SÃO SEBASTIÃO PODE REALIZAR AP NO CASO PÍER TRANSPETRO

Os termos abaixo estão todos colocados no site do IBAMA e, o mais importante, nos dispositivos legais que orientam a criação e implementação do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, atribuições, competências e responsabilidades, fixadas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.  

O município de São Sebastião deve sim realizar audiência pública sobre o pedido de licenciamento apresentado pela Transpetro para a construção de um novo píer, cuja Licença de Operação nº 915/2010, válida até 10 de março de 2016, foi obtida [prorrogada] pela Transpetro em 2010, junto ao IBAMA. Isso não exclui as atribuições e prerrogativas municipais que o SISNAMA assegura a São Sebastião, como seu integrante:  

Licenciamento Ambiental - Audiências Públicas

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo.

A quem compete o licenciamento

As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, o Ministério do Meio Ambiente emitiu recentemente o Parecer nº 312, que recomendo a leitura e do qual extraí as colocações seguintes:

“O legislador constituinte ao repartir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios as várias competências do Estado Brasileiro, repartiu também as atribuições relacionadas ao meio ambiente, estabelecendo competência comum à União, Estados e Municípios para articularem políticas públicas ambientais e exercerem suas competências administrativas, objetivando proteger o meio ambiente.

A opção do legislador constituinte pela competência comum para a defesa do meio ambiente, bem como do legislador ordinário pela criação do SISNAMA, sinalizam a importância que se deu à proteção ambiental, tendo como decorrência a necessidade de cooperação de todos os entes federados, seus órgãos e entidades, na proteção e execução daqueles temas a que deu dignidade constitucional.

Desta forma, pode-se afirmar que a todos os integrantes do SISNAMA se atribuiu a responsabilidade pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, tendo em vista ter sido tal Sistema Nacional criado com o fim de operacionalizar, dar efetividade e eficiência à proteção ambiental.

Assim, não cabe aos Municípios e Estados pedir autorização à União para exercerem o poder de polícia administrativa, para organizarem seus serviços administrativo-ambientais ou para utilizarem os instrumentos da política nacional do meio ambiente, entre os quais se inclui o licenciamento ambiental [e audiências públicas, acrescento].

É o "interesse local" que definirá a competência municipal nas questões ambientais em consonância com a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em legislar sobre proteção ao meio ambiente.

[...] não basta que a atividade licenciada atinja ou se localize em bem da União para que fique caracterizado a competência do IBAMA para efetuar o licenciamento ambiental. O licenciamento ambiental dá-se em razão da abrangência do impacto ao meio ambiente e não em virtude da titularidade do bem atingido.”

Portanto, basta ao município determinar a realização de audiência pública, prerrogativa essa que lhe confere sua condição de integrante do SISNAMA. 

ENQUANTO AGUARDA EMPRÉSTIMO, PREFEITURA ‘TORRA’ O RESTO

ESTOURO ORÇAMENTÁRIO - Em apenas 3 (três) meses, janeiro, fevereiro e março [ainda em andamento], de 2012, a Prefeitura de São Sebastião extrapolou as despesas fixadas do programa “Difusão Cultural’, aquele que incorpora os gastos com a realização de eventos [shows] e outros pertinentes.

A dotação orçamentária do programa, fixada na Lei Orçamentária 2012, era de R$ 5,35 milhões. No período mencionado acima, início de 2012, já foram liquidadas despesas no montante de R$ 6,1 milhões e empenhados R$ 6,66 milhões.

Somente com a locação de equipamentos para a realização de eventos, contratada à empresa Mix Estruturas Metálicas Ltda., o gasto atingiu R$ 5,2 milhões (despesa liquidada), neste início de 2012. E faltam ainda 9 (nove) meses para conclusão do exercício fiscal e muitos eventos ainda a realizar.

A conta vai chegar facilmente em R$ 8 ou R$ 9 milhões, apenas com a locação da infraestrutura de eventos em 2012. Enquanto aguarda aprovação de empréstimo para realizar obras de urbanização, a prefeitura vai torrando o que tem em caixa com eventos. Isso é que é priorizar o interesse público. Parabéns!!!

EXPANSÃO PÍER PETROBRAS, AGUARDO RESPOSTA COMDURB

VMMP 10 de março de 2012 - 11:27

Para: comdurb@yahoo.com.br

Prezados conselheiros e presidente,

Existe algum motivo que impeça o COMDURB - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de São Sebastião de realizar Audiência Pública para apresentação à população do RAP do projeto de ampliação do Píer do Terminal Aquaviário de São Sebastião. Não seria exatamente essa a obrigação do Conselho neste caso?

Aguardo manifestação do conselho e suas alegações relativas a essa questão.

Atenciosamente,

Vitório M. M. Papini

Boiçucanga, São Sebastião, SP

JUIZ DESNUDA ATUAÇÃO DO MP EM SÃO SEBASTIÃO

O texto abaixo consta nos autos de uma Ação Civil Pública, que envolve ato praticado por um agente político de São Sebastião, em despacho proferido no dia 5 de outubro de 2011. O relato do Juiz discorre sobre as fragilidades da estrutura, da atuação e da eficácia do Ministério Público em São Sebastião e por isso fica aqui publicada para conhecimento da população e do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Fernando Grella Vieira, a quem encaminharei uma cópia, através de e-mail (pgj-sp@mp.sp.gov.br), solicitando providências.   

"Despacho Proferido [5/10/11]

Processo nº XXXX/XXX (XXX.XX.XXX.XXXXXX-X) Vistos. Trata-se de ação civil pública de improbidade que seguiu para vista do Ministério Público e, agora, baixa em cartório sem manifestação, conforme razões expostas às fls. 1940 pela douta representante do Ministério Público nesta Comarca. As dificuldades impostas aos Promotores de Justiça nesta Comarca são conhecidas deste Juízo, especialmente as que dizem respeito ao fato de dois terços dos cargos de Promotor de Justiça se encontrarem sem os titulares a aproximadamente dois anos, ensejando assim a contínua designação de substitutos que, pelo volume e pela complexidade das ações que tramitam nesta peculiar Comarca, por certo não conseguem, justificadamente, enfrentar o invencível volume de processos que são submetidos ao Ministério Público. Não obstante a observação supra, que confirma as razões expostas pela Promotora de Justiça às fls. 1940, no que tange à impossibilidade de manifestação no feito, o Ministério Público é uno, e uma vez que lhe é dada vista, se um de seus representantes não logrou êxito em apresentar seu parecer ou cota, a baixa deve ocorrer na Secretaria do Ministério Público, à qual, ciente dos critérios internos de designação, cumprirá remeter o feito ao Promotor de Justiça que vier a ser designado pelo cargo. Há dois anos que o fluxo de Promotores de Justiça Substitutos em São Sebastião é contínuo em duas de suas promotorias, muitas vezes imputando a um único Promotor a responsabilidade pelo acúmulo de duas promotorias, e apesar de a autonomia do Ministério Público não permitir a este Juízo qualquer exame ou crítica sobre a organização interna do Parquet, também não cabe ao Poder Judiciário suportar as consequências de tais fatos, tampouco o jurisdicionado, que acaba prejudicado no que diz respeito à celeridade na tramitação do feito. A baixa de processos sem manifestação em Cartório, na forma como vem sendo feita, enseja atividade tão inócua como desgastante ao Ofício judicial, que tem poucos servidores, e se vê obrigado a proceder baixas e cargas desnecessárias, uma vez que o processo segue ao Ministério Público, e não ao Promotor de Justiça “A”, “B” ou “C”, valendo dizer que em São Sebastião tem se tornado difícil acompanhar as sucessivas e diversas designações, fato que tem consequências negativas sobre o andamento dos feitos. Por tais motivos, renove-se carga ao Ministério Público, bem como se oficie ao Exmo. Sr. Secretário do Ministério Público nesta Comarca, nestes termos, a fim de solicitar ao mesmo a adequação dos serviços de sua Secretaria, objetivando assim que uma vez feita carga ao uno e indivisível Ministério Público, somente retorne o feito ao Ofício judicial com a manifestação do representante designado. Cumpra-se."

NÃO É ESSE O JOGO, FALA TU!

POR E-MAIL:

Prezado senhor Adelson Pimenta,

Tomei conhecimento da publicação feita pelo blog AP,  PTN GOVERNISTA?, que o senhor administra, cujo título é o assunto desta mensagem. Nesse trabalho desenvolvido através do blog, o senhor deixa claro que se trata de um veículo propositivo e que sua crítica é uma cortesia.

Sou filiado ao PTN e coordenador das atividades intrapartidárias que vêm sendo organizadas e implementadas pelo PTN - Partido Trabalhista Nacional e pelo PDT - Partido Democrático Trabalhista. Criamos instâncias e áreas de responsabilidades atribuídas a alguns de nossos filiados. Essa, a de acompanhar a circulação de notícias a nosso respeito pela imprensa, em qualquer que seja a mídia utilizada, cabe a mim tomar conhecimento e prestar esclarecimentos em nosso nome, do PTN e do PDT.  

Tudo isso foi feito após termos recebido da Presidente da Executiva Estadual do PTN, Renata Abreu, o assentimento para que apoiássemos a candidatura do PDT ao cargo majoritário, prefeito, nas eleições municipais de 2012, que será defendida pelo atual vereador e presidente do diretório municipal do PDT, PH Paulo Henrique Ribeiro Santana. Essa já era uma vontade manifesta no resultado da votação que fizemos entre os nossos filiados, portanto, satisfez o desejo do partido.

Esses são os fatos, que coloco agora ao seu conhecimento, retribuindo sua cortesia conosco, ao noticiar algo inexistente e que mais se assemelha a um desejo do atual prefeito da cidade e de seu vice-prefeito, que o senhor afirma estarem "negociando outras frentes partidárias - no caso o glorioso PTN". Negociando o quê? A palavra da presidente do diretório estadual do PTN, Renata Abreu? O desejo dos nossos filiados em apoiar uma candidatura de oposição ao atual governo, com o perfil que exibe o nosso candidato PH? Negociando a minha palavra ou a palavra do presidente municipal do PTN? O que o PTN possui é apenas isto: homens e mulheres em quem confiamos, na palavra e nas atitudes. O PTN não é coisa para quem tenha apenas dinheiro e cargos para oferecer, não é isso o que buscamos, se é que existe algum resquício de verdade no relato de sua postagem.

Em nome da cortesia mútua, que acabamos de firmar, peço a publicação deste posicionamento em seu blog, prezado senhor Adelson Pimenta.

Atenciosamente,

Vitório M. M. Papini

PREFEITO TERÁ DE PROVAR QUE NÃO HOUVE SUPERFATURAMENTO

O caso de investigação de superfaturamento na obra de construção da Escola da Topolândia está fechando o cerco sobre as figuras do prefeito e de seus colaboradores. Em despacho proferido pelo Dr. Antonio Carlos C. P. Martins, Juiz de Direito da Comarca de São Sebastião, no dia 1º de fevereiro de 2012 - íntegra -, os réus terão que apresentar respostas às seguintes indagações da Justiça:  

“Há diferença substancial entre o projeto executado pela Construtora Luxor e o que foi objeto de licitação e contratação em 2008, este último que acabou rescindido e ensejou a contratação da empresa aqui demandada? Em caso positivo, as alterações verificadas justificam o incremento no preço, para o primeiro contrato, de R$ 3.234.688,14, firmado com a empresa Gama Construções, e o que aqui está em debate, firmado com a Luxor, no valor de R$ 7.899.416,33 (ver documento de fls. 1883)? 

No período entre as duas licitações, qual foi a alteração do INCC? Há índice mais apropriado do que o INCC para acompanhar a variação de preços em obras públicas? Em caso positivo, qual o índice e qual a sua variação entre as duas licitações mencionadas no parágrafo supra? 

Em que itens foi justificado o incremento de preço praticado pela Luxor considerando a proposta que apresentou na Concorrência Pública nº 02/08-DCS (R$ 3.831.539,54) e a que depois findou na licitação e contrato sob exame (R$ 7.749.619,01)? 

Há justificativa em quantitativo de serviços ou incremento de preços que justifique este aumento? O processo licitatório que ensejou a contratação da Construtora Luxor foi precedido de pesquisa de preços de mercado? Em caso positivo, tal pesquisa indica as origens e demonstra consistência com os valores de mercado? 

A obra tratada neste processo apresenta compatibilidade entre o que foi executado e a realidade dos projetos e planilhas licitadas? Os preços praticados pela Construtora Luxor nesta licitação estão de acordo com os valores de mercado? Os preços praticados pela Construtora Luxor estão de acordo com os parâmetros da Fundação para Desenvolvimento da Educação? Acaso as respostas aos quesitos 5, 6 e 7 sejam negativas, indicar as divergências entre serviços executados e projetos e planilhas licitadas, e a repercussão nos valores da obra considerando os parâmetros do mercado e da Fundação para Desenvolvimento da Educação. 

Qual o valor do metro quadrado construído para a obra em questão e qual os valores informados na tabela PINI e na Fundação para Desenvolvimento da Educação? Há serviços orçados pela Construtora Luxor na licitação que não foram executados? Em caso positivo, tais serviços foram pagos e qual o valor do serviço inexistente pago? 

As movimentações de terra no local foram efetivamente realizadas pela Construtora Luxor? Os volumes de aterro orçados e pagos pelo Município de São Sebastião correspondem à realidade das movimentações de terra empreendidas pela Construtora Luxor (ver último parágrafo da inicial de fls. 10 e primeiro parágrafo da inicial de fls. 11)? 

Os valores dos serviços praticados pela Construtora Luxor nesta obra estão compatíveis com os serviços executados e práticas do mercado? Há superfaturamento da obra? Em caso positivo, indicar os serviços que teriam sido superfaturados e apontar o total do superfaturamento. 

O jurisperito deverá contar com apoio de contador, o qual deverá requisitar notas fiscais e recibos de pagamento que deverão ser disponibilizados pela Construtora Luxor a fim de que seja apurado o valor por ela investido na obra com materiais e mão de obra. O perito deverá verificar a compatibilidade entre os custos de materiais e mão de obra e a obra executada, e apontar eventuais incoerências, estando para tanto autorizado a questionar operários da obra e moradores dos arredores da mesma, bem como servidores públicos do Município, especialmente os responsáveis pela elaboração do processo licitatório e fiscalização da obra, registrando data, horário, local e teor da coleta de informações, mas deve evitar contato isolado ou particular com as partes. 

Existe planilha elaborada pela Secretaria de Obras em junho de 2009 informando orçamento no valor de R$ 4.283.925,41 para a obra aqui tratada? Acaso positivo, existe justificativa para a majoração do preço contratado? Os valores informados pelo Município de São Sebastião nas planilhas de fls. 1206/1211 correspondem à realidade? Em caso positivo, justificar o método empregado para comparar os itens cuja unidade de medição seja “verba”, como o caso de “locação topográfica da obra”. 

A prova documental está preclusa, e nenhum outro documento será admitido aos fólios, salvo se for novo ou requisitado pelo Juízo ou pelo jurisperito.”

Links associados:

31/03/2010 TRIBUNAL DE CONTAS PEDE EXPLICAÇÕES SOBRE ESCOLA

17/04/2011 JUSTIÇA QUER PROVAS E PLANILHA DA ESCOLA TOPOLÂNDIA

06/06/2011 JUSTIÇA QUER CAUÇÃO REAL NO CASO DA ESCOLA TOPOLÂNDIA

SÃO SEBASTIÃO - DADOS CENSO 2010

SAIBA MAIS SOBRE O VERÃO SHOW DO "MEMO 001/SECTUR/2012"

Desta vez o Rei Momo e sua corte vão ter que dar boas explicações.

Em 2011, durante os meses de janeiro e fevereiro, a realização de eventos, cujas despesas são contabilizadas no programa ‘Difusão Cultural’, custou à Prefeitura de São Sebastião a importância de R$ 2.183.179,73, correspondentes à despesa liquidada. Em 2012, essa mesma despesa atingiu R$ 3.503.637,09.

Uma das ações do programa Difusão Cultural é a ‘Promoção de Eventos Culturais’, que engloba os gastos para a realização dos eventos programados. A infraestrutura necessária à realização dos eventos é fornecida, sob a forma de locação, pela empresa Mix Estruturas Metálicas Ltda.

Em 2011, os gastos com a locação de infraestrutura chegaram a R$ 1.026.497,13, correspondentes à despesa liquidada em janeiro e fevereiro, devidos à empresa Mix Estruturas Metálicas Ltda. Em 2012, os gastos com a locação de infraestrutura chegaram a R$ 3.091.470,26, correspondentes à despesa liquidada em janeiro e fevereiro, devidos à empresa Mix Estruturas Metálicas Ltda.

Em 2011, nesse período,  os shows foram pagos com o dinheiro dos contribuintes e a conta da ‘Promoção de Eventos Culturais’ atingiu R$ 2.183.179,73.  Em 2012, nesse período, segundo o governo anunciou, os shows foram patrocinados e a conta da ‘Promoção de Eventos Culturais’ atingiu R$ 3.500.837,09. Resumindo: quando pagamos a conta, gastamos 38% (R$ 1.317.657,36) a menos do que quando obtivemos patrocínio.

Foi uma economia espetacular essa que nos proporcionou o verão do memorando...

MEMO 001/SECTUR/2012

Citação que aparece em todos os empenhos realizados para a locação de equipamentos e apetrechos para a infraestrutura dos eventos. Em 2011, a descrição era detalhada.

SEM A FICHA LIMPA, ESQUEÇA DA CANETA...

Notícias STF

Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

STF decide pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

“Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta quinta-feira (16) a análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência.”

“A Lei Complementar 135/10, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, instituiu outras hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal.

Em seu voto, o ministro relator, Luiz Fux, declarou a parcial constitucionalidade da norma, fazendo uma ressalva na qual apontou a desproporcionalidade na fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena (prevista na alínea “e” da lei). Para ele, esse tempo deveria ser descontado do prazo entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença (mecanismo da detração). A princípio, foi seguido pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, mas, posteriormente, ela reformulou sua posição.”

Leia mais...

[...]

Veja mais detalhes do voto de cada um dos ministros:

- Ministro Cezar Peluso

- Ministro Celso de Mello

- Ministro Marco Aurélio

- Ministro Ayres Britto

- Ministro Gilmar Mendes

- Ministro Ricardo Lewandowski

- Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha

- Ministra Rosa Weber 

- Ministro Dias Toffoli  (Clique aqui para ler a íntegra do voto)

- Ministro Joaquim Barbosa

- Ministro relator, Luiz Fux

GOVERNO ABRE O COFRE PARA A COPA E FECHA PARA SAÚDE

Enquanto o Congresso discute a aprovação da Lei Geral da Copa e a construção de estádios segue alimentando-se de recursos dos contribuintes, seja através de empréstimos com prazos e juros fraternais ou benefícios fiscais sob encomenda, o Governo Federal acaba de anunciar um corte de R$ 55 bilhões no orçamento 2012.

Desse montante, R$ 5,5 bilhões serão retirados da Saúde, cujo estado de penúria todos nós conhecemos, e somos vítimas dele. Acreditem que, mostrando que não está nem aí para a qualidade atual das ações e serviços de Saúde, cuja vergonhosa situação é diariamente apresentada pelos jornais e telejornais, o orçamento do setor foi reduzido de R$ 77,6 bilhões para R$ 72,1 bilhões.

Se com os 77 previstos pouco se poderia esperar quanto a melhorias no quadro atual, com os 72, agora fixados, é o caso de perguntar à presidente Dilma: A senhora por acaso visitou alguns hospitais e postos de saúde antes de adotar essa medida? Claro que não, mas deveria, pois é o mínimo que se espera da presidência antes de autorizar tamanha safadeza. Passe bem...

Leia o Planejamento do Corte.

DESCUBRA 'QUANTO VALE O SHOW'

No dia 10/2/2012, publiquei neste blog o valor do cachê pago à dupla Patati Patatá, que apresentou-se na praça de eventos, em nossa cidade, no dia 14 de janeiro de 2012: R$ 64 mil.

As despesas com a realização de eventos dessa natureza, que chamamos de shows, fazem parte do programa governamental ‘Difusão Cultural’, cujas ações incorporam atividades específicas, sendo a principal delas ‘Promoção de Eventos Culturais’, que inclui os gastos com Premiações, Serviços de Terceiros - Pessoa Física e Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Invariavelmente, a dotação prevista na Lei Orçamentária para o cumprimento do programa ‘Difusão Cultural’ extrapola o valor fixado; isso vem ocorrendo há pelo menos 8(oito) anos. Em 2011, a Prefeitura de São Sebastião fixou essa despesa em R$ 2,8 milhões. Ao final do exercício, a despesa atingiu R$ 6,4 milhões.

Desse total, R$ 6,38 milhões foram gastos com ‘Promoção de Eventos Culturais’. Desse montante, as ‘Premiações’ atingiram R$ 6 mil; os ‘Serviços de Terceiros’ (PF), R$ 624 mil; e os ‘Serviços de Terceiros’ (PJ) , R$ R$ 5,754 milhões.

Os Serviços de Terceiros (PF) correspondem às despesas com a contratação de artistas locais e com a manutenção da Banda Municipal Maestro Ladislau de Matos, cujo custeio representa o maior valor: R$ 497 mil, anuais. Entre os Serviços de Terceiros (PJ), as maiores despesas são com o pagamento dos cachês artísticos e com a infraestrutura* montada para a realização dos eventos contratados, conforme esta planilha (artistas agenciados + locação de infraestrutura).

*INFRAESTRUTURA para a realização de shows (eventos culturais):

Engloba gastos com locação e montagem de palcos, camarotes, camarins, tendas, banheiros químicos, iluminação, som, geradores, sistemas de projeção/edição, outros equipamentos para estruturação de eventos etc.

Em 2011, 50% dos gastos com o programa ‘Difusão Cultural’ corresponderam às despesas com infraestrutura para a realização de eventos, em quase sua totalidade pagos à empresa MIX ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. Esse montante não inclui as despesas empenhadas e ainda não liquidadas na contabilidade pública.

Observação: Patati Patatá foram contratados durante o atual exercício (2012).

ARRECADAÇÃO DE IPTU DA COSTA SUL SUPERA 60%, EM 2010

Foi divulgada pelo vereador e pré-candidato a prefeito pelo PDT Partido Democrático Trabalhista, PH Paulo Henrique, a relação da arrecadação do IPTU, por bairro, durante 2010. 
A informação leva a outras considerações sobre a arrecadação do IPTU e do ISS, principais receitas tributárias do município, de 2006 a 2012, e sobre a participação das regiões municipais na arrecadação do IPTU, em 2010.

MIGUEL PUPO VENCE HANG LOOSE PRO CONTEST 2012

WAVES

Miguel alcança o céu

Por Alexandre Versiani em 11/02/12 12:09 GMT-03:00

Dono de um desempenho impecável nos tubos da Cacimba do Padre, o brasileiro Miguel Pupo conquistou o título do Hang Loose Pro Contest 2012, etapa de nível Prime do circuito mundial encerrada neste sábado em Fernando de Noronha (PE).

Leia reportagem completa... 

ESTE É O VERDADEIRO VERÃO SHOW 2012...

0800-619619 DIGA NÃO À COBRANÇA DE ASSINATURA DA TELEFONIA FIXA

O Projeto de Lei nº 5476/2001, apresentado à Câmara dos Deputados no dia 3 de outubro de 2001, por iniciativa do (ex-)deputado Marcelo Teixeira (PMDB/CE), modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas. Resumindo, a proposta dispõe que o assinante pagará apenas a quantidade de pulso e minuto efetivamente utilizado, proibindo a cobrança de assinatura básica.

Nesses quase 11 anos decorridos desde a sua apresentação, as anotações sobre a tramitação da proposta preenchem um livro (clique aqui); mas há uma boa novidade: o deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou ao presidente da Câmara um requerimento solicitando a constituição e instalação de uma Comissão Especial destinada a dar Parecer ao Projeto de Lei nº 5476/2001, justificando o pedido:

“Em matéria veiculada pela Agência Câmara de Notícias, na data de 9 de janeiro do corrente ano, com o título “Fim da assinatura básica de telefone lidera atendimentos pelo 10º ano seguido”, mais uma vez verificamos a situação de inércia da referida proposição. E, para reversão do caso, é necessário que esta i. Presidência edite e publique ato formalizando a constituição de Comissão Especial no referido sentido.”

A arrecadação dos valores cobrados pela ‘assinatura’ da telefonia fixa representa uma parcela importante das receitas das empresas do setor. Isso explica o andamento tortuoso e demorado da proposta: grandes interesses em jogo.

O que podemos fazer para reforçar nosso apoio ao projeto é utilizar o sistema de comunicação da Câmara de Deputados, através do telefone 0800-619619, cujo roteiro de atendimento é o seguinte:

Mensagem de boas vindas;

Informação de que a ligação será gravada.

Seleção de opções:

Para opinar sobre projetos de lei, tecle 1 (OK);

Para opinar sobre o projeto de lei 5476/2001, tecle 1 (OK);

Para votar a favor da aprovação do projeto de lei 5476/2001, tecle 1 (OK).

Eu segui o roteiro e consegui na 2ª tentativa acessar o serviço.

Fica aí a dica...

LÁPIS, BORRACHA, CANETA... E A QUALIDADE DO ENSINO?

Recomeçam as aulas e mais uma vez retomam-se as ações públicas triviais a que as autoridades municipais recorrem para manterem suas fachadas limpas, com ares de quem está promovendo o desenvolvimento do ensino, como se tudo isso não fosse parte de uma obrigação constitucional e de responsabilidade inerente ao cargo.

São Sebastião paga aos professores da rede pública municipal de ensino os melhores salários da região, talvez mais até do que os salários pagos aos professores que trabalham em outras regiões economicamente mais desenvolvidas.

A rede de Educação Fundamental está quase que totalmente municipalizada, restando apenas duas centenas de alunos ainda na rede estadual, afora os que estão matriculados na rede privada, mas esses representam cerca de 15% do conjunto de estudantes da Educação Básica.

Os gastos municipais com Educação têm aumentado enquanto o número de alunos vem diminuindo. Aqui, em São Sebastião, contraria-se a matemática o tempo todo. Acompanhe a evolução dos gastos e do número de alunos matriculados:

2006 - despesa orçamentária R$ 55,4 milhões - alunos matriculados 15.873;

2007 - despesa orçamentária R$ 64,8 milhões - alunos matriculados 16.092;

2008 - despesa orçamentária R$ 78,4 milhões - alunos matriculados 15.961;

2009 - despesa orçamentária R$ 76,8 milhões - alunos matriculados 15.196;

2010 - despesa orçamentária R$ 91,9 milhões - alunos matriculados 14.957;

2011 - despesa orçamentária R$ 100,5 milhões - alunos matriculados 14.599;

2012 - despesa orçamentária (estimada) R$ 106 milhões - alunos matriculados ?.

As matrículas apresentadas incluem todas as etapas do ciclo Básico, incluindo creches e educação de jovens e adultos. Essas informações estão disponíveis no portal do INEP, que realiza o censo escolar anualmente.

Quem acompanha o desenvolvimento do setor educacional do município sabe que os indicadores oficiais (Prova Brasil, IDEB etc) nos classificam abaixo das médias estaduais. Ontem, 7 de fevereiro de 2012, foi publicado um levantamento nacional sobre o ‘aprendizado dos alunos adequado à série, por idade’. Nesse critério também aparecemos em péssima colocação.

Claro que esse paradoxo, mais dinheiro, menos resultados, tem explicação na falta de competência gerencial. É possível que a solução de continuidade seja parte do problema, mas se formos analisar com mais profundidade veremos que há muito mais obstáculos ao desenvolvimento da educação. Um deles eu tenho convicção de que é sem dúvida o descompromisso com o planejamento. De que adianta termos planos e metas se não conseguimos atingir os resultados pretendidos.

Coloco o seguinte exemplo: o município editou o Plano Municipal de Educação, Lei nº 1835, em 29 de janeiro de 2007. O plano, cujo desenvolvimento está a cargo da Secretaria Municipal de Educação, já deveria ter sido revisado. Não aconteceu revisão nenhuma. Em seu artigo 3º, o plano determina que a Secretaria de Educação monitore a execução do Plano, avalie o processo anual de sua implementação e divulgue a realização de suas metas anualmente. Não há registros do cumprimento desse dispositivo legal. O Plano Municipal de Educação estabelece 57 (cinquenta e sete) objetivos e metas, além daqueles correspondentes a cada um dos ciclos da Educação Básica. Não há conferência a esse respeito.

Bem, quais são as novidades, além dos lápis, canetas e borrachas? Há prefeito réu e submetido a bloqueio de bens; há prefeito investigado por superfaturamentode obras etc. Não são propriamente novidades, mas são coisas que acontecem com as verbas da Educação, enquanto o Plano Municipal de Educação repousa em paz.

CONFIRA O DESTINO DO DINHEIRO DE EMENDAS PARLAMENTARES

Anualmente, durante os processos de elaboração e de execução orçamentária, os deputados destinam verbas para atendimento de demandas locais, apresentadas por agentes políticos, organizações sociais, representantes da sociedade civil etc.

A Folha de São Paulo (on-line) publicou matéria a esse respeito, apresentando o mapeamento das emendas parlamentares - aqui. Outra publicação, que considero ainda mais detalhada e atualizada, encontra-se no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - aqui.

Consultem e fiscalizem se houve a efetiva aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares. Isso também serve para desmentir os ‘santos de casa’, que se apresentam como benfeitores nesta época em que estamos próximos à realização das eleições municipais. Ô turminha danada...

Nota:

Trata-se de recursos do orçamento estadual (SP), em ambos os casos, enquadrados como “transferências voluntárias”. Distinguem-se das “transferências obrigatórias” por serem essas previstas na legislação.  

SENADO DISCUTE PL QUE RASTREIA DINHEIRO PÚBLICO

AGÊNCIA SENADO – 8/2/2012

“O rastreamento de todo o dinheiro que entra e sai dos cofres públicos pode se tornar mais fácil com medida aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Projeto de lei complementar (PLS 375/11) acolhido pelos senadores torna obrigatório o uso de código de barras nas transações feitas por União, estados, Distrito Federal e municípios.”

Leia matéria completa.

Texto do PLS PLS 375/11, do Senador Blairo Maggi:

Saiba mais sobre o andamento, o parecer do relator aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (21/9/11) e o parecer do relator aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (7/2/12) – clique AQUI.

Clique neste link, cadastre-se e selecione a matéria para acompanhamento.

A SINCERIDADE DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - SÃO SEBASTIÃO

Gostei da franqueza com que o portal responde aos que tentam obter informações sobre a movimentação de recursos do orçamento municipal: 
"EXISTE UM PROBLEMA COM O RECURSO QUE VOCÊ ESTÁ PROCURANDO E ELE NÃO PODE SER EXIBIDO". 
Bem que eu desconfiava...

Saiba mais sobre o assunto, clicando aqui.

CADÊ O JUÍZO, GOVERNADOR?

O secretário-executivo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente, Germano Seara Filho, presidiu a audiência pública do EIA RIMA do contorno sul, realizada ontem, 31/1/12, no Teatro Municipal de São Sebastião. O consórcio JGP/AMBIENTE BRASIL produziu o relatório e a apresentação foi feita por Ana Maria Iversson, socióloga, responsável pela coordenação geral da equipe técnica. 

Os prefeitos de São Sebastião e Ilhabela, Ernane Primazzi e Antonio Collucci, manifestaram contrariedade em relação ao processo de elaboração do EIA RIMA. Ernane foi além, pedindo o reinício dos trabalhos e a efetiva participação dos quadrostécnicos da prefeitura de São Sebastião, condição essa que teria evitado uma série de ‘soluções’ inadequadas que o projeto apresenta, especialmente relacionadas ao traçado e a outras implicações que ele acarreta. 

O secretário de Meio Ambiente, Eduardo Hipólito do Rego, anunciou que havia solicitado a realização das audiências em outras datas, em razão de que neste período de alta temporada a população (trabalhadores e empresariado) não dispõe de tempo para tomar conhecimento do projeto, acompanhar os eventos e participar de sua discussão. Prosseguindo, informou que o pedido não foi atendido, resultando em uma ação judicial que determinou a realização de novas audiências, em breve.

Alguns aspectos do projeto foram alvos de mais questionamentos:

Sobre os acessos intermediários da rodovia do contorno ao Jaraguá (km 122), ao bairro São Francisco (km 126) e à Topolândia (km 131), locais onde estão previstas rotatórias que provocarão ‘alteração na circulação e mobilidade’, centenas de desapropriações de imóveis e outros grandes danos e incômodos, durante e após as obras, sabe-se agora que, em 2008, a projeção de acessos intermediários foi solicitada pela Prefeitura de São Sebastião. Sabe-se também que está prevista a circulação de milhares de caminhões, diariamente.

Embora a projeção do fluxo de tráfego mostre um cenário mais positivo do que o atual, por um delírio dos consultores, o diretor do DER recomendou que para evitar a circulação de caminhões pelo meio urbano (SP 55) pode-se fazer a segregação do tráfego. Segundo ele, isso é coisa que a prefeitura resolve acionando sua fiscalização de trânsito. Ora, a prefeitura não tem conseguido trocar uma lâmpada sequer, porque o DER não a autoriza.

Sobre a movimentação de milhões de metros cúbicos de terra também não houve resposta. Sobre os danos que serão causados pelas obras ao meio urbano  foi respondido que as empresas construtoras são obrigadas a restabelecer as condições encontradas antes do início das obras e a prefeitura deve acompanhar esse andamento. A construção de ciclovia está fora dos planos. As desapropriações seguirão o padrão DERSA.

O Governo do Estado de São Paulo tem preferência pela construção de rodovias. Foi dele a escolha desse modal. Evidentemente, mostra que não tem nenhuma preocupação com o destino de São Sebastião e tampouco juízo.  As cidades envolvidas na operação do porto de Santos já fazem planos para a implantação de um Sistema Teleférico de Transporte de Carga, ligando o Planalto Paulista e a Baixada Santista. 

Essa alternativa chegou a ser sugerida, há alguns anos, para o porto de São Sebastião, porque soluciona também a questão retroportuária, que se localizaria em uma das cidades do Vale do Paraíba. Isso sim é moderno, avançado e promissor e não, o projeto atual, ultrapassado em tudo, a começar pela conclusão a que chegou o consórcio JGP/Ambiental Brasil, definindo a obra como ambientalmente viável. 

Enfim, essa é a senha que o Governo do Estado pretendia obter. Mais um próximo passo, a obtenção da licença prévia, e o empreendimento estará apto para ser levado à licitação, via PPP-Parceria Público Privada... pois é, privada... faz sentido.