PORTO: Serra nomeia Bussinger para presidir Docas de São Sebastião

Notícia publicada no site Porto Gente informa que Frederico Victor Moreira Bussinger assumirá a presidência da Companhia Docas de São Sebastião nesta segunda-feira (15) – leia mais.

Bussinger foi secretário dos Transportes da Prefeitura de São Paulo, nomeado por José Serra, deixando o posto em agosto de 2007, durante a gestão Kassab – leia mais.

Em março de 2006, Bussinger teve seu nome associado à assinatura de um contrato entre a Secretaria Municipal do Trabalho e o Idelt – Instituto de Desenvolvimento, Logística, Transporte e Meio Ambiente, presidido por sua mulher, Vera Bussinger, filósofa e pedagoga – leia mais.

O currículo de Bussinger está disponível no site da Prefeitura de São Paulo.

PORTO: Serra abre SANTOS EXPORT 2007 com discurso fanfarrão

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“Serra também destacou a importância do Porto de Santos para e economia nacional no decorrer da abertura do Santos Export, evento promovido pelo grupo “A Tribuna de Santos” que tem como objetivo discutir as questões relativas ao complexo portuário.
O governador de São Paulo ressaltou que o Porto é responsável por 27% de todo o valor comercial exportado e importado pelo Brasil, além de atender países vizinhos como Bolívia e Paraguai. Contudo, para o governador, o número de 76,2 milhões de toneladas movimentadas em 2006 poderia aumentar caso o Porto fosse estadualizado. “Ao longo dos últimos anos houve expressivo aumento dos investimentos federais em diferentes portos, mas não em Santos. Esperamos que essa tendência possa ser revertida”, previu Serra.
A avaliação do governador Serra é que a dívida da Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo) - estatal federal que administra o Porto de Santos - deveria ser incorporada pelo Tesouro Nacional. “É muito melhor o porto poder investir recursos próprios do que ficar arrolando uma dívida que poderia ser absorvida pelo Tesouro. É um esquema irracional”, analisou o governador.
Além de Serra, participaram da abertura do Santos Export, o secretário nacional de Portos, ministro Pedro Brito, o diretor executivo da Agência Metropolitana da Baixada Santista (Agem), Rubens Lara, o diretor-superintendente da TV Tribuna, Roberto Santini, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores da região.”
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COMENTÁRIO:

Só quem tem acompanhado o tratamento que o governo do estado vem dando ao porto de São Sebastião (SP) seria ingênuo o bastante para acreditar nas palavras do governador Serra. Resumindo: ele e seus antecessores são responsáveis pela estagnação das atividades portuárias em São Sebastião. Com todos os méritos...

PORTO: Serra abre SANTOS EXPORT 2007

Hoje, 8/10, terá início o fórum nacional para expansão do porto de Santos, SANTOS EXPORT 2007, no Mendes Convention Center, em Santos. O governador Serra fará a abertura do evento, a partir das 14h00.

Amanhã, 9/10, o evento terá prosseguimento, com a participação do secretário estadual dos Transportes, Mauro Arce, que será um dos expositores do painel INFRA-ESTRUTURA e PROCESSOS RODOFERROVIÁRIOS, a partir das 14h00.

Parece que o Governo do Estado de São Paulo tem muito a dizer a respeito do porto de Santos. Sobre o porto de São Sebastião, cuja administração exerce por delegação do governo federal, as notícias são desanimadoras. Não há previsão nenhuma, apenas intenções e o relato de um punhado de obstáculos. Portanto, fica debitada ao governador a estagnação das atividades portuárias em São Sebastião.

Acorda, Serra!!!

PORTO: governo Serra investirá MIL REAIS, em 2008

A Proposta Orçamentária 2008, do Governo do Estado de São Paulo, está tramitando na Assembléia Legislativa. Toda essa conversa de deputados, prefeitos, vereadores e outros interessados em obras que resultem no desenvolvimento das atividades portuárias em São Sebastião deve ser fundamentada através de emendas que reforcem o orçamento 2008 da Secretaria Estadual de Transporte.

Segundo a proposta orçamentária, enviada em 28 de setembro de 2007, a Companhia Docas de São Sebastião terá a sua disposição R$ 1.000, no próximo exercício. Essa montanha de dinheiro consta do programa ‘Modernização do Sistema Portuário Paulista’ - código 1610. O programa relaciona apenas uma Ação, denominada ‘Ampliação da Capacidade Operacional do Porto de São Sebastião’, código 1423.

O que o governo do estado planeja realizar com apenas R$ 1.000 aplicados em ‘Ampliação da Capacidade Operacional do Porto de São Sebastião’? A descrição programática informa o seguinte, sobre a ação proposta: ‘ADEQUAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO - PDZ - IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÃO PARA O CARREGAMENTO DE PRODUTOS LÍQUIDOS (ÁLCOOL), DE NOVOS ARMAZÉNS E DE ÁREAS DE ESTOCAGEM PARA ÁLCOOL’.

Com isso, encerram-se as especulações a respeito das pretensões do governo do estado relacionadas ao Porto de São Sebastião: abrir espaço para a privatização, direcionando o plano de desenvolvimento portuário ao mercado de granéis líquidos, mais especificamente, álcool. É o que se deduz, após a leitura da proposta orçamentária, na qual também não há sinal de recursos para obras de duplicação da Rodovia Tamoios. Faz sentido...

Leia:Proposta Orçamentária 2008 (5,58 MB) – páginas 752 e 753

PORTO: na prática, Serra criou a Companhia Docas do Morumbi

MOBILIZAÇÃO JÁ!

De: Vitório M. M. Papini [mailto:vitoriommp@uol.com.br]
Enviada em: terça-feira, 11 de setembro de 2007 09:09
Para: 'drjuan@saosebastiao.sp.gov.br'
Assunto: Cia. Docas de São Sebastião

Prefeito,

Marque o dia. Dê um nome ao evento. Monte o palco na Rua da Praia. Convoque a população. Convoque a mídia. Convoque as lideranças políticas e comunitárias da região. Abra espaço para que falem sobre a questão. Feche o evento com o teu posicionamento.

Vamos instalar a Companhia Docas no lugar que motivou a sua criação ou encontrem um outro nome para batizar a empresa.

Atenciosamente,
Vitório M. M. Papini
Boiçucanga, São Sebastião, SP

Link associado:
PORTO: Serra constitui Cia. Docas de São Sebastião

ENTREVISTA: Juan declara que encontrou dívida de R$ 70 milhões. Será?

Para elucidar a declaração do prefeito, que não encontra respaldo nos demonstrativos da execução orçamentária, solicitei ao jornal Imprensa Livre que complemente a notícia publicando a real situação do endividamento municipal, em 31 de dezembro de 2004.
Vamos aguardar....

De: Vitório M. M. Papini [mailto:vitoriommp@uol.com.br]
Enviada em: segunda-feira, 10 de setembro de 2007 00:18
Para: 'cesar@imprensalivre.com'; 'evandro@imprensalivre.com'
Cc: 'drjuan@saosebastiao.sp.gov.br'; 'sefaz@saosebastiao.sp.gov.br'
Assunto: Dívida Pública em 31.12.2004
Prezados senhores,

O prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, afirmou que quando assumiu a prefeitura havia dívidas de R$ 70 milhões. A declaração ganhou destaque na primeira página do ‘Imprensa Livre’, na edição do dia 8 de setembro corrente (imagem acima).

O montante da dívida pública declarado nos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 31 de dezembro de 2004, não corresponde ao mencionado pelo prefeito, razão pela qual solicito aos senhores a apuração dessa informação junto ao Executivo.

Lembro que o endividamento corresponde à somatória da Dívida Flutuante (curto prazo) e da Dívida Fundada (superior a 12 meses), na data mencionada, como devem ter conhecimento o prefeito e o secretário responsável pelas finanças públicas municipais.

Não há justificativas para a declaração de um outro resultado dessa operação matemática. Talvez, propósitos. Mas desses a atividade jornalística certamente pode nos prevenir, atendendo ao pedido que encaminho.

Atenciosamente,
Vitório M. M. Papini

Leia:
08.09.2007 - “Quando assumi a prefeitura, ela tinha R$ 70 milhões em dívidas”, afirma Juan
08.01.2005 - “...a dívida da prefeitura é de quase R$ 45 milhões” (Juan Garcia)

PORTAS ABERTAS: prefeito autoriza construção de 28 portais em Juquehy

Por meio do Decreto 3879/2007, o prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, autorizou a empresa MT de Carvalho Publicidade, sediada em Caraguatatuba, a instalar 28 (vinte e oito) portais indicativos em Juquehy, na costa sul do município - consulte a localização no link acima. Em 2006, o prefeito de São Sebastião autorizou a ACISS - Associação Comercial e Industrial de São Sebastião a instalar 83 (oitenta e três) chuveiros ao longo da orla das praias, através do Decreto 3545/2006.

As autorizações permitem a veiculação de publicidade nas estruturas dos portais e dos chuveiros. Trata-se, portanto, de um negócio, ou melhor, de dois negócios. Com isso, o governo municipal procura viabilizar melhorias nos serviços prestados à população e aos turistas, firmando parcerias com empresas interessadas em espaços nobres da cidade.

Por outro lado, faltam investimentos na estrutura de outros locais importantes, como as trilhas municipais, por exemplo, que padecem por desinteresse do mercado. Espero que a administração municipal vincule às autorizações de uso de bens imóveis municipais a realização de investimentos em locais menos atraentes, como forma de contrapartida à excelente localização de chuveiros, portais e o que mais tenha em vista. É um jeito de melhorar o resultado dos negócios...

SUTILEZAS SOBRE O USO DE BENS MUNICIPAIS

O Capítulo II da Lei Orgânica de São Sebastião trata dos Bens Municipais. Existem três formas de uso de bens municipais por parte de terceiros: Autorização, Permissão e Concessão - Artigo 101 da LOM. O parágrafo 1º desse artigo estabelecia que:
“A autorização será dada pelo prazo máximo de noventa dias, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então corresponderá ao de sua duração.”

Dessa forma, a Autorização não dependia de aprovação legislativa, mas restringia-se a 90 dias, no máximo. A Permissão e a Concessão dependem de aprovação do Legislativo.

Em 2006, uma emenda à Lei Orgânica mudou as regras do jogo. A Autorização ganhou novo status, através da emenda 003/06, alterando o parágrafo 1º, do artigo 101, que passou a ser o seguinte:
“A autorização administrativa será concedida sempre a título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério do Poder Executivo e também quando verificado o descumprimento das condições estabelecidas pelo Poder Público ao autorizado."

Em razão desses detalhes, o Executivo conquistou o direito de Autorizar o uso bens imóveis municipais por tempo indeterminado, nas condições que bem entender e sem consulta a ninguém, inclusive ao Legislativo. Há males que vêm para o mal...

SEGURANÇA: ‘Capitão Romano’ é o comandante da Guarda Civil sebastianense

O prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, nomeou o senhor Oduvaldo Romano para comandante da Guarda Civil Municipal, por meio da Portaria 756/2007.

Conhecido como ‘Capitão Romano’, em razão dos serviços prestados à Polícia Militar, candidatou-se a vereador pelo PPS (Partido Progressista Social), na vizinha Caraguatatuba, em 2000 (424 votos) e 2004 (538 votos). Apesar de não conseguir eleger-se, foi suplente em ambas e chegou a exercer o mandato durante a legislatura 2001-2004. Também atuou na Defesa Civil de Caraguatatuba.

Notícias da Guarda Civil Municipal de São Sebastião
Para acertar a organização legal da GCM de São Sebastião, o Executivo realizou duas tentativas. Na primeira, por meio da LC 83/07, chegou inclusive a instituir a cobrança de ‘Contribuição de Melhoria’ dos proprietários de imóveis. Por fim, corrigiu as extravagâncias e criou a GCM através da LC 86/07.

Atualmente, estão abertas as inscrições no concurso público para a GCM - Edital. Até o dia 5 de setembro já havia 264 inscritos. O prazo encerra-se no próximo dia 14 de setembro. O concurso será divido em duas fases:
1ª.) Prova escrita, que acontecerá no dia 6 de outubro de 2007 (detalhes no itens 3, 4 e 5 do Edital); e
2ª.) Testes de avaliação Psicológica, Médica, Biométrica e de Aptidão Física (detalhes no item 6 do Edital) e qualificação no Curso de Formação de Guardas Civis Municipais - 616 h/a - (item 7 do Edital).

Lei também: Regimento Interno da GCM de São Sebastião

Link associado:
SEGURANÇA: São Sebastião cria Guarda Civil Municipal

PORTO: Serra constitui Cia. Docas de São Sebastião

DECRETO Nº 52.102, DE 29 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a constituição da Companhia Docas de São Sebastião e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de regulamentar o Decreto-Lei nº 63, de 15 de maio de 1969, que dispõe sobre a constituição de sociedade anônima com a denominação de Companhia Docas de São Sebastião e dá outras providências;
Considerando a assinatura, em 15 de junho de 2007, de Convênio de Delegação do Porto de São Sebastião da União para o Estado de São Paulo; e
Considerando a necessidade de estruturar, em termos organizacionais, a Companhia Docas de São Sebastião, para exercer a administração do Porto de São Sebastião como autoridade portuária,
Decreta:
Artigo 1º - A Companhia Docas de São Sebastião, constituída sob a forma de sociedade anônima, vinculada à Secretaria dos Transportes, com personalidade jurídica de direito privado, terá por finalidade precípua administrar e desenvolver a infra-estrutura do Porto Organizado de São Sebastião delegado pela União ao Estado de São Paulo pelo convênio firmado em 15 de junho de 2007.
Artigo 2º - A Companhia Docas de São Sebastião funcionará sob o regime de capital autorizado, que poderá ser composto por ações ordinárias e ações preferenciais nominativas, sem valor nominal, de acordo com o que dispuser o seu estatuto social, podendo o Estado integralizá-lo em dinheiro ou em bens e direitos, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único - Poderão participar do capital da sociedade outras entidades públicas ou privadas, mediante prévia autorização do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, desde que o Estado de São Paulo mantenha a titularidade direta da maioria das ações com direito a voto.
Artigo 3º - A Companhia Docas de São Sebastião terá sede e foro na cidade de São Paulo.

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ELEIÇÕES 2008: TSE define calendário eleitoral

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou quinta-feira (30) o calendário eleitoral para 2008, quando serão escolhidos os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de todos os municípios brasileiros.

De acordo com a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), o dia das eleições será 5 de outubro, primeiro domingo do mês. O segundo turno, se houver, será disputado em cidades com mais de 200 mil eleitores no dia 26 de outubro, último domingo do mês.

De acordo com o calendário, um ano antes das eleições, no dia 5 de outubro de 2007, os partidos políticos que pretendam participar do pleito já devem ter obtido registro de seus estatutos no TSE. Também é a data em que os candidatos devem ter domicílio eleitoral onde pretendem concorrer. A filiação partidária também deverá estar deferida.
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OUTUBRO DE 2007
5 de outubro – sexta-feira(um ano antes)

1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de 2008 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 4º).
2. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2008 devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual pretendem concorrer (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput).
3. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2008 devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput).
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Veja a íntegra do calendário eleitoral

Fonte: Centro de Divulgação da Justiça Eleitoral

TAXA DE BOMBEIROS: Milton Parron entrevista o advogado Moacyr Colli

Milton Parron, apresentador do programa CIRANDA DA CIDADE, transmitido pela Rádio Bandeirantes - FM 90.9, entrevistou hoje, 30 de agosto de 2007, o advogado Dr. Moacyr Colli, a respeito da suspensão da cobrança da taxa de bombeiros.

Clique aqui para baixar a entrevista (1,5MB)

TAXA DE BOMBEIROS: Justiça desqualifica MP como impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª. Instância
Comarcas do Interior e do Litoral
São Sebastião
Ano 2007
Processo 3845

Súmula da sentença:
Sentença nº 980/2007 registrada em 23/08/2007 no livro nº 96 às Fls. 192/196: Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 267, I, c.c. artigo 295, II e III, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência por incabível à espécie.

Sentença proferida - íntegra

Situação atual: aguardando manifestação do Ministério Público

TAXA DE BOMBEIROS: em Bertioga, liminar do TJ suspendeu cobrança

Em caso semelhante ao de São Sebastião, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a suspensão da cobrança da Taxa de Bombeiros, em Ação Direta de Inconstitucionalidade encaminhada pela mesa diretora da Câmara de Bertioga.

Leia:
02.03.07 TJ suspende cobrança da Taxa de Bombeiros em Bertioga
12.03.07 Publicação da suspensão no Boletim Oficial do Município
23.02.07 Parecer do relator Desembargador Sidnei Beneti – Legislação citada
Processo 1456880/7-00 - Andamento do processo

TAXA DE BOMBEIROS: a opinião de José Nêumanne, na Jovem Pan AM 620

Comentário do jornalista José Nêumanne - Direto ao Assunto - transmitido pela Jovem Pan AM 620, hoje, 21 de agosto de 2007:

Que tal a taxa para melhorar os equipamentos do corpo de bombeiros de São Sebastião?

Ouça aqui ou acesse JP AM620

Para ouvir você precisa do RealPlayer – clique aqui (tamanho do arquivo 11,45MB)



Leia:
Taxa de Serviço de Bombeiros - Lei Complementar nº 079/2006
Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros - Lei nº 1832/2006
Taxa de Bombeiros custará R$ 0,15 por metro quadrado
Promotoria propõe ação civil pública contra o pagamento da taxa de bombeiros
“Taxa de bombeiros é ilegal” - Dr. Luiz Tadeu de Oliveira Prado, presidente da seccional OAB/São Sebastião
“O imperador nos cobra nova taxa” - Regina Helena de Paiva Ramos, 1ª. Secretária da SAMJU

PLANO DIRETOR: nova agenda enxuga processo e ignora eleição de delegados

Não bastassem os erros cometidos durante o processo de revisão do Plano Diretor de São Sebastião, que culminaram na devolução do documento ao Executivo, por determinação da Justiça, acionada pelo Ministério Público, a divulgação da agenda de retomada dos trabalhos apresenta os mesmos vícios de anteriormente, ignorando o cumprimento de formalidades e prazos que o CONSELHO DAS CIDADES tornou obrigatórios para assegurar participação plena à sociedade.

Pois bem, segundo notícia veiculada pela imprensa local – leia, haverá duas audiências e uma conferência, marcadas para os próximos dias 27 de agosto, 3 de setembro e 20 de setembro, respectivamente. Também ficamos sabendo que está prevista a divulgação de uma cópia do Plano Diretor, na internet, a partir do próximo dia 20 de agosto.

Ninguém sabe qual o conteúdo do documento que o Executivo está preparando, em relação ao projeto de lei que havia sido encaminhado à Câmara de Vereadores. O prefeito Juan Garcia antecipou que “o PD sofrerá uma reformatação, anteriormente ele previa o Conselho Municipal de Urbanismo, as Plantas Populares, estas leis já foram aprovadas. Agora iremos tirar estes questionamentos, atualizar dados e fazer algum acréscimo, que eventualmente a população possa ofertar”. Entretanto a situação não parece ser tão simples porque ele também declara que “já foram feitas algumas reuniões da Comissão do Plano Diretor da prefeitura”. Outra informação recortada é que na “sexta-feira [17] desta semana haverá uma reunião de trabalho da Comissão Técnica com o Núcleo Gestor”.

A partir de agora, o que importa é a observação do cumprimento de dispositivos do Estatuto da Cidade, artigo 40, e do Conselho das Cidades, artigos 8º e 10º, da Resolução nº 25 – clique aqui. Outro aspecto é sobre o conteúdo do novo documento. É preciso comparar a minuta projeto de lei 2006 com a que será apresentada no próximo dia 20 de agosto – clique aqui. Caso o encaminhamento e o conteúdo do material não correspondam às condições reais e legais que a legislação assegura à sociedade, o Ministério Público deve ser acionado imediatamente.

Consulte:
Plano Diretor Participativo
Resolucão nº 25, de18 de março de 2005, organização do processo participativo
Resolução nº 34, de 1º de julho de 2005, conteúdo mínimo do plano diretor
NBR 12267 - Normas para elaboração de plano diretor

PAVIMENTAÇÃO: prefeitura desrespeita lei e atormenta moradores

Desde 2002, a Prefeitura de São Sebastião está autorizada a realizar obras de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, ligações de água e esgoto e galerias de águas pluviais por meio do PCM – Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos.

Os procedimentos que o Executivo deve adotar para a realização de obras através do PCM estão fixados na Lei Municipal 1567/2002. Caso o Executivo contrate obras sem a observância dos dispositivos dessa lei, os munícipes não estão obrigados a realizar qualquer tipo de pagamento à prefeitura, a empreiteiras ou entidades financeiras. Tudo deve ser feito conforme a lei determina: a decisão sobre a obra, a participação dos munícipes, o plano de trabalho, os mecanismos de cobrança etc.

Portanto, os munícipes que estão se sentindo lesados em razão do recebimento de boletos com preços abusivos*, não se aflijam: juntem aos boletos uma cópia lei 1567/2002, contratem um advogado e acionem a Justiça. Ela vai enquadrar o Executivo. Complementarmente, preparem o título de eleitor e despachem o prefeito em outubro de 2008.

Boletos com preços abusivos*:

-----Mensagem original-----
De: Jerri Gentil Victorio [mailto:jerrigentil@hotmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 3 de agosto de 2007 10:35
Para: ...
Cc: ...
Assunto: Cobrança indevida da nossa PREFEITURA TODA ERRADA !

BOIÇUCANGA , 03 DE AGOSTO DE 2007 .

“Voltamos a afirmar que a obra de pavimentação nessas ruas foi feita sem a adesão da maioria dos moradores, tanto é verdade que temos vários documentos de cobranças emitidos pela Prefeitura Municipal de São Sebastião cobrando de forma impiedosa e abusiva.
A maioria dos moradores não condorda com a cobrança de valores tão absurdos; temos em mãos carnês de até R$ 13.000 (treze mil reais) para serem pagos até o dia 31 de julho de 2007, e em caso de não pagamento o nome desses moradores será enviado para protesto e execução fiscal...”
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ELEIÇÕES 2008: em São Sebastião, Costa Sul consolida predomínio

Segundo informações obtidas junto ao Cartório Eleitoral de São Sebastião, referentes ao mês de junho de 2007, a distribuição do eleitorado sebastianense confirma a tendência de crescimento da participação da Costa Sul de São Sebastião, região que passou a reunir 37% do total de eleitores. O gráfico acima mostra essa evolução, a partir de 1996, por região. Clique aqui para acessar informações atualizadas sobre os locais de votação e o eleitorado correspondente.

ICMS 2008: índice de São Sebastião sofre perda de 30%

A Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo divulgou os índices preliminares de repasse do ICMS aos municípios paulistas em 2008. São Sebastião terá uma redução de 30% em relação ao índice de 2007.

A notícia é devastadora para as finanças municipais. Em 2003, São Sebastião obteve o índice 0,70142096, o mais elevado até aqui. Desde então esses indicadores vêm caindo ano a ano, chegando agora a 0,31991766, conforme foi divulgado. Nesse período, a perda de participação do município no ICMS foi de 54% (veja tabelas).

Já não é mais hora de refletir sobre a nova engenharia orçamentária de São Sebastião. A questão agora é tomar decisões rápidas e certeiras sobre os ajustes necessários ao planejamento de curto e médio prazo do gasto público. A receita é tradicional: reprogramar investimentos, despedir amigos e reduzir o custeio.

É fácil descobrir quem deve sair. Basta entregar uma folha de papel ofício, pautado, em branco, para cada um dos assistentes, assessores, chefes de divisão, diretores de departamento e secretários municipais com a recomendação para que descrevam quais as rotinas de trabalho que executam diária e periodicamente. Junte tudo, cruze as informações e chegará ao mapa da funcionalidade pública. O resto é com a tesoura...

EMPREGO: Caraguatatuba lidera criação de empregos formais

Consulte evolução de empregos setoriais e série histórica 2000 a 2006 aqui.
Fonte: MTE - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED

‘INTERESSE SOCIAL’: prefeito revoga desapropriação

Por interesse público e conveniência, segundo o Decreto nº 3828/2007, o prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, revogou a desapropriação de um terreno pertencente a funcionário público nomeado por ele.

Mais uma vez fica evidente o trabalho valioso da assessoria que dispõe o chefe do Executivo. Uma leitura da Lei Orgânica Municipal teria evitado o lapso. Mas isso é detalhe...

Link associado: 'INTERESSE SOCIAL': prefeitura desapropria área na Enseada