Este comunicado do TCESP, trazendo orientações sobre a elaboração do projeto de lei orçamentária, é muito importante para que haja mais precisão no planejamento das receitas e despesas públicas e menos mudanças no processo de execução orçamentária. O grifo destaca aspectos relacionados diretamente à elaboração do projeto de lei orçamentária de 2011, que está tramitando na Câmara de Vereadores de São Sebastião:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Comunicado SDG nº 29/2010
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que, na elaboração do projeto de lei orçamentária, deve a Administração atentar para os seguintes cuidados.
1. Para satisfazer princípio básico de responsabilidade fiscal, os programas governamentais devem ser bem previstos, daí evitando as constantes alterações ao longo da execução orçamentária.
2. O projeto orçamentário agregará todas as entidades públicas do nível de governo, o que inclui Administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; isso, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição.
3. Nos moldes do § 8º da mencionada norma, a autorização para créditos suplementares não deve superar os índices de inflação esperados para 2011, de forma a impedir a desfiguração da lei orçamentária.
4. Tendo em mira o princípio orçamentário da exclusividade, os institutos constitucionais da transposição, remanejamento e transferência serão objeto de lei específica e, não, de autorização genérica no orçamento anual (art. 165, VI da CF).
5. Conforme o art. 15 da Lei nº 4.320, de 1964, a despesa orçamentária será decomposta, no mínimo, até o nível do elemento.
6. Quanto aos precatórios judiciais, o montante das dotações deve conformar-se à opção feita no Decretoque, a modo dos incisos I e II, § 1º, art. 97 do ADCT, tenha sido editado pelo Poder Executivo.
7. Caso ainda exista dívida líquida de curto prazo (déficit financeiro), há de haver previsão de superávit orçamentário, contendo-se parte da despesa sob a forma de Reserva de Contingência.
8. De igual modo, há de haver Reserva de Contingência para evitar despesa à conta de eventual reserva financeira do regime próprio de previdência (art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, alterado pela Portaria Conjunta n º 1, de 2010 – STN/SOF).
9. A inclusão de obras e outros projetos depende do atendimento orçamentário dos que estão em andamento (art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
10. À vista do art. 165, § 6º da Constituição, há de se elaborar anexo demonstrando a perda de receita face às renúncias fiscais que ainda persistem no ente estatal (isenções, anistias, remissões e subsídios).
11. No escopo de controlar o art. 73, VI, “b” e VII da Lei Eleitoral, deve haver específica Atividade para os gastos de propaganda e publicidade, especialmente quanto ao último ano de mandato.
12. Para satisfazer o princípio da transparência fiscal, há de também haver específica Atividade para recepcionar despesas sob o regime de adiantamento (art. 68 e 69 da Lei nº. 4.320, de 1964).
13. O orçamento legislativo deve conformar-se aos novos limites da Emenda Constitucional nº 58, de 2009, sendo que, em hipótese alguma, deve a Prefeitura assumir gastos próprios da Câmara de Vereadores.
14. As dotações da Educação devem apresentar certa folga, no intento de suportar eventual crescimento da receita de impostos e dos repasses do Fundo da Educação Básica – FUNDEB.
SDG, 05 de agosto de 2010.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO DIRETOR GERAL
sexta-feira, novembro 12, 2010
quarta-feira, novembro 10, 2010
TRATAMENTO BIOLÓGICO MECÂNICO HERHOF VENCE DISPUTA
Foto: Herhof Recyclingcenter Onasbrück GmbHO conselho gestor das Parcerias Público-Privadas de São Sebastião recebeu 5(cinco) projetos de plantas operacionais para tratamento de resíduos sólidos urbanos.
Uma delas, da empresa Dedini, não atendia aos requisitos exigidos para análise, recebendo pontuação 0 (zero), em cada um dos 15 (quinze) critérios estabelecidos pelo conselho gestor.
Três, ‘Keppel Seghers’, ‘AEMA / FAIRWAY / SENER’ e ‘EMAE’, apresentaram projetos de incineração do lixo, tratamento que perdeu a preferência inicial, em razão de sua planta operacional não suportar o volume de lixo produzido nos momentos de pico (alta temporada e feriados prolongados), ao alto valor do investimento e a geração final de resíduos que dependeriam de disposição em aterros não existentes na região.
A empresa ‘LIXO LIMPO’, outra concorrente, apresentou projeto de embolsamento do lixo, mas não obteve boa avaliação do conselho gestor. O vencedor foi o projeto da Herhof / GPI, de tratamento biológico mecânico, que não teve oponente nessa modalidade, cujas principais vantagens, apuradas pelo conselho gestor, em relação aos demais são as seguintes:
Operacional - Capacidade para tratar 441 toneladas de resíduos/dia, durante o primeiro ano de operação, satisfatória à sazonalidade da produção de lixo, por um período mínimo de 20 anos, em condições compatíveis com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Custo - Minimização da destinação do produto final a aterros, atingindo cerca de 90%, gerando produtos finais comercializáveis no mercado de energia e combustíveis, permitindo a redução de tarifas operacionais (contraprestação) do município.
Investimento - Valor do investimento R$ 128 milhões.
No dia 29 de novembro de 2010, às 16h00, no Teatro Municipal, “será realizada Audiência Pública para dar conhecimento aos interessados do Projeto Final e colocar as minutas do Edital e do Contrato à disposição para consulta e sugestões”.
A Consulta Pública terá início no dia 3 de dezembro de 2010, a partir das 15h00, e término do dia 3 de janeiro de 2011, às 17h00. As Minutas do Edital e do Contrato estarão à disposição dos interessados no sítio prefeitura.
Leia (material divulgado pela Prefeitura de São Sebastião):
Consulta Pública
Avaliação de estudos apresentados
Ato justificador da outorga da concessão de serviço público municipal
sexta-feira, novembro 05, 2010
PREFEITURA DESCARTA INCINERAÇÃO DO LIXO
Depois de exaltar os benefícios do tratamento térmico do lixo, realizando estudos, apresentações e colocando em andamento um processo de seleção de projetos nessa área, a Prefeitura de São Sebastião mudou de opinião a esse respeito, preferindo agora uma fórmula conhecida, o tratamento mecânico biológico.Para a implantação da Usina Térmica a prefeitura havia, inclusive, iniciado o processo de desapropriação de uma área medindo 31.000 metros quadrados, no bairro Jaraguá, costa norte do município, pertencente à empresa Belomar Incorporações e Imobiliária Ltda., por meio do Decreto nº 4633/2009.
O anúncio da mudança nos planos deu-se durante audiência realizada no dia 3 de novembro, no Teatro Municipal. A prefeitura escolheu o projeto apresentado pela empresa Herlof/GPI, relatando as vantagens de sua aplicação.
A desistência de incinerar o lixo foi uma boa notícia. Sobre o tratamento mecânico biológico, que o município utilizou entre 1998 e 2005 (junho), patente Faber-Ambra, são conhecidas as condições estruturais, ambientais e funcionais que sua operação exige.
Quem conduziu a apresentação foi o diretor da empresa Actuale Consultoria e Assessoria, contratada para assessorar a viabilização da PPP - Parceria Público-Privada. Não se mencionou em quais localidades a aplicação da tecnologia Herlof/GPI pode ser atestada.
Os resíduos de poda e de construção civil também serão recebidos no futuro empreendimento, o que contraria o negócio que a Prefeitura de São Sebastião firmou com a Ecopav Construção e Pavimentação Ltda., autorizada pela Lei Municipal 2078/10, para instalação e operação do CER - Centro de Ecoeficiência de Resíduos, em atendimento à Lei Complementar nº 112/10, que regulamenta o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da Construção Civil e Resíduos Verdes.
O projeto foi apresentado em seu estado de arte; não foi submetido ao COMDURB – Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. O prefeito lamentou a pequena participação da população, mas ignorou o conselho municipal. mais uma vez.
Resta agoara aguardar quando o edital de licitação da parceria público-privada será aberto a consulta pública para que se saiba um pouco mais a respeito desse negócio, que, até o momento, caminha aceleradamente pelos corredores internos da Prefeitura de São Sebastião.
Leia também:
São Sebastião vai optar pelo tratamento mecânico biológico do lixo
Tratamento mecânico biológico do lixo é escolhido pela prefeitura como a melhor solução para resíduos sólidos
Links associados:
USINA DE LIXO: PRAZO PARA ENTREGA DE PROJETOS TERMINA DIA 31/08
LIXO: AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE LICITAÇÃO DA USINA DE LIXO
terça-feira, novembro 02, 2010
CARAGUÁ ATRAI INVESTIMENTOS DA INICIATIVA PRIVADA
O grupo Serveng anunciou a construção de um shopping center em Caraguatatuba, na Praia de Indaiá, município onde já tem implantadas outras atividades empresariais.O centro comercial será de grande porte, dimensionado para atender às previsões de desenvolvimento da economia regional na próxima década, impulsionada pelos negócios da Petrobrás, no mercado de petróleo e gás, e pela expansão do Porto de São Sebastião, tendo ainda o Turismo como fator de sua sustentação a longo prazo.
O prefeito de Caraguatatuba, Antonio Carlos (PSDB), já tem planos para transferir para aquela região - Praia do Indaiá - o Centro Cívico, que reunirá a sede da prefeitura e de outros órgãos governamentais.
Enquanto o prefeito de Caraguatatuba se mexe, São Sebastião não tem nem Plano Diretor. Acho que o melhor a fazer é mandar uma cartinha para o Luciano Huck, contando o caso de São Sebastião. Quem sabe seja sorteada para participar do “Lata Velha” ou do “Lar, Doce Lar”...
Leia:
Desenvolvimento à vista: 1º Shopping Center de grande porte do Litoral Norte deve ficar pronto até o final de 2011
Download:
Serramar Shopping - 2,1 Mb
EM 24 MESES, FROTA ALUGADA CONSUMIRÁ R$ 4,5 MILHÕES
Em sua edição do dia 30/31 de outubro de 2010, o jornal Imprensa Livre publicou matéria sobre a atual situação da frota municipal, reproduzindo informações encaminhadas pelo departamento de comunicação da Prefeitura de São Sebastião aos órgãos de imprensa.Nessa mesma edição consta também a publicação de atos do Poder Executivo. Um deles é o extrato de um contrato de locação de máquinas e caminhões firmado entre a Prefeitura de São Sebastião e a empresa Utilrent Locação de Máquinas e Equipamentos de Terraplanagem e Construção Ltda (imagem ao lado).
Essa empresa vem atendendo a prefeitura desde setembro de 2009, quando houve a contratação inicial, colocando a disposição das administrações regionais da Costa Sul cinco caminhões basculantes, motoniveladoras e retroescavadeiras, sob o regime de hora trabalhada.
O contrato inicial, de dez meses, estipulava um valor global de R$ 1,7 milhão. Foi aditado, no prazo e valor. Agora, o segundo aditivo, estabelece um novo compromisso por doze meses e valor global estipulado em R$ 2,1 milhões. Provavelmente será também aditado durante sua vigência.
Portanto, em 24 meses, a partir de setembro de 2009, a Prefeitura de São Sebastião terá gastado cerca de R$ 4,5 milhões com a locação dos equipamentos mencionados. Quem controla isso e qual a legalidade desse procedimento administrativo?
domingo, outubro 31, 2010
VC SABE O QUE ACONTECERÁ NO DIA 3/11, ÀS 14H30?
Resposta: Audiência Pública, no Teatro Municipal, a respeito do projeto selecionado pela Prefeitura de São Sebastião para implantação da Usina Térmica de Lixo, com capacidade para processar diariamente o lixo produzido nos quatro municípios do Litoral Norte, até o limite de 500 toneladas/dia, que exigirá investimentos da ordem de R$ 150 milhões.
A divulgação do evento só apareceu entre a publicidade dos atos da Poder Executivo, na edição do dia 28 de outubro de 2010, quinta-feira, do jornal Imprensa Livre.
Por que a administração municipal faz tamanho esforço para desinformar a população sobre a Usina de Lixo que deseja implantar no município?
Link associado:
USINA DE LIXO: PRAZO PARA ENTREGA DE PROJETOS TERMINA DIA 31/08
LIXO: AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE LICITAÇÃO DA USINA DE LIXO
sábado, outubro 16, 2010
OBSERVATÓRIO SOCIAL ACIONA MP
COMUNICADO DO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃOAssunto: Licitação da Obra do Aterro da Rua da Praia - Fase II
Informo que no dia 07 de outubro o Observatório Social de São Sebastião apresentou junto ao Ministério Público representação formal contra a Licitação concorrência 001/10 de que trata a Obra do Aterro da Rua da Praia - Fase II, após análise e entendimento de muitas pessoas ligadas a este Observatório Social.
Entendemos que esta concorrência 001/10 não atende a vários princípios que norteiam os processos licitatórios e apresentamos diversos documentos para que o Ministério Público Estadual promova a competente ação judicial, caso julgue que os fatos e provas demonstrados, na Representação do Observatório, tenham fundamento. Resumidamente o Observatório Social entende que a existência de plantas extras na Prefeitura Municipal, não apresentada aos licitantes que retiraram edital, maculou todo o processo e não atende aos princípios da isonomia entre participantes, nem o da legalidade do processo e tampouco o do interesse público do certame.
Abraço a todos!
Carlos Nacif
Link associado: COMUNICADO DO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO (15/10/10)
sexta-feira, outubro 15, 2010
COMUNICADO DO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO
Em março de 2010 foi constituído o Observatório Social de São Sebastião, entidade que reúne representantes da sociedade civil, sem filiação partidária, organizados com objetivo de acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos do orçamento municipal na realização de obras e na aquisição de bens e serviços diversos, observando o estrito cumprimento de procedimentos legais por parte dos poderes Executivo e Legislativo de nossa cidade.A entidade local está integrada ao Observatório Social do Brasil (OSB), organização decorrente do Movimento pela Cidadania Fiscal, criado em Maringá (PR), em 2005.
Sobre a licitação das Obras do Aterro da Rua da Praia - Fase II, leia:
COMUNICADO DO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO
Dia 13 de setembro de 2010
O Observatório Social de São Sebastião está acompanhando passo-a-passo a Licitação (concorrência 001/10) para a Fase II do Aterro da Rua da Praia. Esta Obra está orçada pela Prefeitura em 7,8 Milhões de Reais.
Ações do Observatório:
1) Adquiriu e analisou o Edital de Concorrência 001/10;
2) Comunicou ao Prefeito Municipal em 21 de setembro de 2010, através do Ofício 012/2010, que, não constava dos documentos ofertados aos licitantes, informações fundamentais para que todos os licitantes conseguissem formular proposta para esta concorrência;
3) A Prefeitura Municipal, através da Secretária Adjunta de Administração, comunicou em 01 de outubro a existência de um conjunto de projetos à disposição na Secretaria de Habitação, fato não revelado à muitos licitantes que pretendiam participar da licitação.
Dia 15 de setembro de 2010
Apesar das recomendações contidas no Ofício do Observatório Social de São Sebastião a PMSS promoveu no dia 30 de setembro a abertura de recebimento dos envelopes para a Licitação - Fase II Aterro Rua da Praia.
O Observatório se fez representar por 03 pessoas (Nacif, Guiné e Nívea) e mais uma observadora do coirmão Observatório Social de Ilhabela e observamos:
1) 52 (cinquenta e duas) empresas retiraram o Edital e o CD com informações para participar da licitação;
2) Apenas 4 (quatro) empresas apresentaram envelopes (habilitação e proposta);
3) Nenhuma empresa cadastrou representante para analisar os envelopes de habilitação uma das outras. Fato muito estranho uma vez que normalmente os licitantes esmiuçam os documentos uns dos outros a fim de verificarem se cumpriram todos os requisitos que constam das regras da licitação; A reunião prosseguiu e os envelopes foram vistados apenas pela comissão de licitação.
4) Nesta reunião estavam presentes o Secretário de Obras do Município e o procurador da área jurídica;
5) Outro fato muito estranho é que a Comissão de Licitação não lacrou o conjunto dos envelopes proposta apresentados apesar de ser advertida pelos membros do Observatório;
6) Em função do Item 5 acima o Observatório Social de São Sebastião oficiou ao Prefeito Municipal recomendando que adote esta prática de garantia da inviolabilidade dos envelopes proposta, tão comum em licitações que gostam de transparência.
7) Ao final a comissão lavrou Ata, que foi requerida pelo Observatório Social de São Sebastião.
Contato:
Cidade: São Sebastião
Endereço: Rua Sebastião Silvestre Neves, 168, Centro
CEP: 11600000
Telefone: (12) 3892-2897
E-mail: carlos.nacif@hotmail.com
Presidente: Carlos Nacif
Coordenador: Ivan de Carvalho
Leia também:
18/03/2010 São Sebastião e Ilhabela criam entidade de controle do dinheiro público
20/03/2010 Observatório Social elege primeira diretoria
11/06/2010 Observatório Social de São Sebastião avalia diretrizes e metodologia de trabalho
Links associados:
RUA DA PRAIA: TCE DETERMINA MUDANÇAS E REPUBLICAÇÃO DO EDITAL
RUA DA PRAIA: TCE PARALISA LICITAÇÃO DE OBRAS DA FASE II
quinta-feira, outubro 14, 2010
FALA QUE EU TE ESCUTO, PREFEITO
Hoje, quinta-feira, 14 de outubro, o prefeito concederá entrevista ao jornalista Helton Romano, a partir das 10h00, na rádio comunitária Costa Sul FM - 104.9. Caso seja do seu interesse participar, envie mensagem para o e-mail costasulnoticias@hotmail.com ou pelo telefone (12) 3865-3030. Lista de perguntas que encaminhei:
1 - Em seu primeiro ano de governo, 2009, o balanço financeiro apresentou como resultado final um déficit de R$17 milhões. Será possível corrigir esse déficit em 2010? Estamos em outubro; que resultado o balanço financeiro de 2010 deverá apresentar: superávit, equilíbrio fiscal ou novo déficit orçamentário?
2 - Em junho deste ano, a prefeitura contratou a empresa PPA Política e Planejamento Ambiental Ltda, por R$ 146 mil, para a elaboração do Plano Diretor de São Sebastião. O Estatuto da Cidade determina que a elaboração do documento conte com a participação da população desde sua fase inicial, de diagnóstico das questões locais (bairros). Quando o senhor pretende colocar isso em prática?
3 - Para obter recursos do Governo Federal, destinados ao setor de Habitação de Interesse Social, os municípios têm que elaborar o PLHIS - Plano Local de Habitação de Interesse Social, até o próximo mês de dezembro. A prefeitura contratou em agosto de 2009 a empresa Klink Capacitação e Consultoria Ltda. para organizar seu Plano Habitacional. Quando esse documento começará a ser discutido com a população, através de audiências públicas?
4 - A previsão orçamentária de 2011, encaminhada pelo Executivo à Câmara de Vereadores, estima que a arrecadação deverá atingir RS 375 milhões. Qual o montante de investimentos previstos para o próximo ano? Quais as principais obras previstas no plano de investimentos?
5 - Quando o Executivo pretende enviar à Câmara o projeto de lei do novo Estatuto do Servidor e quais as principais mudanças que o documento incorpora, em relação às condições atualmente em vigor?
6 - O que o seu governo vem promovendo para a melhoria da qualidade do ensino oferecido pelas escolas públicas municipais, já que os principais indicadores - Prova Brasil e Ideb - nos colocam abaixo da média estadual?
7 - A prefeitura de São Sebastião foi multada em R$ 30 mil por realizar desmatamento em área de presevação permanente para abertura de rua, em Boracéia. Agentes da Cetesb e da Polícia Florestal flagraram a situação e a ação executada por funcionários da Administração Regional de Juquehy, do seu governo. O senhor tomou conhecimento desse fato e quais providências adotou?
terça-feira, outubro 12, 2010
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ENTRA EM VIGOR NO DIA 20/10/10
O que prevê o Estatuto• Define o que é discriminação racial, desigualdade racial e população negra. Discriminação racial é a exclusão, distinção, restrição ou preferência baseada em etnia, descendência ou origem nacional.
• Estabelece que desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e de oportunidades em virtude de etnia, descendência ou origem nacional.
• Define que população negra é todo conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.
• Obriga as escolas de ensino fundamental e médio – públicas e privadas – a ensinar história geral da África e da população negra no Brasil.
• Proíbe que as empresas exijam “aspectos próprios de etnia” para vagas de emprego.
• Prevê incentivo de atividades produtivas rurais para a população negra.
• Reconhece a capoeira como esporte e prevê que o governo terá de destinar recursos para a sua prática.
• Reitera que é livre o exercício de cultos religiosos de origem africana e autoriza a assistência religiosa aos seguidores nos hospitais.
• Autoriza a aplicação de multa para quem praticar o crime de racismo na internet, prevendo inclusive a interdição da página.
• Estabelece que os remanescentes de quilombolas terão direito ao reconhecimento de posse de terras.
• Garante às comunidades oriundas de quilombos direito à preservação de seus costumes sob a proteção do Estado. Comunidades quilombolas terão linhas especiais de financiamento público.
• Determina que o Estado adote medidas para coibir a violência policial contra negros.
Leia mais...
Fonte: Jornal do Senado, quarta-feira, 13 de outubro de 2010 - página 2
sexta-feira, outubro 08, 2010
PREFEITURA DEVERÁ ENCERRAR 2010 COM NOVO DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO
A divulgação dos resultados da execução orçamentária 2010, de janeiro a agosto, indica que ao final deste exercício o balanço financeiro deverá registrar déficit. Até agosto, foram arrecadados R$ 214,2 milhões e o gasto atingiu R$ 205,2 milhões - incluído-se as despesas (liquidadas) com o Poder Legislativo (R$ 7,8 milhões).
Desde março, mês a mês, as despesas vêm superando a arrecadação. O gráfico mostra a situação atual e de anos anteriores, comparativamente.
A administração municipal terá que reservar recursos, no orçamento de 2011, para solucionar os déficits de 2009 (R$ 17 milhões) e de 2010, que deverá atingir cerca de R$ 5 milhões. Esse comprometimento financeiro está fixado no artigo 10º da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2067/2010, que “estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2011 e dá outras providências”:
Artigo 10 - A lei orçamentária deverá apresentar superávit orçamentário com a finalidade de proporcionar a realização de ajuste das contas municipais.
Sobre esse aspecto, na próxima postagem a respeito da proposta orçamentária para o exercício 2011, encaminhada pelo Executivo à Câmara de Vereadores, voltarei ao assunto.
quinta-feira, outubro 07, 2010
segunda-feira, outubro 04, 2010
LITORAL NORTE IGNORA CANDIDATOS LOCAIS
ELEIÇÕES 2010 - Os municípios do Litoral Norte (Caraguá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba) têm 200 mil eleitores. Os candidatos a deputado da região obtiveram os seguintes resultados: deputado federal - 15% dos votos; deputado estadual - 11% dos votos - clique na imagem ao lado. Prevaleceu o espírito olímpico; resta saber de quem: dos candidatos ou dos eleitores...Moral da história: Tiririca é palhaço, mas levou a sério as eleições. Chegou lá. Nós não conseguimos colocar alguém nem próximo de lá...
sábado, setembro 25, 2010
PARA JURISTA DALMO DALLARI, LEI ESTÁ EM VIGOR
O jurista Dalmo Dallari considera que houve uma decisão do STF a favor da Lei da Ficha Limpa. Segundo ele, para que o tribunal acolhesse a alegação do recurso de Roriz de que a lei é inconstitucional, seria necessário uma decisão por maioria absoluta de votos. Como houve empate, a decisão foi no sentido de manter a lei em vigor. Dallari acredita, inclusive, que Cezar Peluso deverá fazer a proclamação formal do resultado nos próximos dias.
– Ele não pode mudar a decisão do tribunal, a decisão foi essa: não houve maioria absoluta para declarar que a lei é inconstitucional – disse ele, em entrevista à Rádio Senado.
Fonte: Jornal do Senado - edição 27/9/10
AS DÚVIDAS QUE PAIRAM SOBRE A LEI DA FICHA LIMPA
Fonte: Agência SenadoO projeto que deu origem à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135 de 4 de junho de 2010) teve iniciativa popular. A proposta chegou ao Congresso assinada por 1,3 milhão de eleitores, totalizando 1,6 milhão até sua aprovação, e ainda ganhou o apoio de mais de 2,5 milhões de internautas.
A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado [turmas ou plenários dos tribunais] ou que renunciaram ao mandato. O período de inelegibilidade aumentou de três para oito anos, a partir do final do mandato. Com base na lei, muitos candidatos tiveram seus registros negados este ano pelo TSE e recorreram ao STF.
No julgamento da semana passada, o placar terminou empatado: 5 a 5. Agora, diante da desistência de Joaquim Roriz, o Plenário pode declarar a perda do objeto ou prosseguir com o julgamento, já que o resultado afeta outros candidatos.
Há várias hpóteses: esperar a nomeação do próximo ministro, na vaga de Eros Grau; o presidente do STF dar um voto de qualidade para desempatar (que, no caso, seria contrário à aplicação imediata da lei); proclamar o empate como resultado final, o que faria valer a decisão do TSE.
VOTO DOS MINISTROS DO STF NO JULGAMENTO DA FICHA LIMPA
Fonte: Agencia SenadoO julgamento do recurso interposto pela coligação Esperança Renovada e por seu candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), começou na quarta-feira, com o voto contrário do relator, Carlos Ayres Britto. Em julgamento, na prática, estava não só o recurso de Roriz, mas a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de outubro.
Ayres Britto confirmou a constitucionalidade da alínea "k", do inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 64/90, introduzido pela LC 135/10 (Lei da Ficha Limpa). A alínea considera inelegíveis os ocupantes de cargos eletivos "que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo" que poderia resultar na cassação - caso de Joaquim Roriz.
FICHA LIMPA: SENADORES ESPERAM DECISÃO ATÉ ELEIÇÕES
Fonte: Agencia SenadoO Supremo Tribunal Federal (STF) precisa tomar uma posição definitiva quanto à validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de outubro, dando ao eleitor tranquilidade para escolher seus candidatos. Essa é a opinião comum aos senadores que comentaram a suspensão do julgamento do tema pelo Supremo.
Frente ao empate de 5 votos a 5 no julgamento de recurso contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede Joaquim Roriz de concorrer ao governo do Distrito Federal com base na Lei da Ficha Limpa, o STF decidiu adiar a decisão sobre o assunto.
Para o senador Valter Pereira (PMDB-MS), a situação é de “perplexidade” e confunde o eleitor quanto à possibilidade de escolha de candidatos que, embora impugnados pelo TSE, continuam fazendo campanha. Na avaliação do senador, não há como o STF fugir à responsabilidade de tomar uma decisão. Leia mais...
domingo, setembro 19, 2010
FAPS: PREÇO DA SEGURANÇA É A ETERNA VIGILÂNCIA
A aplicação dos recursos de regimes próprios de previdência social (RPPS), caso em que se inclui o FAPS, está sujeita às determinações da Resolução nº 3790, de 24 de setembro de 2009, do CMN - Conselho Monetário Nacional, e aos dispositivos das portarias nº 345/2009 e nº 155/2008, do Ministério da Previdência Social.Vale aqui descrever as atribuições dos administradores de fundos, condição pela qual responde o presidente do FAPS, quanto à “Política de Investimentos” estabelecida nos artigos 4º e 5º da Resolução nº 3.790/2009:
Art. 4º Os responsáveis pela gestão do regime próprio de previdência social, antes do exercício a que se referir, deverão definir a política anual de investimentos dos recursos em moeda corrente de forma a contemplar, no mínimo:
I - o modelo de gestão a ser adotado e, se for o caso, os critérios para a contratação de pessoas jurídicas autorizadas ou credenciadas nos termos da legislação em vigor para o exercício profissional de administração de carteiras;
II - a estratégia de alocação dos recursos entre os diversos segmentos de aplicação e as respectivas carteiras de investimentos de acordo com o perfil de suas obrigações, tendo em vista a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial e os limites de diversificação e concentração previstos nesta Resolução;
III - os limites utilizados para investimentos em títulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação de uma mesma pessoa jurídica.
Parágrafo único. Justificadamente, a política anual de investimentos poderá ser revista no curso de sua execução, com vistas à adequação ao mercado ou à nova legislação.
Art. 5º A política anual de investimentos dos recursos do regime próprio de previdência social e suas revisões deverão ser aprovadas pelo órgão superior competente, antes de sua implementação.
Neste momento em que a contratação de uma consultoria para 'indicar o melhor caminho" aos conselheiros do FAPS provoca desconfianças sobre essa decisão, adotada pelo presidente do fundo, é fundamental que todos estejam atentos ao cumprimento rigoroso das normas que regulamentam a administração de recursos da previdência dos servidores municipais.
PROMESSAS DO PRESIDENTE DO FAPS DURAM POUCO
11/12/2009 - “O dinheiro de vocês somente será aplicado em bancos oficias”.11/12/2009 - “O dinheiro de vocês está muito bem guardado, pois, podem ter certeza que se algum dia o Banco do Brasil quebrar o Brasil também quebra”.
16/09/2010 - “Não basta jogar o dinheiro em aplicações, em bancos tradicionais ou estatais. Precisa analisar se haverá fôlego financeiro para se cumprir todas as responsabilidades”.
16/09/2010 - “Precisa-se diversificar a carteira. O dinheiro tem que acompanhar o volume de aposentados de servidores”.
Na íntegra:
11/12/2009 - FAPS promove festa de confraternização de ex-servidores de São Sebastião
16/09/2010 - Segundo Urandy, empresa contratada é “para indicar o melhor caminho” do Faps
Link associado: PREFEITO CONTRATA EMPRESA SUSPEITA PARA GERIR FAPS
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