LIXO: DISCURSOS, FOTOS, MUITAS SEMELHANÇAS, POUCAS MUDANÇAS

As atividades no antigo Lixão da Praia da Baleia foram encerradas em maio de 2005, por decisão da Justiça. Em junho daquele ano, São Sebastião iniciou a exportação do lixo orgânico para uma empresa instalada em Taubaté/SP. Para celebrar a providência, o então prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, reuniu seu secretariado e outros subordinados ao lado das carretas que realizariam a primeira operação de transporte e eternizou o momento.

Em julho de 2010, o atual prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, voltou a reunir seu secretariado e outros dependentes ao lado de carretas que realizam a exportação do lixo, desta vez para anunciar a regularização da área de transbordo e a construção de uma usina de lixo no município.

Mais uma vez São Sebastião vai meter-se em uma aventura, na tentativa de implantar soluções para a questão do tratamento e destinação do lixo. O prefeito já foi alertado para o fato de que a escala local torna economicamente inviável a operação da usina que ele pretende implantar. Seria necessário encontrar novos clientes para alimenta-la. A Lei Orgânica não permite que o lixo de outros municípios seja destinado a São Sebastião.

A prefeitura terá que adquirir a patente de uso da tecnologia de processamento do lixo, preparar a área, instalar todos os equipamentos, contratar pessoal especializado e bancar a rotina operacional. Sem garantias de que terá sucesso no empreendimento, pois o método não é reconhecido pela Cetesb, embora esse órgão governamental esteja prestes a licenciá-lo, mas isso graças ao empenho de gente influente junto às autoridades do setor, no governo estadual.

A administração municipal sempre apostou no crescimento da produção do lixo. Para isso conta com a parceria especializada das empresas coletoras. O município sempre esteve na contra-mão da lógica da sustentabilidade ambiental, que preconiza a redução da produção de lixo, como um de seus princípios fundamentais. Parece ser mais atraente o crescimento da fatura do que a minimização de resíduos.

Isso está mais do que provado com o abandono a que foi relegada a Coopersuss - Cooperativa de Sucata de São Sebastião. Claro que alguém pode contrapor que estão consertando as instalações da cooperativa, aqui e ali, mas o que sei é que, na Costa Sul, o ambiente foi tomado por alguns poucos espertalhões que monopolizam a operação, selecionando e comercializando os materiais que mais interessam ao mercado e descartando o restante. As coisas vão muito mal.

Um outro paradoxo é a não aplicação da Resolução Conama nº 307, de 5 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, e que também poderia orientar a regulamentação municipal da disposição, coleta e tratamento dos resíduos de podas (verdes). Sabem que medida a Prefeitura de São Sebastião prefere adotar? Ela contrata uma empresa para operar uma área, licenciada nos termos da Resolução SMA 41, acredito, à qual serão destinados os entulhos encontrados pelas ruas da cidade. Numa próxima postagem vou relatar as implicações da Resolução Conama nº 307.

Onde foi parar o PRESS - Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos, concluído em 2006? Como eu previa à época, por não ter caráter legal, deve estar enfiado em alguma gaveta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Por fim, a Prefeitura de São Sebastião não realiza a prestação de contas da coleta, tratamento e destinação final do lixo, instituída através da Lei Municipal nº 1771/2005, que determina o envio â Câmara de relatórios trimestrais sobre essas operações. Somente em 2006, a Prefeitura de São Sebastião cometeu essa “gentileza” - planilha 2006. A conta da Limpeza Pública - Programa Cidade Limpa - não para de crescer. Em 2010 vai atingir cerca de R$ 20 milhões, gastos com serviços de terceiros.

Tudo bem, pelo menos agora há um púlpito para o anúncio de novidades governamentais.

Fotos: Celso Moraes/PMSS

Sugestões:
Consórcio dos municípios do Litoral Norte para implantação do aterro sanitário regional;
Coleta seletiva realizada pela Coopersuss, através de convênio;
Definir o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos, planejar e programar sua implementação, através de legislação específica.
Nomear um representante da Santa Sé para fiscalizar a pesagem do lixo e um do Islamismo para vigia-lo.

FICHA LIMPA: TCE DIVULGA CADASTRO DE CONTAS IRREGULARES

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo divulgou no último dia 30 de junho o relatório de agentes públicos que tiveram contas julgadas irregulares. A lista inclui nomes de políticos das cidades do Litoral Norte.

Com os novos dispositivos para a disputa de eleições , estabelecidos pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - Ficha Limpa, que incluem hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, alguns nomes conhecidos na região podem ter suas pretensões eleitorais interrompidas.

ACONTECIMENTOS: PREFEITO DECIDE VISITAR SÃO SEBASTIÃO

O prefeito de São Sebastião e comitiva visitarão neste 1º de julho de 2010 a cidade que governam. A notícia foi publicada hoje, na seção “Curtas”, do jornal Imprensa Livre.

O reaparecimento dessas autoridades públicas municipais, após um longo período de afastamento - a última vez em que isso ocorreu foi durante a campanha eleitoral de 2008, certamente criará grandes expectativas junto à população.

Segundo a notícia, os integrantes da comitiva tomarão conhecimento, in loco, das obras em andamento. Recomendo que levem lupas e estejam preparados para a busca.

Essa nova forma de integração governo-realidade pode ser chamada de POC - Programa de Observação do Crescimento.

SAÚDE: HCSS ENFRENTA SEU MAIOR DESAFIO, CURAR O GOVERNO

Ainda sob intervenção, determinada pelo Executivo, através do Decreto nº 3865/2007, editado pelo ex-prefeito Juan Garcia e mantido pelo atual, Ernane Primazzi, o Hospital de Clínicas de São Sebastião tornou-se curador da administração pública municipal, no setor de Saúde, tendo como principal incumbência salvar a pele do prefeito.

Após meses sem dar ouvidos à necessidade de troca de uma autoclave, a Prefeitura de São Sebastião mostrou-se bastante generosa neste reinício do relacionamento, ofertando televisores, frigobar, ventiladores e um feitor.

Depois de tantas aventuras cometidas no comando da atividade hospitalar, por parte do governo municipal, a melhor saída para essa questão é trata-la como um negócio que envolve um prestador de serviços, o Hospital de Clínicas de São Sebastião, e um interessado nesses serviços, a Prefeitura de São Sebastião.

Isso é o que a prefeitura vinha fazendo com as empresas às quais entregou todo o aparato do HCSS para que atuassem e emitissem a fatura ao final de cada mês, sem fins lucrativos, of course.

O primeiro passo é suspender a intervenção ou decretar a redenção do HCSS, como queiram.

Foto: Celso Moraes/PMSS

Leia também:
Prefeitura faz apresentação formal da nova administração do Hospital de Clínicas

ACONTECIMENTOS: TROFÉU ABOBRINHA VERDE E AMARELA

Pesquisadores da Embrapa Hortaliças criaram recentemente um produto singular, a Abobrinha Verde e Amarela. É única, não há dessa variedade em nenhum outro lugar do planeta Terra. O fruto é rústico, de cultivo fácil, rico em carotenóides e, em breve, será comercializado também em sementes. Maravilha!

Enquanto isso, um vereador de São Sebastião, após o que os americanos chamam de brain storm, juntamente com seus assessores, imagino, resolveu introduzir mais uma data comemorativa no calendário sebastianense, através do Projeto de Lei nº 0024/2010: a “Semana do Debate Descontraído”. O autor da proposta é o vereador Ernane Primazzi Filho. O projeto foi aprovado na sessão de Câmara realizada no dia 29 de junho de 2010. Segue agora para sanção do prefeito,

Diante disso, resolvi instituir o Troféu Abobrinha Verde e Amarela, em reconhecimento a iniciativas dessa magnitude, como a que o vereador tenta assegurar aos munícipes. Agora, além de nas panelas dos lares brasileiros e feiras-livres, a abobrinha verde e amarela poderá ser encontrada também na sala de troféus de figuras notáveis da vida pública.

Tomara que os pesquisadores da Embrapa não fiquem aborrecidos.

ICMS: ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO APRESENTARÁ QUEDA SIGNIFICATIVA

O ICMS é um tributo estadual. Uma parte de sua arrecadação, 25% (vinte e cinco por cento), pertence aos municípios, conforme determina a Constituição Federal, artigo nº 158, inciso IV.

O Índice da Participação dos Municípios estabelece o percentual a que cada um dos 645 municípios paulistas tem direito sobre a parcela de 25% do ICMS arrecadada pelo estado.

Esse indicador tem uma particularidade: sua aplicação ocorre dois anos após o ano-base de seu cálculo. Por exemplo: em 2010, o Índice de Participação dos Municípios Paulistas foi calculado levando em conta os fatores presentes em 2008 - evolução da atividade econômica (valor adicionado), contingente populacional, receita tributária própria, áreas inundadas, cultivadas e áreas de preservação.

No início do mês de julho, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgará o Índice de Participação dos Municípios que será aplicado no exercício 2011. Como foi explicado acima, ele refletirá os fatores presentes no exercício 2009.

Em 2009, o orçamento de São Sebastião registrou uma redução de 34% (trinta e quatro por cento) na arrecadação de royalties, um dos principais itens de sua receita orçamentária. Essa queda ainda não encerrou sua repercussão, porque também afetará sensivelmente o Índice de Participação no ICMS que o município terá direito a partir de 2011.

O índice de Participação no ICMS, de São Sebastião, já vem registrando queda contínua desde 2003. Desta vez ela será mais radical, em razão dos motivos acima expostos. E isso, desde já, requer muitíssima atenção de seu governo, em vários aspectos, a partir da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2011.

Consulte:
Repasses Governo Estado - Litoral Norte (1995/2010)

TCESP: TRIBUNAL CONTABILIZA MAIS 2000 UFESP’S NA CONTA DE EX-PREFEITO

Em 2005, a Prefeitura de São Sebastião, sob o comando do ex-prefeito Juan Garcia, lançou a concorrência pública nº 004/05, que reunia a execução de diversas obras. Uma delas, a construção da Unidade Básica de Saúde da Topolândia, foi excluída por determinação do Tribunal de Contas, processo nº 002334/003/05.

A Construtora e Pavimentadora Latina Ltda. venceu a concorrência, firmando contrato com a Prefeitura de São Sebastião, no valor de R$11.582.905,73, em 6 de março de 2006, para realização das seguintes obras:
1. Adequação de geometria de curva, com fornecimento de material e mão de obra, na avenida Vereador Antonio Borges - Varadouro;
2. Enrocamento com pedra jogada na Orla da Praia, com fornecimento de material e mão de obra, na avenida Dr. Altino Arantes - Centro;
3. Ponte de concreto armado, com fornecimento de material e mão de obra, na avenida Praia - Camburi;
4. Urbanização do aterro1 - 1ª fase, com fornecimento de material e mão de obra, na avenida Dr. Altino Arantes - Centro.

A empresa Fonseca Corte Engenheiros Associados representou ao Tribunal de Contas, comunicando possíveis irregularidades na Concorrência 004/05 - Processo TC-000857/007/06.

No julgamento da representação, em 14 de abril de 2009, o Conselheiro Eduardo Bittencourt concluiu: “...VOTO pela IRREGULARIDADE da concorrência, do contrato, do 1º e do 2º aditivo, bem como pela PROCEDÊNCIA da representação, DETERMINANDO, por conseqüência, sejam expedidos os ofícios, nos termos do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, concedendo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Sebastião o prazo de 60 (sessenta) dias, para que informe esta Corte acerca das providências adotadas em face das irregularidades constatadas, e ainda, considerando que houve efetiva violação de determinações que emanam do artigo 3º, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, e do “caput” do artigo 37, da Constituição Federal, VOTO pela APLICAÇÃO DE MULTA ao SR. JUAN MANOEL PONS GARCIA, Prefeito Municipal e autoridade responsável pela contratação, em valor correspondente a 2.000 (duas mil) UFESP’s, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93.”

O Acórdão manteve a decisão inicial. O ex-prefeito apresentou recurso. No julgamento do recurso, o conselheiro Robson Marinho manteve a decisão inicial. Finalmente, o Acórdão encerrou a questão, negando provimento ao recurso.


Leia outras notícias sobre a Concorrência Pública nº 004/05:
Ministério Público investiga licitação de R$ 11 milhões de Juan Garcia
Engenheiro acusa Prefeitura de pagar R$ 185 o m² de pedras no calçamento da Rua da Praia
Ação Popular questiona obra de revitalização da Rua da Praia



Links associados:
TCESP: MANTIDA DECISÃO DE MULTAR EX-PREFEITO EM 1000 UFESP’S

RUA DA PRAIA: TCE PARALISA LICITAÇÃO DE OBRAS DA FASE II

A empresa Construnews Faustino’s Ltda. recorreu ao Tribunal de Contas, representando contra o edital de Concorrência nº 001/10, da Prefeitura de São Sebastião, que objetiva a execução da Fase II do projeto de urbanização do Aterro da Rua da Praia.

No dia 15 de junho, por fac-símile, o Tribunal determinou à Prefeitura a paralisação da licitação da obra, que se encerraria no dia 16/06/10, e a apresentação da documentação relativa ao certame, assim como as alegações pertinentes, no prazo de 48(quarenta e oito) horas.

A empresa interessada, Construnews Faustino's Ltda., sediada em São Sebastião, alega:
1. “a ausência dos projetos básico e estrutural, incompletude do memorial descritivo, de exigências de comprovação de capacidade operacional em possível infração às disposições do artigo 30 da Lei 8.666/93 e à súmula nº 30 desta E. Corte; além de ausência de informação necessária quanto à existência das licenças necessárias à execução da obra, por se tratar de área de domínio da União.” - leia aqui
2. “recusa da Municipalidade em receber e protocolar impugnação ao instrumento convocatório, a fixação de duas únicas datas para realização da obrigatória visita técnica, excessivas especificações relativas às parcelas de maior relevância (subitem 9.3.3.1, nºs 1 e 4) resultando em exigências de capacitação técnica operacional e profissional restritivas em possível desatendimento às disposições das súmulas 23, 24 e 30; e insuficiência de especificação da dotação orçamentária.” - leia aqui

A obra de urbanização do Aterro da Rua da Praia - Fase II será executada com recursos orçamentários da Secretaria Estadual de Economia e Planejamento, transferidos através do convênio nº 290113SEP4023/09, no valor total de R$ 4.648.165,49, dos quais R$ 1.723.284,28 já foram liberados à Prefeitura de São Sebastião, em 22 de janeiro de 2010.

Vamos aguardar as próximas manifestações a respeito deste assunto.

Urbanização do Aterro da Rua da Praia - Fase II:
Painel 1
Painel 2
Painel 3

FICHA LIMPA: TSE ESCLARECE QUE LEI SE APLICA A TODOS

Plenário do TSE responde que Lei da Ficha Limpa se aplica a todos os que serão candidatos nas eleições 2010
18 de junho de 2010 - 00h19

Além de ser aplicada nas eleições de 2010, Lei do Ficha Limpa (Lei Complementar 135) poderá impedir registro de candidatos que tenham sido condenados por órgão colegiado antes da publicação da norma e, ainda, aumentar prazos de inelegibilidade de três para oito anos para quem está sendo processado ou já foi condenado com base na redação anterior da Lei das Inelegibilidades. Esse é o entendimento do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria de votos, em resposta a uma Consulta formulada pelo deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS).

O TSE respondeu positivamente as cinco primeiras perguntas e entendeu que o sexto questionamento já estaria respondido pelas anteriores. A consulta do deputado federal Ilderlei Cordeiro continha as seguintes questões:

I) Lei eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos, sancionada no ano das eleições, pode ser aplicada neste mesmo ano?

II) Lei eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos, aplica-se aos processos em tramitação iniciados antes de sua vigência?

III) Lei eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos, aplica-se aos processos em tramitação, já julgados e em grau de recurso, com decisão onde se adotou punição com base na regra legal então vigente?

IV) As disposições de nova lei eleitoral podem retroagir para agravar a pena de inelegibilidade aplicada na forma da legislação anterior?

V) As disposições de nova lei eleitoral podem estabelecer execução de pena de perda dos direitos políticos (inelegibilidade) antes do trânsito em julgado da decisão?

VI) Supondo-se que entre em vigor nova lei eleitoral, estabelecendo período mais extenso de inelegibilidade, devem ser aplicados aos processos já iniciados as penas estabelecidas pela lei vigente à época dos fatos ou a punição estabelecida na lei nova?"

Leia matéria completa

ROYALTIES: SENADOR SIMON COMENTA EFEITOS DE SUA EMENDA

Jornal do Senado - edição 14 de junho de 2010

ROYALTIES: SENADOR HERÁCLITO COMENTA "EMENDA SIMON"

Jornal do Senado - edição 14 de junho de 2010

ROYALTIES: SOCIEDADE DEVE FISCALIZAR APLICAÇÃO

ROYALTIES: PREFEITURAS NÃO DEMONSTRAM COMO APLICAM RECURSOS

TRECHO DE MATÉRIA DO JORNAL DO SENADO, EDIÇÃO DE 16 DE MARÇO, PÁG. 8
...
"Em São Sebastião, um dos municípios paulistas que mais recebem royalties do petróleo - R$ 37 milhões em 2009, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) –, a auditoria do TCE de São Paulo vem alertando desde 2004 para a necessidade de uma conta determinada, afirmou o diretor-geral do tribunal, Sérgio Rossi.

Na prestação de contas do município de 2007, examinada no ano passado – essa defasagem é autorizada legalmente –, São Sebastião continuava sem ter conta em separado, dificultando a fiscalização. “Os royalties misturam-se a outros recursos dos municípios”, explicou Rossi. A prefeitura avisou ao TCE que abriu a conta. Mas isso só será comprovado este ano, quando será examinada a prestação de contas de 2008."
...
Leia também Falta de transparência dificulta auditagem das contas municipais

Lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989

"Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, será efetuado mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal."
Redação dada pela Lei nº 8001, de 13 de março de 1990.

ORÇAMENTO: PREFEITURA USA ROYALTIES PARA BANCAR DESPESAS CORRENTES

No período 2005/2009, São Sebastião arrecadou R$ 231,4 milhões provenientes de royalties.
O Investimento público atingiu R$ 142,6 milhões, de 2005 a 2008, e R$ 9,9 milhões, em 2009, totalizando R$ 152,5 milhões.
Portanto, R$ 80 milhões arrecadados com royalties foram destinados ao pagamento de Despesas com Pessoal e Outras Despesas Correntes, de 2005 a 2009.

PRÉ-SAL: SENADO APROVA FUNDO SOCIAL, PARTILHA E ROYALTIES

AGENCIA SENADO
PLENÁRIO / Votações10/06/2010 - 03h12
Senado aprova criação do Fundo Social do Pré-sal, regime de partilha e distribuição dos 'royalties' a todos os estados
Após mais de 11 horas de discussão, o Plenário aprovou, no início da madrugada desta quinta-feira (10), o substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto de lei do Executivo que cria o Fundo Social do Pré-Sal (PLC 7/10).
A matéria - que recebeu 38 votos favoráveis, 31 contrários e uma abstenção - retornará para analise da Câmara, uma vez que o texto aprovado também define que o regime de partilha será o modelo adotado na exploração do petróleo da camada pré-sal, que se estende no subsolo marinho que vai do litoral de Santa Catarina ao Espírito Santo.
Leia mais...
Emenda de Simon destina mais da metade dos royalties a estados e municípios
Nota do Editor:
O projeto aprovado pelo Senado (PLC 7/10) não altera os direitos atuais de Estados e Municípios produtores de petróleo e gás. Apenas não permite que eles se estendam à exploração do Pré-Sal, inclusive àquelas áreas já licitadas. Rio de Janeiro e Espírito Santo, que já contavam com mais esses recursos em seus orçamentos, reclamam porque se sentem prejudicados com a repartição de recursos dos royalties do Pré-Sal entre todos os entes federados, Estados, Municípios e Distrito Federal, baseada nos índices de participação FPM e FPE.

Outra situação é a que diz respeito aos efeitos do PLC 16/10 , que introduz a “Emenda Ibsen Pinheiro”, aprovado pela Câmara dos Deputados. A “Emenda Ibsen” determina a repartição entre todos os entes federados, Estados, Municípios e Distrito Federal, de todos os recursos provenientes de royalties, ressalvada a participação da União.
O PLC 7/10 será agora encaminhado à Câmara dos Deputados. Com ele, apensado, o PLC 16/10.

É o momento oportuno para negociar mudanças na “Emenda Ibsen”. É o que resta...

ORÇAMENTO: DESPESAS CRESCEM 28% NO 1º QUADRIMESTRE 2010

Se o prefeito pensa que vali levar vida fácil em 2010, como dá a entender quando afirma que está executando o primeiro orçamento de sua lavra, está muito enganado. No primeiro quadrimestre de 2010, janeiro a abril, as despesas cresceram 28,3% em relação ao exercício anterior.

Em janeiro de 2010, foram anulados valores de determinadas dotações orçamentárias para suprir outras, no montante de R$ 24,3 milhões. Em março, a operação prosseguiu, remanejando outros R$ 8,5 milhões. Em abril, R$ 3,5 milhões. Parece que há muitas dificuldades no planejamento orçamentário do gasto público, o que transforma o orçamento aprovado em peça de ficção.

Por outro lado, o da arrecadação, o governo fez as contas e considerou, em março, que havia, àquela altura, excesso de recursos, no montante de R$ 15,9 milhões, o que o levou a elevar a despesa fixada na lei orçamentária, de R$ 292 milhões para R$ 308 milhões. Em maio, repetiu-se o expediente, novos cálculos e mais R$ 6,5 milhões, por excesso de arrecadação, elevaram a dotação da despesa pública a R$ 315 milhões.

É preciso que se diga que o artigo mº 43, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964; parágrafo 3º, orienta o seguinte: “Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício”.

A administração pública sebastianense nunca foi reconhecida pela capacitação técnica aplicada na elaboração do planejamento de suas ações. As questões orçamentárias têm se resolvido porque lhe sobram recursos. Quando faltam, os governantes esperneiam, culpam o preço do petróleo, a paridade cambial, a oposição, a imprensa. Não é capaz de manter o equilíbrio orçamentário, de controlar o crescimento da despesa para aumentar sua capacidade de investimento, aperfeiçoar e qualificar a máquina governamental e prestar serviços de melhor qualidade à população.

Em 2009, o déficit orçamentário atingiu R$ 17,7 milhões. Isso prova alguma coisa do que está posto acima, e deixa uma pergunta à sociedade sebastianense: até quando a cidade poderá suportar as consequências dos desvarios de seus governantes?

Se você não sabe o que responder, reflita sobre outra questão:
Como se sente em relação ao futuro de São Sebastião, daqui a 10 anos?
1. Muito otimista;
2. Otimista;
3. Nem otimista nem pessimista;
4, Pessimista;
5. Muito pessimista;
6. Não sabe.

Nota: no gráfico, as despesas com o Legislativo não estão incluídas

MÉDICOS: PREFEITURA OFERECE VAGAS VIA CLASSIFICADOS

Após dezessete meses do início de seu mandato, o prefeito de São Sebastião decidiu tentar cumprir seu principal compromisso de campanha, “SEU DIREITO À VIDA E À SAUDE: NOSSO DEVER!

Apesar de manifestar, quando candidato, que “os serviços de Saúde se encontram precários e defasados”, “um caos, no mais extremo abandono”, ao assumir o governo cometeu a mais extensa série de erros, em tão curto espaço de tempo, no setor de Saúde.

A começar pela nomeação de um secretário inapto para ocupar a pasta, relapso na organização, coordenação, controle e fiscalização de atividades sob sua responsabilidade. Mais, o prefeito tolerou e continua tolerando situações inaceitáveis, como a contratação da esposa do secretário por uma empresa que presta serviços ao município, na área de Saúde.

Prosseguindo, aceitou passivamente o escamoteamento das contas de empresas prestadoras de serviços de Saúde ao município. Foi além, tomou parte da farsa, impedindo que requerimentos de informações fossem aprovados pela Câmara de Vereadores, acionando as marionetes que maneja no plenário do Legislativo.

Agora, recorre aos classificados (imagem acima - jornal Imprensa Livre, 5 de junho de 2010) para preencher vagas de plantonistas. Esses, se contratados, serão os próximos a serem responsabilizados pelos problemas crônicos existentes. E assim vai...

A Secretaria de Saúde, em seu núcleo, mais parece um diretório político. É preciso mudar urgentemente essa configuração e estabelecer novas diretrizes para o desenvolvimento dos serviços de Saúde, definindo o modelo de gestão, a demanda de investimentos estruturais, as fontes de financiamento, a extensão e a qualidade dos serviços que serão ofertados à população, pelos próximos 10 (dez) anos, no mínimo.

Enquanto o prefeito mantiver essa postura de prometer mais hospitais, quando se sabe que não consegue cuidar razoavelmente sequer das unidades existentes, a situação tende a piorar. Ou alguém acredita no “agora vai...”, subentendido nos ultimatos que dispara para livrar-se da própria responsabilidade.

A dotação orçamentária para “Construção de Unidades de Saúde Emergencial, Ambulatorial e Hospitalar”, fixada no orçamento 2010 em R$ 4,7 milhões, foi reduzida a R$ 218 mil. A conta da Saúde, sem qualquer investimento considerável, vai ultrapassar R$ 80 milhões, em 2010.

À base de mentiras e tinta não será possível construir coisa alguma, exceto a imagem do próprio governo que as utiliza.

CONCURSO PÚBLICO: AGENTE DE MONITORAMENTO RECEBEU 2.448 INSCRIÇÕES

Na edição de sexta-feira, 5 de junho de 2010, foi publicada no jornal Imprensa Livre a lista de inscrições para o concurso ao cargo de Agente de Monitoramento. A empresa Méritum Concursos é a responsável pela organização, coordenação e aplicação do concurso.


Estão disponíveis 20 (vinte) vagas, de provimento efetivo, criadas pela Prefeitura de São Sebastião através da Lei Complementar nº 105, de 11 de dezembro de 2009. Os agentes cumprirão jornada de quarenta horas semanais, em regime de escala diurna ou noturna e padrão de vencimento do quadro permanente da Referência 5 (atualmente R$ 1.013,22).


Atribuições do cargo (LC 105/2009):
Artigo 3° - O Agente de Monitoramento terá as seguintes atribuições:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável aos procedimentos do sistema de monitoramento de segurança urbana;
II - fiscalizar e monitorar o sistema de rastreamento e mapeamento de pessoas e veículos, acompanhando os alertas emitidos, quando necessário;
III - prestar atendimento às ocorrências, efetuar a devida comunicação e o encaminhamento conforme a necessidade;
IV - verificar a fluidez do sistema, realizando os acionamentos necessários nos casos de não conformidade, visando o restabelecimento e normalidade dos serviços;
V - acompanhar e informar, quando da ocorrência de eventos que interfiram no fluxo de transporte, orientando a necessidade de desvios, quando necessário;
VI - interagir com os demais órgãos, prestando e recebendo informações relevantes para o restabelecimento e normalidade dos serviços, quando necessário, em situações emergenciais;
VII - emitir relatórios diversos, conforme a necessidade, assim como participar da racionalização, aperfeiçoamento e otimização dos trabalhos executados na área;
VIII - Executar demais atividades correlatas ao cargo, a critério do superior imediato.

Data da prova: 13 de junho de 2010
Confira a lista de inscrições
Confira o Edital de Convocação



ATENÇÃO: Acompanhe mais informações sobre o concurso no site da MÉRITUM CONCURSOS

PETRÓLEO: BRITISH PETROLEUM JOGA A TOALHA

A British Petroleum - BP é uma multinacional, sediada no Reino Unido, que explora atividades petrolíferas. Um dos poços operados pela empresa, situado no Golfo do México, apresenta problemas desde o dia 20 de abril, quando surgiram as primeiras notícias de vazamento do precioso líquido, a 1,5 km de profundidade.

Os cálculos iniciais, todos altamente suspeitos, informam que cerca de 5.000 (cinco mil) barris vazam diariamente. Cada barril comporta 160 (cento e sessenta) litros de petróleo. Portanto, 800.000 (oitocentos mil) litros de petróleo chegam à superfície, diariamente, e vagam pelo mar em direção à costa leste dos Estados Unidos, por enquanto.

Técnicos do setor, inclusive de concorrentes da BP, estão reunidos e não conseguem encontrar solução para conter o vazamento. Ontem, 24 de maio de 2010, a British Petroleum jogou a toalha: declarou ao mundo que não sabe mais o que fazer. Nem ela nem suas concorrentes, eu acrescento.

Que tal darmos os parabéns à British Petroleum:
Dear sir,
Congratulations on 35 days of the spill in the Gulf of Mexico.
Regards,

Homo Sapiens

USO DO SOLO: PREFEITO PROPÕE MUDANÇAS, IGNORANDO O COMDURB

O prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, enviou à Câmara Municipal o projeto de lei nº 002/2010, propondo mudanças na Lei do Uso e Ocupação do Solo, nº 561/87, criando o que chama de Corredor Especial de Comércio, desde o Centro até o bairro da Figueira, no trecho municipal da Rodovia SP-55.

No dia 5 de maio de 2010, foi realizada uma audiência pública, nas dependências da Câmara Municipal, dando início aos debates da propositura. Segundo o prefeito, o projeto visa a regularização das atividades comerciais existentes, cerca de 30% delas estão em estado irregular, e expansão e diversificação dos negócios.

Ao contrário do anúncio de que o projeto estaria aberto à consultas e sugestões, tentei obter uma cópia - leia e-mail abaixo, mas não tive resposta de como deveria proceder. A informação é de que serão incorporadas ao projeto as sugestões enviadas e todo o material submetido a uma segunda audiência pública. A Federação Face Norte antecipou que pretende barrar a tramitação do projeto, acionando o Ministério Público.

POR QUE O COMDURB FOI DEIXADO DE LADO?
A Lei Municipal nº 1860/2007 refundou o Comdurb - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, órgão cujas funções têm caráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador (artigo 1º), e por objetivo “assessorar o Poder Executivo nas questões referentes ao desenvolvimento urbano e ao meio ambiente” (artigo 2º), nos termos dos artigos 150 a 174 da Lei Orgânica de São Sebastião.

O artigo 152, da Lei Orgânica, menciona que o município criará um sistema de administração da qualidade ambiental e de proteção dos recursos naturais e que esse sistema será coordenado por órgão da administração direta e integrado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

O artigo 153, da Lei Orgânica, inciso XII, define que uma das atribuições do sistema é “definir o uso e a ocupação do solo, do subsolo e das águas, por planejamento que englobe diagnósticos, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços, com a participação da população, respeitando a conservação da qualidade ambiental”.

Na elaboração do projeto de lei que cria o “Corredor Especial do Comércio”, a proposta deveria ser submetida ao COMDURB, para análise e deliberação, antes de ser encaminhada à Câmara Municipal. Essa é a lógica do processo de análise das necessidades de aperfeiçoamento da legislação que estabelece o Direito Urbano no município: apresenta-las como estudo, embasado, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

O COMDURB foi ignorado pelo Executivo, por quê?

E-mail solicitando instruções de como obter cópia do projeto de lei não foi respondido:
---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Camara São Sebastião imprensa@camarasaosebastiao.com.br
Data: 6 de maio de 2010 23:10
Assunto: Cópia de: Cópia de projeto
Para: vmmp.ss@gmail.com
Cópia de:
Este é um e-mail de pedido de informações via http://www.camarasaosebastiao.com.br/
de:Vitório M. M. Papini vmmp.ss@gmail.com
Prezados senhores, qual o procedimento para obter cópia do projeto de lei que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo, de iniciativa do Executivo, que trâmita na Câmara Municipal?
Grato pela atenção.

TCESP: MANTIDA DECISÃO DE MULTAR EX-PREFEITO EM 1000 UFESP’S

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso do ex-prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, em processo que havia julgado irregulares a concorrência e o contrato firmado entre a Prefeitura de São Sebastião e a empresa Cetil Soluções Ltda., pela prestação de serviços de cessão de licença de uso de “software”, manutenção mensal, consultoria e assessoria nas áreas orçamentária, contábil e financeira.

Segundo o relatório do recurso ordinário apresentado pelos advogados do ex-prefeito “o recurso não foi suficiente para demonstrar a validade da aglutinação que, por reunir serviços relacionados, de um lado à tecnologia da informação e, de outro, ao assessoramento administrativo, restou por englobar, sob o manto de um mesmo negócio jurídico, atividades instrumentais e finalísticas, o que conceitualmente não é possível”.
Leia mais...

Assim, foi mantida a multa de 1000 UFESP’S aplicada ao prefeito, cujo valor atinge R$ 16.420,00 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte reais).

Leia o Acórdão

LEGISLAÇÃO ESQUECIDA...

Lei Municipal nº 1644/2003 - "Dispõe sobre infrações decorrentes de inadequada conservação de imóveis, e da outras Providências".

Lei Municipal nº 1678/2004 - "Dispõe sobre o cadastramento e a Identificação dos Trabalhadores da Construção Civil no Município de São Sebastião".

Lei Municipal nº 1771/2005 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo enviar relatório trimestral sobre a execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo em São Sebastião”.

Lei Municipal nº 1836/2006 - “Dispõe sobre a criação e regulamentação das Feiras de Artesanato no município de São Sebastião”.

Lei Municipal nº 1835/2007 - “Dispõe sobre o Plano Municipal da Educação do município de São Sebastião”.
Artigo 3º - À Secretaria Municipal da Educação caberá o monitoramento do Plano Municipal da Educação, a avaliação anual do processo de sua implementação e a divulgação da progressiva realização de suas metas.

Lei Municipal nº 2013/2009 - “Dispõe sobre autorização para implantação de faixas de pedestres com acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência com cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida nas principais ruas, avenidas e calçadas pavimentadas do Município”.

SAÚDE: TCESP INVESTIGA PARCERIA ENTRE PMSS E INSTITUTO SOLLUS

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Links associados:

1. SAÚDE: PREFEITURA RESCINDE CONTRATO COM INSTITUTO SOLLUS

2. CONTRATOS DE GESTÃO: EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

3. SAÚDE: DESPESAS CRESCEM 40%, SEGUNDO O BALANÇO TRIMESTRAL

4. AUTOCLAVE: ASSUNTO CONTINUA EM CARTAZ

5. SAÚDE: SILÊNCIO REVELADOR

TCESP: LEOPOLDINO TERÁ QUE RESSARCIR R$ 557.646,76

Leia também:
DECISÃO (TCESP)

Link associado:
CÂMARA: EXPLICAÇÕES DE LEOPOLDINO NÃO CONVENCEM TCESP

CETESB: COLETA DO DIA 9 DE MAIO APONTA 20 PRAIAS POLUÍDAS

Informações adicionais:

1. Conceito de Balneabilidade
2. Mapa de qualidade das praias (com representação dos dados da coleta realizada no dia 9 de maio de 2010)
3. Classificação semanal 2010
4. Data da próxima coleta: 16 de maio de 2010

Leia também:
Poluição bate recorde e atinge 70% das praias de São Sebastião e 60% de Ilhabela

MEIO AMBIENTE: FEHIDRO APROVA PROJETO DE SÃO SEBASTIÃO

Prefeitura de São Sebastião consegue verba aproximada de R$ 475 mil da Fehidro

A Prefeitura de São Sebastião conseguiu do Governo do Estado, através do Fehidro (Fundo Estadual de Recursos Hidricos), com verba destinada ao Comitê de Bacias, a liberação de R$ 474.989,45 para a realização do projeto “Diagnóstico Ambiental da Bacia Sahy - UGRHI03 – Litoral Norte”.

A conquista é fruto do trabalho da Semam (Secretaria de Meio Ambiente), que atua no sentido de manter a preservação da bacia localizada na Costa Sul e considerada uma das mais preservadas no município. “No ano passado toda a equipe técnica se reuniu para apresentar os projetos para o Fehidro e a escolha foi para o desenvolvido pela divisão de Fiscalização, de autoria de Luiz Teixeira junto com a divisão de Recursos Hídricos, de Fernando Parodi”, explicou a secretária da pasta Traud Rennert. Leia mais...

FEHIDRO
Em 2010, o total de recursos disponíveis para investimento é de R$ 67.826.063,17, definidos no Plano de Aplicação de Recursos do Fehidro. O Litoral Norte terá a sua disposição R$ 1.679.067,89 para o financiamento de ações propostas no âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica do Litoral Norte - CBHLN. O cronograma de trabalho para apresentação, avaliação e pontuação de projetos foi estabelecido através da Deliberação CBH-LN nº 109, 11 de dezembro de 2009, contendo os prazos para indicação de empreendimentos, emissão de pareceres e assinatura de contratos.

Projetos abandonados?
Através da Deliberação COFEHIDRO Nº. 106 / 2009, a Prefeitura de São Sebastião teve dois projetos relacionados entre aqueles que, aprovados, não foram implementados pela administração municipal - contratos LN 70 010/2008 e LN-61 610/2006.
Fica aqui a pergunta à Secretaria Municipal do Meio Ambiente: o que aconteceu?

Representantes do CBHLN

PETRÓLEO: BRASIL AINDA NÃO TEM PLANO DE CONTINGÊNCIA

Jornal Nacional
Edição 12/5/10
Vazamento de óleo nos EUA coloca em prova preparação do Brasil em caso de desastres
Uma lei federal entrou em vigor no ano 2000 e exige a criação de um plano nacional de contingência, mas ele ainda não existe.

O desastre no Golfo do México levanta uma questão: será que o Brasil estaria preparado pra agir com rapidez num acidente grave como esse?

O vazamento ocorrido nos Estados Unidos em uma plataforma de perfuração de petróleo no mar serve de alerta: é preciso criar normas para combater acidentes semelhantes a esse.

O Brasil tem uma lei federal que entrou em vigor no ano 2000 e trata da prevenção e fiscalização de acidentes com vazamento de óleo e outras substâncias nocivas nas águas. Essa lei exige a criação de um plano nacional de contingência, que ainda não existe.

“Ela estabelece apenas a necessidade de existirem planos de contingência, de que isso seja feito, de que essa responsabilidade seja imputada à industria que vai explorar o recurso natural, mas ela não é uma lei de gestão do risco”, explicou o coordenador do Programa de Direito e Meio Ambiente da FGV, Rômulo Sampaio.

Leia mais e veja a reportagem...

SAÚDE: O QUE O CANDIDATO ERNANE DIRIA DO PREFEITO ERNANE...

Propostas e opiniões do candidato Ernane Primazzi - campanha eleitoral 2008

SAÚDE: PREFEITURA RESCINDE CONTRATO COM INSTITUTO SOLLUS

Fonte: Depto. de Comunicação da PMSS

Prefeitura anuncia rescisão de contrato com Instituto Sollus na administração do Hospital de Clínicas de São Sebastião

O prefeito Ernane Primazzi, reuniu a imprensa em entrevista coletiva nesta terça-feira (11/05) para comunicar que está rescindindo o contrato com o Instituto Sollus, co-gestor do município na administração do Hospital de Clínicas de São Sebastião.

O convênio com o instituto será rompido a partir de amanhã, mas, o Sollus permanecerá pelo menos mais 30 dias a frente do hospital, tempo necessário para a rescisão do contrato de trabalho dos seus funcionários.

Ernane fez questão de frisar que o rompimento ocorre porque a prefeitura quer resolver definitivamente problemas internos resultantes da situação trabalhista atual no hospital, em que há funcionários ligados à três patrões: prefeitura, Irmandade da Santa Casa e Instituto Sollus.

A coletiva foi acompanhada pelo secretário de Saúde, Aldo Connellian Júnior e integrantes da direção do Sollus.“Analisamos todos os problemas do hospital e chegamos a conclusão que eles são pontuais, mas, infelizmente, não serão resolvidos nem pelo Sollus, nem por qualquer outro instituto que venha a administrá-lo. Já sabemos quem são aqueles que se dizem cabeças pensantes de movimentos internos, que na verdade não estão preocupados com o atendimento do munícipe, e iremos tomar nossas providencias afastando-os do hospital”, afirmou o prefeito Ernane.

Leia mais...

Leia também "Prefeitura e Instituto Sollus rescindem contrato de administração do Hospital de Clínicas, Pronto Socorro e Pronto Atendimento"

Comentário:

Ao proceder à rescisão contratual, o prefeito de São Sebastião enumerou uma série de ocorrências que vêm comprometendo a qualidade dos serviços, admitindo que a empresa não seria capaz de resolvê-los. Afirmou também que a prefeitura fará a administração direta do Hospital de Clínicas de São Sebastião, sem recorrer à outra Organização Social, por tempo indeterminado.
Enfim, sós...a prefeitura e a Saúde.

Resta aguardar para vermos o rumo dos acontecimentos.

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SAÚDE: ALTO CUSTO NÃO ASSEGURA QUALIDADE

PLANO BRASIL 2022: METAS E AÇÕES EM CONSULTA PÚBLICA

A Secretaria de Assuntos Estratégicos - SAE está elaborando um conjunto de metas e ações de longo prazo para o desenvolvimento do país, denominado Plano Brasil 2022, em referência ao ano em que o país irá comemorar o bicentenário de sua independência.

O trabalho está aberto à participação social, através de consulta pública em que já se encontram disponíveis alguns dos temas que integrarão o documento: Portos, Transportes, Esportes, Cultura, Saúde...

Participe!

CONTRATOS DE GESTÃO: EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Recebi uma mensagem informando que uma das empresas que atuam nos serviços de Saúde, em São Sebastião, estaria descumprindo o prazo de 5(cinco) dias úteis, após o término do mês trabalhado, para a realização do pagamento de seus funcionários.

O questionamento era sobre o que poderia ser feito em relação a essa situação, indagando a quem e de que forma caberia agir. A resposta está na Lei Municipal nº 1872, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais, sem fins lucrativos, para firmarem contratos de gestão com a Prefeitura de São Sebastião.

Na seção IV - da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão - imagem ao lado, o artigo 16º observa que “Poderá, ainda, o Poder Executivo, intervir na execução do Contrato de Gestão, na hipótese de comprovação de risco à regularidade dos serviços transferidos ou do fiel cumprimento das obrigações contratuais ali previstas, afastando a organização social e assumindo as atividades concernentes".

Então, é isso...caso os funcionários, por falta de pagamento, paralisarem os serviços por 15 minutos...basta ao Prefeito decretar intervenção e assumir...lembrando que a PMSS é corresponsável, em todas as obrigações [contratuais] das Organizações Sociais.

REAJUSTE SALARIAL: ASSEMBLÉIA DO SINDSERV - 7/MAI/2010

Amanhã, 7 de maio de 2010, a partir das 17h30, será realizada Assembléia Geral Extraordinária do SINDSERV - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião

Pauta:
Apresentação, Discussão e Deliberações da Proposta de campanha salarial dos Funcionários Públicos Municipais.
Dissídio Maio 2009 até Abril de 2010.
Acesse SINDSERV
Leia o Edital
Informativo Alerta Servidor, edição nº 79

NOTA DO SINDSERV, APÓS A ASSEMBLÉIA REALIZADA NO DIA 7 DE MAIO DE 2010:
REAJUSTE SALARIAL DE 20,26% JÁ
Publicado por Williams Clementino em 10 de Maio de 2010
Os servidores públicos municipais de São Sebastião definiram a pauta da campanha salarial 2010 em assembléia realizada no dia 07 de maio. Reivindicam: reajuste salarial de 20,26% (15% das perdas ou reposição salarial, mais a inflação de 5,26%), etc.O Sindserv já enviou ofício ao prefeito (protocolado no gabinete com o número 205/2010) com as propostas aprovadas na assembléia, na qual foi criada uma Comissão de Negociação (composta de membros da diretoria e servidores) para acompanhar o andamento na prefeitura.Os trabalhadores presentes à assembléia manifestaram confiança em uma proposta do governo municipal à categoria.

Leia também...
Em assembleia, servidores pedem reposição salarial de 20,26%

SHOWS: EM TRÊS MESES, PREFEITURA CONSOME DOTAÇÃO ANUAL

O atual governo vai dando um show no planejamento e controle da despesa pública.

Nos primeiros meses deste ano, janeiro, fevereiro e março, consumiu toda a dotação orçamentária para a promoção de eventos culturais durante o ano de 2010, fixada em R$ 3,10 milhões.

No primeiro trimestre a despesa liquidada atingiu R$ 3,21 milhões. Como o show não pode parar, em março o governo viu-se obrigado a suplementar a dotação inicial, colocando mais R$ 1,017 milhão à disposição das festividades.

Em época de rebolation, nada mal...

CARGOS COMISSIONADOS: QUANTO GANHAM...

CARGOS COMISSIONADOS: QUANTOS EXISTEM...

REAJUSTE SALÁRIAL: PROPOSTA INICIAL DO SINDSERV CHEGA A 15,26%

Em sua edição nº 78, o jornal Alerta Servidor, informativo do SINDSERV - Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião, divulga que durante a Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 12 de março de 2009, os funcionários presentes optaram por negociar um reajuste de 15,26%, como reposição da inflação e perdas salariais da categoria.

Em abril, segundo o AS, seria realizada uma nova assembléia para examinar essa proposta. A partir daí, com os valores estabelecidos, seriam iniciados os entendimentos com o prefeito de São Sebastião.

Leia a edicão nº 78 do Alerta Servidor (completa)

MORADIA: PRAZO PARA ELABORAÇÃO DO PLHIS TERMINA EM DEZEMBRO 2010

Para integrar o SNHIS - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e ter acesso aos recursos do FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, os municípios e demais entes federados precisam criar conselhos e fundos locais de Habitação de Interesse Social, até 30 de junho de 2010. Além disso, elaborar planos locais de habitação de interesse social - PLHIS até dezembro de 2010.

Os municípios do litoral norte de São Paulo estão regularizados na questão dos conselhos e fundos locais de HIS, mas, até, o momento não há notícias sobre o andamento da elaboração dos planos municipais de habitação de interesse social.

Veja as medidas até aqui adotadas pela Prefeitura de São Sebastião, em ordem cronológica:

Lei Municipal 1842, de 22 de fevereiro de 2007
Constitui o Conselho Municipal de Habitação e cria o Fundo Municipal de Habitação.

Decreto nº 3921, de 31 de outubro de 2007
Nomeia e constitui a representatividade do Conselho Municipal de Habitação

Lei Municipal 1891, de 18 de dezembro de 2007
Autoriza o Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Habitação, visando a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social - Cidade Legal.


Portaria nº 280, de 29 de abril de 2008
Cria e nomeia a Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PLHIS

Câmara aprova criação da Secretaria Municipal de Habitação - 23 de janeiro de 2009

Portaria nº 907, de 21 de julho de 2009
Cria e nomeia a Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PLHIS

Portaria nº 1033, de 8 de setembro de 2009
Substitui membro da Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PLHIS

Portaria nº 1230, de 21 de outubro de 2009
Exclui membro da Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PLHIS

Leia também FNHIS: recursos cobrem apenas 12% das propostas apresentadas em 2007

SAÚDE: DESPESAS CRESCEM 40%, SEGUNDO O BALANÇO TRIMESTRAL

No dia 29 de abril foi realizada na Câmara de Vereadores de São Sebastião audiência pública para prestação de contas da Secretaria de Saúde, referentes ao 1º trimestre de 2010. Não compareci porque faço esse acompanhamento através da publicidade dos balanços mensais da execução orçamentária.

Só o que eu posso acrescentar a essa questão das contas da Saúde, além do que tenho até aqui postado neste blog, é que o gasto continua inteiramente fora de controle. Comparando-se ao mesmo período do exercício anterior, janeiro/março, em 2010 as despesas correntes cresceram 40% (quarenta por cento).

No orçamento 2010, a Prefeitura fixou as despesas correntes em R$ 66 milhões. No primeiro trimestre de 2010, já consumiu R$ 20 milhões. Aliás, a dotação orçamentária para Obras e Instalações, R$ 4,74 milhões, foi destinada a despesas correntes. E, por enquanto, nem vestígio de melhorias na qualidade dos serviços prestados.

Nessa trajetória, até o encerramento da atual administração, a construção de um hospital virou sonho; de dois hospitais, delírio...

Leia mais...
SAÚDE: SILÊNCIO REVELADOR

Por conta própria, Coringa altera data da prestação de contas do Sollus

AÇÃO POPULAR: STJ CONDENA PREFEITO DE CIRÍACO (RS)

Prefeito é condenado por construir Cristo Redentor

A apresentação de uma Ação Popular não depende da comprovação da existência de prejuízo aos cofres públicos. Basta apenas apontar ilegalidade do ato administrativo que se pretende invalidar. Isso porque a Ação Popular define o termo “patrimônio público” de forma ampla, englobando não apenas os bens econômicos, mas também a moralidade da administração pública.

Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação por perdas e danos do ex-prefeito do município de Ciríaco (RS), Vitassir Ângelo Ferrareze, que construiu uma réplica da estátua do Cristo Redentor com verbas destinadas à construção de parques recreativos e desportivos.
...
De acordo com os autos, um cidadão moveu Ação Popular contra o então prefeito por ferir os princípios da legalidade e da moralidade da Administração Pública. O morador alegou que o monumento de 20 metros de altura não estava previsto no orçamento do município de Ciríaco, que já estaria em dificuldades financeiras para manter as necessidades básicas da população, como saneamento básico e saúde. Leia mais...

Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil


CONSTITUIÇÃO 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Inciso LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Ação Popular - Lei 4717, de 29 de junho de 1965

CURITIBA: CIDADE MAIS SUSTENTÁVEL DO MUNDO

Curitiba, no Paraná, foi eleita a cidade mais sustentável do mundo pelo Globe Forum, uma instituição sueca que a cada ano premia os lugares mais sustentáveis do planeta. Curitiba derrotou cidades como Sidney (Austrália), Malmö (Suécia), Murcia (Espanha), Songpa (Coreia do Sul) e Stargard Szczecinski (Polônia).

O prêmio Globe Award Sustainable City foi entregue hoje, 29 de abril, em Estocolmo, na Suécia. O Globe Forum destaca cidades que promovem inovações em desenvolvimento urbano sustentável, tornando-as exemplos para outros lugares no mundo.

Curitiba apresentou ao Globe Forum o programa Biocidade, que integra a questão ambiental a todas as ações do Município.



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Curitiba é eleita a cidade mais sustentável do mundo
Curitiba recebe na Suécia prêmio de cidade mais sustentável do mundo

SAÚDE: OUVIDORIA ACIONA ASSESSORIA JURÍDICA

A respeito da postagem SAÚDE: MTE MANDA INSTITUTO ACQUA REGULARIZAR CONTRATOS , que trata de aspectos da contratação de funcionários realizada pelo Instituto Acqua, considerada irregular pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, a Ouvidoria da Saúde de São Sebastião encaminhou o caso para a Assessoria Jurídica da pasta.

Vamos, então, aguardar os possíveis esclarecimentos.