamentais.

Saiba mais em Plano Plurianual 2010-2013

ORÇAMENTO 2004-2010

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O crescimento das Despesas Correntes, a partir de 2007, vem reduzindo a capacidade de investimento da Prefeitura de São Sebastião, ano a ano.

Os resultados de 2009 e 2010, apresentados na planilha e representados no gráfico, são os previstos na Lei Orçamentária respectiva.

Pode-se antecipar que no exercício atual (2009) a Despesa de Capital ficará muito abaixo do valor estimado (R$ 61 milhões). Não obstante, a Despesa Corrente não vem apresentando sinais de controle, indicando que poderá superar o valor fixado na Lei Orçamentária (R$ 254,7 milhões).
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Clique aqui e baixe "Orçamento 2004-2010"

PPA 2010-2013

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A elaboração do Plano Plurianual é o momento oportuno para avaliação do modelo de gestão administrativa e financeira do município, porque, baseado nos fatores presentes e em seu histórico, o documento coloca em perspectiva a ação governamental nos quatro anos seguintes, definindo diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

O Plano Plurianual 2002/2005 previa que a arrecadação orçamentária municipal atingisse R$ 670 milhões, nesse período. Na realidade, foram arrecadados cerca de R$ 770 milhões, sendo R$ 350 milhões provenientes das receitas de Royalties e de ICMS. De 2002 a 2005, o município investiu R$ 54 milhões.

O Plano Plurianual 2006/2009 previa que a arrecadação orçamentária municipal atingisse R$ 850 milhões, nesse período. Desse valor, R$ 700 milhões cobririam as Despesas Correntes (Pessoal e Encargos e Outras Despesas Correntes) e R$ 150 milhões, as Despesas de Capital (Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida).

O município deverá encerrar o ciclo 2006/2009 arrecadando cerca de R$ 1,05 bilhão, 24% (vinte e quatro por cento) além do previsto, sendo R$ 440 milhões provenientes das receitas de Royalties e de ICMS. O gasto será composto de R$ 890 milhões - 27% além do previsto, em Despesas Correntes, e R$ 160 milhões - 6% além do previsto, nas Despesas de Capital. Ou seja, todo o excesso de arrecadação será quase que inteiramente absorvido pelo custeio.
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Clique aqui e baixe "Estudo PPA 2010-2013"

PORTO: Serra nomeia Bussinger para presidir Docas de São Sebastião

Notícia publicada no site Porto Gente informa que Frederico Victor Moreira Bussinger assumirá a presidência da Companhia Docas de São Sebastião nesta segunda-feira (15) – leia mais.

Bussinger foi secretário dos Transportes da Prefeitura de São Paulo, nomeado por José Serra, deixando o posto em agosto de 2007, durante a gestão Kassab – leia mais.

Em março de 2006, Bussinger teve seu nome associado à assinatura de um contrato entre a Secretaria Municipal do Trabalho e o Idelt – Instituto de Desenvolvimento, Logística, Transporte e Meio Ambiente, presidido por sua mulher, Vera Bussinger, filósofa e pedagoga – leia mais.

O currículo de Bussinger está disponível no site da Prefeitura de São Paulo.

PORTO: Serra abre SANTOS EXPORT 2007 com discurso fanfarrão

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“Serra também destacou a importância do Porto de Santos para e economia nacional no decorrer da abertura do Santos Export, evento promovido pelo grupo “A Tribuna de Santos” que tem como objetivo discutir as questões relativas ao complexo portuário.
O governador de São Paulo ressaltou que o Porto é responsável por 27% de todo o valor comercial exportado e importado pelo Brasil, além de atender países vizinhos como Bolívia e Paraguai. Contudo, para o governador, o número de 76,2 milhões de toneladas movimentadas em 2006 poderia aumentar caso o Porto fosse estadualizado. “Ao longo dos últimos anos houve expressivo aumento dos investimentos federais em diferentes portos, mas não em Santos. Esperamos que essa tendência possa ser revertida”, previu Serra.
A avaliação do governador Serra é que a dívida da Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo) - estatal federal que administra o Porto de Santos - deveria ser incorporada pelo Tesouro Nacional. “É muito melhor o porto poder investir recursos próprios do que ficar arrolando uma dívida que poderia ser absorvida pelo Tesouro. É um esquema irracional”, analisou o governador.
Além de Serra, participaram da abertura do Santos Export, o secretário nacional de Portos, ministro Pedro Brito, o diretor executivo da Agência Metropolitana da Baixada Santista (Agem), Rubens Lara, o diretor-superintendente da TV Tribuna, Roberto Santini, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores da região.”
...
Leia mais...

COMENTÁRIO:

Só quem tem acompanhado o tratamento que o governo do estado vem dando ao porto de São Sebastião (SP) seria ingênuo o bastante para acreditar nas palavras do governador Serra. Resumindo: ele e seus antecessores são responsáveis pela estagnação das atividades portuárias em São Sebastião. Com todos os méritos...

PORTO: Serra abre SANTOS EXPORT 2007

Hoje, 8/10, terá início o fórum nacional para expansão do porto de Santos, SANTOS EXPORT 2007, no Mendes Convention Center, em Santos. O governador Serra fará a abertura do evento, a partir das 14h00.

Amanhã, 9/10, o evento terá prosseguimento, com a participação do secretário estadual dos Transportes, Mauro Arce, que será um dos expositores do painel INFRA-ESTRUTURA e PROCESSOS RODOFERROVIÁRIOS, a partir das 14h00.

Parece que o Governo do Estado de São Paulo tem muito a dizer a respeito do porto de Santos. Sobre o porto de São Sebastião, cuja administração exerce por delegação do governo federal, as notícias são desanimadoras. Não há previsão nenhuma, apenas intenções e o relato de um punhado de obstáculos. Portanto, fica debitada ao governador a estagnação das atividades portuárias em São Sebastião.

Acorda, Serra!!!

PORTO: governo Serra investirá MIL REAIS, em 2008

A Proposta Orçamentária 2008, do Governo do Estado de São Paulo, está tramitando na Assembléia Legislativa. Toda essa conversa de deputados, prefeitos, vereadores e outros interessados em obras que resultem no desenvolvimento das atividades portuárias em São Sebastião deve ser fundamentada através de emendas que reforcem o orçamento 2008 da Secretaria Estadual de Transporte.

Segundo a proposta orçamentária, enviada em 28 de setembro de 2007, a Companhia Docas de São Sebastião terá a sua disposição R$ 1.000, no próximo exercício. Essa montanha de dinheiro consta do programa ‘Modernização do Sistema Portuário Paulista’ - código 1610. O programa relaciona apenas uma Ação, denominada ‘Ampliação da Capacidade Operacional do Porto de São Sebastião’, código 1423.

O que o governo do estado planeja realizar com apenas R$ 1.000 aplicados em ‘Ampliação da Capacidade Operacional do Porto de São Sebastião’? A descrição programática informa o seguinte, sobre a ação proposta: ‘ADEQUAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO - PDZ - IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÃO PARA O CARREGAMENTO DE PRODUTOS LÍQUIDOS (ÁLCOOL), DE NOVOS ARMAZÉNS E DE ÁREAS DE ESTOCAGEM PARA ÁLCOOL’.

Com isso, encerram-se as especulações a respeito das pretensões do governo do estado relacionadas ao Porto de São Sebastião: abrir espaço para a privatização, direcionando o plano de desenvolvimento portuário ao mercado de granéis líquidos, mais especificamente, álcool. É o que se deduz, após a leitura da proposta orçamentária, na qual também não há sinal de recursos para obras de duplicação da Rodovia Tamoios. Faz sentido...

Leia:Proposta Orçamentária 2008 (5,58 MB) – páginas 752 e 753

PORTO: na prática, Serra criou a Companhia Docas do Morumbi

MOBILIZAÇÃO JÁ!

De: Vitório M. M. Papini [mailto:vitoriommp@uol.com.br]
Enviada em: terça-feira, 11 de setembro de 2007 09:09
Para: 'drjuan@saosebastiao.sp.gov.br'
Assunto: Cia. Docas de São Sebastião

Prefeito,

Marque o dia. Dê um nome ao evento. Monte o palco na Rua da Praia. Convoque a população. Convoque a mídia. Convoque as lideranças políticas e comunitárias da região. Abra espaço para que falem sobre a questão. Feche o evento com o teu posicionamento.

Vamos instalar a Companhia Docas no lugar que motivou a sua criação ou encontrem um outro nome para batizar a empresa.

Atenciosamente,
Vitório M. M. Papini
Boiçucanga, São Sebastião, SP

Link associado:
PORTO: Serra constitui Cia. Docas de São Sebastião

ENTREVISTA: Juan declara que encontrou dívida de R$ 70 milhões. Será?

Para elucidar a declaração do prefeito, que não encontra respaldo nos demonstrativos da execução orçamentária, solicitei ao jornal Imprensa Livre que complemente a notícia publicando a real situação do endividamento municipal, em 31 de dezembro de 2004.
Vamos aguardar....

De: Vitório M. M. Papini [mailto:vitoriommp@uol.com.br]
Enviada em: segunda-feira, 10 de setembro de 2007 00:18
Para: 'cesar@imprensalivre.com'; 'evandro@imprensalivre.com'
Cc: 'drjuan@saosebastiao.sp.gov.br'; 'sefaz@saosebastiao.sp.gov.br'
Assunto: Dívida Pública em 31.12.2004
Prezados senhores,

O prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, afirmou que quando assumiu a prefeitura havia dívidas de R$ 70 milhões. A declaração ganhou destaque na primeira página do ‘Imprensa Livre’, na edição do dia 8 de setembro corrente (imagem acima).

O montante da dívida pública declarado nos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 31 de dezembro de 2004, não corresponde ao mencionado pelo prefeito, razão pela qual solicito aos senhores a apuração dessa informação junto ao Executivo.

Lembro que o endividamento corresponde à somatória da Dívida Flutuante (curto prazo) e da Dívida Fundada (superior a 12 meses), na data mencionada, como devem ter conhecimento o prefeito e o secretário responsável pelas finanças públicas municipais.

Não há justificativas para a declaração de um outro resultado dessa operação matemática. Talvez, propósitos. Mas desses a atividade jornalística certamente pode nos prevenir, atendendo ao pedido que encaminho.

Atenciosamente,
Vitório M. M. Papini

Leia:
08.09.2007 - “Quando assumi a prefeitura, ela tinha R$ 70 milhões em dívidas”, afirma Juan
08.01.2005 - “...a dívida da prefeitura é de quase R$ 45 milhões” (Juan Garcia)

PORTAS ABERTAS: prefeito autoriza construção de 28 portais em Juquehy

Por meio do Decreto 3879/2007, o prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, autorizou a empresa MT de Carvalho Publicidade, sediada em Caraguatatuba, a instalar 28 (vinte e oito) portais indicativos em Juquehy, na costa sul do município - consulte a localização no link acima. Em 2006, o prefeito de São Sebastião autorizou a ACISS - Associação Comercial e Industrial de São Sebastião a instalar 83 (oitenta e três) chuveiros ao longo da orla das praias, através do Decreto 3545/2006.

As autorizações permitem a veiculação de publicidade nas estruturas dos portais e dos chuveiros. Trata-se, portanto, de um negócio, ou melhor, de dois negócios. Com isso, o governo municipal procura viabilizar melhorias nos serviços prestados à população e aos turistas, firmando parcerias com empresas interessadas em espaços nobres da cidade.

Por outro lado, faltam investimentos na estrutura de outros locais importantes, como as trilhas municipais, por exemplo, que padecem por desinteresse do mercado. Espero que a administração municipal vincule às autorizações de uso de bens imóveis municipais a realização de investimentos em locais menos atraentes, como forma de contrapartida à excelente localização de chuveiros, portais e o que mais tenha em vista. É um jeito de melhorar o resultado dos negócios...

SUTILEZAS SOBRE O USO DE BENS MUNICIPAIS

O Capítulo II da Lei Orgânica de São Sebastião trata dos Bens Municipais. Existem três formas de uso de bens municipais por parte de terceiros: Autorização, Permissão e Concessão - Artigo 101 da LOM. O parágrafo 1º desse artigo estabelecia que:
“A autorização será dada pelo prazo máximo de noventa dias, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então corresponderá ao de sua duração.”

Dessa forma, a Autorização não dependia de aprovação legislativa, mas restringia-se a 90 dias, no máximo. A Permissão e a Concessão dependem de aprovação do Legislativo.

Em 2006, uma emenda à Lei Orgânica mudou as regras do jogo. A Autorização ganhou novo status, através da emenda 003/06, alterando o parágrafo 1º, do artigo 101, que passou a ser o seguinte:
“A autorização administrativa será concedida sempre a título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério do Poder Executivo e também quando verificado o descumprimento das condições estabelecidas pelo Poder Público ao autorizado."

Em razão desses detalhes, o Executivo conquistou o direito de Autorizar o uso bens imóveis municipais por tempo indeterminado, nas condições que bem entender e sem consulta a ninguém, inclusive ao Legislativo. Há males que vêm para o mal...

SEGURANÇA: ‘Capitão Romano’ é o comandante da Guarda Civil sebastianense

O prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, nomeou o senhor Oduvaldo Romano para comandante da Guarda Civil Municipal, por meio da Portaria 756/2007.

Conhecido como ‘Capitão Romano’, em razão dos serviços prestados à Polícia Militar, candidatou-se a vereador pelo PPS (Partido Progressista Social), na vizinha Caraguatatuba, em 2000 (424 votos) e 2004 (538 votos). Apesar de não conseguir eleger-se, foi suplente em ambas e chegou a exercer o mandato durante a legislatura 2001-2004. Também atuou na Defesa Civil de Caraguatatuba.

Notícias da Guarda Civil Municipal de São Sebastião
Para acertar a organização legal da GCM de São Sebastião, o Executivo realizou duas tentativas. Na primeira, por meio da LC 83/07, chegou inclusive a instituir a cobrança de ‘Contribuição de Melhoria’ dos proprietários de imóveis. Por fim, corrigiu as extravagâncias e criou a GCM através da LC 86/07.

Atualmente, estão abertas as inscrições no concurso público para a GCM - Edital. Até o dia 5 de setembro já havia 264 inscritos. O prazo encerra-se no próximo dia 14 de setembro. O concurso será divido em duas fases:
1ª.) Prova escrita, que acontecerá no dia 6 de outubro de 2007 (detalhes no itens 3, 4 e 5 do Edital); e
2ª.) Testes de avaliação Psicológica, Médica, Biométrica e de Aptidão Física (detalhes no item 6 do Edital) e qualificação no Curso de Formação de Guardas Civis Municipais - 616 h/a - (item 7 do Edital).

Lei também: Regimento Interno da GCM de São Sebastião

Link associado:
SEGURANÇA: São Sebastião cria Guarda Civil Municipal

PORTO: Serra constitui Cia. Docas de São Sebastião

DECRETO Nº 52.102, DE 29 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a constituição da Companhia Docas de São Sebastião e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de regulamentar o Decreto-Lei nº 63, de 15 de maio de 1969, que dispõe sobre a constituição de sociedade anônima com a denominação de Companhia Docas de São Sebastião e dá outras providências;
Considerando a assinatura, em 15 de junho de 2007, de Convênio de Delegação do Porto de São Sebastião da União para o Estado de São Paulo; e
Considerando a necessidade de estruturar, em termos organizacionais, a Companhia Docas de São Sebastião, para exercer a administração do Porto de São Sebastião como autoridade portuária,
Decreta:
Artigo 1º - A Companhia Docas de São Sebastião, constituída sob a forma de sociedade anônima, vinculada à Secretaria dos Transportes, com personalidade jurídica de direito privado, terá por finalidade precípua administrar e desenvolver a infra-estrutura do Porto Organizado de São Sebastião delegado pela União ao Estado de São Paulo pelo convênio firmado em 15 de junho de 2007.
Artigo 2º - A Companhia Docas de São Sebastião funcionará sob o regime de capital autorizado, que poderá ser composto por ações ordinárias e ações preferenciais nominativas, sem valor nominal, de acordo com o que dispuser o seu estatuto social, podendo o Estado integralizá-lo em dinheiro ou em bens e direitos, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único - Poderão participar do capital da sociedade outras entidades públicas ou privadas, mediante prévia autorização do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, desde que o Estado de São Paulo mantenha a titularidade direta da maioria das ações com direito a voto.
Artigo 3º - A Companhia Docas de São Sebastião terá sede e foro na cidade de São Paulo.

Leia mais...

ELEIÇÕES 2008: TSE define calendário eleitoral

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou quinta-feira (30) o calendário eleitoral para 2008, quando serão escolhidos os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de todos os municípios brasileiros.

De acordo com a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), o dia das eleições será 5 de outubro, primeiro domingo do mês. O segundo turno, se houver, será disputado em cidades com mais de 200 mil eleitores no dia 26 de outubro, último domingo do mês.

De acordo com o calendário, um ano antes das eleições, no dia 5 de outubro de 2007, os partidos políticos que pretendam participar do pleito já devem ter obtido registro de seus estatutos no TSE. Também é a data em que os candidatos devem ter domicílio eleitoral onde pretendem concorrer. A filiação partidária também deverá estar deferida.
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OUTUBRO DE 2007
5 de outubro – sexta-feira(um ano antes)

1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de 2008 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 4º).
2. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2008 devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual pretendem concorrer (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput).
3. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2008 devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput).
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Veja a íntegra do calendário eleitoral

Fonte: Centro de Divulgação da Justiça Eleitoral

TAXA DE BOMBEIROS: Milton Parron entrevista o advogado Moacyr Colli

Milton Parron, apresentador do programa CIRANDA DA CIDADE, transmitido pela Rádio Bandeirantes - FM 90.9, entrevistou hoje, 30 de agosto de 2007, o advogado Dr. Moacyr Colli, a respeito da suspensão da cobrança da taxa de bombeiros.

Clique aqui para baixar a entrevista (1,5MB)

TAXA DE BOMBEIROS: Justiça desqualifica MP como impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª. Instância
Comarcas do Interior e do Litoral
São Sebastião
Ano 2007
Processo 3845

Súmula da sentença:
Sentença nº 980/2007 registrada em 23/08/2007 no livro nº 96 às Fls. 192/196: Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 267, I, c.c. artigo 295, II e III, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência por incabível à espécie.

Sentença proferida - íntegra

Situação atual: aguardando manifestação do Ministério Público

TAXA DE BOMBEIROS: em Bertioga, liminar do TJ suspendeu cobrança

Em caso semelhante ao de São Sebastião, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a suspensão da cobrança da Taxa de Bombeiros, em Ação Direta de Inconstitucionalidade encaminhada pela mesa diretora da Câmara de Bertioga.

Leia:
02.03.07 TJ suspende cobrança da Taxa de Bombeiros em Bertioga
12.03.07 Publicação da suspensão no Boletim Oficial do Município
23.02.07 Parecer do relator Desembargador Sidnei Beneti – Legislação citada
Processo 1456880/7-00 - Andamento do processo

TAXA DE BOMBEIROS: a opinião de José Nêumanne, na Jovem Pan AM 620

Comentário do jornalista José Nêumanne - Direto ao Assunto - transmitido pela Jovem Pan AM 620, hoje, 21 de agosto de 2007:

Que tal a taxa para melhorar os equipamentos do corpo de bombeiros de São Sebastião?

Ouça aqui ou acesse JP AM620

Para ouvir você precisa do RealPlayer – clique aqui (tamanho do arquivo 11,45MB)



Leia:
Taxa de Serviço de Bombeiros - Lei Complementar nº 079/2006
Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros - Lei nº 1832/2006
Taxa de Bombeiros custará R$ 0,15 por metro quadrado
Promotoria propõe ação civil pública contra o pagamento da taxa de bombeiros
“Taxa de bombeiros é ilegal” - Dr. Luiz Tadeu de Oliveira Prado, presidente da seccional OAB/São Sebastião
“O imperador nos cobra nova taxa” - Regina Helena de Paiva Ramos, 1ª. Secretária da SAMJU

PLANO DIRETOR: nova agenda enxuga processo e ignora eleição de delegados

Não bastassem os erros cometidos durante o processo de revisão do Plano Diretor de São Sebastião, que culminaram na devolução do documento ao Executivo, por determinação da Justiça, acionada pelo Ministério Público, a divulgação da agenda de retomada dos trabalhos apresenta os mesmos vícios de anteriormente, ignorando o cumprimento de formalidades e prazos que o CONSELHO DAS CIDADES tornou obrigatórios para assegurar participação plena à sociedade.

Pois bem, segundo notícia veiculada pela imprensa local – leia, haverá duas audiências e uma conferência, marcadas para os próximos dias 27 de agosto, 3 de setembro e 20 de setembro, respectivamente. Também ficamos sabendo que está prevista a divulgação de uma cópia do Plano Diretor, na internet, a partir do próximo dia 20 de agosto.

Ninguém sabe qual o conteúdo do documento que o Executivo está preparando, em relação ao projeto de lei que havia sido encaminhado à Câmara de Vereadores. O prefeito Juan Garcia antecipou que “o PD sofrerá uma reformatação, anteriormente ele previa o Conselho Municipal de Urbanismo, as Plantas Populares, estas leis já foram aprovadas. Agora iremos tirar estes questionamentos, atualizar dados e fazer algum acréscimo, que eventualmente a população possa ofertar”. Entretanto a situação não parece ser tão simples porque ele também declara que “já foram feitas algumas reuniões da Comissão do Plano Diretor da prefeitura”. Outra informação recortada é que na “sexta-feira [17] desta semana haverá uma reunião de trabalho da Comissão Técnica com o Núcleo Gestor”.

A partir de agora, o que importa é a observação do cumprimento de dispositivos do Estatuto da Cidade, artigo 40, e do Conselho das Cidades, artigos 8º e 10º, da Resolução nº 25 – clique aqui. Outro aspecto é sobre o conteúdo do novo documento. É preciso comparar a minuta projeto de lei 2006 com a que será apresentada no próximo dia 20 de agosto – clique aqui. Caso o encaminhamento e o conteúdo do material não correspondam às condições reais e legais que a legislação assegura à sociedade, o Ministério Público deve ser acionado imediatamente.

Consulte:
Plano Diretor Participativo
Resolucão nº 25, de18 de março de 2005, organização do processo participativo
Resolução nº 34, de 1º de julho de 2005, conteúdo mínimo do plano diretor
NBR 12267 - Normas para elaboração de plano diretor

PAVIMENTAÇÃO: prefeitura desrespeita lei e atormenta moradores

Desde 2002, a Prefeitura de São Sebastião está autorizada a realizar obras de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, ligações de água e esgoto e galerias de águas pluviais por meio do PCM – Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos.

Os procedimentos que o Executivo deve adotar para a realização de obras através do PCM estão fixados na Lei Municipal 1567/2002. Caso o Executivo contrate obras sem a observância dos dispositivos dessa lei, os munícipes não estão obrigados a realizar qualquer tipo de pagamento à prefeitura, a empreiteiras ou entidades financeiras. Tudo deve ser feito conforme a lei determina: a decisão sobre a obra, a participação dos munícipes, o plano de trabalho, os mecanismos de cobrança etc.

Portanto, os munícipes que estão se sentindo lesados em razão do recebimento de boletos com preços abusivos*, não se aflijam: juntem aos boletos uma cópia lei 1567/2002, contratem um advogado e acionem a Justiça. Ela vai enquadrar o Executivo. Complementarmente, preparem o título de eleitor e despachem o prefeito em outubro de 2008.

Boletos com preços abusivos*:

-----Mensagem original-----
De: Jerri Gentil Victorio [mailto:jerrigentil@hotmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 3 de agosto de 2007 10:35
Para: ...
Cc: ...
Assunto: Cobrança indevida da nossa PREFEITURA TODA ERRADA !

BOIÇUCANGA , 03 DE AGOSTO DE 2007 .

“Voltamos a afirmar que a obra de pavimentação nessas ruas foi feita sem a adesão da maioria dos moradores, tanto é verdade que temos vários documentos de cobranças emitidos pela Prefeitura Municipal de São Sebastião cobrando de forma impiedosa e abusiva.
A maioria dos moradores não condorda com a cobrança de valores tão absurdos; temos em mãos carnês de até R$ 13.000 (treze mil reais) para serem pagos até o dia 31 de julho de 2007, e em caso de não pagamento o nome desses moradores será enviado para protesto e execução fiscal...”
...

ELEIÇÕES 2008: em São Sebastião, Costa Sul consolida predomínio

Segundo informações obtidas junto ao Cartório Eleitoral de São Sebastião, referentes ao mês de junho de 2007, a distribuição do eleitorado sebastianense confirma a tendência de crescimento da participação da Costa Sul de São Sebastião, região que passou a reunir 37% do total de eleitores. O gráfico acima mostra essa evolução, a partir de 1996, por região. Clique aqui para acessar informações atualizadas sobre os locais de votação e o eleitorado correspondente.

ICMS 2008: índice de São Sebastião sofre perda de 30%

A Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo divulgou os índices preliminares de repasse do ICMS aos municípios paulistas em 2008. São Sebastião terá uma redução de 30% em relação ao índice de 2007.

A notícia é devastadora para as finanças municipais. Em 2003, São Sebastião obteve o índice 0,70142096, o mais elevado até aqui. Desde então esses indicadores vêm caindo ano a ano, chegando agora a 0,31991766, conforme foi divulgado. Nesse período, a perda de participação do município no ICMS foi de 54% (veja tabelas).

Já não é mais hora de refletir sobre a nova engenharia orçamentária de São Sebastião. A questão agora é tomar decisões rápidas e certeiras sobre os ajustes necessários ao planejamento de curto e médio prazo do gasto público. A receita é tradicional: reprogramar investimentos, despedir amigos e reduzir o custeio.

É fácil descobrir quem deve sair. Basta entregar uma folha de papel ofício, pautado, em branco, para cada um dos assistentes, assessores, chefes de divisão, diretores de departamento e secretários municipais com a recomendação para que descrevam quais as rotinas de trabalho que executam diária e periodicamente. Junte tudo, cruze as informações e chegará ao mapa da funcionalidade pública. O resto é com a tesoura...

EMPREGO: Caraguatatuba lidera criação de empregos formais

Consulte evolução de empregos setoriais e série histórica 2000 a 2006 aqui.
Fonte: MTE - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED

‘INTERESSE SOCIAL’: prefeito revoga desapropriação

Por interesse público e conveniência, segundo o Decreto nº 3828/2007, o prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, revogou a desapropriação de um terreno pertencente a funcionário público nomeado por ele.

Mais uma vez fica evidente o trabalho valioso da assessoria que dispõe o chefe do Executivo. Uma leitura da Lei Orgânica Municipal teria evitado o lapso. Mas isso é detalhe...

Link associado: 'INTERESSE SOCIAL': prefeitura desapropria área na Enseada

ROYALTIES: prefeito viaja em missão impossível

A Prefeitura de São Sebastião comunicou a ida do prefeito ao Rio de Janeiro para encontro com o presidente da Transpetro. Na pauta, segundo o comunicado, a participação de São Sebastião nos royalties do petróleo e o ICMS. "Precisamos reverter essa perda de qualquer jeito. Vou como prefeito de São Sebastião e presidente da Abramt", afirmou o prefeito.

Espero que faça uma boa viagem, mas vai bater em porta errada. A Transpetro - Petrobrás Transportes S.A. é subsidiária da Petrobras. Maior armadora da América Latina, atua em Logística e Transportes: dutos e terminais. Assuntos relacionados aos royalties devem ser tratados com a ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Assuntos relacionados ao ICMS devem ser tratados com a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.

A participação de São Sebastião está em queda porque houve uma inversão de tendência nas variáveis que compõem a fórmula de cálculo dos royalties (clique aqui). O problema é que ao planejar o orçamento de 2007 o Executivo esqueceu-se de estudar mais cuidadosamente as receitas de transferências, sujeitas a fatores econômicos que estão fora da área de influência do gestor municipal. O prefeito não necessitava ir ao Rio de Janeiro. Bastaria ter dado um pulo na Secretaria Municipal da Fazenda para cobrar explicações.

Esse é um problema clássico dos governos de São Sebastião: planejar mal, gastar mal e ‘entrar bem’ nas eleições. O ciclo se repete...

Link associado: ROYALTIES: queda nas participações serve de primeiro alerta aos prefeitos

Leia também: 05.07.07 Município pede revisão de royalties e ICMS