INSTITUTO ACQUA ATRASA SALÁRIOS DE MARÇO

Sem que até aqui houvesse qualquer explicação a respeito de quando a situação será solucionada, os salários do mês de março dos funcionários do Instituto Acqua ainda não foram pagos. Em junho de 2009, a empresa e a Prefeitura de São Sebastião firmaram parceria com o objetivo de “reestruturação da gestão e execução da Estratégia de Saúde da Família [ESF] em São Sebastião”.

No dia 1º de março de 2010, oito meses após o inicio das atividades, o Termo de Parceria foi regulamentado, através do Decreto nº 4734, editado naquela data e com efeito retroativo ao dia 16 de julho de 2009, segundo o artigo 3º desse documento. O que fazer, nesta aldeia acontece de tudo.

Além dessa questão atual, há pelo mais uma em aberto: as contribuições sindicais são descontadas mensalmente dos funcionários, mas eles não estão sindicalizados, porque a empresa não indicou qual seria o sindicato de classe, o que acarretou o não-pagamento do dissídio, em outubro de 2010.

O prefeito e o secretário de Saúde se reuniram hoje com representantes do Comuss - Conselho Municipal de Saúde para examinar a situação. A esta hora já devem ter tomado alguma providência, porque os serviços correm risco de paralisação. Não há muitas alternativas; a meu ver, apenas duas:

1ª) O Instituto Acqua soluciona as questões mencionadas, depositando os salários atrasados, regularizando a situação sindical dos funcionários e pagando o dissídio, retroativamente ao mês de outubro de 2010; ou

2ª) O governo municipal intervém na execução do contrato de gestão, conforme lhe atribui essa prerrogativa e responsabilidade o artigo 16, da Lei nº 1872, de 4 de julho de 2007,  que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais e dá outras providências.

O exame dessa questão enseja a verificação do certificado de qualificação do Instituto Acqua, como OSCIP, pois o documento disponível no site da empresa expirou no dia 30 de junho de 2010 e não há informação sobre sua renovação ou de procedimentos para esse feito.

É isso o que temos, enquanto aguardamos mais notícias sobre o encontro de hoje entre o prefeito, o secretário de Saúde e membros do Comuss. Provavelmente a imprensa local não publicará notícias desse encontro. Ainda bem que informação tem uma propriedade especialíssima: vaza. Isso é muito importante numa aldeia em que o governo prefere calar-se, omitir-se ou mentir.

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CORREÇÃO:

Um comentário deixado por um leitor corrige acertadamente a qualificação do Instituto Acqua. Trata-se de uma OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e não de uma OS - Organização Social. Isso submete o Termo de Parceria firmado entre a Prefeitura de São Sebastião e a empresa aos dispositivos da Lei nº 9790, de 23 de março de 1999, artigos 12 e 13, nos aspectos relativos à fiscalização de sua execução, alerta o comentário:

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 13. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei n^o 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar n^o 64, de 18 de maio de 1990.

§ 1^o O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2^o Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

§ 3^o Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da organização parceira.