ACESSIBILIDADE: ADEF LANÇA CAMPANHA “AQUI SOMOS TODOS EXCLUÍDOS”

Publico, na íntegra, notícia divulgada no site da ADEF Associação das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Sebastião :

São Sebastião cons(des)truindo uma cidade melhor

A Associação das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Sebastião - Adef São Sebastião está lançando a partir deste mês (Abril/2010) uma campanha inusitada com o titulo de: “Aqui somos todos Excluídos”.

Nesta campanha estaremos informando e mostrando as malesas e os descasos da atual administração, que vem na contramão em tornar uma cidade melhor e acessível para todos.

A Adef São Sebastião vem desenvolvendo o seu trabalho e lutando pelos direitos constitucionais dessa massa da sociedade já tão marginalizada e discriminada. Não deixando de lado o poder publico que não vem cumprindo com suas obrigações e está muito longe de cumprir.

Hoje em nossa cidade, nós vemos prédios públicos, praças, calçadas, ruas, estabelecimentos comerciais sendo construídos ou reformados, mas todos estão sem a “Acessibilidade”, conforme determina a legislações vigentes e quando fazem alguma coisa, é um “Quebra Galho” ou “Tapeia Deficiente” (dito aleijado) como vem ocorrendo, é vergonhoso.

Cadê a Secretaria de Obras/Fiscalização? Cadê a Secretaria da Fazenda/Fiscalização? Será que está sobrando Incompetência? Desinteresse? Favorecimento? Relapso? Ou a Ordem é “deixem correr frouxo, não dêem a mínima importância”. Estamos totalmente vulneráveis e a mercê desta administração cuja finalidade é retalhar e recriminar as Pessoas com Deficiência que aqui vive e aquelas que nos visitam.

Leia também:

Adef São Sebastião sai em busca de vagas de emprego para deficientes

SAÚDE: MTE MANDA INSTITUTO ACQUA REGULARIZAR CONTRATOS

Recebi uma mensagem via e-mail (texto parcial abaixo, em itálico), informando que, até o dia 25 de abril de 2010, as providências determinadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Subdelegacia do Trabalho de Santos DRT SP, através de Notificação para Regularização dirigida ao Instituto Acqua e à Prefeitura de São Sebastião, co-responsável, ainda não foram postas em prática. Ou seja, as CONTRATAÇOES POR PRAZO DETERMINADO praticadas pelo Instituto Acqua ainda não foram anuladas como orientou e determinou o Ministério do Trabalho e Emprego.

Oi, este doc já foi entregue p/ vereadores,Comuss etc...ninguém toma providências. Este contrato envolve todos profissionais do PSF: médicos,enfermeiras,auxiliares de enfermagem e faxineiras.
O processo já foi encaminhado para Santos, diretoria Geral do MT, pois o prazo para o Instituto Acqua recolher os contratos e as carteiras de trabalho venceu em 28/02/2010 e até agora nada.
Esse tipo de contrato (PRAZO DETERMINADO), traz DESVANTAGENS aos trabalhadores tais como: 1) não tem aviso prévio, 2) não tem multa de 40% do FGTS; 3) não tem Seguro-Desemprego, 4) não tem estabilidade provisória no caso de gestantes, cipeiros ou ainda, acidentes de trabalho.
Pior: esse tipo de coisa pode ser utilizada como manobra política da empresa e/ou do tomador, pois, depois de transcorridos 10 meses, ela poderá simplesmente dizer para o trabalhador "a" ou "b" que não irá continuar com o trabalho (vínculo), ou seja, não haverá dispensa e sim, simplesmente terminação do mesmo naturalmente !!!! Isso é muito cômodo ao tomador de serviço (Prefeitura) e a empresa, pois "custara bem menos" podendo eles fazer tipo uma "peneira" para ver quem fica ou quem sai !!!

Além desse post no COTIDIANO, resolvi também encaminhar o caso à Ouvidoria da Saúde, porque gostei da forma como são apresentadas no site da PMSS as vantagens desse serviço:

"A Ouvidoria desempenhará um papel fundamental de mediadora entre o serviço de saúde e o usuário, com a função de captar as necessidades e transmiti-las ao setor correspondente, que ficará responsável pelas providências. O registro dos dados possibilitará um retrato preciso dos serviços de saúde, estimulando o surgimento de propostas que evitem a repetição de erros.
As intervenções da Ouvidoria vão impor um ritmo ágil de atuação, ajudando a superar os vícios do excesso de burocracia, acumulados ao longo dos anos.
Enfim, o objetivo é um só: melhorar o sistema público de saúde."

Cá entre nós, é ou não é o que precisamos?
Viva a Ouvidoria!!!
Agora é só aguardar..

COLETA DE LIXO: PREFEITOS NÃO ENTREGAM RELATÓRIOS TRIMESTRAIS

Em 2001, o então prefeito de São Sebastião, Paulo Julião, resolveu terceirizar os serviços de limpeza pública: varrição de ruas, coleta de lixo domiciliar e hospitalar, coleta de materiais recicláveis, assim como as demais despesas relativas ao transporte, tratamento e destinação final do lixo. Realizou duas contratações emergenciais e uma concorrência pública, vencidas pela empresa Enob Ambiental Ltda., cujo contrato com a Prefeitura fora firmado até 2007.

Em 29 de novembro de 2005, no primeiro ano da gestão do prefeito Juan Garcia, a Câmara de Vereadores de São Sebastião aprovou a Lei nº 1771, de autoria do então vereador Wagner Teixeira, que obriga o Executivo a enviar [à Câmara] relatório trimestral sobre a execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo em São Sebastião.

O órgão responsável pela execução dos serviços de limpeza pública é a Secretaria das Administrações Regionais, que se encontra, desde o dia 1º de janeiro de 2009, sob o comando de Wagner Teixeira, aquele mesmo, o autor da Lei nº 1771/2005.

Desde que foi aprovada, somente em 2006, após o envio de ofícios e requerimentos de informações ao Executivo, o Executivo enviou o relatório (clique aqui) exigido pela lei. Ainda assim, sonegou informações a respeito dos gastos relacionados ao transbordo, na época destinado ao Aterro Sassa, em Taubaté (SP).

O gráfico acima mostra a evolução das despesas com os serviços de limpeza pública, terceirizados, atualmente sob responsabilidade da empresa ECOPAV, consolidados no programa orçamentário CIDADE LIMPA - código 5001.
Por que razão a Administração Municipal tem tantas dificuldades para produzir e enviar à Câmara um relatório exigido por Lei. Será por falta de memória, de papel, de responsabilidade, de respeito... por que será?

MERENDA: ERNANE REDUZ PREÇOS; TCE CONDENA CONTRATO ANTERIOR

A empresa Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. é responsável pelo preparo e distribuição de merenda escolar para as unidades educacionais do município de São Sebastião. Essa relação teve início em 2003, após ter vencido a concorrência 04/03, contrato firmado em 28 de julho de 2003, no valor de R$ 5.375.160,00.

A empresa foi mantendo suas atividades através de Termos Aditivos celebrados em 25-11-03, 27-07-04, 26-07-05, 28-07-06 e 24-11-06. Em 2009, o atual prefeito, Ernane Primazi, promoveu nova concorrência, que teve como vencedora a mesma empresa, Geraldo J. Coan & Cia. Ltda.

A contratação inicial e os Termos Aditivos foram objetos de representação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, feita pelo então vereador Edvaldo Amarante Reimberg. O TCE analisou o caso, as justificativas, os recursos e concluiu pela irregularidade na contratação da empresa, através da concorrência 04/03, conforme relatório, do qual destaco as principais motivações:
Aproveitamento de servidores efetivos da Prefeitura na execução de tarefas que seriam confiadas à iniciativa privada, mediante remuneração. Participação de apenas duas licitantes, em razão do modelo do edital elaborado, prejudicando a competição. Superfaturamento dos preços contratados, conclusão obtida a partir da comparação com valores praticados pelo próprio município e por outros. Falta de clareza na quantidade de refeições pretendida pela Administração. (págs. 11, 16, 17 e 18).

No gráfico acima se demonstra a evolução da despesa com merenda escolar, registrando em 2009 uma queda de 25% no valor pago, em relação ao ano anterior. Na tabela Censo Escolar - INEP, apresenta-se a evolução do número de alunos matriculados nas unidades educacionais sob responsabilidade da Prefeitura de São Sebastião.




Leia mais:
TCE - Representação inicial/Relatório
TCE - Acórdão
TCE - Recurso/Relatório
TCE - Recurso/Acórdão

AUTOCLAVE: ASSUNTO CONTINUA EM CARTAZ

Notícia publicada no jornal Imprensa Livre informava que “Hospital limita cirurgias por falta de equipamento”. Essa situação havia se iniciado na quinta-feira, 8 de abril de 2010.

Em assuntos relacionados à Saúde, precisamos ter em conta que haverá sempre duas ou mais notas de esclarecimentos sobre qualquer assunto. Foi o que aconteceu nesse caso.

Em nova reportagem a respeito, publicada no dia 17 de abril, vimos que estão sendo adotadas providências: “Hospital retoma cirurgias suspensas pela quebra do autoclave”. Novamente, foram emitidas duas notas de esclarecimentos.

Como se percebe, além do atendimento aos pacientes, o setor de Saúde vem sendo sobrecarregado pela emissão de notas de esclarecimentos. Há uma sobreposição de tarefas, também na Comunicação, e me parece que essa demanda está fragilizando outros segmentos como o controle e a prestação de contas do setor.

Para auxiliar nesse processo de reorganização das tarefas entre as partes, fica aqui a minha contribuição para a rápida solução da questão da compra de um autoclave para o Hospital de Clínicas de São Sebastião.

LF EQUIPAMENTOS

Autoclave Hospitalar com fechamento vertical capacidade 653 litros (LANÇAMENTO)
R$ 58.649,99 à vista boleto
Autoclave hospitalar porta dupla tipo barreira capacidade 504 litros
R$ 60.373,00 à vista boleto
Autoclave horizontal tipo barreira (duas portas) com impressora acoplada, CAPACIDADE 522 LITROS
R$ 109.862,00 à vista boleto

ROYALTIES: PREPARATIVOS NAS CIDADES PAULISTAS

Portal G1 - 18/04/2010

Municípios se organizam para receber empresas e infraestrutura.

Veja os planos de cada cidade para ganhar com o pré-sal. Paula Leite - Do G1, em São Paulo

A exploração do petróleo do pré-sal na Bacia de Santos deve levar um novo tipo de atividade econômica ao litoral paulista, que hoje tem como principais atividades o turismo e o porto de Santos. Com a entrada em produção dos campos, municípios da Baixada Santista e do litoral norte devem receber atividades como bases de apoio logístico às petrolíferas (de onde saem helicópteros, barcos e navios para a produção em alto-mar), escritórios da Petrobras e de outras empresas petrolíferas ou fornecedoras, manutenção de navios e barcos e cursos na área de petróleo e gás.

Leia mais:

Cidades do litoral paulista já se preparam para o pré-sal

SAÚDE: TCE QUESTIONA REPASSES A PRÓ-SAUDE

Em São Sebastião, as contas da Saúde não param de surpreender. Além de questões relativas à atual administração, que vem sendo levantadas pelo vereador Paulo Henrique Ribeiro Santana, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo está solicitando informações sobre os repasses realizados em 2008, pela Prefeitura de São Sebastião à empresa Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, no valor de R$ 18.427.821,42.

Essa pouca vergonha que está acontecendo na administração dos serviços de Saúde, cujo modelo adotado redundou no troca-troca de empresas que gerenciam o setor e no acúmulo de problemas relacionados à liberação de recursos, entre outros, só pode ser fruto de propósitos escusos dos prefeitos e secretários que se sucedem no poder. Ninguém é inocente nessa história.

Segundo balanço publicado pelo Instituto Sollus, de agosto a dezembro de 2009, o custo operacional superou as expectativas do projeto firmado com a Prefeitura, através do Termo de Parceria 6981/2009. A empresa esperar receber em 2010 o déficit realizado no período mencionado.

Enquanto isso, chegam notícias dando conta da precariedade existente no atendimento hospitalar: O equipamento em uso [autoclave] tem, no mínimo, quinze anos e não tem sobressalente. Segundo funcionários da instituição, há anos que ele quebra e funciona periodicamente, e no último mês já tinha quebrado várias vezes. A compra de um novo autoclave, cujo preço estimado é de R$ 30 mil, vem sendo solicitada à Prefeitura há vários anos.
“Este é um pleito nosso muito claro, desde que assumi, em julho passado”, diz Hyppólito, “independente do estado do aparelho existente e que está quebrado há quatro dias. Precisamos ter esta segurança”. Segundo ele, mesmo com a contratação do Instituto Sollus para gerenciar a Saúde do município, a compra de equipamentos é um investimento e isto, pelo contrato, cabe à Prefeitura fazer (leia mais).

Pelo visto, a coisa não tem fim...


Leia também:

SAÚDE: SILÊNCIO REVELADOR

EVENTOS: VERÃO $HOW 2010

Independentemente da gripe suína, da crise mundial e das enchentes, fatores que restringiram as ações do atual governo, segundo o próprio chefe do Executivo, a Prefeitura de São Sebastião não poupou recursos na área do entretenimento. Ao final de 2009, o gasto com “Promoção de Eventos Culturais” atingiu cerca de R$ 6 milhões. Em 2008, a fatura foi mais modesta: R$ 3,6 milhões.

Em dezembro de 2009, a prefeitura deu início à temporada de eventos chamada Verão Show 2010. Segundo informou, teria o apoio da Nova Schin e Mundo do Samba. Tentei identificar que espécie de apoio seria esse, anunciado. A única notícia que encontrei dizia respeito ao início da venda de camarotes, certamente que pelo grupo de apoiadores.

Para os cofres públicos, o Verão Show 2010 custou R$ 660 mil, em dezembro; R$ 885 mil, em janeiro; e R$ 1,36 milhão, em fevereiro. Ou seja, de dezembro de 2009 a fevereiro de 2010, a fatura atingiu R$ 2,9 milhões. A conta do mês de março, que deverá incluir o rescaldo do evento, ainda não foi divulgada.

Que tal, foi bom para você?

Leia mais:

Verão Show 2010” trará atrações de alto nível para São Sebastião
Primeiros shows de São Sebastião atraem cerca de 100 mil pessoas à Rua da Praia
Camarotes do “Verão Show 2010” começam a ser vendidos nesta quinta
Seu Jorge abre segundo fim de semana do Verão Show 2010 em São Sebastião
Segundo final de semana do Verão Show 2010 atrai multidão na Rua da Praia
Zezé di Camargo & Luciano canta nesta sexta-feira no Verão Show 2010
Skank abre último fim de semana do Verão Show 2010 no mês de janeiro
Harmonia do Samba encerra com chave de ouro o Verão Show 2010 em São Sebastião

NEPOTISMO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGUARDA LISTA DA PMSS

O prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, reuniu, no Teatro Municipal, funcionários ocupantes de cargos comissionados para audiência exclusiva com autoridades do Ministério Público e da Justiça a respeito de Nepotismo.

Segundo notícia divulgada pelo Departamento de Comunicação da PMSS, estiveram presentes “centenas de servidores públicos”. Era de se esperar que o assunto despertasse o interesse de “centenas de servidores públicos”.

Com a edição da Súmula Vinculante 13, o Supremo Tribunal Federal definiu limites para a investidura de parentes nos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

O Ministério Público, através do promotor Luis Fernando Guedes, segundo notícia publicada no jornal Imprensa Livre, edição do dia 8 de abril de 2010, revelou: “Guedes comenta que ‘o MP já questionou a prefeitura, para verificar se há casos de ligações de parentesco entre os servidores. E acrescenta que não há na súmula referida, alternativas, se algum caso for detectado. Segundo o promotor independentemente de capacidade e aptidão para realizar a função comprometida, se for verificado caso de parentesco, cabe ao administrador exonerar os cargos por comissão’, que são classificados como de nepotismo”.

O prefeito anunciou a formação de uma Comissão para analisar as contratações realizadas. Até o momento, a portaria de nomeação de seus membros não foi emitida. O Ministério Público está aguardando a entrega do relatório que será produzido pela Comissão.

Foto: material da campanha eleitoral de 2008 - família Primazzi reunida.

Leia mais:
Reunião no Teatro cria Comissão para investigar nepotismo nos poderes Executivo e Legislativo
Prefeitura reúne servidores para diálogo sobre nepotismo

SISTEMA PRISIONAL: SERRA CRIOU APENAS 6.421 NOVAS VAGAS

Se durante a campanha presidencial de 2010 o ex-governador Serra tiver que dar respostas sobre o sistema penitenciário do estado de São Paulo certamente irá encontrar muitas dificuldades para explicar os resultados que produziu.

No orçamento do estado, os investimentos no setor são planejados e contabilizados no Programa 3801 - Expansão e modernização do sistema prisional. Os objetivos do programa são: “ampliar a oferta de vagas prisionais, adequar e reformar estabelecimentos prisionais existentes". As justificativas, "atender o crescimento de aproximadamente 6.000 vagas/mês e absorver os presos que se encontram reclusos em dependências da Secretaria de Segurança Pública".

No Plano Plurianual 2008/2011, a previsão de gasto com a implementação do programa foi fixada em R$ 1,3 bilhão. A execução do programa compete à Secretaria de Administração Penitenciária - SAP. Atualmente a SAP dispõe de 147 (cento e quarenta e sete) unidades prisionais.

Durante o Governo Alckmin, 2003/2006, foram criadas 28.594 vagas, reduzindo o déficit a 49 mil vagas; ao final de sua gestão, em 2006, a população carcerária era 144.310 detentos (vide gráfico). Durante o Governo Serra, 2007/2010, foram criadas 6.421 vagas (até dezembro de 2009), e o déficit saltou para 62.141 vagas (vide gráfico).

Leia também:

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Execução Orçamentária

Infopen - Estatísticas

Informações Penitenciárias - Relatório BR, dezembro 2009

Informações Penitenciárias - Relatório SP, dezembro 2009

Informações Penitenciárias - Relatório BR, por UF, dezembro 2009

CÂMARA: EXPLICAÇÕES DE LEOPOLDINO NÃO CONVENCEM TCESP

Em 2003 e 2004, o ex-vereador Marcos Leopoldino presidia a Câmara de Vereadores de São Sebastião. Examinando as contas desse período, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP julgou-as irregulares.
O ex-presidente pediu revisão da decisão, enviando justificativas a respeito do gasto com passagens aéreas e uso de celulares e, também, sobre a elevação dos subsídios dos agentes políticos (vereadores).
As explicações de Leopoldino não convenceram o TCESP, que ratificou o resultado do julgamento inicial, pela irregularidade das contas anuais de 2003, da Câmara de Vereadores de São Sebastião.

Trechos da Decisão:
...
Relatório
Em exame, ação de revisão proposta pelo Sr. Marcos Aurélio Leopoldino dos Santos, Ex-Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião, em que se pede a reforma da decisão exarada pela e. Primeira Câmara, que julgou irregulares as contas anuais de 2003 daquela Edilidade, consoante acórdão publicado no DOE de 29/4/06, determinando a devolução das importâncias apuradas pela auditoria (despesas com celulares e passagens aéreas), bem como quantias indevidamente recebidas pelos agentes políticos2.

Mérito
Analisando o mérito das razões apresentadas, observo que tanto a inicial quanto as alegações complementares não demonstram de forma cabal a ocorrência de erro nos cálculos da auditoria sobre os subsídios pagos pela Câmara Municipal de São Sebastião, no exercício de 2003. O autor quer valer-se da automaticidade remuneratória entre os subsídios da vereança e os dos deputados estaduais para comprovar a regularidade dos pagamentos. Como bem demonstrou a ilustre SDG, o valor considerado pela auditoria e acolhido na decisão combatida, encontra-se em conformidade com o ato fixatório, ou seja, de acordo com a Resolução nº 02/10/96. Ademais, fixados os subsídios dos vereadores para uma legislatura com referência ao percentual aplicável ao município, os mesmos devem permanecer inalterados durante todo o período, cabendo tão somente a revisão geral anual. Por derradeiro, no tocante às sessões extraordinárias, despesas com celulares e passagens aéreas, o interessado apenas repete a argumentação despendida no processo originário, sem, contudo, apresentar qualquer documentação que pudesse alterar o decidido.
Nessas condições, voto pela improcedência da presente Ação de Revisão.
...

Leia mais:
Decisão do TCESP (íntegra)

Acórdão

Foto: mesa diretora da CMSS, eleita para o biênio 2003/2004, publicada no jornal Imprensa Livre, 21.12.02

SAÚDE: SILÊNCIO REVELADOR

Em 2009, a Prefeitura de São Sebastião arrecadou R$ 270 milhões. A despesa total com Saúde consumiu R$ 75 milhões, equivalentes a 28% (vinte e oito por cento) da arrecadação. Os salários e encargos sociais custaram R$ 32 milhões. O custeio das atividades de Saúde, R$ 42,5 milhões; os investimentos no setor, R$ 500 mil.

Incluídas no custeio das atividades, as despesas com a contratação de serviços de terceiros (PJ) atingiram R$ 37 milhões, equivalentes a 50% do orçamento da Secretaria de Saúde.

No restante das cidades do Litoral Norte, o gasto com Saúde fechou o ano de 2009 com o seguinte perfil: Caraguatatuba - R$ 44 milhões; Ubatuba - R$ 30 milhões; e Ilhabela - R$ 18 milhões. Em 2009, o gasto com Saúde realizado em São Sebastião equivale aos de Caraguatatuba e Ubatuba, juntos.

Sem dúvida, 2009 foi um ano especial para a secretaria de Saúde de São Sebastião; um ano de recordes: registrou o maior gasto e o menor investimento de sua história, em números absolutos e relativos. O efeito do modelo de gestão implantado na Secretaria de Saúde promete mais emoções em 2010, a não ser que consigam restringir o montante de Despesas Correntes, que em 2009 foi de R$ 74,5 milhões, aos R$ 66,7 milhões fixados no orçamento 2010.

Não há outra saída para o prefeito de São Sebastião, caso pretenda de fato implementar o plano de investimentos na infraestrutura da Saúde, que não seja reduzir o custeio das atividades e, nesse aspecto, o crescimento extraordinário das despesas da Secretaria de Saúde, em 2008 e 2009, devido ao custo elevado da contratação de serviços de terceiros.

Não tem cabimento bloquear requerimentos de informações nem silenciar diante de fatos como as indicações de profissionais do quadro da prefeitura para compor a organização de empresas contratadas, ainda mais com implicações que indicam práticas intoleráveis. Por exemplo: que nome devemos dar à contratação da esposa do secretário de Saúde por parte da empresa cuja atuação deve ser acompanhada e fiscalizada por ele?

Que pouca vergonha é essa?

Leia também Prestação de contas do Instituto Acqua à Câmara não satisfaz vereadores que ameaçam acionar TC

PORTO: CÂMARA REJEITA POSTURA DE GRAZIANO

Jornal Imprensa Livre
01/04/2010 08:43
Vereadores aprovam repúdio contra Xico Graziano

A Câmara também aprovou a moção de repúdio à Bandeirante Energia Duas moções de repúdio foram aprovadas na sessão dessa terça-feira, na Câmara sebastianense.

A primeira dedicada ao secretário de Estado do Meio Ambiente, Xico Graziano, por suas declarações em entrevista fornecida ao jornal Tribuna de Santos, no dia 14 de março, onde defendeu o investimento no Porto de Santos, em detrimento a ampliação do Porto de São Sebastião. O outro repúdio foi encaminhado à empresa Bandeirante Energia.

Durante a votação, o plenário da Câmara contou com a participação de funcionários do Porto, inclusive do presidente do Sindicato da Estiva, ex-vereador Robson Ceará, que foram manifestar apoio ao autor da moção ao secretário estadual de Meio Ambiente, o vereador Marcos Tenório (PMDB).

Ao justificar a moção, o vereador Tenório explicou que o município há anos vem sendo palco de manifestações de todos os níveis, com relação ao projeto de Expansão do Porto de São Sebastião, com a realização de diversas audiências, que tiveram o objetivo de levar informações à população, expondo de forma clara e precisa, abrindo assim, discussões com representantes políticos, ambientalistas e comunidades interessadas.
Leia mais...

Leia também:

Câmara aprova moção de repúdio ao secretário estadual de Meio Ambiente
PORTO: GRAZIANO APONTA RISCOS DA EXPANSÃO

EDUCAÇÃO: PREFEITO VISTORIA; TCE QUER EXPLICAÇÕES

Administração faz nova vistoria na obra da escola da Topolândia
São Sebastião, 30 de março de 2010

A construção da escola municipal da Topolândia, apesar do período chuvoso, segue dentro do cronograma previsto dos serviços.
Na manhã desta terça-feira (30/03), o prefeito Ernane Primazzi vistoriou os trabalhos e ficou satisfeito com o ritmo da obra, que nesta primeira fase é dividida basicamente em dois grandes blocos. Um deles já está com laje e recebendo as paredes no piso superior. O chefe do Executivo foi acompanhado na vistoria pelo vereador Marcos Tenório.
Leia mais...


Jornal Imprensa Livre
15/03/2010 08:45
Luxor Engenharia cumpre notificação do Ministério do Trabalho
Thereza Felipelli

O Ministério do Trabalho (MT) informou, através de nota, que a empresa Luxor Engenharia Construção e Pavimentação Ltda., empresa de Indaiatuba, no interior de São Paulo – em cumprimento à notificação expedida na terça-feira durante inspeção na obra de uma nova escola na Topolândia, em São Sebastião, para averiguação de irregularidades envolvendo trabalhadores recrutados no Estado do Piauí – compareceu, juntamente com os onze trabalhadores encontrados em situação irregular, na Agência Regional do Trabalho, na última semana.
Leia mais...

Jornal Imprensa Livre
13/02/2010 10:27
Prefeito rebate insinuações de superfaturamento de obra na nova escola do Topo
Leonardo Rodrigues

O prefeito, Ernane Primazzi, em entrevista à reportagem, rebate as insinuações sobre a possibilidade de superfaturamento nas obras da nova escola do bairro Topolândia, que terá a capacidade para cerca de 1.500 crianças. A nova escola foi um dos temas abordados na última sessão da Câmara, quando o vereador Paulo Henrique Santana, o PH (PDT), que deixou o cargo de secretário de Governo da atual gestão há menos de sete meses, protocolou um requerimento solicitando informações detalhadas da obra. Um dos motivos do documento é como justificar o aumento de mais de 100% no custo final da obra.
...
Quanto as suas explicações, o prefeito é direto: “Se tiver convencido beleza, se não tiver procure os caminhos legais”.
...
Leia mais...

Aceitando o desafio lançado pelo prefeito, quem não se convenceu de suas explicações acionou o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Agora, a prefeitura tem 30 (trinta) dias para explicar tudo direitinho ao TCE. Leia aqui.

PORTO: EMPREITEIRAS A POSTOS

Publicado no jornal FOLHA DE SÃO PAULO, edição de 22 de março de 2010, coluna Painel, jornalista responsável Renata Lo Prete.

PORTO: GRAZIANO APONTA RISCOS DA EXPANSÃO

O secretário estadual do Meio Ambiente do Estado, Xico Graziano, defende a expansão do porto de Santos ao invés do licenciamento de novas áreas para a atividade portuária em São Sebastião, administrado pelo governo paulista.

Pare ele, do ponto de vista ambiental, é mais fácil aprovar a ampliação do cais santista, por estar em uma área já impactada, do que em uma região como o Litoral Norte, desprovida de infraestrutura de acessos e para abrigar as pessoas e os serviços que serão demandados.

...
Projeto de expansão do Porto de São Sebastião

Leia mais em Xico Graziano apoia Santos e tem dúvidas sobre São Sebastião

CULTURA: QUANTO VALE O SHOW

Em cartas publicadas no dia 4 de dezembro corrente, no jornal Imprensa Livre, leitores reclamavam a não-realização da TOPIJA, em 2009, evento esse que acontecia na Topolândia, em São Sebastião. A festividade está incluída no calendário oficial do município.

A realização de shows e de outros eventos de menor porte integra o programa orçamentário 3002 - Difusão Cultural, sendo suas atividades previstas e contabilizadas através da Ação 2090 - Promoção de Eventos Culturais, sob execução da Secretaria de Cultura e Turismo - Sectur, consistindo em: Premiações e Contratação de Serviços de Terceiros - Pessoas Física e Jurídica.

O gráfico acima mostra a evolução do gasto com promoção de eventos culturais e o orçamento executado pela Sectur, ano a ano, de 2005 a 2010, considerando-se em 2009 a despesa empenhada até o mês de outubro e, em 2010, a estimativa fixada no orçamento que se encontra em processo de aprovação na Câmara de Vereadores.

A informação mais interessante é que, em 2009, de janeiro a outubro, 70% do orçamento da Sectur foram gastos na promoção de eventos culturais, além de representarem o maior percentual de crescimento no conjunto das despesas orçamentárias realizadas, comparativamente a 2008.

Parece que a queda na arrecadação municipal acabou provocando a falta de juízo do governo na administração do caixa.

Calendário
Alexandre Pires - Wanessa Camargo - Toni Garrido
Roupa Nova - Saia Rodada
Edson e Hudson
Blitz
Inimigos da HP
Verão Show 2009
Glorifica Litoral - de 16 a 25 de outubro

ROYALTIES: ALERTA VERMELHO

Publicado no jornal Imprensa Livre, 27/11/09, “Carta do Leitor”
ROYALTIES: ALERTA VERMELHO
Além das questões que até aqui colaboraram para a queda da arrecadação dos royalties do petróleo, em que o preço do produto foi a principal causa da redução desse item da receita orçamentária, surge ao final deste ano mais um fator que certamente irá dificultar o fechamento das contas anuais das prefeituras de São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba e Bertioga.

O caso é o seguinte: de janeiro a setembro de 2009, o TEBAR havia movimentado cerca de 29 milhões de metros cúbicos de petróleo nacional - média mensal de 3,2 milhões, volume equivalente aos anos anteriores. Em outubro, o movimento do terminal registrou apenas 350 mil metros cúbicos de petróleo. Por algum motivo, em outubro as operações apresentaram uma redução de 90% em seu ritmo habitual.

É possível que a greve dos petroleiros tenha contribuído para essa ocorrência, mas, se foi assim, não chegou a afetar a remessa do petróleo dos reservatórios locais para refinarias do Vale do Paraíba e Baixada Santista, via oleodutos. Segundo os relatórios da Transpetro, que registram a movimentação de entrada e saída do produto nos terminais que administra, os reservatórios do TEBAR, cuja capacidade é de 1,63 milhão de metros cúbicos de petróleo, devem estar esgotados.

O interessante dessa história é que os terminais aquaviários de Angra dos Reis (RJ), Osório (RS), São Francisco do Sul (SC) e Ilha d’Água (RJ) operaram normalmente durante o mês de outubro. Portanto, a greve dos petroleiros não os afetou.

O preocupante dessa história é que os municípios que estão sob a área de influência das atividades do TEBAR sofrerão as consequências no mês de dezembro, quando deverão receber apenas cerca de 10% do que vem arrecadando mensalmente com os royalties do petróleo. Outubro é o mês de referência para fixação das variáveis de cálculo dos royalties que serão pagos em dezembro: o preço do petróleo, a paridade cambial e o volume movimentado.

Posso estar enganado, mas, além de greves, existem outros fatores nessa trama de interesses sobre a arrecadação de royalties. Basta verificar a evolução das arrecadações, e suas causas, de Guararema (SP), Angra dos Reis (RJ), Mangaratiba (RJ) e Parati (RJ).

São Sebastião tem o maior terminal, a maior área de tancagem, a maior operação de recepção de petróleo e está se tornando o primo pobre na lista de beneficiários dos royalties.
Como diria Ibrahim Sued: Olho vivo, porque cavalo não desce escada...

Atenciosamente,
Vitório M. M. Papini
Publicado no jornal Imprensa Livre, 27/11/09, “Carta do Leitor”
Saiba mais em Royalties: enquadramento, arrecadação...

Posicionamento da Petrobras, publicado no dia 1º/12/09, jornal Imprensa Livre, “Carta do Leitor”

Esclarecimento

Em relação à carta do leitor “Royalties: Alerta Vermelho”, publicada no dia 27, a Transpetro esclarece que o Terminal de São Sebastião movimentou no mês de outubro um volume de 3.526.917 metros cúbicos de petróleo nacional. Este foi o dado oficial fornecido pela Transpetro à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), órgão responsável pelo cálculo dos royalties.
Por um erro de digitação, o site da empresa registrou uma movimentação de petróleo bastante inferior para o período (352 mil metros cúbicos). O número já foi corrigido.

Assessoria de Imprensa da Petrobras
por email, Rio de Janeiro

EDUCAÇÃO: FUTURO CARO E INCERTO

MUNICIPALIZAÇÃO
Em 2002, foram integrados à rede municipal cerca de 4.000 novos alunos da Educação Fundamental - . Atualmente, segundo o Censo Escolar do INEP (tabela na página seguinte), restam apenas cerca de 400 alunos do Ensino Fundamental (anos finais) matriculados em dependências estaduais. A prefeitura não manifestou posição a respeito da incorporação desses remanescentes ao ensino público municipal.

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O município editou o Plano Municipal de Educação, Lei nº 1835, de 29 de janeiro de 2007, já próximo de ser revisado, cujo desenvolvimento está a cargo da Secretaria Municipal de Educação. Em seu artigo 3º, a Lei nº 1835/2007 determina que a Secretaria de Educação monitore a execução do Plano, avalie o processo anual de sua implementação e divulgue a realização de suas metas anualmente. Não há registros do cumprimento desse dispositivo legal. O Plano Municipal de Educação estabelece 57 (cinquenta e sete) objetivos e metas, além daqueles correspondentes a cada um dos ciclos da Educação Básica.

PLANO PLURIANUAL 2010-2013
No Plano Plurianual 2010-2013, a despesa prevista com a Secretaria da Educação é de R$ 362 milhões - correspondentes a 26% da Despesa Total. Desse montante, R$ 32,7 milhões destinam-se a Investimentos (construção, ampliação e reforma de unidades da Educação Fundamental e aquisição de imóveis). Nesse período, serão gastos R$ 20 milhões com o transporte dos alunos da Educação Básica e R$ 4,3 milhões com o transporte de universitários.O programa de fornecimento de merenda escolar custará R$ 42 milhões.

FUNDEB
No horizonte do Plano Plurianual 2010-2013, a Prefeitura de São Sebastião calcula que sua contribuição ao Fundo será de R$ 92 milhões e que a arrecadação atingirá R$ 163 milhões, finalizando com um saldo positivo de cerca de R$ 70 milhões, no período, o que contraria o histórico recente da conta FUNDEB (tabela abaixo - 2005/2008) e o realizado no exercício corrente (2009), de janeiro a agosto, em que contribuiu com R$ 13 milhões e arrecadou R$ 21,8 milhões da conta FUNDEB.

Leia mais em Educação e Plano Plurianual 2010-2013.

SAÚDE: ALTO CUSTO NÃO ASSEGURA QUALIDADE

O total do gasto com Saúde previsto no PPA 2010-2013 atinge R$ 329 milhões. No PPA 2006-2009, a previsão de gasto era de R$ 162 milhões. Esse montante, ao final do atual exercício, quando se encerra o ciclo 2006-2009, chegará ao redor de R$ 225 milhões, ou seja, 38% (trinta e oito por cento) acima da estimativa inicial.

Entre as causas dessa diferença, o custeio das atividades produziu o maior impacto, registrando a elevação de 88% (oitenta e oito por cento) na categoria “Outras Despesas Correntes”, de 2004 (R$ 17,6 milhões) a 2008 (R$ 33,2 milhões).

Nessa categoria, em razão da série de intervenções efetuadas na Coordenação das Unidade de Saúde, a despesa do programa 1003, ‘Assistência Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar’, registrou uma elevação de 200% (duzentos por cento), de 2004 (R$ 11,7 milhões) a 2008 (R$ 35,5 milhões).

O principal fator desse crescimento foi o gasto com contratação de Serviços de Terceiros, cuja participação na Despesa Total com Saúde saltou de 26,3% (2004) para 43% (2008). Em 2009, o resultado final ficará próximo de 50% (cinquenta por cento).

O atual modelo de gestão começou a desenhar-se em 2005, quando o prefeito obteve autorização do Legislativo para firmar convênios relacionados à áreas da Saúde - Lei Municipal nº 1749/05 - e prosseguiu através da Lei Municipal nº 1872/07, que qualificou organizações sociais (OS) para exercerem atividades de caráter público no município, através de contratos de gestão.

No período de 2005 a 2009, revezaram-se na gestão de áreas dos serviços de Saúde as seguintes empresas: Promur, Unifesp, Pró-Saúde e, atualmente, o Instituto Sollus e o Instituto Acqua. Todo esse processo vem encarecendo demasiadamente as ações de Saúde, sem que haja progresso perceptível na qualidade dos serviços prestados.

Neste exercício, a despesa per capita deverá ultrapassar R$ 1.000 (um mil reais). Esse é o resultado do rateio da Despesa Total com Saúde entre a população, de 73.161 habitantes, segundo os dados publicados pelo IBGE. Ainda não existem estudos comparativos atualizados, mas, nesse quesito, o município subirá da boa posição que já ocupa entre os municípios paulistas (41º) e brasileiros (53º), em 2007, para postos de liderança partir de 2008.

Leia mais em Saúde e Plano Plurianual 2010-2013

ESCOLA - PEDRA FUNDAMENTAL

A Prefeitura de São Sebastião lançou a pedra fundamental da Escola Municipal da Topolândia, no dia 13 de novembro de 2009. Não há obrigatoriedade de colocar em concorrência pública o lançamento de pedras fundamentais.
Melhor assim, porque no atual exercício a prefeitura não terá recursos para realizar investimentos. No final do ano, o balanço orçamentário apresentará déficit de arrecadação e excesso de despesas correntes. O primeiro, em virtude de planejamento equivocado do governo anterior; o segundo, por uma execução orçamentária imprudente, do atual governo.

Modestamente, deixo aqui uma recomendação aos prefeitos de São Sebastião, aos que passaram e aos que virão, inclusive: parem de reclamar e/ou culpar quem não se alinha às suas idéias e travessuras e tratem de compor e comandar mais cuidadosamente a administração municipal.

O Pacote de Obras 2009 terá que aguardar a chegada de 2010, mas bastante atento, porque apenas o passar do tempo não garantirá que se realize. O mesmo se aplica aos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 etc. É preciso mais do que simplesmente contar que as coisas melhorem...ou reforçar o estoque de pedras fundamentais.

Saiba mais em Plano Plurianual 2010-2013

ORÇAMENTO 2004-2010

...
O crescimento das Despesas Correntes, a partir de 2007, vem reduzindo a capacidade de investimento da Prefeitura de São Sebastião, ano a ano.

Os resultados de 2009 e 2010, apresentados na planilha e representados no gráfico, são os previstos na Lei Orçamentária respectiva.

Pode-se antecipar que no exercício atual (2009) a Despesa de Capital ficará muito abaixo do valor estimado (R$ 61 milhões). Não obstante, a Despesa Corrente não vem apresentando sinais de controle, indicando que poderá superar o valor fixado na Lei Orçamentária (R$ 254,7 milhões).
...
Clique aqui e baixe "Orçamento 2004-2010"

PPA 2010-2013

...
A elaboração do Plano Plurianual é o momento oportuno para avaliação do modelo de gestão administrativa e financeira do município, porque, baseado nos fatores presentes e em seu histórico, o documento coloca em perspectiva a ação governamental nos quatro anos seguintes, definindo diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

O Plano Plurianual 2002/2005 previa que a arrecadação orçamentária municipal atingisse R$ 670 milhões, nesse período. Na realidade, foram arrecadados cerca de R$ 770 milhões, sendo R$ 350 milhões provenientes das receitas de Royalties e de ICMS. De 2002 a 2005, o município investiu R$ 54 milhões.

O Plano Plurianual 2006/2009 previa que a arrecadação orçamentária municipal atingisse R$ 850 milhões, nesse período. Desse valor, R$ 700 milhões cobririam as Despesas Correntes (Pessoal e Encargos e Outras Despesas Correntes) e R$ 150 milhões, as Despesas de Capital (Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida).

O município deverá encerrar o ciclo 2006/2009 arrecadando cerca de R$ 1,05 bilhão, 24% (vinte e quatro por cento) além do previsto, sendo R$ 440 milhões provenientes das receitas de Royalties e de ICMS. O gasto será composto de R$ 890 milhões - 27% além do previsto, em Despesas Correntes, e R$ 160 milhões - 6% além do previsto, nas Despesas de Capital. Ou seja, todo o excesso de arrecadação será quase que inteiramente absorvido pelo custeio.
...
Clique aqui e baixe "Estudo PPA 2010-2013"

PORTO: Serra nomeia Bussinger para presidir Docas de São Sebastião

Notícia publicada no site Porto Gente informa que Frederico Victor Moreira Bussinger assumirá a presidência da Companhia Docas de São Sebastião nesta segunda-feira (15) – leia mais.

Bussinger foi secretário dos Transportes da Prefeitura de São Paulo, nomeado por José Serra, deixando o posto em agosto de 2007, durante a gestão Kassab – leia mais.

Em março de 2006, Bussinger teve seu nome associado à assinatura de um contrato entre a Secretaria Municipal do Trabalho e o Idelt – Instituto de Desenvolvimento, Logística, Transporte e Meio Ambiente, presidido por sua mulher, Vera Bussinger, filósofa e pedagoga – leia mais.

O currículo de Bussinger está disponível no site da Prefeitura de São Paulo.

PORTO: Serra abre SANTOS EXPORT 2007 com discurso fanfarrão

...
“Serra também destacou a importância do Porto de Santos para e economia nacional no decorrer da abertura do Santos Export, evento promovido pelo grupo “A Tribuna de Santos” que tem como objetivo discutir as questões relativas ao complexo portuário.
O governador de São Paulo ressaltou que o Porto é responsável por 27% de todo o valor comercial exportado e importado pelo Brasil, além de atender países vizinhos como Bolívia e Paraguai. Contudo, para o governador, o número de 76,2 milhões de toneladas movimentadas em 2006 poderia aumentar caso o Porto fosse estadualizado. “Ao longo dos últimos anos houve expressivo aumento dos investimentos federais em diferentes portos, mas não em Santos. Esperamos que essa tendência possa ser revertida”, previu Serra.
A avaliação do governador Serra é que a dívida da Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo) - estatal federal que administra o Porto de Santos - deveria ser incorporada pelo Tesouro Nacional. “É muito melhor o porto poder investir recursos próprios do que ficar arrolando uma dívida que poderia ser absorvida pelo Tesouro. É um esquema irracional”, analisou o governador.
Além de Serra, participaram da abertura do Santos Export, o secretário nacional de Portos, ministro Pedro Brito, o diretor executivo da Agência Metropolitana da Baixada Santista (Agem), Rubens Lara, o diretor-superintendente da TV Tribuna, Roberto Santini, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores da região.”
...
Leia mais...

COMENTÁRIO:

Só quem tem acompanhado o tratamento que o governo do estado vem dando ao porto de São Sebastião (SP) seria ingênuo o bastante para acreditar nas palavras do governador Serra. Resumindo: ele e seus antecessores são responsáveis pela estagnação das atividades portuárias em São Sebastião. Com todos os méritos...

PORTO: Serra abre SANTOS EXPORT 2007

Hoje, 8/10, terá início o fórum nacional para expansão do porto de Santos, SANTOS EXPORT 2007, no Mendes Convention Center, em Santos. O governador Serra fará a abertura do evento, a partir das 14h00.

Amanhã, 9/10, o evento terá prosseguimento, com a participação do secretário estadual dos Transportes, Mauro Arce, que será um dos expositores do painel INFRA-ESTRUTURA e PROCESSOS RODOFERROVIÁRIOS, a partir das 14h00.

Parece que o Governo do Estado de São Paulo tem muito a dizer a respeito do porto de Santos. Sobre o porto de São Sebastião, cuja administração exerce por delegação do governo federal, as notícias são desanimadoras. Não há previsão nenhuma, apenas intenções e o relato de um punhado de obstáculos. Portanto, fica debitada ao governador a estagnação das atividades portuárias em São Sebastião.

Acorda, Serra!!!

PORTO: governo Serra investirá MIL REAIS, em 2008

A Proposta Orçamentária 2008, do Governo do Estado de São Paulo, está tramitando na Assembléia Legislativa. Toda essa conversa de deputados, prefeitos, vereadores e outros interessados em obras que resultem no desenvolvimento das atividades portuárias em São Sebastião deve ser fundamentada através de emendas que reforcem o orçamento 2008 da Secretaria Estadual de Transporte.

Segundo a proposta orçamentária, enviada em 28 de setembro de 2007, a Companhia Docas de São Sebastião terá a sua disposição R$ 1.000, no próximo exercício. Essa montanha de dinheiro consta do programa ‘Modernização do Sistema Portuário Paulista’ - código 1610. O programa relaciona apenas uma Ação, denominada ‘Ampliação da Capacidade Operacional do Porto de São Sebastião’, código 1423.

O que o governo do estado planeja realizar com apenas R$ 1.000 aplicados em ‘Ampliação da Capacidade Operacional do Porto de São Sebastião’? A descrição programática informa o seguinte, sobre a ação proposta: ‘ADEQUAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO - PDZ - IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÃO PARA O CARREGAMENTO DE PRODUTOS LÍQUIDOS (ÁLCOOL), DE NOVOS ARMAZÉNS E DE ÁREAS DE ESTOCAGEM PARA ÁLCOOL’.

Com isso, encerram-se as especulações a respeito das pretensões do governo do estado relacionadas ao Porto de São Sebastião: abrir espaço para a privatização, direcionando o plano de desenvolvimento portuário ao mercado de granéis líquidos, mais especificamente, álcool. É o que se deduz, após a leitura da proposta orçamentária, na qual também não há sinal de recursos para obras de duplicação da Rodovia Tamoios. Faz sentido...

Leia:Proposta Orçamentária 2008 (5,58 MB) – páginas 752 e 753

PORTO: na prática, Serra criou a Companhia Docas do Morumbi

MOBILIZAÇÃO JÁ!

De: Vitório M. M. Papini [mailto:vitoriommp@uol.com.br]
Enviada em: terça-feira, 11 de setembro de 2007 09:09
Para: 'drjuan@saosebastiao.sp.gov.br'
Assunto: Cia. Docas de São Sebastião

Prefeito,

Marque o dia. Dê um nome ao evento. Monte o palco na Rua da Praia. Convoque a população. Convoque a mídia. Convoque as lideranças políticas e comunitárias da região. Abra espaço para que falem sobre a questão. Feche o evento com o teu posicionamento.

Vamos instalar a Companhia Docas no lugar que motivou a sua criação ou encontrem um outro nome para batizar a empresa.

Atenciosamente,
Vitório M. M. Papini
Boiçucanga, São Sebastião, SP

Link associado:
PORTO: Serra constitui Cia. Docas de São Sebastião

ENTREVISTA: Juan declara que encontrou dívida de R$ 70 milhões. Será?

Para elucidar a declaração do prefeito, que não encontra respaldo nos demonstrativos da execução orçamentária, solicitei ao jornal Imprensa Livre que complemente a notícia publicando a real situação do endividamento municipal, em 31 de dezembro de 2004.
Vamos aguardar....

De: Vitório M. M. Papini [mailto:vitoriommp@uol.com.br]
Enviada em: segunda-feira, 10 de setembro de 2007 00:18
Para: 'cesar@imprensalivre.com'; 'evandro@imprensalivre.com'
Cc: 'drjuan@saosebastiao.sp.gov.br'; 'sefaz@saosebastiao.sp.gov.br'
Assunto: Dívida Pública em 31.12.2004
Prezados senhores,

O prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, afirmou que quando assumiu a prefeitura havia dívidas de R$ 70 milhões. A declaração ganhou destaque na primeira página do ‘Imprensa Livre’, na edição do dia 8 de setembro corrente (imagem acima).

O montante da dívida pública declarado nos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 31 de dezembro de 2004, não corresponde ao mencionado pelo prefeito, razão pela qual solicito aos senhores a apuração dessa informação junto ao Executivo.

Lembro que o endividamento corresponde à somatória da Dívida Flutuante (curto prazo) e da Dívida Fundada (superior a 12 meses), na data mencionada, como devem ter conhecimento o prefeito e o secretário responsável pelas finanças públicas municipais.

Não há justificativas para a declaração de um outro resultado dessa operação matemática. Talvez, propósitos. Mas desses a atividade jornalística certamente pode nos prevenir, atendendo ao pedido que encaminho.

Atenciosamente,
Vitório M. M. Papini

Leia:
08.09.2007 - “Quando assumi a prefeitura, ela tinha R$ 70 milhões em dívidas”, afirma Juan
08.01.2005 - “...a dívida da prefeitura é de quase R$ 45 milhões” (Juan Garcia)

PORTAS ABERTAS: prefeito autoriza construção de 28 portais em Juquehy

Por meio do Decreto 3879/2007, o prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, autorizou a empresa MT de Carvalho Publicidade, sediada em Caraguatatuba, a instalar 28 (vinte e oito) portais indicativos em Juquehy, na costa sul do município - consulte a localização no link acima. Em 2006, o prefeito de São Sebastião autorizou a ACISS - Associação Comercial e Industrial de São Sebastião a instalar 83 (oitenta e três) chuveiros ao longo da orla das praias, através do Decreto 3545/2006.

As autorizações permitem a veiculação de publicidade nas estruturas dos portais e dos chuveiros. Trata-se, portanto, de um negócio, ou melhor, de dois negócios. Com isso, o governo municipal procura viabilizar melhorias nos serviços prestados à população e aos turistas, firmando parcerias com empresas interessadas em espaços nobres da cidade.

Por outro lado, faltam investimentos na estrutura de outros locais importantes, como as trilhas municipais, por exemplo, que padecem por desinteresse do mercado. Espero que a administração municipal vincule às autorizações de uso de bens imóveis municipais a realização de investimentos em locais menos atraentes, como forma de contrapartida à excelente localização de chuveiros, portais e o que mais tenha em vista. É um jeito de melhorar o resultado dos negócios...

SUTILEZAS SOBRE O USO DE BENS MUNICIPAIS

O Capítulo II da Lei Orgânica de São Sebastião trata dos Bens Municipais. Existem três formas de uso de bens municipais por parte de terceiros: Autorização, Permissão e Concessão - Artigo 101 da LOM. O parágrafo 1º desse artigo estabelecia que:
“A autorização será dada pelo prazo máximo de noventa dias, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então corresponderá ao de sua duração.”

Dessa forma, a Autorização não dependia de aprovação legislativa, mas restringia-se a 90 dias, no máximo. A Permissão e a Concessão dependem de aprovação do Legislativo.

Em 2006, uma emenda à Lei Orgânica mudou as regras do jogo. A Autorização ganhou novo status, através da emenda 003/06, alterando o parágrafo 1º, do artigo 101, que passou a ser o seguinte:
“A autorização administrativa será concedida sempre a título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério do Poder Executivo e também quando verificado o descumprimento das condições estabelecidas pelo Poder Público ao autorizado."

Em razão desses detalhes, o Executivo conquistou o direito de Autorizar o uso bens imóveis municipais por tempo indeterminado, nas condições que bem entender e sem consulta a ninguém, inclusive ao Legislativo. Há males que vêm para o mal...

SEGURANÇA: ‘Capitão Romano’ é o comandante da Guarda Civil sebastianense

O prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, nomeou o senhor Oduvaldo Romano para comandante da Guarda Civil Municipal, por meio da Portaria 756/2007.

Conhecido como ‘Capitão Romano’, em razão dos serviços prestados à Polícia Militar, candidatou-se a vereador pelo PPS (Partido Progressista Social), na vizinha Caraguatatuba, em 2000 (424 votos) e 2004 (538 votos). Apesar de não conseguir eleger-se, foi suplente em ambas e chegou a exercer o mandato durante a legislatura 2001-2004. Também atuou na Defesa Civil de Caraguatatuba.

Notícias da Guarda Civil Municipal de São Sebastião
Para acertar a organização legal da GCM de São Sebastião, o Executivo realizou duas tentativas. Na primeira, por meio da LC 83/07, chegou inclusive a instituir a cobrança de ‘Contribuição de Melhoria’ dos proprietários de imóveis. Por fim, corrigiu as extravagâncias e criou a GCM através da LC 86/07.

Atualmente, estão abertas as inscrições no concurso público para a GCM - Edital. Até o dia 5 de setembro já havia 264 inscritos. O prazo encerra-se no próximo dia 14 de setembro. O concurso será divido em duas fases:
1ª.) Prova escrita, que acontecerá no dia 6 de outubro de 2007 (detalhes no itens 3, 4 e 5 do Edital); e
2ª.) Testes de avaliação Psicológica, Médica, Biométrica e de Aptidão Física (detalhes no item 6 do Edital) e qualificação no Curso de Formação de Guardas Civis Municipais - 616 h/a - (item 7 do Edital).

Lei também: Regimento Interno da GCM de São Sebastião

Link associado:
SEGURANÇA: São Sebastião cria Guarda Civil Municipal

PORTO: Serra constitui Cia. Docas de São Sebastião

DECRETO Nº 52.102, DE 29 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a constituição da Companhia Docas de São Sebastião e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de regulamentar o Decreto-Lei nº 63, de 15 de maio de 1969, que dispõe sobre a constituição de sociedade anônima com a denominação de Companhia Docas de São Sebastião e dá outras providências;
Considerando a assinatura, em 15 de junho de 2007, de Convênio de Delegação do Porto de São Sebastião da União para o Estado de São Paulo; e
Considerando a necessidade de estruturar, em termos organizacionais, a Companhia Docas de São Sebastião, para exercer a administração do Porto de São Sebastião como autoridade portuária,
Decreta:
Artigo 1º - A Companhia Docas de São Sebastião, constituída sob a forma de sociedade anônima, vinculada à Secretaria dos Transportes, com personalidade jurídica de direito privado, terá por finalidade precípua administrar e desenvolver a infra-estrutura do Porto Organizado de São Sebastião delegado pela União ao Estado de São Paulo pelo convênio firmado em 15 de junho de 2007.
Artigo 2º - A Companhia Docas de São Sebastião funcionará sob o regime de capital autorizado, que poderá ser composto por ações ordinárias e ações preferenciais nominativas, sem valor nominal, de acordo com o que dispuser o seu estatuto social, podendo o Estado integralizá-lo em dinheiro ou em bens e direitos, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único - Poderão participar do capital da sociedade outras entidades públicas ou privadas, mediante prévia autorização do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, desde que o Estado de São Paulo mantenha a titularidade direta da maioria das ações com direito a voto.
Artigo 3º - A Companhia Docas de São Sebastião terá sede e foro na cidade de São Paulo.

Leia mais...

ELEIÇÕES 2008: TSE define calendário eleitoral

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou quinta-feira (30) o calendário eleitoral para 2008, quando serão escolhidos os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de todos os municípios brasileiros.

De acordo com a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), o dia das eleições será 5 de outubro, primeiro domingo do mês. O segundo turno, se houver, será disputado em cidades com mais de 200 mil eleitores no dia 26 de outubro, último domingo do mês.

De acordo com o calendário, um ano antes das eleições, no dia 5 de outubro de 2007, os partidos políticos que pretendam participar do pleito já devem ter obtido registro de seus estatutos no TSE. Também é a data em que os candidatos devem ter domicílio eleitoral onde pretendem concorrer. A filiação partidária também deverá estar deferida.
...
OUTUBRO DE 2007
5 de outubro – sexta-feira(um ano antes)

1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de 2008 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 4º).
2. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2008 devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual pretendem concorrer (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput).
3. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2008 devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput).
...
Veja a íntegra do calendário eleitoral

Fonte: Centro de Divulgação da Justiça Eleitoral