A Prefeitura de São Sebastião divulgou, no dia 12 de agosto de 2011, as seguintes informações sobre o Plano Diretor:
a) reunião de apresentação do projeto do Plano ao prefeito e ao secretariado municipal, ocorrida na manhã daquele mesmo dia;
b) a abertura do encontro foi feita pelo secretário de Meio ambiente e a apresentação coube ao senhor Ivan Maglio, diretor da empresa PPA-Política e Planejamento Ambiental Ltda.;
c) após a explanação, prefeito e secretários fizeram suas considerações, questionaram determinados tópicos e tiraram dúvidas;
d) o documento será readequado com base nas intervenções apresentadas na reunião;
Após isso, informa o release da PMSS, o documento será encaminhado ao COMDURB-Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, à realização de audiências públicas para conhecimento da população e à Câmara Municipal para aprovação.
Então é assim: contrata-se uma consultoria, elabora-se um projeto, apresenta-se o projeto ao pessoal da casa, peneiram-se os palpites, aproveitam-se alguns deles, encaminha-se o projeto ao Comdurb, realiza-se audiência pública para conhecimento da população e remete-se o documento à Câmara para aprovação.
E essa PPA-Política e Planejamento Ambiental Ltda.; quanto ganhou para fazer essa lambança? O que o senhor Ivan Maglio tem a dizer a respeito desse processo? Está correto isso, senhor Ivan Maglio?
Então vamos lá:
1) São Sebastião está revisando ou elaborando o Plano Diretor?
2) Essa resposta juntamento com os princípios e diretrizes para revisão/elaboração do Plano Diretor deveriam constar do Têrmo de Referência: onde está o Termo de Referência?
3) Quem está conduzindo o processo de elaboração do Plano Diretor?
4) Onde está a portaria que instituiu e nomeou funcionários para a formação do que a PMSS chama de NAT-Núcleo de Avaliação Técnica, mencionado no release da PMSS?
5) Em que momento a população participou desse processo? Onde estão os documentos?
6) Quando foram feitas as leituras comunitárias? Quando foram feitas as leituras técnicas?
7) Quem disse aos senhores que a população pode ser excluída desse processo, desde o seu início, restando-lhe apenas o papel de comparecer à audiência pública para tomar conhecimento do projeto?
Finalizo está primeira abordagem sobre a elaboração do Plano Diretor, deixando uma pergunta ao comandante dessa esculhambação: QUE PORRA É ESSA, PREFEITO!!!
Legislação pertinente:
Resolução nº 25, de 18 de março de 2005, do Conselho das Cidades, que traz orientações e recomendações sobre o processo de elaboração dos Planos Diretores Participativos, ‘nos termos do artigo 40, § 4º e do artigo 43 do Estatuto da Cidade’:
Resolução nº 34, de 1º de julho de 2005, do Conselho das Cidades, que emite orientações e recomendações quanto ao conteúdo mínimo do Palno Diretor
NBR 12.267, da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, que fixa as condições para orientar a elaboração de Planos Diretores nos termos do artigo 182 da Constituição Federal.
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