domingo, junho 10, 2007

SÃO SEBASTIÃO: em busca da reeleição, prefeito prioriza Comunicação

O gasto com o Departamento de Comunicação cresceu 130%. De R$ 808 mil, em 2005, chegará a R$ 1,9 milhão, em 2007, segundo a lei orçamentária. Para a população, isso representa um governo mais caro. Para o governo, de olho nas urnas, trata-se de investimento. Na própria imagem, evidentemente.

Boa parte desse gasto deve-se à contratação de serviços de terceiros, R$ 1,1 milhão, em 2007. A publicidade oficial, anúncios em jornais e em emissoras de rádio e televisão, cresce proporcionalmente mais do que outras áreas da atividade pública, inclusive, mais do que em relação às receitas orçamentárias anuais. O nome desse fenômeno é gestão da ineficácia.

Recentemente foi criado o programa Bom Dia Prefeito, transmitido por emissoras de rádio da região. A fórmula é simples: você pergunta, o prefeito responde. Não sei que tipo de pergunta você gostaria a fazer ao prefeito, mas posso adiantar qual será a resposta: o problema será resolvido.

O comando da comunicação oficial tem sede: a Secretaria de Governo. A Secretaria de Governo – SEGOV concentra 25% dos cargos comissionados existentes na estrutura funcional da Prefeitura de São Sebastião, cujo total é 366. É o órgão que consome mais tinta da caneta do prefeito.

A Reforma Administrativa - Lei Complementar 060/2005 havia definido em 70 (setenta) a quantidade de cargos comissionados na SEGOV. Em 2007, através da Lei Complementar 080/2007, foram criados mais 19 (dezenove). Um deles é a chefia da Divisão de Portos e Energia, introduzida na reforma da reforma. O interessante é que o Executivo esqueceu-se de alterar o Regimento Interno da Prefeitura de São Sebastião, Decreto 3228/2005, deixando de descrever quais as atribuições da Divisão de Portos e Energia. Mas que importância tem isso, não é mesmo.

Lista dos cargos de livre nomeação existentes na SEGOV:
1 secretário + 8 assessores de secretaria + 3 diretores de departamento + 10 assessores de departamento + 8 chefes de divisão + 24 assessores de divisão + 15 assessores técnico-administrativos + 15 assessores de serviços gerais = 84 cargos de livre nomeação.
Os conselheiros tutelares (5) também são nomeados pelo prefeito, porém após serem eleitos pela população.

sábado, junho 09, 2007

URBANISMO: após desapropriação, prefeitura ‘detona’ espaço público

As imagens mostram um terreno de 680 metros quadrados localizado na região central do bairro de Boiçucanga, na costa sul de São Sebastião.

A área era particular e nela o proprietário havia construído um jardim e reservado os espaços laterais para o estacionamento de veículos dos clientes do comércio defronte, Le Moussier, também de sua propriedade.

Em maio de 2006, a Prefeitura de São Sebastião desapropriou a área para construção de praça e melhorias no sistema viário, declarando o interesse público através do Decreto 3442/2006.

Ocorre que, desde então, além de não zelar pelo bem incorporado ao patrimônio público, tratou de arrasá-lo de vez, simplesmente destruindo o jardim que havia no local, derrubando os muros de contenção e retirando a terra para utilização em outras ‘obras’ públicas.

Recentemente, durante entrevista concedida à Costa Sul FM (rádio comunitária), perguntado a respeito, o prefeito anunciou que irá urbanizar o local. Não disse quando, pediu paciência...

O que me impressiona, neste episódio, são dois aspectos:
1º) a irresponsabilidade da administração municipal com a manutenção do local, ainda que no futuro esse venha a ser totalmente reurbanizado;
2º) a permanência no quadro de funcionários públicos do sujeito que autorizou a realização daquela imundície que está lá à mostra de todos, inclusive do prefeito. Provavelmente, trata-se de alguém que ele, o prefeito, nomeou.

Localização: visitem, confluência das ruas Luziana e Benjamin Manoel dos Santos, em Boiçucanga.

sexta-feira, junho 08, 2007

FUNDAÇÃO CASA: novo modelo não elimina velhos problemas

Fonte: Jornal da Cidade de Bauru
06/06/2007
Mães denunciam maus-tratos na Fundação Casa

Gustavo Cândido
Uma tentativa de fuga da unidade de internação provisória (UIP) da Fundação Casa (antiga Febem) de Bauru, na última quinta-feira, teria sido motivo para que os funcionários da entidade iniciassem uma série de agressões contra os adolescentes, que estariam até o momento sendo vítimas de maus-tratos e ameaças.


A afirmação foi feita por quatro mães de internos que anteontem entraram com uma representação no Ministério Público (MP) local, denunciando as agressões que seus filhos estariam sofrendo. De acordo com Onilandi Santino Basso, promotor de Justiça da Infância e Juventude para a área de atos infracionais, um processo investigatório será instaurado para apurar o caso. A diretoria regional da Fundação Casa nega o uso de violência na unidade.

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Link associado
FUNDAÇÃO CASA: audiência pública em Caraguá, dia 20 de junho

quarta-feira, junho 06, 2007

ACONTECIMENTOS: São Paulo Ethanol Summit

Governo e Unica assinam protocolo de cooperação para desenvolvimento sustentável da indústria canavieira

Assinatura do protocolo ocorreu durante o evento “São Paulo Ethanol Summit”

O governador José Serra assinou um
Protocolo de Cooperação* entre o governo do Estado e a UNICA – União da Agroindústria Canavieira de São Paulo, para a adoção de ações destinadas a consolidar o desenvolvimento sustentável da indústria paulista da cana-de-açúcar.

A assinatura do documento ocorreu na tarde desta segunda-feira, 4/5, durante a realização do evento internacional “São Paulo Ethanol Summit”. O secretário do Meio Ambiente, Xico Graziano, participou do evento presidindo a mesa que teve como tema “Os Gargalos Institucionais para o Desenvolvimento dos Biocombustíveis”.
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Coletiva de José Serra no Ethanol Summit 2007

Ouça entrevista com João Sampaio, Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento, concedida à Rádio Bandeirantes, hoje, 6 de junho de 2007, durante o Jornal Gente, apresentado por José Paulo de Andrade, Salomão Ésper e Joelmir Beting.

*
Protocolo Agroambiental - Trata-se de um protocolo de cooperação com produtores paulistas de cana de açúcar com o objetivo de reduzir as queimadas nos canaviais de todo o Estado. O acordo foi formalizado durante o São Paulo Ethanol Summit 2007, neste dia 04 de junho. O Protocolo Agro-Ambiental visa adotar ações destinadas a consolidar o desenvolvimento sustentável da indústria da cana de açúcar e foi assinado pelo presidente da Única ( União da Indústria da Cana-de-Açúcar), Eduardo Pereira de Carvalho, o secretário estadual de Agricultura e abastecimento, João Sampaio, e do Meio Ambiente, Francisco Graziano, além do governador José Serra.

Pela legislação atual, o fim das queimadas para áreas mecanizáveis será em 2021. Pelo protocolo, será em 2014. O mesmo vale para as áreas não mecanizadas. Atualmente, o fim das queimadas está previsto para 2031 – e agora, com o novo protocolo, será reduzido para 2017. O governador lembrou que as empresas que se ajustarem ao novo protocolo receberão um certificado de conformidade ambiental.

LITORAL NORTE: terceirização de serviços mobiliza sindicatos

VALEPARAIBANO – 06.06.07
Frente sindical ataca terceirizações

Uma força-tarefa formada por sindicatos de servidores municipais do Litoral Norte prepara uma denúncia coletiva contra contratos de terceirização do serviço público, especialmente nas áreas de saúde e educação. O grupo levanta informações sobre contratos de terceirização firmados por prefeituras da região na tentativa de buscar meios para contestá-los judicialmente.

A proposta foi definida durante encontro em Caraguatatuba, no dia 25 de maio. Participaram da reunião, além de sindicalistas das quatro cidades do Litoral Norte, representantes de outros nove municípios do Vale.

Jornal Valeparaibano - 06.06.2007
SINDSERV – São Sebastião

terça-feira, junho 05, 2007

BALSA: adiada para 21 de junho licitação do Sistema de Travessia

-----Mensagem original-----
De: Dersa [
mailto:negocios@dersa.sp.gov.br]
Enviada em: terça-feira, 5 de junho de 2007 17:01
Para: vitoriommp@uol.com.br
Assunto: PG-001/07-R

A DERSA informa que será publicado no D.O.E. Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 06/06/2007 o seguinte aviso:

AVISO

PROCESSO Nº 43.728/2007 – PREGÃO Nº 001/07

OBJETO: Prestação de serviços de Operação, Manutenção Naval, Limpeza e Conservação de Embarcações, Instalações Administrativas e Terminais, das Travessias Litorâneas e Linha de Navegação para o transporte de veículos e passageiros, sob jurisdição da DERSA.

O Sr. Pregoeiro comunica que a sessão pública prevista para 6 de junho de 2007, às 10:00 horas, fica adiada para 21 de junho de 2007, às 10:00 horas, visando propiciar prazo maior para elaboração das propostas.


Pregoeiro

Link associado:
BALSA: dia 6 de junho, licitação do Sistema de Travessia

segunda-feira, junho 04, 2007

FUNDAÇÃO CASA: audiência pública em Caraguá, dia 20 de junho

De: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba [mailto:web@caraguatatuba.sp.gov.br]
Enviada em: segunda-feira, 4 de junho de 2007 09:18
Para: vitoriommp@uol.com.br
Assunto: Comunicado

Audiência Publica
Câmara de Caraguá realiza Audiência Pública com Fundação Casa
O Vice-Presidente Mansueto Lunardi estará em pessoa debatendo com a sociedade

A Câmara Municipal de Caraguatatuba, em parceria com o Executivo local realiza no próximo dia 20 de junho, às 19 horas, na sede do Parlamento Municipal uma Audiência Pública com a Fundação Casa (antiga Febem), que contará com a presença do Vice-Presidente da entidade, Mansueto Lunardi. Toda a comunidade está convidada para o evento.

A Audiência Pública foi solicitada há cerca de uma semana, quando o Presidente da Câmara, o Vereador Wilson Agnaldo Gobetti (PPS), debateu o assunto com o Vice-Presidente Lunardi, durante um programa matutino na rádio Oceânica AM. De acordo com Lunardi, é praxe na entidade a realização de Audiências Públicas em locais onde serão instaladas unidades.

O evento tem por objetivo discutir a vinda de uma unidade da Fundação Casa para Caraguatatuba, no bairro do Getuba, na zona norte da cidade, anunciada há cerca de 10 dias pela direção da entidade, em telefonema direto e pessoal ao Prefeito de Caraguatatuba, José Pereira de Aguilar (PSDB).

Após o anúncio houve uma movimentação de toda a Sociedade Civil Organizada, gerando polêmica e a mobilização de todas as categorias, na sua maioria, contrárias a instalação. A Câmara Municipal repudiou o fato, elaborando uma Nota Oficial onde considera inadmissível a imposição do Governo Estadual, colocando “goela abaixo” seus projetos sem ouvir ou discutir com a sociedade local.

Além da Nota Oficial vários Vereadores têm distribuído Abaixo-Assinados pelo município. O Vereador Celso Pereira – Celsinho (PSDB) fez uma Moção de Repúdio, aprovada em plenário. O Vereador Aurimar Mansano elaborou um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, proibindo a instalação de entidades que visem a ressocialização de jovens infratores, bem como aprovou a convocação de um Plebiscito e a discussão no Plano Diretor, de uma alteração que não permita a sua instalação.

Segundo Mansueto Lunardi antes da Audiência Pública ele estará reunido com o Poder Judiciário – Juízes e Promotores e com o Chefe do Executivo – Prefeito José Pereira de Aguilar (PSDB) para posteriormente debater com a Sociedade Civil Organizada os detalhes do projeto Fundação Casa, que terá capacidade para 45 menores internados e outros 16 temporários.

Ao ser confirmada a data da Audiência Pública o Presidente Wilson Gobetti mostrou-se ansioso com o evento. “Não vejo a hora de debater e discutir o assunto, mostrando que a opção do Governo Estadual e da Fundação é errada e vai contra os princípios de nosso povo e nossa cidade”, disse.

Atenciosamente
Prefeitura Municipal de Caraguatatubawww.caraguatatuba.sp.gov.br

Leia:

Fundação Casa: fim dos grandes complexos
FEBEM - Fundação Casa
Projeto arquitetônico (novas unidades)
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

sexta-feira, junho 01, 2007

TCE: tribunal nega provimento a recurso de ex-prefeito

Tribunal Pleno
Destaques e Resultados
Sessão de 30/05/2007

Na sessão realizada quarta-feira (30/05/07), o Plenário do Tribunal de Contas do Estado apreciou 24 processos. Na área municipal, negou provimento a 18 recursos. Um deles é o da imagem ao lado.


Lei Complementar 709/93

Artigo 104 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por:
I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito;
II - ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar;
III - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de diligência do Conselheiro Relator ou do Conselheiro Julgador Singular, ou de decisão do Tribunal de Contas;
IV - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinada;
V - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas; e
VI - reincidência no descumprimento de determinação ou Instruções do Tribunal de Contas.
§ 1º - Ficará sujeito à multa prevista neste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, salvo motivo justificado.
§ 2º - No caso de extinção da UFESP, enquanto não for fixado por lei outro valor unitário para substituí-lo, o Tribunal de contas estabelecerá parâmetro a ser utilizado para o cálculo da multa prevista neste artigo.

BALSA: dia 6 de junho, licitação do Sistema de Travessia

No próximo dia 6 de junho será realizado o pregão presencial para a escolha da nova empresa operadora do sistema de travessias litorâneas, administrado pela DERSA – DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.

A licitação objetiva selecionar a melhor proposta para a prestação de serviços de Operação, Manutenção Naval, Limpeza e Conservação de Embarcações, Instalações Administrativas e Terminais das Travessias Litorâneas e Linha de Navegação para o transporte de veículos e passageiros, sob jurisdição da DERSA.

O Sistema de Travessia abrange três zonas: Litoral Norte, Litoral Centro e Litoral Sul. No Litoral Norte inclui travessia de veículos e passageiros e travessia de passageiros, ambos São Sebastião/Ilhabela.

Atualmente, os serviços vêm sendo prestados pela empresa TWB, através de contrato emergencial. O valor do contrato de emergência firmado com a empresa TWB é de R$ 24,1 milhões por um período de seis meses.

Durante cinco anos, os serviços ficaram a cargo da OP Mariner. Com aproximação do fim do contrato, a Dersa abriu um processo licitatório, que foi paralisado em março porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitou informações. Em razão desse entrave, foi firmado contrato de emergência com a TWB. Segundo informações da DERSA, assim que for realizado o processo licitatório o contrato será rescindido.

DERSA - Edital Licitação Travessias PG 001/07 (arquivo PDF, 2.813k zip)

DERSA - Especial Travessias Litorâneas

Leia também:
Usuários da travessia reclamam do novo serviço da balsa
Quase 300 funcionários da travessia são demitidos no mesmo dia

Fontes:
DERSA, ALESP, A TRIBUNA e IMPRENSA LIVRE

URBANISMO: pavimentação somente após saneamento básico

Fonte: Jornal do Senado – 1º/6/07
Ruas só poderão ser asfaltadas após implantação de saneamento básico
Autor de proposta aprovada em decisão terminativa pela CI, Augusto Botelho quer evitar mortes por doenças infecto-contagiosas

Foi aprovado ontem [31.05.07] pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), com 12 votos favoráveis e em decisão terminativa, projeto de lei que condiciona a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura básica. O presidente da CI, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), disse que o projeto "é importantíssimo e um marco para o Brasil em termos de pavimentação e saneamento".
...
A proposição, relatada pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF), altera a lei que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79). A matéria aprovada define infra-estrutura básica dos parcelamentos urbanos como aquela que é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pavimentadas....
Leia mais...
Leia o PLS 264, de 16 de setembro de 2004.

quinta-feira, maio 31, 2007

CIDADES-ESTÂNCIA: deputado quer garantir repasses, em 2008

Emenda de Pauta nº 222 - 24.05.07

Link associado:

CIDADES-ESTÂNCIA: governo estadual em dívida com os municípios

NOTA:
O Executivo sebastinense ainda não enviou à Câmara de Vereadores o projeto da LDO 2008, desrespeitando o prazo estabelecido pela Constituição Estadual (artigo 39,I, ADCT), que determina a entrada do projeto de lei até o dia 30 de abril.

A aplicação do prazo estabelecido na Constituição Estadual deve-se à omissão desse dispositivo na Lei Orgânica Municipal. Em razão do atraso, certamente ficará comprometida a apreciação legislativa do projeto da LDO 2008, de São Sebastião, cujo prazo é até a última sessão do primeiro semestre, durante o mês de junho.

É provável que seja necessária a convocação dos vereadores sebastianenses durante o recesso parlamentar (julho) para a apreciação e votação da LDO.

Leia Ilhabela: Executivo remete LDO com prioridades para 2008

LICITAÇÕES: mudanças na lei reduzirão custo de obras públicas

Acesse: Jornal do Senado - 31.05.07 (arquivo PDF, 872k)

Fonte: Última Instância, publicado no portal do MP SP
Comissão do Senado aprova projeto que muda Lei de Licitações
Camilo Toscano

Na sessão realizada nesta quarta-feira (30/5), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou o parecer do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) sobre o Projeto de Lei 32/07, que modifica a atual Lei de Licitações (8.666/93) e faz parte do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

Iniciativa do governo federal, o projeto se aplica a todas as esferas da administração pública em nível federal, estadual ou municipal e prevê regras mais claras para a realização de pregão —quando os concorrentes em uma licitação podem disputar o menor preço até a conclusão do processo. Pelo texto, o pregão passa a ser usado nos seguintes casos de licitação: concorrência, tomada de preços, carta-convite, concurso e leilão.

Atualmente, a Lei 8.666/93 prevê licitações por meio de concorrência, tomada de preços e carta-convite. De acordo com a complexidade do projeto e os valores envolvidos (veja tabela abaixo), adota-se um desses três tipos: se a complexidade é grande, usa-se a concorrência; se é média, a modalidade é tomada de preços; e, se é pequena, a opção é pela carta-convite.

Segundo o advogado Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, especializado em direito administrativo e ex-secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de São Paulo (2001-2004), essas três modalidades abarcam cerca de 65% de todas as licitações feitas no país. O restante é realizado por meio de concurso público (quando é escolhido o melhor projeto a partir de critérios pré-estabelecidos pelo Poder Público) e de leilão (casos de mercadorias apreendidas pela Polícia Federal, por exemplo).

“Tudo aquilo que tiver produção intelectual, leva em consideração os critérios de técnica [condições para se realizar o serviço] e preço. Insumos, de um modo geral, têm que ser contratado por menor preço”, exemplifica.

O pregão passa também a ser previso em licitações internacionais, na contratação de bens e serviços comuns. Além disso, o texto prevê que os governos poderão usar seus sites oficiais para divulgar as licitações. “Só lê diário oficial quem está interessado em licitação. E quem está interessado também vê o site”, diz Teixeira Ferreira.

Ficam ainda proibidos de contratar com a administração pública para todas as pessoas físicas e jurídicas que tenham cometido irregularidades. A vedação se aplica a todos os proprietários e diretores das pessoas jurídicas, e seus eventuais “laranjas”.

Custo menor
A previsão do relator do projeto no Senado é de que se consiga redução dos custos de até 20% dos valores atuais das licitações. Pelo texto, o pregão, eletrônico ou presencial, é obrigatório em todas as licitações do tipo menor preço (concorrência, tomada de preço e carta-convite).

Isso porque as modalidades mais comuns de licitação passam a ser vencidas por quem apresentar o menor preço e tiver condições técnicas para realizar a obra.

O ex-secretário elogia o novo texto, “um avanço”, por permitir mais economia nas contratações pelo Poder Público. “Acentua-se a utilização de meios eletrônicos para a efetivação da licitação, o que permite a participação concomitante de um universo muito maior de interessados, o que trará muita economia nas contratações administrativas. Passa por um processo de validação do meio eletrônico. Até porque, em uma licitação no Rio Grande do Sul, pode-se concorrer de São Paulo, do Acre. E elimina o uso de papel”, afirma.

Segundo ele, ao adotar a inversão de fases, como na lei do pregão, o “projeto de lei segue tendência de desburocratizar o procedimento licitatório”. Atualmente, os concorrentes em uma licitação devem primeiro ser habilitados, comprovando sua situação regular e condições técnicas para realizar o serviço, para depois participar do pregão.

Com a mudança, todos os concorrentes participam da fase de pregão e só depois verifica-se se o vencedor está habilitado para realizar o serviço. Se não estiver, verifica-se a habilitação do segundo colocado, e assim por diante.

Para Teixeira Ferreira, a inversão agiliza o processo e impede que algum concorrente considerado inabilitado consiga na Justiça paralisar todo o processo licitatório.

Tramitação
O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, tramita em conjunto em outras duas comissões do Senado: a de Ciência e Tecnologia (CCT) e a de Assuntos Econômicos (CAE).

Caso aprovado nas comissões e no plenário do Senado sem alterações em relação ao texto que passou pela Câmara, o projeto segue para sanção presidencial. As eventuais modificações devem ser aprovadas também pela Câmara, antes de seguirem para sanção.

Valores
Saiba quais são os valores para cada modalidade de licitação:

Para obras e serviços de engenharia
Carta-convite: até R$ 150 mil
Tomada de preços: até R$ 1,5 milhão
Concorrência: mais de R$ 1,5 milhão

Outras compras
Carta-convite: até R$ 80 mil
Tomada de preços: até R$ 650 mil
Concorrência: mais de R$ 650 mil

O projeto aprovado hoje pela CCJ do Senado reajusta em 126% esses valores e prevê atualização pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), da FGV (Fundação Getúlio Vargas).

MILLÔR















VIOLÊNCIA URBANA: assalto e morte, no centro da cidade, hoje, 31.05.07

Fonte: Agência Estado
31 de maio de 2007 - 10:11
Assalto em joalheria no litoral acaba com um morto
Dois funcionários, que eram sobrinhos do dono, foram baleados na cabeça
Simone Menocchi

SÃO SEBASTIÃO - Três homens entraram em uma joalheria de São Sebastião, no litoral de São Paulo, por volta das 9 horas desta quinta-feira, 31, e anunciaram um assalto. Dois funcionários da loja, que fica no centro da cidade, reagiram à ação dos bandidos e foram baleados na cabeça.

Os dois funcionários da loja eram sobrinhos do dono da joalheria, um deles morreu e no local e o outro foi internado em estado grave. A polícia da cidade continuava no local do crime até pelo menos às 10 horas desta quinta.

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Assaltantes matam um homem e deixam outro ferido na manhã de hoje
Ladrões matam dois em São Sebastião
Polícia investiga morte de duas pessoas no Centro da cidade

PROJETO MEXILHÃO: decretada desapropriação de áreas

Fonte: VALEPARAIBANO – 31.05.07
Lula desapropria área para base de gás

Decreto federal define terrenos em sete cidades da região que servirão à implantação do empreendimento
São José dos Campos
Chico Pereira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto declarando de utilidade pública para fins de desapropriação para a Petrobras os imóveis e benfeitorias necessários à implantação do gasoduto e da Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba.Pelo decreto, serão utilizados cerca de 8,460 milhões de metros quadrados de terras para a implantação do projeto.
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Ibama pede realização de audiência
O Projeto


Decreto de 29 de maio de 2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, necessários à construção da Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba – UTGCA, de dutos de gás natural e condensado no Estado de SÃO Paulo, e dá outras providências.

Leia o decreto:
DOU 30.05.07 - pág. 1/4
DOU 30.05.07 - pág. 2/4
DOU 30.05.07 - pág. 3/4
DOU 30.05.07 - pág. 4/4

quarta-feira, maio 30, 2007

SERRA: entrevista à Radio Bandeirantes, amanhã

A Rádio Bandeirantes anuncia a realização de entrevista com o governador José Serra, amanhã, 31.05.07, no programa Gente, comandado por José Paulo de Andrade, Salomão Ésper e Joelmir Beting.

Clique
aqui e ouça a entrevista, a partir das 8h00, amanhã, quinta-feira.

MENSAGEM ENVIADA AOS APRESENTADORES:
De: Vitório M. M. Papini [mailto:vitoriommp@uol.com.br]

Enviada em: quarta-feira, 30 de maio de 2007 15:43
Para: 'gente@band.com.br'
Assunto: Entrevista com o governador José Serra

Prezado José Paulo de Andrade,

Recentemente o governo federal não se interessou em estadualizar a administração do porto de Santos (SP), proposta pelo governador Serra. Peço o especial obséquio de perguntar ao governador qual a situação em que se encontra a renovação da concessão federal para exploração do porto de São Sebastião, SP, que vence em outubro de 2007, e atualmente é administrado pelo DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Complementarmente, se ele poderia informar qual o prazo previsto para o aporte de investimentos na expansão das atividades portuárias, em São Sebastião, estagnadas há anos na faixa de 400.000 toneladas.

Grato por sua atenção,

Vitório M. M. Papini
Boiçucanga, São Sebastião, SP

terça-feira, maio 29, 2007

MEMÓRIA: atentado contra a imprensa

Aguardei alguns dias para que a editoria do ‘Imprensa Livre’ pronunciasse algo a respeito da data, 18 de maio de 2007, em que transcorreu o primeiro ano do atentado contra a empresa e os funcionários que lá se encontravam, na madrugada de 18 de maio de 2006. Parece que uma das seqüelas do evento foi a perda da memória jornalística.

Em razão de não aceitar que um crime desse calibre seja esquecido pela sociedade, pelas autoridades policiais, pelos dirigentes municipais e pelo próprio jornal, reproduzo carta da jornalista Raquel Salgado:



Publicada no dia 27 de maio de 2006
Carta aos meus colegas do Imprensa Livre
Raquel Salgado, jornalista


Nestes dias negros, de violência e medo, pelos quais passamos juntos, estamos escrevendo uma página importante na nossa História. Ampliamos a clareza da nossa consciência e o calor da compaixão no nosso coração.Vou começar pelo mais doce – o calor do coração. A solidariedade aos colegas gráficos, que sofreram na pele a violência de que fomos vítima; o companheirismo dos colegas jornalistas, que não pararam de correr atrás das notícias; a persistência dos meninos e meninas da diagramação, da administração e do comercial. Apesar do medo e da insegurança – será que nosso ganha-pão estava ameaçado?

A rapidez e articulação da nossa chefia na denúncia da violência exercida contra um veículo de imprensa. Contra a liberdade de imprensa. A proteção divina que escondeu nosso editor da sanha dos marginais, que chegaram a jogar gasolina no corpo de um dos trabalhadores. O carinho de inúmeros amigos que passaram pela redação, telefonaram, escreveram, se preocuparam. O jeito como trabalhamos naquele dia, tensos mas empenhados em fechar a edição o mais cedo possível para não enfrentar a madrugada. Sem sequer saber se as impressoras voltariam a funcionar depois de terem sido incendiadas.

Que orgulho dessa equipe que não desistiu nem perdeu o rumo por nenhum instante! O jornal não deixou de ser feito nem por uma edição! Até mesmo a edição histórica do dia 18 de maio de 2006 foi entregue aos assinantes. Com atraso de 24 horas, mas foi entregue. Com as bordas queimadas e o carimbo vermelho do DIA D. Não vou me esquecer disto.

Também não esquecerei as marcas de sangue nas calçadas da vizinhança. Sangue do colega que se atirou por uma janela de vidro para fugir da fúria dos invasores. A gente aprende que a imprensa é o “quarto poder”. E o que significa isto? Significa que somos a voz e os olhos que registram os acontecimentos que fazem a História. Damos as informações que formam a Opinião Pública. Somos, enfim, os olhos, a voz e o grito da população. Quando a situação aperta demais, quando nenhuma autoridade resolve o problema, só resta ao cidadão gritar por meio do jornal. É por isto que atentar contra a liberdade de imprensa é um crime tão grave. É por isto que atentar contra o único jornal diário da região é inaceitável. Infelizmente ainda são poucos a perceberem o que isto realmente significa.

Porque fomos atacados? Falaram em crime de conotação política, crime encomendado, interesses contrariados e até em ação do PCC. Talvez nunca saibamos, mas uma coisa é fato: ao nos atacarem, desviaram o foco dos acontecimentos, desviaram nossa atenção – e a de toda a comunidade – do bárbaro crime cometido com a invasão do nosso hospital para a execução de um jovem. Um rapaz que já tinha sido baleado na noite sangrenta da segunda-feira negra - 15 de maio. Ele estava num leito hospitalar, já paraplégico, e foi fuzilado por quatro homens encapuzados e armados. Mas o Imprensa Livre não se dobra. Nem se curva. Nem a imprensa livre.

Tudo isto atiçou ainda mais nosso senso de responsabilidade, nossa energia de repórteres e continuaremos indo atrás das respostas: quem atacou o hospital para executar aquele jovem? Quem é este rapaz que morreu? Porque foi executado desta maneira tão bárbara? Quem são, onde viviam e como estão as famílias de todos os rapazes mortos aqui na região? Quem é o responsável por cada uma destas mortes? Estamos atrás destas respostas!

Leia: BANDIDOS ATACAM IMPRENSA LIVRE DURANTE A MADRUGADA

segunda-feira, maio 28, 2007

COTIDIANO: visitas e páginas acessadas

Blog COTIDIANO - Gráfico de visitas e páginas acessadas no período de 21 a 28 de maio 2007.
Fonte: Site Meter



domingo, maio 27, 2007

ENTREVISTA: amanhã, 9h00, Juan Garcia na Rádio Morada FM

O prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, será entrevistado nesta segunda-feira, 28 de maio de 2007, durante o programa Jornal da Morada, transmitido pela Morada FM. Na pauta, a criação da Guarda Civil Municipal. Detalhe: a Câmara de Vereadores autorizou o Executivo a cobrar dos munícipes os gastos com instalação, manutenção e desenvolvimento da GCM.
Clique
aqui para acompanhar a entrevista, a partir das 9h00 – 28.05.07

Links associados:
SEGURANÇA: São Sebastião cria Guarda Civil Municipal
Prefeitura institui a primeira Guarda Civil Municipal de São Sebastião

Participe, enviando perguntas através do e-mail Morada FM - Jornalismo

CÂMERAS: 25 de Março visa segurança e publicidade

Fonte: Olhar Digital
Câmeras na cidade
Rua 25 de março em tempo real pela internet

O avanço tecnológico associado à insegurança das grandes cidades vem contribuindo para a crescente instalação de câmeras de segurança. O centro de São Paulo é um bom exemplo de que o monitoramento de imagens pode ser um grande auxílio em prol da segurança pública.
Assista ao
vídeo