PREFEITURA ABRE CONCURSO PARA 118 VAGAS

“A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO faz saber que, em vista do disposto no art. 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município de São Sebastião e Leis Municipais vigentes, realizará Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos, para o preenchimento de Cargos Públicos criados pela legislação vigente no quadro de cargos da  Prefeitura Municipal de São Sebastião. Os referidos cargos públicos serão providos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião, Lei Complementar nº 146/2011. O presente Concurso Público destina‐se aos cargos constantes da cláusula 01 deste edital, vagos, que se vagarem ou forem criados durante o prazo de validade deste.”

Ao todo foram abertas 118 vagas, para candidatos com os seguintes graus de instrução:

- ensino  fundamental incompleto (alfabetizado), 33 vagas, com vencimentos de R$ 711,21 a R$ 1,165,67, inscrições R$ 27,00;

- ensino fundamental completo (8ª série), 13 vagas, com vencimentos de R$ 711,21 a R$ 1.361,50, inscrições R$ 27,00;

- ensino médio completo, 21 vagas, com vencimentos de R$ 1.361,50 a R$ 1.969,67,  inscrições R$ 37,00;

- ensino médio completo com curso técnico, 5 vagas, com vencimentos de R$ 1.886,94 a R$ 2.078,19,  inscrições R$ 37,00;

- professores, 27 vagas, com vencimentos de R$ 1.952,15 a R$ 2.075,66,  inscrições R$ 55,00;

- ensino superior, 19 vagas, com vencimentos de R$ 2.751,83 a R$ 6.003,70,  inscrições R$ 55,00;

As inscrições terão início no dia 31 de janeiro e serão encerradas no dia no dia 17 de fevereiro de 2012, na modalidade presencial, exceto aos sábados e domingos.

Leia o RESUMO DO EDITAL e consulte o edital completo publicado na edição do jornal Imprensa Livre deste final de semana, sábado e domingo, dias 28 e 29 de janeiro de 2012.

PORTO E CONTORNOS DESTRUIRÃO A CIDADE

Nos dias 30 e  31de janeiro de 2012, o CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente realizará audiências públicas sobre o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA do empreendimento “Contornos: Sul de Caraguatatuba e de São Sebastião”, de responsabilidade do DER - Departamento de Estrada de Rodagens e da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A. Em São Sebastião, o evento acontecerá no dia 31, às 17h00, no Teatro Municipal.

A obra proposta faz parte do conjunto de investimentos que o Governo do Estado de São Paulo tem em vista realizar, objetivando o desenvolvimento das atividades portuárias em São Sebastião, na área do Porto Público, sob responsabilidade da Cia. Docas de São Sebastião.

Serão realizadas obras de expansão e reorganização dos serviços prestados: navegação de cabotagem, importação e exportação de mercadorias, travessia São Sebastião-Ilhabela, embarque e desembarque de cruzeiros marítimos e apoio ao desenvolvimento da infraestrutura necessária à exploração do Pré-Sal.

O IBAMA realizou audiências sobre as obras do complexo portuário, em dezembro de 2011, nos municípios de Ilhabela e São Sebastião. A Cia Docas de São Sebastião apresentou detalhes do projeto que está sendo submetido ao órgão para obtenção de licenciamento (licença prévia).

Agora será apresentado o projeto de construção dos contornos, obra viária que pretende retirar do meio urbano, Rodovia SP 55, os caminhões que hoje circulam pelo sistema viário de Caraguatatuba e de São Sebastião e, principalmente, atender ao incremento desse tráfego, que certamente ocorrerá com a expansão portuária.

A ilustração desta postagem mostra o projeto do traçado da rodovia de contorno. A linha Lilás refere-se aos limites do Parque Estadual da Serra do Mar. A linha Vermelha, à faixa de domínio do contorno. O traçado Verde-Limão, aos túneis projetados no empreendimento. No trecho de São Sebastião existem quatro acessos que ligam a rodovia do contorno à cidade, localizados nos bairros do Jaraguá, São Francisco, Topovaradouro e Guaecá.

Nos pontos mencionados, o documento do EIA RIMA, Síntese de Impactos Ambientais, assinala a futura ocorrência de ‘alterações na circulação e mobilidade’; e fica nisso, sem dimensionar o tamanho desse impacto. Outros impactos assinalados: afugentamento de fauna, desapropriações e reassentamentos (576 imóveis), supressão de vegetação, alteração na qualidade da água etc. 

Embora as autoridades da Cia. Docas de São Sebastião tenham afirmado que haverá redução no tráfego urbano, os acessos demonstram o contrário dessa afirmação. Estamos falando da circulação diária de 3.500 a 10.000 caminhões, informação essa que a Cia. Docas omitiu durante sua audiência.

Voltando a ‘alterações na circulação e mobilidade’, faltam mais explicações, porque não se tem idéia de quanto do tráfego destinado ao porto irá transbordar para o meio urbano. Tudo dependerá dos pontos de localização das áreas retroportuárias e da própria escolha que farão os transportadores, considerando que não haverá restrições à livre circulação de caminhões.

A Prefeitura de São Sebastião incluiu duas demandas sobre modificações no traçado: 1) o acesso ao bairro São Francisco; 2) a preservação de área desapropriada destinada à implantação de Usina de Tratamento de Resíduos Sólidos, no bairro Jaraguá.

Estou convencido de que o porte da operação portuária prevista no plano de expansão, que atinge a movimentação de 27 milhões de toneladas ano, a atracação anual de 1.500 navios de carga e a circulação diária de milhares de caminhões, irá destruir e não ‘somente’ prejudicar a cidade. Os números e detalhes desse conjunto de obras não deixam dúvidas, basta examiná-los com atenção e responsabilidade. 

QUEM, COMO E QUANDO IRÃO REPARAR A CAGADA QUE FIZERAM?

PINHEIRINHO - Leia comunicado do TJSP a respeito da desapropriação e entenda como um conflito de competência/autoridade intefere nas vidas de milhares de pessoas. 
O 'caso' PINHEIRINHO envergonha os brasileiros que certamente esperavam outro desfecho: mais racional, mais justo e sobretudo à altura do que determina a Constituição Federal, artigos 182 e 183, capítulo da Política Urbana introduzido na 'carta' graças ao esforço, dedicação e compreensão dos movimentos sociais e de parlamentares eleitos especialmente para criar a nova constituição. 
No dia 22 de janeiro de 2011, ela deixou de ser a 'Constituição Cidadã'; agora, graças à burocracia dos poderes constituídos, graças à filigrana, podemos chamá-la 'Constituição de Merda'. Foi o que fez dela essa cambada de filhos da puta que exercem o poder nos dias de hoje.
A pergunta é: QUEM, COMO E QUANDO IRÃO REPARAR A CAGADA QUE FIZERAM?

PETRÓLEO DO PRÉ-SAL NÃO VIRÁ PARA SÃO SEBASTIÃO

Fonte: Agência Petrobras de Notícias

Assinado contrato para construção de unidade para terminal oceânico

Publicada em 19/1/2012 14:50:50

A Petrobras assinou nesta quarta-feira (18/01), na sede da Companhia, contrato com a empresa Tanker Pacific Offshore Terminals (TPOT) para a construção de uma unidade para armazenamento e transferência de petróleo. A unidade, que recebe o nome técnico de FSO (floating storage and offloading), será construída a partir do casco de um navio-tanque já existente, com capacidade de armazenamento de 339.000 metros cúbicos.

A contratação do FSO é uma das etapas mais importantes do projeto de implantação da Unidade Offshore de Transferência e Exportação (UOTE). Primeiro terminal oceânico da Petrobras, a UOTE é uma solução de logística inovadora para suporte ao desenvolvimento do Pré-Sal, na medida em que facilita o escoamento da produção de petróleo para exportação e para as refinarias que estão sendo construídas no Nordeste sem a necessidade de transbordo em terminais terrestres.

A UOTE terá capacidade para armazenar dois milhões de barris de petróleo.  A estrutura, instalada a 80 quilômetros de Macaé, no Norte Fluminense, contará com o FSO, conectado a um sistema submarino e duas monobóias, permitindo operar simultaneamente com um conjunto de até três navios vindos de plataformas de produção ou recebendo petróleo para exportar.  O trabalho de conversão do navio em FSO deverá durar 18 meses. O prazo contratual é de 25 anos.

Por que a construção de terminais flutuantes?

R.: "Vamos fazer terminais em alto mar porque hoje os terminais de São Sebastião (SP) e Angra dos Reis (RJ) estão no limite. Serão terminais com tecnologia nova e diferente, para atender o crescimento gigantesto de produção do pré-sal", disse o diretor em evento dobre logística da Apimec-RJ, associação de analistas de mercado do Estado do Rio de Janeiro.”

Leia mais aqui aqui

Foto: FSo Cidade de Macaé, exemplo de terminal de tancagem

HÁ 30 ANOS MORRIA A INCOMPARÁVEL ELIS REGINA...

DILMA SANCIONA LEI QUE CRIA O SINASE

LEI Nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional...

"Art. 5^o  Compete aos Municípios: 

I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado; 

II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; 

III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; 

IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo; 

V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e 

VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto. 

Parágrafo 1^o  Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Municípios podem instituir os consórcios dos quais trata a Lei n^o 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades. 

Parágrafo 2^o  Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal. 

Parágrafo 3^o  O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Parágrafo 4^o  Competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo as funções executiva e de gestão do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo." 

CMDCA - SÃO SEBASTIÃO

CETESB EMITE LICENÇA PRÉVIA PARA OBRA DO HOSPITAL

Foi emitida no dia 17 de janeiro de 2012 a Licença Prévia para construção do Hospital da Costa Sul. A solicitação havia sido encaminhada no dia 21 de dezembro de 2011, com a documentação incompleta, situação essa solucionada no dia 9 de janeiro de 2012, e atendida no dia 17 de janeiro de 2012.

A Prefeitura pode agora dar continuidade às obras e prosseguir o processo de obtenção das demais licenças (instalação e operação - LI e LP), dentro dos prazos de validade estabelecidos.

Link associado: OBRA DO HOSPITAL INICIA SEM OBTER LICENCIAMENTO

VOCÊ COMBATE A CORRUPÇÃO?

Combater a corrupção não é coisa que se possa esperar de quem tira proveito dela, aliando-se a governos corruptos, apoiando suas iniciativas, mascarando suas intenções.

Quem quer de fato combater a corrupção investiga aqueles que lhe oferecem oportunidades, antes de aceitá-las, e escolhe de que lado está.

É fácil saber, basta querer.

Vitório M. M. Papini

ISTO É IMPRENSA...

14 de janeiro de 2012
Neila Medeiros, âncora do jornal "SBT Brasília", da filiada do SBT no Distrito Federal, se revoltou no ar com uma declaração dada pelo Secretário de Obras de Luiziânia, cidade de Goiás e que pertence à região do Entorno.
Em uma matéria na qual o noticiário cobrava obras de prevenção a enchentes, o secretário Cláudio Meireles discorreu sobre a impossibilidade de colocar em prática projetos daquela dimensão no período de chuvas. 
Logo em seguida, ele culpou a imprensa pela demora nos trabalhos: "(...) a própria imprensa, ao invés de ajudar, ela não deixa a gente trabalhar. Eu tô desde ontem só no telefone e dando entrevista (...) e isso aí atrapalha".
Leia mais em http://natelinha.uol.com.br/noticias/2012/01/14/ancora-do-sbt-brasilia-se-revolta-com-secretario-municipal-no-ar-110418.php

SPU OUTORGARÁ DIREITOS A MORADORES DO MONTÃO DE TRIGO

Uma comunidade de 14 famílias caiçaras, todas de pescadores, originada há mais de três séculos e que vive sem energia elétrica, vai se tornar dona, na prática, de uma ilha na rica costa sul de São Sebastião, litoral norte de SP.

Leia mais em Folha.com.

Vídeo abaixo:

OBRA DO HOSPITAL INICIA SEM OBTER LICENCIAMENTO

Em 16 de julho de 2010, a prefeitura obteve do Poder Judiciário o documento de imissão de posse no imóvel. Após essa etapa, foi elaborado o projeto da obra e, em dezembro de 2010, tiveram início as audiências públicas para apresentar e debater o projeto de lei que alterava a Lei de Uso e Ocupação do Solo, criando no local parâmetros urbanísticos exclusivos para a construção do Hospital da Costa Sul.

No dia 27 de julho de 2011, foi publicado no Diário Oficial o edital da concorrência pública para a realização do empreendimento, orçado em R$ 24,3 milhões.  O valor foi firmemente contestado, o que fez com que a prefeitura retirasse o edital para corrigir duas irregularidades. A correção possibilitou que o custo estimado da obra sofresse uma pequena redução: R$ 10 milhões.

Finalmente, foi publicado novo edital e escolhida vencedora da licitação a empresa CDG Construtora Ltda., pelo valor de R$ 12,3 milhões, conforme publicado no Diário Oficial, edição de 1º de dezembro de 2011.

OBRA SEM LICENÇA

Apesar de ter realizado a licitação, a Prefeitura de São Sebastião não havia dado entrada no pedido de licenciamento ambiental da obra, procedimento legalmente exigido pela CETESB, no caso de atividades consideradas fontes de poluição.

A edição do jornal Imprensa Livre, no dia 3 de janeiro de 2012, traz publicado o seguinte edital: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU JUNTO A CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA E SANEAMENTO AMBIENTAL A LICENÇA PRÉVIA PARA INÍCIO DAS OBRAS DA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL, LOCALIZADO À AV. WALKIR VERGANI, 878 - BAIRRO BOIÇUCANGA - NESTE MUNICÍPIO.

Consultando o andamento do pedido, o site da CETESB informa que foi solicitada a Licença Prévia (21/12/11), mas a documentação apresentada está incompleta. Apenas no dia anterior ao lançamento da pedra fundamental a Prefeitura de São Sebastião deu entrada no pedido de licenciamento da obra.

Trata-se de uma bela e importante obra, o Hospital Municipal da Costa Sul, mas a maioria dos problemas que enfrenta, nessa fase de sua construção, tem origem no próprio Poder Executivo, que enxerga apenas os resultados eleitorais que sonha obter com o início da obra e ignora completamente ações que são de sua estrita atribuição, cometendo inclusive atos de extrema irresponsabilidade, como o de iniciar uma obra sem o devido licenciamento, coisa que deve não só cumprir como também fazer cumprir. 

PRESIDENTE DA CÂMARA GARANTE MANUTENÇÃO DO SUBSÍDIO ATUAL

IMPRENSA LIVRE

Curtas

9 de setembro de 2011

Boato I
Corre à boca miúda informações que mudanças no Legislativo sebastianense não se restringiriam ao número de vereadores, mas também no valor dos vencimentos dos edis, que dos atuais R$ 4,9 mil poderia ser elevado em até R$ 8 mil. A especulação ainda prevê que esse ‘pacote’ deverá ser votado até o próximo dia 7 de outubro para que tenha validade durante a próxima legislatura, a partir de 2013.
Boato II
A assessoria de Comunicação da Câmara afirmou que a informação não procede, tratando-se, portanto, de boato. O presidente da Câmara, Artur Balut (PSDC), garante que, se depender dele, não haverá qualquer reajuste no subsídio dos parlamentares durante sua gestão na Casa de Leis sebastianense.

Eu não acredito que não haverá elevação no valor dos subsídios, e aproveito a oportunidade para corrigir uma informação sobre os prazos para proceder alterações na composição da Câmara Municipal (aumento do número de vereadores) e no valor dos subsídios dos vereadores:

- alteração do número de vereadores -  prazo até o próximo dia 7 de outubro de 2011.

- alteração do valor dos subsídios  - prazo até dezembro de 2012, ao final da atual legislatura.

As alterações entram em vigor a partir da próxima legislatura (2013/2016). 

Sobre a fixação dos subsídios, há um conflito entre os dispositivos legais estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica Municipal, comentado a seguir: 

O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, Resolução nº 004/92, estabelece:

ARTIGO 142 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa e não sujeita a sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.

PARÁGRAFO ÚNICO - Constituem matéria de Projetos de Decretos Legislativos como:

a) fixação de subsídios e verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito; 

ARTIGO 143 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre sua Secretaria, a Mesa e os Vereadores.

PARÁGRAFO ÚNICO - Constituem matérias de Projetos de Resolução, dentre outras, as que tratam, exemplificativamente, de:

II - Fixação de subsídios dos Vereadores e verba de representação do Presidente;

ARTIGO 192 - A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, será fixada por Decreto Legislativo e Resolução, para vigorar na legislatura seguinte, observando os artigos 66^o e 10^o da Lei Orgânica do Município.

A LEI ORGÂNICA DE SÃO SEBASTIÃO, em seus artigos mencionados no Regimento Interno, 10º e 66º, estabelece:

Artigo 10 - Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, de uma legislatura para outra na forma da Constituição Federal. (N.R.).

Artigo 66 - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observados os artigos da Constituição Federal. (N.R.)

ENQUANTO ELES COMEM, A SAÚDE ESPERA...

Enquanto uma equipe de profissionais da TV Vanguarda constatava nas unidades municipais de Saúde as denúncias apresentadas pela população, levadas ao ar em reportagem do Jornal da Vanguarda - texto e vídeo, apresentado no dia 2 de setembro de 2011, o prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, e o secretário de Saúde reuniam funcionários e convidados ao redor da mesa repleta de comidinhas para comemorar o que chamam de gabinete itinerante - Jornal Expressão Caiçara, pág.16.

Satisfeitos, como as imagens demonstram, selaram o acordo pela esculhambação com um aperto de mãos. O piquenique aconteceu no dia 29 de agosto de 2011, no mesmo instante em que os funcionários em atividade tentavam remediar a falta de médicos, remédios e outros insumos.

Mas o importante é que não falte comidinha para esses dois cavalheiros distintos, embora o melhor prato do cardápio esteja reservado para o dia 7 de outubro de 2012, preparado pelos eleitores. Vai ser um banquete inesquecível, cavalheiros, caprichem nos trajes...  

AMIGAS, SOLIDÁRIAS E ATUANTES

Hospital de Clínicas de São Sebastião recebe uma grande doação de perucas para o setor de quimioterapia

São Sebastião, sexta-feira, 2 de setembro de 2011

O Hospital de Clínicas de São Sebastião recebeu nesta sexta-feira 2, uma grande doação de perucas para a perucoteca da unidade de quimioterapia do município. A doação foi realizada por um grupo de amigas da sociedade sebastianense.

Estiveram presentes no HCSS, as amigas Mara Perez, Ana Luiza Sales Machado, Maneia Tosati, Lenise Raplavschi e Neila Itavo Brunet, para simbolicamente entregar as perucas aos pacientes e ao psicólogo Herbert Thomas Luckmann, coordenador da Quimioterapia.

A ideia da doação foi de Mara Perez que, para a arrecadação, organizou um chá beneficente com a ajuda de sua amigas. O evento foi realizado no espaço Viela da Praia, no Portal da Olaria, região Central de São Sebastião.

Aproximadamente 150 pessoas participaram do encontro que contou também com a presença de comerciantes e empresários do município e das cidades vizinhas de Ilhabela e Caraguatatuba.

Toda a renda arrecadada foi revertida para a compra de 34 perucas, de diversos tamanhos e tons capilares.

O psicólogo Hebert Thomas agradeceu muito às mulheres da cidade pelo gesto nobre. “Vocês podem não fazer ideia do tamanho desse gesto. A angústia de um tratamento como este se torna uma coisa mais lúdica e gostosa, quando falamos no uso de perucas, lenços, acessórios em geral. Sorrisos aparecem e isso é ótimo para a autoestima dos pacientes”, disse o coordenador da Quimioterapia.

Fonte: DEPCOM/PMSS - clique aqui

TV VANGUARDA RELATA SITUAÇÃO DA SAÚDE MUNICIPAL

POLONÊS PERDIDO NO AEROPORTO DE GUARULHOS
Parece ele, mas não é...

Com o título SOS SÃO SEBASTIÃO: FALTAM MÉDICOS, MEDICAMENTOS E SOBRAM RECLAMAÇÕES, reportagem da TV Vanguarda mostra realidade do sistema de Saúde municipal, que a prefeitura insiste em encobrir, desqualificando denúncias apresentadas por usuários e membros do Conselho Municipal de Saúde, sistematicamente.

Agora, diante do relato e das imagens reproduzidas pela emissora e mais as investigações que vêm sendo realizadas pelo Ministério Público, onde já forma constatadas as situações denunciadas pelo COMUS, resta ao prefeito responder efetiva e imediatamente à população sobre o que está acontecendo e que medidas pretende adotar para sanar os problemas existentes.

Trechos da reportagem:

Segundo o Ministério Público, os problemas na saúde de São Sebastião se agravaram após o encerramento do contrato de terceirização com os institutos Acqua e Sollus, que prestaram serviços ao município até abril deste ano. "Nós entendemos que não há porque ter essa terceirização. Esses institutos, mesmo não sendo chamados de empresas, trabalham com uma margem de lucro. Isso, ao nosso entendimento, não faz sentido já que a Prefeitura poderia utilizar a verba integralmente", explica o promotor Luiz Fernando Guedes Ambrogi.

Durante duas semanas a reportagem do VNews percorreu unidades de saúde da cidade. Em dias diferentes e não se identificando como jornalistas, estivemos nas unidades de saúde de Boiçucanga, Maresias, Barra do Sahy, Topolândia e Pontal da Cruz.

Em todos os postos visitados os problemas se repetiram: faltam médicos e faltam medicamentos. Sem uniforme, os funcionários se desdobram para tentar atender a população. Nenhum dos postos estava de porta fechada ou com qualquer aviso informando deficiência no atendimento. Em todos fomos muito bem atendidos pelos funcionários.

Leia reportagem completa, clicando aqui. 

CENTRO DE CONVENÇÕES INAUGURADO, INACABADO E RUINDO

CEGOS, SURDOS E LOUCOS
Assistam, vão  adorar...

 Em matéria sobre o Centro de Convenções da Praia Grande, na região central de São Sebastião, publicada pelo jornal Imprensa Livre, em sua edição do dia 31 de agosto de 2011, o prefeito Ernane Primazzi declara que solicitará ao Ministério Público a demolição da obra, inaugurada em 2008, inacabada e, atualmente, ruindo.

Além dos problemas estruturais, a obra apresenta também problemas no cumprimento do convênio firmado com o governo estadual, responsãvel pelo financiamento parcial de sua construção, e pareceres do Tribunal de Contas concluindo pela irregularidade de contratos: Fase I e Fase II.

Sobre as questões estruturais, laudo pericial emitido pelo Instituto Falcão Bauer aponta, segundo relato do prefeito, a evolução de uma rachadura que já atingiu 30 centímetros, cuja “tendência é aumentar mais rápido esse espaçamento”, estando o prédio “condenado ao desabamento”. “Já existe uma previsao de cotação para verificar se o prédio poderá ser demolido ou implodido”.

Ainda segundo a matéria, “para recuperar as bases e refazer a estrutura do Centro de Convenções, seriam gastos em torno de R$ 1,2 e R$ 1,5 milhões”. Ou seja, existem alternativas de engenharia para recuperar o empreendimento e foi isso o que a Prefeitura de São Sebastião havia anunciado em 2009, ao divulgar seu pacote de obras. Então, dormiu no ponto, optando pela deterioração da obra para concluir pela sua demolição em 2011.

Mais adiante, além do gasto acima mencionado, o prefeito revela: “então, para recuperar o prédio, teríamos que devolver R$ 2,3 milhões para o DADE, e gastar mais ainda com a despesa inicial apontada pelo laudo, para aí sim dar continuidade ás obras”.

O incrível enredo da construção do Centro de Convenções só poderia mesmo levar a um último ato de loucura, que o prefeito pretende levar adiante, consumando o gran finale, que seria a demolição do empreendimento, consentimento esse que ele espera obter do Ministério Público.

Ora, sem sequer submeter o caso ao Comdurb, que é o órgão muncipal apropriado para emitir párecer a respeito do que seria o melhor a fazer com a obra – demolí-la ou concluí-la, o prefeito segue seus instintos varejistas.

Digo, conclusivamente, apenas o seguinte: se houver uma única possibilidade de recuperar a obra, finalizá-la e entregá-la ao uso a que se destina, não há olhos e ouvidos saudáveis que possam recomendar sua demolição nem sob o manto da autoridade constituída.     

PREFEITO CARA DE PAU CRITICA SUSPENSÃO DE EDITAL

JORNAL IMPRENSA LIVRE

26/08/2011  
Observatório Social recomenda suspensão de edital do hospital de Boiçucanga

Leonardo Rodrigues e Beatriz Rego
O Observatório Social, entidade que tem objetivo de acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos do orçamento municipal na realização de obras, na aquisição de bens e serviços diversos, enviou ofício à prefeitura de São Sebastião recomendando a retirada do edital do hospital da Costa Sul, a ser construído em Boiçucanga, a fim de adequação à legalidade e realidade. O chamado a “realidade”, pela instituição, se dá após o observatório adquirir e analisar o Edital de Concorrência e verificar irregularidades manifestas na parte de serviços preliminares. 
Entre os apontamentos do Observatório está os serviços de terraplenagem referentes à escavação do solo (subsolo) e retirada do material, orçado em cerca de R$ 861 mil. A instituição acrescenta que os mesmo serviços estariam sendo também executados pela própria prefeitura. Outra observação da instituição está nos serviços de demolição e retirada de casa antiga, orçados em cerca de R$ 230 mil, os quais já teriam sido executados também pelo próprio Poder Executivo. 
No ofício, o Observatório Social descreve que verificou o edital “com surpresa a ocorrência de irregularidades”. 
Por fim, a instituição encerra o oficio endereçado à prefeitura, como algo que trata de serviços irreais, “aos quais é atribuído um valor de cerca de R$ 1, 091 milhão, ferindo de maneira grosseira os princípios básicos da concorrência pública relativos à necessidade, verdade e legalidade”.
Resposta Oficial 
O prefeito Ernane Primazzi, declarou em entrevista ao jornal Imprensa Livre, que o edital do Hospital de Boiçucanga deverá ser refeito em virtude das duas irregularidades. Entretanto, Ernane afirmou que com isso mais tempo será perdido para o início das obras, cerca de 30 dias. “Na verdade não sou eu que perco, é a população que acaba sempre perdendo”.
De acordo com o prefeito, nos itens do edital constam os serviços terceirizados de terraplanagem e a demolição, porém reforçou que não é porque está no edital que o serviço será, necessariamente, realizado. “Estávamos com um problema danado, os mendigos viviam entrando no local e a gente ia e tirava eles de lá, e tava aquele imbróglio danado. Então, para solucionar o problema de uma vez, a Secretaria das Administrações Regionais (Seadre) foi lá e derrubou a casa. Já a terraplanagem tem que ser acertada ainda, mas o Meio Ambiente não está deixando a gente trabalhar. O próprio pessoal da Seadre não concluiu a obra ainda, apenas 70% da terraplanagem está feito, só que com esse problema do edital atrasou e travou tudo”. 
Ernane confirmou uma falha na elaboração do edital. “Estes dois serviços não podiam constar no edital, mas infelizmente constaram. O que podemos fazer? Simplesmente apagar não dá. Acontece que nós não iríamos licitar por um serviço que já estaria feito. Porque isto não seria irregularidade, e sim um crime. Caberia denúncia se ficasse constatado que o dinheiro público fosse utilizado para pagar uma obra que já aconteceu. As pessoas estão apontando erros que não existem. Em 200 itens do edital, foram apontados apenas dois erros, que nem se concretizaram. Nós não estamos negando que os itens estão errados, e que não deveriam estar ali, mas não foi pago, não foi feito, não tem nem firma licitada, nem ganhadora”. O prefeito concluiu dizendo que a oposição não está preocupada com a cidade, e que existem apenas interessados em atrapalhar as negociações da construção do hospital, para assim, prejudicar a política pública da administração.

Link associado:

EDITAL DO HOSPITAL INCLUI SERVIÇOS JÁ REALIZADOS

CASO AQUARELA, BLOQUEIO DE BENS CHEGA A R$ 9,5 MILHÕES

A Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, movida pelo MP contra o ex-prefeito de São Sebastião, Juan Manoel Pons Garcia, Processo nº 587.01.2011.003795-0/000000-000, que tramita na 1ª Vara Cível do Fórum de São Sebastião, em razão da contratação do Instituto Uniemp para a implantação do Projeto Aquarela na rede pública municipal de ensino, firmada em 2005, resultou inicialmente na decretação do bloqueio de bens dos réus, proferida em despacho do Juiz (substituto) Daniel Otero Pereira da Costa, no dia 27 de julho de 2011(leia aqui).

A pedido do Juiz, o valor inicial da causa, correspondente ao valor fixado no contrato entre as partes, foi corrigido, chegando à cifra de R$ 9.551.871,00, que deveráo ser assegurados através do bloqueio de bens ou por outros meios de garantia assinalados nos autos. Essa e outras ocorrências no andamento do processo foram relatadas no despacho proferido no dia 19 de agosto de 2011, publicado no Diario Oficial (SP) do dia 25 de agosto de 2011(leia aqui).

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JUSTIÇA DECRETA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-PREFEITO

23 DE AGOSTO DE 2011, DIA DA DESCULPA ESFARRAPADA

1º/01/2009 - 31/12/2012

Ontem, 23 de agosto de 2011, o prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, foi o entrevistado do programa 'Jornal da Morada', transmitido pela MORADA FM - 95,5. O principal assunto tratado foi Saúde. Eu não ouvi a entrevista, mas a PMSS publicou release e o jornal Imprensa Livre, em sua edição de hoje, 24 de agosto de 2011, publicou na coluna 'Curtas' algumas respostas apresentadas pelo prefeito, reproduzidas abaixo:
Saúde I
Em entrevista à rádio Morada, na manhã de ontem, o prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, declarou que as reclamações da população sobre a saúde no município deveriam ser mais ponderadas e que comparações deveriam ser feitas. Ernane disse que, hoje em dia, o munícipe espera apenas dois, três, quatro, cinco, às vezes, no máximo, até seis meses para conseguir uma consulta com médicos especialistas:
Saúde II
Para o prefeito esta seria mais uma vitória para a saúde no município. Segundo ele, a demora deveria ser vista com bons olhos pelos pacientes, pois antigamente, na administração passada, esse prazo de espera atingia marcas de até um ano e três meses.

Saúde III
Outra constatação feita pelo prefeito, durante sua entrevista à rádio, indicou que os atrasos e demora para atendimento, com médicos especialistas, estaria diretamente relacionado pelo fato de o munícipe perder a carona, o transporte em carro oficial, oferecida pela prefeitura. O prefeito disse que o paciente sempre espera o carro chegar à porta de sua casa para ir se arrumar.
Saúde IV
Ele afirmou que é nesse momento, quando o carro chega, que o munícipe acorda, vai trocar de roupa, lavar o olho e escovar o dente. E este processo faz com que todos se atrasem, acarretando então na perda do horário de consulta agendado previamente, principalmente na realização de exames em outras cidades.
Saúde V
Para a falta de médicos na cidade, Ernane afirmou que existe uma defasagem, mas que não é culpa do prefeito. E sim dos profissionais que sempre querem ganhar mais. Segundo Ernane, a maioria dos médicos que trabalha no município, não nasceu aqui e, portanto, não possuem nenhum tipo de compromisso com São Sebastião.
Saúde VI
Ernane acredita então, que pela falta de ligação afetiva com o município, por parte dos profissionais da saúde, qualquer R$ 1.000 a mais no salário, oferecido a esses profissionais por outras cidades, fazem com que eles abandonem o cargo no município.
Saúde VII
Ainda na entrevista, o prefeito declarou que o Pronto-Socorro Municipal atende muitas pessoas de Caraguatatuba e Ilhabela. E que se o atendimento no PS fosse tão ruim quanto dizem por aí, essas pessoas de outras cidades não viriam buscar atendimento no município. Ernane ressaltou que o atendimento no PS não demora mais que 30 minutos, porque existem quatro médicos atendendo a população simultaneamente.
Saúde VIII
Quanto às especulações em torno do processo licitatório do Hospital de Boiçucanga, o prefeito esclareceu que mandou derrubar a casa, que está no terreno em que o Hospital será construído, porque havia moradores de rua residindo na mesma. E a prefeitura sempre os retirava de lá, mas no dia seguinte lá estavam os mendigos novamente.
Saúde IX
Deste modo, somente a demolição da casa resolveria o problema. Já à respeito das denúncias de irregularidades na licitação, o prefeito disse durante a entrevista, que a oposição estaria preocupada com o dinheiro público porque quem usa cuida. Por isso, há tanta reclamação e falatório.

IMPACTO DOS ESGOTOS DERRUBA QUALIDADE DAS PRAIAS

A CETESB divulgou os relatórios 2010 de Qualidade das Águas Interiores e de Qualdade das Praias Paulistas. Matéria a esse respeito foi produzida pelo caderno Cotidiano/FSP Cotidiano/FSP, que traz também o ranking 2001-2010 das praias paulista.

Nessa apresentação (ranking) é visível a queda na qualidade das praias de São Sebastião, mais acentuadamente a partir de 2008. Em 2010, apenas cinco das vinte e nove praias monitoradas apresentaram condições de balneabilidade ‘boa’.

Em 2011, a classificação semanal das praias vem registrando condições próprias desde o início do ano, exceto nos resultados da coleta realizada no dia 24 de maio e naquelas praias que vêm apresentando indicadores impróprios há alguns anos, localizadas na região central do município.

São Sebastião lida com muitas situações de uso clandestino e indiscriminado das águas de seus mananciais, de déficit na rede de coleta e tramento de esgotos, de disposição criminosa de esgotos e outros resíduos em córregos e emissários urbanos e isso vem sendo praticado por pobre, ricos e empresas; a Petrobras é uma delas...

Estamos próximos do início da campanha eleitoral de 2012 e este assunto não pode ser ignorado na agenda dos candidatos, na construção dos programas de governo que submeterão ao debate, tampouco ser tratado como ‘coisa que dependa de investimentos do Estado”, porque as estatísticas da Cetesb revelam que a situação vem se deteriorando, ano após ano.

Falta tudo nesse cenário, menos o que planejar e fazer para reverter esse quadro...