ABAIXO-ASSINADO PARA ALTERAÇÕES NO PROJETO CONTORNO SUL

ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DE SÃO SEBASTIÃO

SABESP ANUNCIA PLANO UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS

PORTO E CONTORNO - DÚVIDAS, DÚVIDAS, DÚVIDAS...

Foto: Fernando Mendes

No dia 21 de maio de 2012, segunda-feira, foi realizada no Teatro Municipal de São Sebastião a 4ª audiência pública sobre a construção do Contorno Caraguatatuba - São Sebastião, baseando-se o empreendimento na seguinte Justificativa e nos seguintes AspectosOperacionais.

Traçado do Contorno - Trecho São Sebastião

Foram relatadas mudanças efetuadas no traçado do empreendimento no bairro Enseada e a partir do bairro Morro do Abrigo até a Topolândia. Essas mudanças encurtaram o percurso em cerca de 1 (um) quilômetro e reduziram o número de viadutos e túneis previstos. Nos bairros Morro do Abrigo e São Francisco não serão mais construídas a alça de acesso e a rotatória de intersecção com a Avenida Manoel Hipólito do Rego (SP 55). Na Topolândia, a abertura do arco da rotatória reduzirá a demolição de imóveis residências e comerciais.

Desapropriações

A previsão inicial, baseada no mapeamento do ano de 2005, indicava a existência de 864 imóveis na área de domínio - em toda a extensão da Rodovia do Contorno Sul (SP 053). As mudanças no traçado reduziram esse número para 644 imóveis (- 220). Porém, projetando-se o novo traçado sobre as imagens atualizadas (2009), verificou-se que o número de imóveis existentes na área de domínio do empreendimento aumentou, chegando a 987 - leia mais sobre as diretrizes para Desapropriação,Desocupação e Reassentamento. Esses e outros imóveis que tenham sido construídos desde então (2009) serão desapropriados, desocupados e demolidos antes do início da obras, previsto para ocorrer em 2013.

Comunicação Social

A construção do Contorno (SP 53), uma obra com cerca de 31 quilômetros de extensão, ligando a Rodovia dos Tamoios, desde Caraguatatuba, ao Porto de São Sebastião, certamente provocará um grande número de incômodos, previstos, imprevistos e imprevisíveis, à rotina diária da população, causados pela quantidade e dimensão de intervenções projetadas na área de influência direta do projeto, em São Sebastião.

O texto do ‘Programa de Comunicação Social Durante a Construção’ revela que “dará continuidade às ações iniciadas na etapa de planejamento das obras junto às prefeituras municipais e comunidades lindeiras afetadas pela localização do traçado da rodovia”, mas não há no documental do EIA RIMA registros de quais teriam sido essas ações nem de quando e através de quais meios foram executadas - leiam ComunicaçãoSocial.

Apontamentos sobre a audiência:

1. O cronograma do empreendimento apresentado durante o evento assinala a realização das duas audiências mais recentes, nos dias 16 de maio (Caraguatatuba) e 21 demaio (São Sebastião),  a obtenção da LP - Licença Prévia, até o mês de julho,  a Licitação do empreendimento, durante o segundo semestre de 2012, e o início das obras, em 2013;

2. A população deseja a redução do número de desapropriações, assegurado-se aos desapropriados o direito à informação antecipada, alternativas de escolha do local da futura moradia, indenização justa pela desapropriação dos imóveis, ocupação imediata da nova moradia - assim que tiver que deixar o imóvel desapropriado; subsídio integral da nova moradia aos que serão indenizados pelo valor das benfeitorias.  

3. A Prefeitura de São Sebastião encaminhou ao DER um ofício com mais de 15itens para serem avaliados em relação à execução da obra. O secretário de Meio Ambiente, Eduardo Hipólito do Rego, fez observações importantes sobre a condução do processo, das quais peço atenção à seguinte: “...[o EIA] como instrumento de política pública perpetua uma obra de pouca integração e desprovida do necessário estudo de alternativas para mobilidade urbana”.

Ajustes nos procedimentos - sugestão:

1. O cronograma do empreendimento, após a obtenção da Licença Prévia, deve, imediatamente, considerar o início da implantação do Plano de Comunicação Social, que está prevista para acontecer durante a obra;

2. A etapa de desapropriações, desocupação e reassentamento da população deve ser iniciada e plenamente executada antes do início da obra, evitando-se assim a transferência das famílias afetadas para alojamentos, possibilidade essa prevista no EIA RIMA;

3. A mobilidade urbana, especialmente na AID - Área de Influência Direta do projeto do Contorno e também no PIPC - Plano de Integração Porto Cidade - leiam IMPACTOS, realmente não recebeu tratamento nenhum, tanto no EIA RIMA do Contorno quanto no EIA RIMA do Porto. Os documentos não apresentam alternativas e são inconsistentes na abordagem dessa questão e de suas implicações com o meio urbano:

• Qual a capacidade do estacionamento projetado na área portuária - 83 mil m²?
• Onde ficariam estacionados os caminhões enquanto aguardam o carregamento ou o descarregamento?
• O transporte de cargas entre as áreas portuária e retroportuária não foi considerado nos estudos realizados na projeção do nível de serviços da SP 55 - Avenida Manoel Hipólito do Rego;
• O incremento da circulação de veículos de passeio e comerciais na SP 55 - Avenida Manoel Hipólito do Rego - não considerou a evolução de toda a cadeia de serviços do setor portuário, utilizando-se da taxa de 2,6% ao ano - histórica - na modelagem de futuros cenários. 

AUDIÊNCIA PÚBLICA DO NOVO PÍER NO DIA 11 DE JUNHO

Edital de convocação de Audiência Pública sobre o RAP do empreendimento "Ampliação do Píer do Terminal Aquaviário de São Sebastião", de responsabilidade da Petrobrás Transporte S/A -TRANSPETRO

O Conselho Estadual do Meio Ambiente convoca audiência pública sobre o Relatório Ambiental Preliminar - RAP do empreendimento “Ampliação do Píer do Terminal Aquaviário de São Sebastião”, de responsabilidade da Petrobrás Transporte S/A - TRANSPETRO (Processo 191/2011) para o dia 11 de junho de 2012, às 17h00, no Teatro Municipal de São Sebastião, na Avenida Altino Arantes, nº. 02, Centro, São Sebastião/SP. Informa que cópias do RAP estarão à disposição dos interessados, para consulta, no período de 16 de maio a 11 de junho nos seguintes locais:

Agência Ambiental da CETESB em São Sebastião, Rua Vereador Mário Olegário Leite, 196, Centro, São Sebastião/SP, de segunda a sexta feira das 09h às 17h;

Biblioteca Pública Municipal de São Sebastião, Avenida Doutor Altino Arantes, s/nº, Centro, São Sebastião/SP, de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h;

TRANSPETRO - Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 1.111, Porto Grande, São Sebastião/SP, de segunda a domingo, das 10h às 15h e das 18h às 20h;

Sede Administrativa do Parque Estadual de Ilhabela, Rua do Morro da Cruz, 608, Itaguaçu, Ilhabela/SP, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h;

Disponibilidade em meio eletrônico, Portal da TRANSPETRO na Internet - http://www.transpetro.com.br, qualquer horário.

De Acordo. Publique-se.

São Paulo, 09 de maio de 2012.

Germano Seara Filho

Secretário-Executivo do Consema

Observação: O RAP do empreendimento está disponível em TRANSPETRO.

PLANO HABITACIONAL - PLHIS CHEGA ÀS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Para integrar o SNHIS - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e ter acesso aos recursos do FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para construção de moradias, por meio do programa “Minha Casa, Minha Vida”, os municípios e demais entes federados precisam criar conselhos e fundos locais de Habitação de Interesse Social e elaborar Planos Locais de Habitação de Interesse Social - PLHIS.

Em agosto de 2009, a Prefeitura de São Sebastião contratou a empresa Klink Capacitação e Consultoria Ltda. para organizar os procedimentos e elaborar seu Plano Habitacional, juntamente com os técnicos da Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento, integrantes do GTHAB.

O trabalho foi realizado e nesta semana tiveram início as audiências públicas. A primeira aconteceu na Costa Norte, no Centro Comunitário do Jaraguá, e a segunda na Costa Sul, em Boiçucanga. A próxima audiência está marcada para o dia 16 de abril, às 18h30, no Teatro Municipal, Centro.

Outro fato importante é que todas as informações estarão disponíveis na homepage da Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento, criada recentemente e ainda em fase de complementação do seu acervo de notícias e documentos sobre o PLHIS e também sobre áreas atribuição da SEHAB.

O PLHIS permitirá ao município reduzir o déficit habitacional nos próximos anos, por oferecer à administração municipal um conjunto de informações detalhadas, diretrizes, metas e alternativas para a sua implementação, que não se restringem apenas aos programas criados pelo governo federal, mas também os governos estadual e municipal e à iniciativa privada, para oferta de moradias à população.

Deixo aqui o meu reconhecimento a um trabalho que está sendo bem conduzido e apresentado à sociedade sebastianense: a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social. 

Mais sobre o assunto: digite PLHIS no campo ‘Pesquisar este blog”

TCESP JULGA IRREGULAR CONTRATO COM PRIMEIRAS LETRAS

Em fevereiro de 2007, a Prefeitura de São Sebastião, por decreto do ex-prefeito Juan Garcia, autorizou repasse financeiro à Associação Primeiras Letras para a instalação de creche em Boiçucanga, nos termos do convênio firmado entre as partes, que previa a realização de 2.200 (dois mil e duzentos) atendimentos gratuitos, durante o período de 1º/02/07 a 31/12/07, pelo valor global de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), repassados através de parcelas mensais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Em razão da grande demanda por vagas em creches, em todos os bairros de São Sebastião, o ex-prefeito havia decidido recorrer aos serviços de organizações sociais para aumentar a oferta de vagas, já que o município conta ainda hoje com apenas três creches construídas e administradas pela prefeitura.

Em 2006, o INEP informa que havia 376 crianças matriculadas em creches (dependências municipais). O Censo Escolar de 2008 mostra o crescimento desde então, saltando para 908 o número de matrículas.

Nesse período, 2006 - 2008, foram firmados convênios com a Associação Primeiras Letras que permitiram a instalação de creches nos bairros de Boiçucanga (o caso em questão) - 200 atendimentos mensais; Maresias - 150 atendimentos mensais; Juquehy - 80 atendimentos mensais; e Camburi - 40 atendimentos mensais. Isso explica o crescimento apontado pelo Censo Escolar do Inep.

Fica demonstrado que o governo acertou na adoção dessa medida para reduzir o déficit de vagas existente naquela oportunidade, mas deixou um rastro de ilegalidades constatadas pelo Tribunal de Contas no primeiro convênio firmado entre a Prefeitura de São Sebastião e a Associação Primeiras Letras, referente à instalação de creche em Boiçucanga, mencionado no início desta postagem.

A auditoria do órgão identificou uma série de irregularidades e, após a abertura de prazo para a apresentação das alegações do contratante, decidiu “pela aplicação de multa ao Sr. Juan Manoel Pons Garcia, responsável por firmar o ajuste, no valor correspondente a 300 (trezentas) UFESPs, nos termos do art.104, II, da referida Lei Orgânica desta Casa, montante este que deverá ser recolhido na forma da Lei n° 11.077, de março de 2002. Determinou por fim, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, para eventual adoção de medidas afetas à sua alçada”. Os motivos que levaram o TCESP a tal decisão estão detalhados no Relatório/Voto e no Acórdão proferidos pelo órgão.

Situação atual

A Associação Primeiras Letras continua mantendo creches conveniadas com a Prefeitura de São Sebastião. Em 2011, a entidade recebeu os seguintes valores:

Creche Boiçucanga - R$ 972 mil;

Creche Maresias - R$ 630 mil; e

Creches Barra do Una, Barra do Sahi, Camburi, Juqueí e Barequeçaba - R$ 1,263 milhão.

DEPUTADO ZARATTINI TRATA DE ROYALTIES EM SÃO SEBASTIÃO

Compareci ao encontro promovido pelo PT - Partido dos Trabalhadores (diretório municipal de São Sebastião), realizado no Porto Grande Hotel, que trouxe como seu principal convidado o deputado federal Carlos Zarattini (PT/SP). O tema do encontro foi o projeto de lei aprovado pelo Senado que altera a divisão dos royalties e das participações especiais (PE), incidentes sobre a produção dos campos de petróleo, e que agora está tramitando na Câmara dos Deputados. O deputado Zarattini é o relator da proposta que está sendo formulada.

Pela legislação em vigor, os royalties são divididos entre A L G U N S  Estados e Municípios, um Fundo Especial, o Comando da Marinha e o Ministério da Ciência e Tecnologia, em proporções distintas. Em 2011, foram arrecadados e distribuídos R$ 13 bilhões de royalties - balanço 2011.

Pela legislação em vigor, as participações especiais (PE) são divididas entre A L G U N S  Estados e Municípios, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério de Minas e Energia, em proporções distintas. Em 2011, foram arrecadados e distribuídos R$ 13,9 bilhões em participações especiais - balanço 2011.

O projeto que está em discussão na Câmara dos Deputados inclui na distribuição dos royalties e das participações especiais T O D O S os municípios e estados da federação, além do governo federal. Portanto, os atuais beneficiários dos royalties e participações especiais sofrerão perdas, que no caso de São Sebastião representam cerca de 70% da arrecadação atual. Não há como evitar que haja uma queda na arrecadação de royalties e participações especiais, já que sua divisão será entre um número maior de beneficiários.

No campo político, as questões a serem negociadas são: 1) tentar reduzir o tamanho das perdas previstas no projeto em discussão; 2) buscar algum tipo de compensação;  e 3) diluir seu impacto imediato por um período maior de tempo. Isso se faz através do encaminhamento de propostas ao relator do projeto, deputado Zarattini.

No campo administrativo, as questões a serem solucionadas são: 1) ajustar o gasto público à nova realidade orçamentária; 2) regulamentar a aplicação dos recursos dos royalties; e 3) elaborar um plano de desenvolvimento da economia local para gerar mais negócios, atrair capital da iniciativa privada e aumentar a arrecadação de receitas tributárias. Ou seja, os dias do fim da letargia e da dependência podem e devem começar a ser contados.

Esse é um trabalho para gente séria, competente, dinâmica e decidida. É tempo de planejar, de trabalhar, de agir e não de procurar desculpas antecipadas. Por último, essa escolha cabe aos eleitores(as). Se você é um(a) deles(as), pense nisso, porque chegou a sua vez. Boa sorte!  

NOVA RODOVIÁRIA CUSTARÁ R$ 4,9 MILHÕES

A empresa Gama Construções Civis, Engenharia, Incorporações e Comércio Ltda. venceu a concorrência nº 008/2011 para a construção do Terminal Rodoviário de São Sebastião, apresentando a proposta de R$ 4.907.368,41.

A obra será custeada com recursos obtidos do governo estadual, através do convênio 098/2011, firmado com a secretaria estadual de Turismo, no valor de R$ 5.347.792,62, mais a contrapartida da prefeitura, no valor de R$ 151.429,41. Tomara que ela [a prefeitura] não tenha esquecido de preservar esse montante.

O terminal terá cerca de 2.500 m², incorporando, no pavimento térreo, um gabinete para a Polícia Militar e outro para informações turísticas,  cinco guichês para a venda de passagens, um guarda volumes e  mais quatro pontos comerciais, que serão explorados através de concessão, por meio de licitação. O andar superior terá acesso através de escadaria e elevador panorâmico, que levarão a mais quatro pontos comerciais. Em ambos os pavimentos haverá bebedouros e banheiros construídos dentro das normas de acessibilidade.

Na parte externa, o empreendimento terá um bicicletário, estacionamento, ponto de táxi, bancos e telefones públicos, paisagismo com flora nativa, aproveitamento de águas pluviais e capacidade para atender o embarque e desembarque de passageiros de onze ônibus, simultaneamente.

COMITÊ DE BACIAS REALIZARÁ PLENÁRIA NO TEATRO MUNICIPAL

No próximo dia 29 de março, o CBHLN realizará sua primeira reunião plenária 2012, no Teatro Municipal de São Sebastião. O convite está aberto ao público em geral. A pauta do encontro já foi divulgada:

- Abertura;

- Apreciação e aprovação da ata da reunião de 17/12/2011;

- Posse das vagas remanescentes da Sociedade Civil;

- Eleição dos membros dos segmentos Estado e Sociedade Civil que irão compor a CTEA;

- Deliberação de Objetivos,metas e prioridades do Plano de Bacias 2012 - 2015;

- Deliberação Demandas Induzidas;

- Discussão e Deliberação dos critérios para aprovação de projetos em 2012;

- Discussão e Deliberação do Calendário para entrega de projetos em 2012;

- Programação CT’s e GT’s 2012;

[...]

Se puder, envie o convite ao seu círculo de amigos e compareça.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, ABRIL 2012

A Prefeitura de São Sebastião divulgou a agenda de audiências públicas sobre a elaboração de dois planos importantíssimos para o desenvolvimento municipal:

Plano Diretor, revisão da Lei Complementar nº 001/99, dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São Sebastião para o período 1999/2005 e dá outras providências.

3ª audiência, dia 12 de abril de 2012, quinta-feira, às 18h30, no Teatro Municipal de São Sebastião; 
4ª audiência, dia 14 de abril de 2012, sábado, às 18h30, na Escola Municipal Joana Alves, rua do Parque, nº 30, Enseada.

Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, apresentando o diagnóstico do setor habitacional, o déficit de moradias, atual e projetado, as áreas disponíveis para construção de moradias e propostas para a redução do déficit (sugestões de construção e financiamento).

1ª audiência, dia 9 de abril de 2012, às 18h30, na Costa Norte, Centro Comunitário do Jaraguá; 
2ª audiência, dia 11 de abril, às 18h30, na Costa Sul, Centro de Referência de Assistência Sócia (CRAS), em Boiçucanga; 
3ª audiência, dia 16 de abril de 2012, às 18h30, no Teatro Municipal, Centro.  

COISAS QUE SÓ ACONTECEM COM O BARRICHELLO E SÃO SEBASTIÃO

PRÊMIO SEBRAE PREFEITO EMPREENDEDOR 2012 - Quando o puxa-saco é incompetente, acontece isto (imagem).

Trata-se do prefeito do município de São Sebastião da Grama (SP), conforme está indicado no site de quem outorgou o prêmio, AQUI .

Vamos aguardar mais uma 'errata' do jornal. Se continuar assim, logo a manchete será "NOTA DE ESCLARECIMENTO": Tentamos, mas não deu...

ÍNDICE FIRJAN CONSTATA FIASCO NOS INVESTIMENTOS

Como eu tenho demonstrado neste blog, a atual gestão da Prefeitura de São Sebastião perdeu completamente o controle sobre as despesas correntes, levando uma cidade com o porte da arrecadação que temos, onde se destacam receitas excepcionais geradas pela arrecadação de royalties e de ICMS, incidentes sobre a movimentação de petróleo realizada pelo TEBAR - Terminal Marítimo Almirante Barroso, cujo volume anual atinge cerca de 40 milhões de m³, a perder completamente sua capacidade de investimento com recursos próprios. 

A FIRJAN - Federação das Indústrias do Rio de Janeiro criou o indicador IFGF - Índice Firjan de Gestão Fiscal e publica anualmente os resultados apresentados pelos municípios de todo o país. Tivemos agora a divulgação dos indicadores mais recentes, ano-base 2010. Na imagem deste post reuní os resultados apresentados pela atual gestão municipal, em 2009 e 2010, onde obtivemos as seguintes classificações:

2009 - 529ª posição entre os municípios paulistas e 3.809ª, entre os municípios de todo o país:

2010 - 476ª posição entre os municípios paulistas e 3.360ª, entre os municípios do todos o país.

Agora, tenho uma outra novidade. O IFGF relativo ao ano-base 2011 apresentará São Sebastião em situação pior do que nos anos anteriores, isso tudo graças à incompetência gerencial no controle do gasto público. Nos três primeiros anos da atual gestão foram investidos apenas 6,3% (cerca de R$ 62 milhões) da arrecadação nesse período, que atingiu R$ 985 milhões. É o pior resultado obtido neste século (XXI), em São Sebastião. O detalhe é que tanto no primeiro quanto no segundo e terceiro exercícios, os Investimentos ficaram muito abaixo do que estava previsto nas respectivas leis orçamentárias: R$ 110 milhões. Resumindo, investiu-se pouco mais do que a metade do que estava fixado nas peças orçamentárias.

Parabéns aos homens do governo pela proeza! 

SÃO SEBASTIÃO NÃO É UMA DAS SUBSIDIÁRIAS DA PETROBRAS

Em 2004, a Petrobrás/Transpetro iniciou o processo de solicitação de licença do empreendimento “Dutos e construção de píer no Terminal de São Sebastião” ao IBAMA. Obteve a Licença Prévia nº 172/2004, em seguida, a Licença de Operação nº 262/2004, que teve a validade renovada, e finalmente duas outras Licenças de Instalação, nº 754/2008, com validade até 6 de junho de 2014, e nº 915/2010, com validade até 10 de março de 2016. Leia RAP PÍER - Justificativa do empreendimento.

O que ela não pode é imaginar que isso basta, porque ela, Petrobrás/Transpetro, não é um ente federado: município ou estado ou Distrito Federal. O processo de licenciamento é um dos mecanismos operados no âmbito do SISNAMA, Lei nº 6938/81, artigo 6º, que por sua vez regulamenta o artigo 225,da Constituição Federal.

Cabe ao município licenciar o empreendimento e também convocar audiência pública, sem que haja necessidade de comunicar a nenhum outro órgão ou esfera governamental essa disposição. Vamos aguardar o posicionamento do CONSEMA a esse respeito, mas não estamos atrelados ao que o conselho estadual venha a decidir, especialmente se 'optar' pela não convocação de audiência pública. O CONSEMA pode fazer isso em seu nome, mas não em nosso nome.

SÃO SEBASTIÃO PODE REALIZAR AP NO CASO PÍER TRANSPETRO

Os termos abaixo estão todos colocados no site do IBAMA e, o mais importante, nos dispositivos legais que orientam a criação e implementação do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, atribuições, competências e responsabilidades, fixadas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.  

O município de São Sebastião deve sim realizar audiência pública sobre o pedido de licenciamento apresentado pela Transpetro para a construção de um novo píer, cuja Licença de Operação nº 915/2010, válida até 10 de março de 2016, foi obtida [prorrogada] pela Transpetro em 2010, junto ao IBAMA. Isso não exclui as atribuições e prerrogativas municipais que o SISNAMA assegura a São Sebastião, como seu integrante:  

Licenciamento Ambiental - Audiências Públicas

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo.

A quem compete o licenciamento

As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, o Ministério do Meio Ambiente emitiu recentemente o Parecer nº 312, que recomendo a leitura e do qual extraí as colocações seguintes:

“O legislador constituinte ao repartir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios as várias competências do Estado Brasileiro, repartiu também as atribuições relacionadas ao meio ambiente, estabelecendo competência comum à União, Estados e Municípios para articularem políticas públicas ambientais e exercerem suas competências administrativas, objetivando proteger o meio ambiente.

A opção do legislador constituinte pela competência comum para a defesa do meio ambiente, bem como do legislador ordinário pela criação do SISNAMA, sinalizam a importância que se deu à proteção ambiental, tendo como decorrência a necessidade de cooperação de todos os entes federados, seus órgãos e entidades, na proteção e execução daqueles temas a que deu dignidade constitucional.

Desta forma, pode-se afirmar que a todos os integrantes do SISNAMA se atribuiu a responsabilidade pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, tendo em vista ter sido tal Sistema Nacional criado com o fim de operacionalizar, dar efetividade e eficiência à proteção ambiental.

Assim, não cabe aos Municípios e Estados pedir autorização à União para exercerem o poder de polícia administrativa, para organizarem seus serviços administrativo-ambientais ou para utilizarem os instrumentos da política nacional do meio ambiente, entre os quais se inclui o licenciamento ambiental [e audiências públicas, acrescento].

É o "interesse local" que definirá a competência municipal nas questões ambientais em consonância com a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em legislar sobre proteção ao meio ambiente.

[...] não basta que a atividade licenciada atinja ou se localize em bem da União para que fique caracterizado a competência do IBAMA para efetuar o licenciamento ambiental. O licenciamento ambiental dá-se em razão da abrangência do impacto ao meio ambiente e não em virtude da titularidade do bem atingido.”

Portanto, basta ao município determinar a realização de audiência pública, prerrogativa essa que lhe confere sua condição de integrante do SISNAMA. 

ENQUANTO AGUARDA EMPRÉSTIMO, PREFEITURA ‘TORRA’ O RESTO

ESTOURO ORÇAMENTÁRIO - Em apenas 3 (três) meses, janeiro, fevereiro e março [ainda em andamento], de 2012, a Prefeitura de São Sebastião extrapolou as despesas fixadas do programa “Difusão Cultural’, aquele que incorpora os gastos com a realização de eventos [shows] e outros pertinentes.

A dotação orçamentária do programa, fixada na Lei Orçamentária 2012, era de R$ 5,35 milhões. No período mencionado acima, início de 2012, já foram liquidadas despesas no montante de R$ 6,1 milhões e empenhados R$ 6,66 milhões.

Somente com a locação de equipamentos para a realização de eventos, contratada à empresa Mix Estruturas Metálicas Ltda., o gasto atingiu R$ 5,2 milhões (despesa liquidada), neste início de 2012. E faltam ainda 9 (nove) meses para conclusão do exercício fiscal e muitos eventos ainda a realizar.

A conta vai chegar facilmente em R$ 8 ou R$ 9 milhões, apenas com a locação da infraestrutura de eventos em 2012. Enquanto aguarda aprovação de empréstimo para realizar obras de urbanização, a prefeitura vai torrando o que tem em caixa com eventos. Isso é que é priorizar o interesse público. Parabéns!!!

EXPANSÃO PÍER PETROBRAS, AGUARDO RESPOSTA COMDURB

VMMP 10 de março de 2012 - 11:27

Para: comdurb@yahoo.com.br

Prezados conselheiros e presidente,

Existe algum motivo que impeça o COMDURB - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de São Sebastião de realizar Audiência Pública para apresentação à população do RAP do projeto de ampliação do Píer do Terminal Aquaviário de São Sebastião. Não seria exatamente essa a obrigação do Conselho neste caso?

Aguardo manifestação do conselho e suas alegações relativas a essa questão.

Atenciosamente,

Vitório M. M. Papini

Boiçucanga, São Sebastião, SP

JUIZ DESNUDA ATUAÇÃO DO MP EM SÃO SEBASTIÃO

O texto abaixo consta nos autos de uma Ação Civil Pública, que envolve ato praticado por um agente político de São Sebastião, em despacho proferido no dia 5 de outubro de 2011. O relato do Juiz discorre sobre as fragilidades da estrutura, da atuação e da eficácia do Ministério Público em São Sebastião e por isso fica aqui publicada para conhecimento da população e do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Fernando Grella Vieira, a quem encaminharei uma cópia, através de e-mail (pgj-sp@mp.sp.gov.br), solicitando providências.   

"Despacho Proferido [5/10/11]

Processo nº XXXX/XXX (XXX.XX.XXX.XXXXXX-X) Vistos. Trata-se de ação civil pública de improbidade que seguiu para vista do Ministério Público e, agora, baixa em cartório sem manifestação, conforme razões expostas às fls. 1940 pela douta representante do Ministério Público nesta Comarca. As dificuldades impostas aos Promotores de Justiça nesta Comarca são conhecidas deste Juízo, especialmente as que dizem respeito ao fato de dois terços dos cargos de Promotor de Justiça se encontrarem sem os titulares a aproximadamente dois anos, ensejando assim a contínua designação de substitutos que, pelo volume e pela complexidade das ações que tramitam nesta peculiar Comarca, por certo não conseguem, justificadamente, enfrentar o invencível volume de processos que são submetidos ao Ministério Público. Não obstante a observação supra, que confirma as razões expostas pela Promotora de Justiça às fls. 1940, no que tange à impossibilidade de manifestação no feito, o Ministério Público é uno, e uma vez que lhe é dada vista, se um de seus representantes não logrou êxito em apresentar seu parecer ou cota, a baixa deve ocorrer na Secretaria do Ministério Público, à qual, ciente dos critérios internos de designação, cumprirá remeter o feito ao Promotor de Justiça que vier a ser designado pelo cargo. Há dois anos que o fluxo de Promotores de Justiça Substitutos em São Sebastião é contínuo em duas de suas promotorias, muitas vezes imputando a um único Promotor a responsabilidade pelo acúmulo de duas promotorias, e apesar de a autonomia do Ministério Público não permitir a este Juízo qualquer exame ou crítica sobre a organização interna do Parquet, também não cabe ao Poder Judiciário suportar as consequências de tais fatos, tampouco o jurisdicionado, que acaba prejudicado no que diz respeito à celeridade na tramitação do feito. A baixa de processos sem manifestação em Cartório, na forma como vem sendo feita, enseja atividade tão inócua como desgastante ao Ofício judicial, que tem poucos servidores, e se vê obrigado a proceder baixas e cargas desnecessárias, uma vez que o processo segue ao Ministério Público, e não ao Promotor de Justiça “A”, “B” ou “C”, valendo dizer que em São Sebastião tem se tornado difícil acompanhar as sucessivas e diversas designações, fato que tem consequências negativas sobre o andamento dos feitos. Por tais motivos, renove-se carga ao Ministério Público, bem como se oficie ao Exmo. Sr. Secretário do Ministério Público nesta Comarca, nestes termos, a fim de solicitar ao mesmo a adequação dos serviços de sua Secretaria, objetivando assim que uma vez feita carga ao uno e indivisível Ministério Público, somente retorne o feito ao Ofício judicial com a manifestação do representante designado. Cumpra-se."

NÃO É ESSE O JOGO, FALA TU!

POR E-MAIL:

Prezado senhor Adelson Pimenta,

Tomei conhecimento da publicação feita pelo blog AP,  PTN GOVERNISTA?, que o senhor administra, cujo título é o assunto desta mensagem. Nesse trabalho desenvolvido através do blog, o senhor deixa claro que se trata de um veículo propositivo e que sua crítica é uma cortesia.

Sou filiado ao PTN e coordenador das atividades intrapartidárias que vêm sendo organizadas e implementadas pelo PTN - Partido Trabalhista Nacional e pelo PDT - Partido Democrático Trabalhista. Criamos instâncias e áreas de responsabilidades atribuídas a alguns de nossos filiados. Essa, a de acompanhar a circulação de notícias a nosso respeito pela imprensa, em qualquer que seja a mídia utilizada, cabe a mim tomar conhecimento e prestar esclarecimentos em nosso nome, do PTN e do PDT.  

Tudo isso foi feito após termos recebido da Presidente da Executiva Estadual do PTN, Renata Abreu, o assentimento para que apoiássemos a candidatura do PDT ao cargo majoritário, prefeito, nas eleições municipais de 2012, que será defendida pelo atual vereador e presidente do diretório municipal do PDT, PH Paulo Henrique Ribeiro Santana. Essa já era uma vontade manifesta no resultado da votação que fizemos entre os nossos filiados, portanto, satisfez o desejo do partido.

Esses são os fatos, que coloco agora ao seu conhecimento, retribuindo sua cortesia conosco, ao noticiar algo inexistente e que mais se assemelha a um desejo do atual prefeito da cidade e de seu vice-prefeito, que o senhor afirma estarem "negociando outras frentes partidárias - no caso o glorioso PTN". Negociando o quê? A palavra da presidente do diretório estadual do PTN, Renata Abreu? O desejo dos nossos filiados em apoiar uma candidatura de oposição ao atual governo, com o perfil que exibe o nosso candidato PH? Negociando a minha palavra ou a palavra do presidente municipal do PTN? O que o PTN possui é apenas isto: homens e mulheres em quem confiamos, na palavra e nas atitudes. O PTN não é coisa para quem tenha apenas dinheiro e cargos para oferecer, não é isso o que buscamos, se é que existe algum resquício de verdade no relato de sua postagem.

Em nome da cortesia mútua, que acabamos de firmar, peço a publicação deste posicionamento em seu blog, prezado senhor Adelson Pimenta.

Atenciosamente,

Vitório M. M. Papini

PREFEITO TERÁ DE PROVAR QUE NÃO HOUVE SUPERFATURAMENTO

O caso de investigação de superfaturamento na obra de construção da Escola da Topolândia está fechando o cerco sobre as figuras do prefeito e de seus colaboradores. Em despacho proferido pelo Dr. Antonio Carlos C. P. Martins, Juiz de Direito da Comarca de São Sebastião, no dia 1º de fevereiro de 2012 - íntegra -, os réus terão que apresentar respostas às seguintes indagações da Justiça:  

“Há diferença substancial entre o projeto executado pela Construtora Luxor e o que foi objeto de licitação e contratação em 2008, este último que acabou rescindido e ensejou a contratação da empresa aqui demandada? Em caso positivo, as alterações verificadas justificam o incremento no preço, para o primeiro contrato, de R$ 3.234.688,14, firmado com a empresa Gama Construções, e o que aqui está em debate, firmado com a Luxor, no valor de R$ 7.899.416,33 (ver documento de fls. 1883)? 

No período entre as duas licitações, qual foi a alteração do INCC? Há índice mais apropriado do que o INCC para acompanhar a variação de preços em obras públicas? Em caso positivo, qual o índice e qual a sua variação entre as duas licitações mencionadas no parágrafo supra? 

Em que itens foi justificado o incremento de preço praticado pela Luxor considerando a proposta que apresentou na Concorrência Pública nº 02/08-DCS (R$ 3.831.539,54) e a que depois findou na licitação e contrato sob exame (R$ 7.749.619,01)? 

Há justificativa em quantitativo de serviços ou incremento de preços que justifique este aumento? O processo licitatório que ensejou a contratação da Construtora Luxor foi precedido de pesquisa de preços de mercado? Em caso positivo, tal pesquisa indica as origens e demonstra consistência com os valores de mercado? 

A obra tratada neste processo apresenta compatibilidade entre o que foi executado e a realidade dos projetos e planilhas licitadas? Os preços praticados pela Construtora Luxor nesta licitação estão de acordo com os valores de mercado? Os preços praticados pela Construtora Luxor estão de acordo com os parâmetros da Fundação para Desenvolvimento da Educação? Acaso as respostas aos quesitos 5, 6 e 7 sejam negativas, indicar as divergências entre serviços executados e projetos e planilhas licitadas, e a repercussão nos valores da obra considerando os parâmetros do mercado e da Fundação para Desenvolvimento da Educação. 

Qual o valor do metro quadrado construído para a obra em questão e qual os valores informados na tabela PINI e na Fundação para Desenvolvimento da Educação? Há serviços orçados pela Construtora Luxor na licitação que não foram executados? Em caso positivo, tais serviços foram pagos e qual o valor do serviço inexistente pago? 

As movimentações de terra no local foram efetivamente realizadas pela Construtora Luxor? Os volumes de aterro orçados e pagos pelo Município de São Sebastião correspondem à realidade das movimentações de terra empreendidas pela Construtora Luxor (ver último parágrafo da inicial de fls. 10 e primeiro parágrafo da inicial de fls. 11)? 

Os valores dos serviços praticados pela Construtora Luxor nesta obra estão compatíveis com os serviços executados e práticas do mercado? Há superfaturamento da obra? Em caso positivo, indicar os serviços que teriam sido superfaturados e apontar o total do superfaturamento. 

O jurisperito deverá contar com apoio de contador, o qual deverá requisitar notas fiscais e recibos de pagamento que deverão ser disponibilizados pela Construtora Luxor a fim de que seja apurado o valor por ela investido na obra com materiais e mão de obra. O perito deverá verificar a compatibilidade entre os custos de materiais e mão de obra e a obra executada, e apontar eventuais incoerências, estando para tanto autorizado a questionar operários da obra e moradores dos arredores da mesma, bem como servidores públicos do Município, especialmente os responsáveis pela elaboração do processo licitatório e fiscalização da obra, registrando data, horário, local e teor da coleta de informações, mas deve evitar contato isolado ou particular com as partes. 

Existe planilha elaborada pela Secretaria de Obras em junho de 2009 informando orçamento no valor de R$ 4.283.925,41 para a obra aqui tratada? Acaso positivo, existe justificativa para a majoração do preço contratado? Os valores informados pelo Município de São Sebastião nas planilhas de fls. 1206/1211 correspondem à realidade? Em caso positivo, justificar o método empregado para comparar os itens cuja unidade de medição seja “verba”, como o caso de “locação topográfica da obra”. 

A prova documental está preclusa, e nenhum outro documento será admitido aos fólios, salvo se for novo ou requisitado pelo Juízo ou pelo jurisperito.”

Links associados:

31/03/2010 TRIBUNAL DE CONTAS PEDE EXPLICAÇÕES SOBRE ESCOLA

17/04/2011 JUSTIÇA QUER PROVAS E PLANILHA DA ESCOLA TOPOLÂNDIA

06/06/2011 JUSTIÇA QUER CAUÇÃO REAL NO CASO DA ESCOLA TOPOLÂNDIA

SÃO SEBASTIÃO - DADOS CENSO 2010